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norma nº 1349/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 2014
Date 2014-08-28
Ementa“ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.266 DE 15DE MARÇO DE 2012.”
native_id352

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
é www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.349 Certifico que o presente ato
foi publicado $ átrio SOM]
DE | orgão | 8
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28 DE AGOSTO RAS —
ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15
de março de 2012."
quase
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012.”, passa a ter a
seguinte redação.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março de 2012,
dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, excluindo o segmento
Representante do Poder Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros
titulares e respectivos suplentes, composição exigida pela Portaria FNDE nº
481, de 11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso IV, representantes dos seguintes
órgãos públicos e segmentos da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação .:
b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública
Municipal;
c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Publicas Municipais;
d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas
Públicas Municipais;
e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica publica
municipal;
f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas,;
9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - Estão impedidos de integrar os conselhos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei:
| — cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
ago ,
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente atc
foi publ
orgão bm (0781 USA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA (
Ss www.itaberaba.ba.gov.br
| — tesoureiro, contador ou funcionários de empresas de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuge, parentes consanguíneos
ou afins, até 3º (terceiro) grau, desses profissionais:
IH — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
ambito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos: ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos;
Artigo 3º - O Conselho do FUNDEB do município de Itaberaba terá um presidente e
um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares estando impedidos de ocupar tais
funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos
do Fundo.
S 1º - na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou,
por algum motivo, se afastar do conselho em caráter definitivo, antes do final
do mandato, caberá ao colegiado decidir:
| — pela efetivação do vice-presidente na presidência do conselho, com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-
presidente, ou
| — pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice
até o final de seu mandato.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL, em 28 de agosto de 2014.
Prefeito Municipal
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secretária/Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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LEINO |) 349 TABERABA SA E 2004
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20 DE AGOSTO DE 2014
“ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1266 de 15 de março de
2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012, passa a ter a seguinte
redação.
“Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março de 2012, dando-
lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, excluindo o segmento Representante do Poder
Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes,
composição exigida pela Portaria FNDE nº 481, 11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso
|V, representantes dos seguintes órgãos públicos e segmentos da sociedade civil:
a) 1 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um)
da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal,
c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Publicas
Municipais,
e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica pública municipal;
f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, sendo 1 (um)
indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - Estão impedidos de integrar os Conselhos a que se refere o Artigo 1º
desta Lei:
| - côniuge e parentes consanquíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do do Prefeito e
do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
M.
“% Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até 3º (terceiro)
grau, desses profissionais;
II] - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam
os respectivos Conselhos.”
Artigo 3º - O Conselho do FUNDEB do municipio de Itaberaba terá um presidente e
um vice-presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais
funções os conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos
do Fundo.
2º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou. por
algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do
mandato, caberá ao colegiado decidir:
| - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho. com a
consequente indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente. ou
|| - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o
final de seu mandato.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA dum 2() de agosto de 2014.
O NASCIMENTO A GÁ
Presidente
*» à Câmara Municipal de Itaberaba
« Mammadh > -
EMENDA Nº 001/2014
Ao projeto de lei executivo n.º 11/2014, que altera o artigo
1º da nº 1.266de 15 de março de 2012.
AUTOR: Roberto Almeida de Oliveira PARTIDO: PT
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
TEXTO E JUSTIFICATIVA
A alinea F do artigo 1º passa a vigorar com seguinte redação.
Onde se ler: “2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal”;
Leia se: 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas”;
Justificativa:
A redação da alínea f do artigo 1º diverge da redação determinada pela portaria 481 de 11
de Outubro de 2013 do fundo nacional de desenvolvimento da educação, editada pelo
MEC, por não assegurar uma das vagas para a entidade de estudantes secundaristas.
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2014.
“”* Câmara Municipal de Itaberaba
no Que 47 CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 002/2014
Ao projeto de lei executivo n.º 11/2014, que altera o artigo
1º da nº 1.266de 15 de março de 20712.
AUTOR: Roberto Almeida de Oliveira PARTIDO: PT
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
n mn n li n mn 1 mn
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acrescente-se os artigos 2º e 3º, abaixo discriminados, renumerando os demais.
“Art. 2º Estão impedidos de integrar os Conselhos a que se refere o Artigo 1º desta Lei.
