| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.266 DE 15DE MARÇO DE 2012.” |
| native_id | 352 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA é www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.349 Certifico que o presente ato foi publicado $ átrio SOM] DE | orgão | 8 ma Wuos 28 DE AGOSTO RAS — ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012." quase O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012.”, passa a ter a seguinte redação. Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março de 2012, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, excluindo o segmento Representante do Poder Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, composição exigida pela Portaria FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso IV, representantes dos seguintes órgãos públicos e segmentos da sociedade civil: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação .: b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal; c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Publicas Municipais; d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais; e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica publica municipal; f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas,; 9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. Artigo 2º - Estão impedidos de integrar os conselhos a que se refere o Artigo 1º desta Lei: | — cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; ago , Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente atc foi publ orgão bm (0781 USA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA ( Ss www.itaberaba.ba.gov.br | — tesoureiro, contador ou funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuge, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais: IH — estudantes que não sejam emancipados; IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no ambito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos; Artigo 3º - O Conselho do FUNDEB do município de Itaberaba terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo. S 1º - na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do conselho em caráter definitivo, antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: | — pela efetivação do vice-presidente na presidência do conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice- presidente, ou | — pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL, em 28 de agosto de 2014. Prefeito Municipal MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secretária/Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ado no átrio deste Sá Nor o AUTÓGRAFO ancioNo Abdente LE LEINO |) 349 TABERABA SA E 2004 —, BRÉFEIA DE ) EIN mm 20 DE AGOSTO DE 2014 “ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1266 de 15 de março de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012, passa a ter a seguinte redação. “Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março de 2012, dando- lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, excluindo o segmento Representante do Poder Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, composição exigida pela Portaria FNDE nº 481, 11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso |V, representantes dos seguintes órgãos públicos e segmentos da sociedade civil: a) 1 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal, c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Publicas Municipais, e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica pública municipal; f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. Artigo 2º - Estão impedidos de integrar os Conselhos a que se refere o Artigo 1º desta Lei: | - côniuge e parentes consanquíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; M. “% Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais; II] - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos.” Artigo 3º - O Conselho do FUNDEB do municipio de Itaberaba terá um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo. 2º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou. por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: | - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho. com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente. ou || - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA dum 2() de agosto de 2014. O NASCIMENTO A GÁ Presidente *» à Câmara Municipal de Itaberaba « Mammadh > - EMENDA Nº 001/2014 Ao projeto de lei executivo n.º 11/2014, que altera o artigo 1º da nº 1.266de 15 de março de 2012. AUTOR: Roberto Almeida de Oliveira PARTIDO: PT TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM TEXTO E JUSTIFICATIVA A alinea F do artigo 1º passa a vigorar com seguinte redação. Onde se ler: “2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal”; Leia se: 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas”; Justificativa: A redação da alínea f do artigo 1º diverge da redação determinada pela portaria 481 de 11 de Outubro de 2013 do fundo nacional de desenvolvimento da educação, editada pelo MEC, por não assegurar uma das vagas para a entidade de estudantes secundaristas. Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2014. “”* Câmara Municipal de Itaberaba no Que 47 CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 002/2014 Ao projeto de lei executivo n.º 11/2014, que altera o artigo 1º da nº 1.266de 15 de março de 20712. AUTOR: Roberto Almeida de Oliveira PARTIDO: PT TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM n mn n li n mn 1 mn TEXTO E JUSTIFICATIVA Acrescente-se os artigos 2º e 3º, abaixo discriminados, renumerando os demais. “Art. 2º Estão impedidos de integrar os Conselhos a que se refere o Artigo 1º desta Lei. | - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice- Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais; || - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 30 (terceiro) grau, desses profissionais; ||l - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos. |, Câmara Municipal de Itaberaba B CGC 13.267.315/0001-41 ESTADO DA BAHIA Art 3º. O Conselho do FUNDEB do município de Itaberaba terá um presidente e um vice- presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo. S 2º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado decidir: | - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou || - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu mandato.” Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2014. *" Câmara Municipal de Itaberaba ed “a 4 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 1266 de 15 de março de 2012. Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 11/2014, de 15 de agosto de 2014, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a alteração da Lei Municipal nº 1266/97, de 15 de março de 2012 (dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB). Aprioristicamente, observa-se que a matéria envolvida na presente proposição entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição Federal da República. Outrossim, vislumbra-se que a proposição entremostra-se perfeitamente alinhada com as disposições constantes da Portaria nº 481, de 11 de outubro de 2013, do Ministério da Educação, que estabeleceu procedimentos e orientações sobre criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008. Diante do exposto, e considerando a escorreita adequação da composição do Conselho Municipal do Fundeb às exigências da Portaria 481 do MEC, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei em comento, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. É o parecer, SMJ. Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014. | JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES Presidente - SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 346/2014/GAB Itaberaba, 15 de agosto de 2014. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exm.º. Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei nº 11 de 15 de agosto de 2014 que “Altera o artigo 1º da Lei 1.266 de 15 de março de 2012” para ser apreciado por esta Egrégia Corte em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com ei io, A LE RAa - :: a £ 4 " A f 7 . N 1 O eo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e RAS www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTO No rat JUSTIFICATIVA Em, 1& lo6/9044 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 11/2014 Servidor (a) da CMIBA NEPERAT A STE OP DE STET TA LH TA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Encaminhamos, para a elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo PROJETO DE LEI n.º 11/2014 que altera o artigo da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012. O presente Projeto de Lei que reformula a Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, excluindo o segmento Representante do Poder Legislativo. Assim, pedimos aos Nobres Edis que após apreciarem o texto em anexo, promovam a aprovação do Projeto de Lei n.º11/2014 para seu ingresso no ordenamento jurídico do Município de Itaberaba. GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 15 de agosto de 2014. E CELESTES OP ID mp, E e SD A o e PR 0 E NS NE A a a e a o CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com né * “Prefeitura Municipal de Itaberaba Wi. A www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI Nº 11 DE 15 DE AGOSTO DE 2014 “ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de mar- ço de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições le- gais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012.”, passa a ter a seguinte redação. “Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março de 2012, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, excluindo o segmento Re- presentante do Poder Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros titula- res e respectivos suplentes, composição exigida pela Portaria FNDE nº 481, de 11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso IV, representantes dos seguintes orgãos públicos e segmentos da sociedade civil: a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação .: b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Publica Municipal: c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais; Av. Rio Branco, 616 - Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 Itaberaba — Bahia / e-mail — cabinete.itaberabaW hotmail.com Dus TD DD “+ N ' a * Prefeitura Municipal de Itaberaba We A www .itaberaba.ba.gov.br dd d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Es- colas Públicas Municipais; e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica publi- ca municipal; f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Publica Municipal; 9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação; h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. | ua 2014 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 João almei cajenhas Filho Prefeito eida Mascarenhas Municipal de Governo Marigilza Secretári Av. Rio Branco, 616 - Centro CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 Itaberaba — Bahia / e-mail — cabinete.itabera ba hotmail.com bo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 481 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 Estabelece procedimentos € orientações sobre criação, composição, funcionamento € cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento € Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga à Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008. O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013 da Casa Civil da Presidência da República, publicada no D.O.U. de 5/9/2013, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 06 de março de 2012, CONSIDERANDO a competência do FNDE para operacionalizar as ações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme previsto na Portaria MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007, e disposto no art. 10, VIH do Decreto 7.691/2012; CONSIDERANDO as obrigações atribuídas aos Conselhos do Fundeb pelas Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); CONSIDERANDO a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de oferecer ao Ministério da Educação, representado pelo FNDE, os dados cadastrais relativos à criação e composição dos Conselhos de Acompanhamento é Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB), em conformidade com disposto no 8 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007 e no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Estabelecer normas destinadas a orientar e subsidiar a ação dos gestores públicos responsáveis pelas atividades de criação, composição, funcionamento e cadastramento dos CACS-FUNDEB, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |- DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS Art. 2º Os CACS-FUNDEB serão criados. no âmbito da União, por meio de ato legal do Ministro de Estado da Educação e, no ambito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Chefe do respectivo Poder Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observada a seguinte composição, por esfera governamental: 1 - em âmbito federal, 14 (quatorze) membros titulares, sendo: a) 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação; b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda; c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão; d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação; e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (CONSED); f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo! (um) indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES); [[ - em âmbito estadual, 12 (doze) membros titulares, sendo: a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Estadual de liducação Ou equivalente orgão educacional do estado, responsável pela educação básica; b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais; c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação; d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas; HI - no Distrito Federal, (nove) membros titulares, sendo: a) 3 (três) representantes do Poder Executivo distrital, dos quais pelo menos | (um) da Secretaria de Estado da Educação; b) 1 (um) representante do Conselho de Educação do Distrito Federal; c) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); d) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas; IV a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos | (um) da Secretaria Municipal de “iducação ou órgão educacional equivalente; b) | (um) representante Jos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas publicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. $ 1º A quantidade de membros do Conselho do Fundeb estipulada nos incisos de 1 a IV deste artigo podera ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses INCISOS. S 2º Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares. S 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB. S 4º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com múis de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. $5º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se “ato legal” para os estados, Distrito Federal c municipios as Leis Ordinárias, aprovadas pelo correspondente Poder Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, em conformidade com às disposições constantes das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas . $ 6º Havendo necessidade de realizar eventual alteração do ato legal de criação do Conselho, esta deverá ser efetuada pelo mesmo tipo de ato legal de criação, em observância à regra segundo a qual Os atos levais só podem ser alterados por normas de hierarquia jurídica equivalente. Art. 3º Estão impedidos de integrar Os Conselhos a que se refere O Artigo 2º: | - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do Vice- Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, = dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até 50 (terceiro) grau, desses profissionais; IL - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Pocor Executivo gestor dos recursos; oU b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam OS respectivos Conse hos. $1º Os Conselhos do Cundeb terão um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo. $2º Na hipótese do presidente do U ACS-FUNDEB renunciar à presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter defintivo antes do final do mandato, cabera ao colegiado decidir: | - pela efetivação d indicação de outro membro para II - pela designação de novo presidente, assegurando a c mandato. H-DA Art. 4º Os conscl! disposto no art. 24, [ - em âmbito fed: a) pelos Ministros de Estado ou res com representant b) pelos preside o vice-presidente na presidência do Conselho, co ocupar o cargo de vice-presidente, ou m a consequente ontinuidade do vice até O final de seu INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM OS CONSELHOS Wiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao $ 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos: ral: pectivos Secretários-Executivos, nos casos dos Ministérios s no Conselho; antes das entidades de classe organizadas, de alcance nacional, com representação no Conselho. | - em âmbito cs: a) pelos Governa nos casos dos rep" b) pelos preside! «dual e distrital: ires dos Estados e do Distrito Federal ou pelos Secretários de Educação, “sentantes do respectivo Poder Executivo; “das cotidades de classe organizadas, de alcance estadual ou distrital, com representação no “onselho; c) pelos represcr' entidades de clas: ensino, utilizando. HI - em âmbito mn a) pelos Prefeito: representantes Co b) pelos represem entidades de clase utilizando para es c) pelos presidem públicas de educ: esse fim. $ 1º A indicação : | - até 20 (vinte) mandato desses « | - imediatamen caráter definitivo. Art. 5º Os conse! em caso de deixo indicado e nome: ntes dos diretores, pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas “de Ambito estadual ou distrital, ou mesmo das instituições públicas de nara essa escolha processo eletivo organizado para esse fim. A, micipal: Municipais ou Secretários Municipais de Educação, nos casos dos Poder Executivo Municipal, atos dos diretores. dos pais de alunos € estudantes, por intermédio de suas de Ambito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino, nda + escolha processo eletivo organizado para esse fim; = dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas Jo básica, utilizando para essa escolha processo eletivo organizado para À nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão ocorrer. Conselho, hipótese em que O do mandato vigente; “as antes do término do mandato vigente do “olheiros terá início no dia subsequente ao término nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em ntes do término do mandato. “ros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam €, n de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser o CACS-FUNDEB, nos termos desta Portaria. PIA S 1º Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas substituições nos «cguintes casos: I - mediante renúncia expressa do conselheiro; JI - por deliberação justificada do segmento representado; HI - outras situaçoes previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho. $ 2º O mandato c- conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mand: » do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação € se estenderá até «ta do término do mandato vigente do Conselho. $ 3º O conselhe ro nomeado na forma do 8 2º deste artigo deverá pertencer ao mesmo segmento social c categoria a que pertencia O membro substituido. S 4º Antes de pr ceder à nomeação dos conselheiros, os entes federados deverão exigir a indicação formal os representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes de que trata o art. ou por seus substitutos legalmente constituídos. S 5º Nas hipóteses previstas no $ 1º deste Artigo, o Poder Executivo responsável pela nomeação dos n nbros deverá exigir dos órgãos e entidades representadas do colegiado, conforme o caso. » termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do segmento que €. ccrou «obre à substituição e, ainda, o documento de indicação do novo membro do seg: to representado. S 6º A nomeaç: OS membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do Poder Executivo local, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá conter o nome completo dos conselheiros, a :! «ução de stularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o: pectivo periodo de vigência do mandato do Conselho. $ 7º Os documer s de que tratam O caput do art. 2º e os 88 4º e 5º deste Artigo deverão ser arquivados nas « “ndências dos entes federados, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da cu da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle externo, relativos « » exercicio da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do Fundeb, ficando à «posição do END | e dos órgãos de fiscalização € controle. Art. 6º Os conse “iros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. $1º E considerus “condução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos do Conselno, independentemente do tempo que O conselheiro reconduzido efetivamente per vecer em quaisquer dos dois mandatos. 82º Será permitic nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido. aj nas apos O término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior aquele que o consv “ciro tenha participado nesta condição. $3º O término do ctandato dos conselheiros deverá coincidir com O término do período de vigência do manda » do Conselho. | - DO CADASTRAMENTO DOS CONSELHOS Art. 7º O cadustrimento dos Conselhos do Fundeb pelos Poderes Executivos Federal, Estadual, Distrito - Municipal, previsto no art. 24, 8 10 da Lei nº 11.494/2007, dar-se-á mediante utilizaçã do Sistema 'mformatizado de gestão de Conselhos, mantido pelo FNDE e disponibilizado no 10 www.fnde.gov.br. 9 1º A senha e as orientações para acesso ao Sistema informatizado de gestão de Conselhos e cadastramento dos Conselhos serão fornecidas órgãos equivalent responsabilizar po' senhas disponibil: pelo FNDE às Secretarias de Educação, ou * s, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão se t veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso das idas. 4 2º O cadastramento do Conselho do Fundeb no âmbito da União será providenciado pela Secretaria de Edvo 93º Em caso de po federado deveri : gestão de Cons: Institucional do | Art. 8º Os dado relativos aos no contato com o € www.fnde.gov.b' Art. 9º. Cabe as. ou Órgãos equiv: informatizado de ação do controle 91º O Sistema Conselho que « digitalizados e a. referido cadastro, 942º Os dados . atualizados sempr nomeação dos cadastramento « digitalizada, leg 93º O resultado 1 será comunicado constantes do co Conselhos. 84º À ausência de Conselhos 1111 FNDE. Art. 10. 4 criação Conselhos ec a concessão e mar Transporte do ls 2004. Art. 11. O ento * informatizado co documentos fa! e crmatizado de o "do Basica do Ministério da Educação. “ta ou extravio da senha, o responsável pelo órgão da educação do ente tcitar ao FNDE o novo código de acesso ao Sistema informatizado de os. mediante envio de Ofício, a ser encaminhado ao Atendimento coustrus registrados no Sistema informatizado de gestão de Conselhos, “dos conselheiros, aos segmentos sociais representados, aos meios de clho c à vigência dos seus mandatos, serão disponibilizados no sítio ira consulta pública. cretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ntes, manter atualizados os dados cadastrais dos Conselhos no Sistema “tão de Conselhos, visando a garantir a transparência e a efetividade da “al sobre a gestão pública. gestão de Conselhos apontará os dados cadastrais do “io ter preenchimento obrigatório e os documentos que deverão ser idos ao cadastro, para fins de validação dos dados e confirmação do O sendo necessário o envio de documentação impressa. to se relere este Artigo devem ser cadastrados de forma completa e que houver alterações nos atos legais de criação do Conselho ou de ioclheiros, devendo o ente federado enviar ao FNDE, durante o s dados (via Sistema informatizado de gestão de Conselhos), cópia da documentação comprobatória. | da analiso da documentação, realizada pela equipe técnica do FNDE, 95 Conselhos do Fundeb por meio eletrônico, enviado para os e-mails tro do Conselho, informados no Sistema informatizado de gestão de “eistro de aualquer dado obrigatório no Sistema informatizado de gestão sra a conclusão do cadastro do Conselho e envio eletrônico dos dados ao |V - DISPOSIÇÕES FINAIS os Conselhos, o seu cadastramento no Sistema informatizado de gestão de aridade das informações requeridas são condições indispensáveis à ção de apoio financeiro no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao lar- PNATE, em lace das disposições da Lei nº 10.880, de 9 de junho de rado, responsáve! pelo cadastramento dos dados do Conselho no Sistema tão de Conselhos, que permitir, inserir ou fizer inserir dados e apresentar a diversos daqueles que deveriam ser inscritos ou encaminhados, com o aa MOO... o. em vir erram e eme dl lecemmea fra quai br/eneciiinidex Dhn relatorio prestacao conta -ACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do F “UND. https: ai www. tnde gov.br'cacs index. php relatorio Prestação cont: Situação do Cadastro do Conselho Situação do Cadastro do Conselho motora [ur | municipio — Mandato Situação Gerado Conselho | MUNICIPAL ITABERABA 15/10/2007 a 15/10/2009 IRREGULAR O MUNICIPAL BA ITABERABA 06/11/2009 a 06/11/2011 IRREGULAR MUNICIPAL BA ITABERABA 27/03/2012 a 2//03/2014 IRREGULAR MUNICIPAL BA ITABERABA 29/04/2014 - Atual [IRREGULAR Dados Cadastrais do Conselho DA Ds e E = Tipo de colegiado Mandato(s) existente(s) Conselho do FUNDEB CEP Endereço Complemento Pesquisar 46880000 Rua Seabra Número Bairro UF Município 43 Centro BA ITABERABA Frequência Email DDD Telefone DDD Fax reuniões Mandato sec.muniicipal.educacaoQbol.com.br 75 3251-3382 Mensal 24 Meses PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1. 