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-
Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou
Municipais;
|| - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 30 (terceiro) grau,
desses profissionais;
||l - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos, ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos Conselhos.
|, Câmara Municipal de Itaberaba
B CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
Art 3º. O Conselho do FUNDEB do município de Itaberaba terá um presidente e um vice-
presidente, ambos eleitos por seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os
conselheiros representantes do Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
S 2º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum
motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao
colegiado decidir:
| - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou
|| - pela designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de
seu mandato.”
Sala das Sessões, 19 de Agosto de 2014.
*" Câmara Municipal de Itaberaba
ed
“a
4 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei n.º 11/2014, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 1266 de 15
de março de 2012.
Trata-se de Projeto de Lei sob o nº 11/2014, de 15 de agosto de 2014, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a alteração da Lei
Municipal nº 1266/97, de 15 de março de 2012 (dispõe sobre a composição do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB).
Aprioristicamente, observa-se que a matéria envolvida na presente proposição
entremostra-se notadamente constitucional, porquanto objetiva regulamentar assunto
de interesse local, na forma do que preceitua o art. 30, inciso |, da Constituição
Federal da República.
Outrossim, vislumbra-se que a proposição entremostra-se perfeitamente
alinhada com as disposições constantes da Portaria nº 481, de 11 de outubro de
2013, do Ministério da Educação, que estabeleceu procedimentos e orientações sobre
criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital
e Municipal e revoga a Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008.
Diante do exposto, e considerando a escorreita adequação da composição do
Conselho Municipal do Fundeb às exigências da Portaria 481 do MEC, esta Comissão
opina pela aprovação do Projeto de Lei em comento, ante a existência dos
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o parecer, SMJ.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2014.
| JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
-
SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 346/2014/GAB Itaberaba, 15 de agosto de 2014.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º. Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos o Projeto de Lei nº 11 de 15 de
agosto de 2014 que “Altera o artigo 1º da Lei 1.266 de 15 de março de 2012” para
ser apreciado por esta Egrégia Corte em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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No rat JUSTIFICATIVA
Em, 1& lo6/9044 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 11/2014
Servidor (a) da CMIBA
NEPERAT A STE OP DE STET TA LH TA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Itaberaba
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Colenda Câmara,
Encaminhamos, para a elevada apreciação de Vossas Excelências o
anexo PROJETO DE LEI n.º 11/2014 que altera o artigo da Lei
nº 1.266 de 15 de março de 2012.
O presente Projeto de Lei que reformula a Composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB,
excluindo o segmento Representante do Poder Legislativo.
Assim, pedimos aos Nobres Edis que após apreciarem o texto em
anexo, promovam a aprovação do Projeto de Lei n.º11/2014 para seu
ingresso no ordenamento jurídico do Município de Itaberaba.
GABINETE DO PREFEITO MUNI IPAL, em 15 de agosto de 2014.
E
CELESTES OP ID mp, E e SD A o e PR 0 E NS NE A a a e a o
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
né
* “Prefeitura Municipal de Itaberaba
Wi. A www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11
DE
15 DE AGOSTO DE 2014
“ALTERA o artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de mar-
ço de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições le-
gais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.266 de 15 de março de 2012.”, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.266 de 15 de março
de 2012, dando-lhe nova redação, para reformular a composição do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, excluindo o segmento Re-
presentante do Poder Legislativo, constituindo-o de 11 (onze) membros titula-
res e respectivos suplentes, composição exigida pela Portaria FNDE nº 481, de
11 de outubro de 2013, art. 2º, inciso IV, representantes dos seguintes orgãos
públicos e segmentos da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação .:
b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica Publica
Municipal:
c) 1 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
Av. Rio Branco, 616 - Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 Itaberaba — Bahia / e-mail — cabinete.itaberabaW hotmail.com
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* Prefeitura Municipal de Itaberaba
We A www .itaberaba.ba.gov.br
dd d) 1 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Es-
colas Públicas Municipais;
e) 2 (dois) representantes dos Pais de alunos da Educação Básica publi-
ca municipal;
f) 2 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Publica
Municipal;
9) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
|
ua 2014
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15
João almei cajenhas Filho
Prefeito
eida Mascarenhas
Municipal de Governo
Marigilza
Secretári
Av. Rio Branco, 616 - Centro CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 Itaberaba — Bahia / e-mail — cabinete.itabera ba hotmail.com
bo
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 481 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece procedimentos € orientações sobre criação,
composição, funcionamento € cadastramento dos
Conselhos de Acompanhamento € Controle Social do
Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e
Municipal e revoga à Portaria nº 430, de 10 de dezembro
de 2008.
O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013
da Casa Civil da Presidência da República, publicada no D.O.U. de 5/9/2013, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº
7.691, de 2 de março de 2012, publicado no DOU de 06 de março de 2012,
CONSIDERANDO a competência do FNDE para operacionalizar as ações do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), conforme previsto na Portaria MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007, e
disposto no art. 10, VIH do Decreto 7.691/2012;
CONSIDERANDO as obrigações atribuídas aos Conselhos do Fundeb pelas Leis nº 10.880,
de 9 de junho de 2004, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Programa Nacional
de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);
CONSIDERANDO a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
de oferecer ao Ministério da Educação, representado pelo FNDE, os dados cadastrais relativos
à criação e composição dos Conselhos de Acompanhamento é Controle Social do Fundeb
(CACS-FUNDEB), em conformidade com disposto no 8 10 do art. 24 da Lei 11.494/2007 e
no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer normas destinadas a orientar e subsidiar a ação dos gestores públicos
responsáveis pelas atividades de criação, composição, funcionamento e cadastramento dos
CACS-FUNDEB, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
|- DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS
Art. 2º Os CACS-FUNDEB serão criados. no âmbito da União, por meio de ato legal do
Ministro de Estado da Educação e, no ambito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo
Chefe do respectivo Poder Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observada a seguinte composição, por esfera
governamental:
1 - em âmbito federal, 14 (quatorze) membros titulares, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;
b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;
c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão;
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;
e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação
(CONSED);
f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
(UNDIME);
h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
1) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo! (um) indicado
pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES);
[[ - em âmbito estadual, 12 (doze) membros titulares, sendo:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Estadual de liducação Ou equivalente orgão educacional do estado, responsável
pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (UNDIME);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado
pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
HI - no Distrito Federal, (nove) membros titulares, sendo:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo distrital, dos quais pelo menos | (um) da
Secretaria de Estado da Educação;
b) 1 (um) representante do Conselho de Educação do Distrito Federal;
c) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação (CNTE);
d) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado
pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
IV
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos | (um) da
Secretaria Municipal de “iducação ou órgão educacional equivalente;
b) | (um) representante Jos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas publicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado
pela entidade de estudantes secundaristas.
$ 1º A quantidade de membros do Conselho do Fundeb estipulada nos incisos de 1 a IV deste
artigo podera ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da
composição definida nesses INCISOS.
S 2º Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1 (um)
representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do
Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus
pares.
S 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato do CACS-FUNDEB.
S 4º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do
Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro
representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas
pessoas com múis de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
$5º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se “ato legal” para os estados,
Distrito Federal c municipios as Leis Ordinárias, aprovadas pelo correspondente Poder
Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, em conformidade com às
disposições constantes das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas .
$ 6º Havendo necessidade de realizar eventual alteração do ato legal de criação do Conselho,
esta deverá ser efetuada pelo mesmo tipo de ato legal de criação, em observância à regra
segundo a qual Os atos levais só podem ser alterados por normas de hierarquia jurídica
equivalente.
Art. 3º Estão impedidos de integrar Os Conselhos a que se refere O Artigo 2º:
| - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e do Vice-
Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, = dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundeb, bem como
cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até 50 (terceiro) grau, desses profissionais;
IL - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos
do respectivo Pocor Executivo gestor dos recursos; oU
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam OS
respectivos Conse hos.
$1º Os Conselhos do Cundeb terão um presidente e um vice-presidente, ambos eleitos por
seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do Poder
Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
$2º Na hipótese do presidente do U
ACS-FUNDEB renunciar à presidência ou, por algum
motivo, se afastar do Conselho em caráter defintivo antes do final do mandato, cabera ao
colegiado decidir:
| - pela efetivação d
indicação de outro membro para
II - pela designação de novo presidente, assegurando a c
mandato.
H-DA
Art. 4º Os conscl!
disposto no art. 24,
[ - em âmbito fed:
a) pelos Ministros de Estado ou res
com representant
b) pelos preside
o vice-presidente na presidência do Conselho, co
ocupar o cargo de vice-presidente, ou
m a consequente
ontinuidade do vice até O final de seu
INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM OS
CONSELHOS
Wiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em observância ao
$ 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos:
ral:
pectivos Secretários-Executivos, nos casos dos Ministérios
s no Conselho;
antes das entidades de classe organizadas, de alcance nacional, com
representação no Conselho.
| - em âmbito cs:
a) pelos Governa
nos casos dos rep"
b) pelos preside!