266 Certifico que o presente ato foi publi; ste DE orgão Em 5; DSG 15 DE MARÇO DE 2012 =. ALTERA O Art. 1º — da Lei 1.252 de 01 de dezembro de 2011.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - O art. 1º da Lei 1.252 de 01de dezembro de 2011, passa a ter seguinte redação: “Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12 de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, constituindo-o de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil: a o 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; D) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal: c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais: qd) 01 (um) representante do Poder Legislativo e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Municipal; f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação | Básica Pública Municipal: 9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação: n) 01 (um) representante do Conselho Tutelar. ) 01 (um) representante dos servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato toi publicado no átrio deste orgão Ass Artigo2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MINIÇE AL, 15 de março de 2012. JOÃO ALMEIDA R NEN ARENHÁS FILHO PrefeitoNYáRicipa d MARIGILZ ALMEIDA MASCARENHAS aria Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. | CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO TRABALHANDO PRA VOCÊ Certifico ese o Presenio ss fot Publicad LEI N.º 1.108 * Crgão Em DE 2! DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDESB. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares “= Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Itaberaba. CAPÍTULO II Da Composição Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: |) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; 11) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; HH) um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais; IV) um representante dos professores das escolas públicas municipais; PREFEITURA DE ITAB TRABALHANDO PRA VOCÊ TV E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; * Vi) dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; | Vil) um representante do Conselho Municipal de Educação: e VII) um representante do Conselho Tutelar. S$ 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. S 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º. S 4º - Os representantes titulares e suplentes, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser eleitos por seus respectivos pares, sendo que os candidatos à vaga deveram ser diretores eleitos por sua comunidade escolar na forma da lei. S 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: |) cônjuge e parentes consangiííneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 11) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno :dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; Il) estudantes que não sejam emancipados; e IV) | pais de alunos que: = a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou o b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. TV E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA DE ITABERABA TRABALHANDO PRA VOCÊ Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: |) desligamento por motivos particulares; 11) rompimento do vínculo de que trata o 83º, doart.2º:e V) situação de impedimento previsto no S 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. S 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, O estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. S 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou seguimento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. CAPÍTULO III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: |) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 11) supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB: H) — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo: IV) ' emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V) outras atribuições que a legislação especifica eventualmente estabeleça. AS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA DE ITAB TRABALHANDO PRA VOCÊ Parágrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. CAPÍTULO IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2º, | desta lei. Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Ar. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: |) não será remunerada; 11) é considerada atividade de relevante interesse social: ll) assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas VA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA DE ITAB TRABALHANDO PRA VOCÊ atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e | IV) | veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso de mandato: | a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; | b) atribuição de falta injustificada ao servidor, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Arm. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 1) apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle internos e externos manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo: e 11) por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou Servidor equivalente, para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estã se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15 — Subsidiariamente, o Conselho do FUNDEB, deverá apreciar e apresentar parecer sobre a movimentação do antigo FUNDEF. Pd Ed é ad | DV 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA DE TT | TRABALHANDO PRA VOCÊ Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2007. x à ELSUC MOSCOSO DE OLIVEIRA BISNETO Secretário de Governo REGINA ESTEVES DE CERQUEIRA Secretária de Educação e Cultura SILVA MENEZES Secretário de & ação, Modemização e Informação.