«dual e distrital:
ires dos Estados e do Distrito Federal ou pelos Secretários de Educação,
“sentantes do respectivo Poder Executivo;
“das cotidades de classe organizadas, de alcance estadual ou distrital, com
representação no “onselho;
c) pelos represcr'
entidades de clas:
ensino, utilizando.
HI - em âmbito mn
a) pelos Prefeito:
representantes Co
b) pelos represem
entidades de clase
utilizando para es
c) pelos presidem
públicas de educ:
esse fim.
$ 1º A indicação :
| - até 20 (vinte)
mandato desses «
| - imediatamen
caráter definitivo.
Art. 5º Os conse!
em caso de deixo
indicado e nome:
ntes dos diretores, pais de alunos e estudantes, por intermédio de suas
“de Ambito estadual ou distrital, ou mesmo das instituições públicas de
nara essa escolha processo eletivo organizado para esse fim.
A,
micipal:
Municipais ou Secretários Municipais de Educação, nos casos dos
Poder Executivo Municipal,
atos dos diretores. dos pais de alunos € estudantes, por intermédio de suas
de Ambito municipal, ou mesmo das instituições públicas de ensino,
nda
+ escolha processo eletivo organizado para esse fim;
= dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores das escolas
Jo básica, utilizando para essa escolha processo eletivo organizado para
À nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão ocorrer.
Conselho, hipótese em que O
do mandato vigente;
“as antes do término do mandato vigente do
“olheiros terá início no dia subsequente ao término
nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em
ntes do término do mandato.
“ros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam €,
n de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser
o CACS-FUNDEB, nos termos desta Portaria.
PIA
S 1º Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitidas
substituições nos «cguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
JI - por deliberação justificada do segmento representado;
HI - outras situaçoes previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.
$ 2º O mandato c- conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes
do final do mand: » do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação €
se estenderá até «ta do término do mandato vigente do Conselho.
$ 3º O conselhe ro nomeado na forma do 8 2º deste artigo deverá pertencer ao mesmo
segmento social c categoria a que pertencia O membro substituido.
S 4º Antes de pr ceder à nomeação dos conselheiros, os entes federados deverão exigir a
indicação formal os representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelos dirigentes
de que trata o art. ou por seus substitutos legalmente constituídos.
S 5º Nas hipóteses previstas no $ 1º deste Artigo, o Poder Executivo responsável pela
nomeação dos n nbros deverá exigir dos órgãos e entidades representadas do colegiado,
conforme o caso. » termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião do Conselho ou do
segmento que €. ccrou «obre à substituição e, ainda, o documento de indicação do novo
membro do seg: to representado.
S 6º A nomeaç: OS membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do Poder
Executivo local, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá conter o nome completo dos
conselheiros, a :! «ução de stularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles
representado e o: pectivo periodo de vigência do mandato do Conselho.
$ 7º Os documer s de que tratam O caput do art. 2º e os 88 4º e 5º deste Artigo deverão ser
arquivados nas « “ndências dos entes federados, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da cu da aprovação de suas prestações de contas anuais pelo órgão de controle
externo, relativos « » exercicio da edição do respectivo ato de nomeação dos conselheiros do
Fundeb, ficando à «posição do END | e dos órgãos de fiscalização € controle.
Art. 6º Os conse “iros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
$1º E considerus “condução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos
consecutivos do Conselno, independentemente do tempo que O conselheiro reconduzido
efetivamente per vecer em quaisquer dos dois mandatos.
82º Será permitic nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição
de reconduzido. aj nas apos O término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior
aquele que o consv “ciro tenha participado nesta condição.
$3º O término do ctandato dos conselheiros deverá coincidir com O término do período de
vigência do manda » do Conselho.
| - DO CADASTRAMENTO DOS CONSELHOS
Art. 7º O cadustrimento dos Conselhos do Fundeb pelos Poderes Executivos Federal,
Estadual, Distrito - Municipal, previsto no art. 24, 8 10 da Lei nº 11.494/2007, dar-se-á
mediante utilizaçã do Sistema 'mformatizado de gestão de Conselhos, mantido pelo FNDE e
disponibilizado no 10 www.fnde.gov.br.
9 1º A senha e as orientações para acesso ao Sistema informatizado de gestão de Conselhos e
cadastramento dos Conselhos serão fornecidas
órgãos equivalent
responsabilizar po'
senhas disponibil:
pelo FNDE às Secretarias de Educação, ou
*
s, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverão se
t veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e correto uso das
idas.
4 2º O cadastramento do Conselho do Fundeb no âmbito da União será providenciado pela
Secretaria de Edvo
93º Em caso de po
federado deveri :
gestão de Cons:
Institucional do |
Art. 8º Os dado
relativos aos no
contato com o €
www.fnde.gov.b'
Art. 9º. Cabe as.
ou Órgãos equiv:
informatizado de
ação do controle
91º O Sistema
Conselho que «
digitalizados e a.
referido cadastro,
942º Os dados .
atualizados sempr
nomeação dos
cadastramento «
digitalizada, leg
93º O resultado 1
será comunicado
constantes do co
Conselhos.
84º À ausência
de Conselhos 1111
FNDE.
Art. 10. 4 criação
Conselhos ec a
concessão e mar
Transporte do ls
2004.
Art. 11. O ento *
informatizado co
documentos fa!
e crmatizado de o
"do Basica do Ministério da Educação.
“ta ou extravio da senha, o responsável pelo órgão da educação do ente
tcitar ao FNDE o novo código de acesso ao Sistema informatizado de
os. mediante envio de Ofício, a ser encaminhado ao Atendimento
coustrus registrados no Sistema informatizado de gestão de Conselhos,
“dos conselheiros, aos segmentos sociais representados, aos meios de
clho c à vigência dos seus mandatos, serão disponibilizados no sítio
ira consulta pública.
cretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
ntes, manter atualizados os dados cadastrais dos Conselhos no Sistema
“tão de Conselhos, visando a garantir a transparência e a efetividade da
“al sobre a gestão pública.
gestão de Conselhos apontará os dados cadastrais do
“io ter preenchimento obrigatório e os documentos que deverão ser
idos ao cadastro, para fins de validação dos dados e confirmação do
O sendo necessário o envio de documentação impressa.
to se relere este Artigo devem ser cadastrados de forma completa e
que houver alterações nos atos legais de criação do Conselho ou de
ioclheiros, devendo o ente federado enviar ao FNDE, durante o
s dados (via Sistema informatizado de gestão de Conselhos), cópia
da documentação comprobatória.
| da analiso da documentação, realizada pela equipe técnica do FNDE,
95 Conselhos do Fundeb por meio eletrônico, enviado para os e-mails
tro do Conselho, informados no Sistema informatizado de gestão de
“eistro de aualquer dado obrigatório no Sistema informatizado de gestão
sra a conclusão do cadastro do Conselho e envio eletrônico dos dados ao
|V - DISPOSIÇÕES FINAIS
os Conselhos, o seu cadastramento no Sistema informatizado de gestão de
aridade das informações requeridas são condições indispensáveis à
ção de apoio financeiro no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao
lar- PNATE, em lace das disposições da Lei nº 10.880, de 9 de junho de
rado, responsáve! pelo cadastramento dos dados do Conselho no Sistema
tão de Conselhos, que permitir, inserir ou fizer inserir dados e apresentar
a diversos daqueles que deveriam ser inscritos ou encaminhados, com o
aa MOO... o. em vir erram e eme dl lecemmea fra quai br/eneciiinidex Dhn relatorio prestacao conta
-ACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do F “UND. https:
ai
www. tnde gov.br'cacs index. php relatorio Prestação cont:
Situação do Cadastro do Conselho
Situação do Cadastro do Conselho
motora [ur | municipio — Mandato Situação Gerado Conselho |
MUNICIPAL ITABERABA 15/10/2007 a 15/10/2009 IRREGULAR O
MUNICIPAL BA ITABERABA 06/11/2009 a 06/11/2011 IRREGULAR
MUNICIPAL BA ITABERABA 27/03/2012 a 2//03/2014 IRREGULAR
MUNICIPAL BA ITABERABA 29/04/2014 - Atual [IRREGULAR
Dados Cadastrais do Conselho DA Ds e E =
Tipo de colegiado Mandato(s) existente(s)
Conselho do FUNDEB
CEP Endereço Complemento Pesquisar
46880000 Rua Seabra
Número Bairro UF Município
43 Centro BA ITABERABA
Frequência
Email DDD Telefone DDD Fax reuniões Mandato
sec.muniicipal.educacaoQbol.com.br 75 3251-3382 Mensal 24 Meses
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1. 266 Certifico que o presente ato
foi publi; ste
DE orgão Em 5; DSG
15 DE MARÇO DE 2012 =.
ALTERA O Art. 1º — da Lei 1.252 de 01 de
dezembro de 2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - O art. 1º da Lei 1.252 de 01de dezembro de 2011, passa a ter
seguinte redação:
“Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.137 de 12
de fevereiro de 2.009, dando-lhe nova redação, para reformular a
composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB, constituindo-o de 12 (doze) membros titulares e
respectivos suplentes, incluindo seu Presidente representantes dos
seguintes órgãos públicos e seguimentos da sociedade civil:
a
o
02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de
Educação;
D) 01 (um) representante dos Professores da Educação
Básica Pública Municipal:
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas
Públicas Municipais:
qd) 01 (um) representante do Poder Legislativo
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação
Básica Municipal;
f) 02 (dois) representantes de estudantes da Educação
| Básica Pública Municipal:
9) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação:
n) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
) 01 (um) representante dos servidores Técnicos
Administrativos das Escolas Públicas Municipais
Av Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
toi publicado no átrio deste
orgão
Ass
Artigo2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINIÇE AL, 15 de março de 2012.
JOÃO ALMEIDA R NEN ARENHÁS FILHO
PrefeitoNYáRicipa d
MARIGILZ ALMEIDA MASCARENHAS
aria Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75. |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TRABALHANDO PRA VOCÊ
Certifico ese o Presenio ss
fot Publicad
LEI N.º 1.108 * Crgão Em
DE
2! DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDESB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 24, 8 1º da Medida
Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
“= Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito
do Município de Itaberaba.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhado de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
|) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado
pelo Poder Executivo Municipal;
11) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
HH) um representante dos servidores técnicos-administrativos das
escolas públicas municipais;
IV) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
PREFEITURA DE ITAB
TRABALHANDO PRA VOCÊ
TV E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais; *
Vi) dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal; |
Vil) um representante do Conselho Municipal de Educação: e
VII) um representante do Conselho Tutelar.
S$ 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
S 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
8 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os seguimentos que representam, devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8
1º.
S 4º - Os representantes titulares e suplentes, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser eleitos por seus respectivos pares, sendo que
os candidatos à vaga deveram ser diretores eleitos por sua comunidade
escolar na forma da lei.
S 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
|) cônjuge e parentes consangiííneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
11) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou
controle interno :dos recursos do fundo, bem como cônjuges,
parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
Il) estudantes que não sejam emancipados; e
IV) | pais de alunos que:
=
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou o
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
TV E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
|) desligamento por motivos particulares;
11) rompimento do vínculo de que trata o 83º, doart.2º:e
V) situação de impedimento previsto no S 6º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
S 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no art. 3º, O estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
S 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a
instituição ou seguimento responsável pela indicação deverá indicar novo titular
e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma
vez.
CAPÍTULO III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
|) acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação
dos recursos do Fundo;
11) supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal,
com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB:
H) — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo:
IV) ' emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo
Poder Executivo Municipal; e
V) outras atribuições que a legislação especifica eventualmente
estabeleça. AS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA DE ITAB
TRABALHANDO PRA VOCÊ
Parágrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize
seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Ar. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
|) não será remunerada;
11) é considerada atividade de relevante interesse social:
ll) assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
VA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA DE ITAB
TRABALHANDO PRA VOCÊ
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações; e |
IV) | veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso de
mandato: |
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam; |
b) atribuição de falta injustificada ao servidor, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Arm. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e
oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação
e composição.
Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
1) apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
internos e externos manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo: e
11) por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou Servidor equivalente, para prestar
esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato
estã se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 15 — Subsidiariamente, o Conselho do FUNDEB, deverá apreciar e
apresentar parecer sobre a movimentação do antigo FUNDEF.
Pd
Ed
é ad
|
DV 4, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA DE TT |
TRABALHANDO PRA VOCÊ
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de agosto de 2007.
x
à
ELSUC MOSCOSO DE OLIVEIRA BISNETO
Secretário de Governo
REGINA ESTEVES DE CERQUEIRA
Secretária de Educação e Cultura
SILVA MENEZES
Secretário de & ação, Modemização e Informação.

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