br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1352/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1352 / 2014
Date 2014-10-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id355

Originating matéria

matéria 55 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
“B www.itaberaba.ba.gov.br
o Certifico que o presente ato
CEI N.º 1.352 foi publicado no átrio dest
orgão lem
DE y
24 DE OUTUBRO DE 20144.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como Órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 28 de fevereiro de 2015.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
publico de abastecimento de agua e esgotamento sanitário Principalmente
concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
ts
Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail com
Certifico que o presente ato
foi ão fm átrio dest
p Se Ass
Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE IT/
Se 2 Www.itaberaba.ba.gov.br
Artigo 3.º . Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2014
Artigo 4.º. Revogam-se aS disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO M JICIPAL, em 24 de outubro de 2014,
JOÃO ALMEIDA M Su *ENHAS FILHO
Prefeito nicipa
Vad
MARIGILZAALMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
E
a.
aca a PPP cintutegutageres
e tiraria Patti af tg resete rent sestrstees beba patio
Av Rio Branco, 61 7 * Centro « CNPJ 13 719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com
£ “4 Câmara Municipal de Itaberaba 7 |
co tidta ttitiDal de Maáberaba
E VA 7
N)
o A ç ESTADO DA BAHIA .
ras” CNPJ 13.267.315/0001-41 e ande a
AUTÓGRAFO “ANCIONO A BRASERTE: LE)
LEINO /354 TABERABA DEN 20
22 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos.
convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e
outros Municípios, bem como órgãos publicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações não governamentais
e dá outras providências..
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas publicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 28 de fevereiro de 2015.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
publico de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de agosto de 2014.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA
Vereadof ZENILD ASCI
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 16/2014 de autoria do Poder
Executivo, que o autoriza a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais
e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e da
outras providências.
Nos termos do art. 30, incisos |, VI e VII, da Constituição Federal, compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de
atendimento à população,
No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba,
dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação
com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no
artigo 23 da Constituição Federal.
Assim, sob o ponto de vista formal, o projeto de lei em análise encontra-se
em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios
de inconstitucionalidade e ilegalidade.
Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da
matéria em apreço.
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
LUCIANO SAMPA DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014.
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos Os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da
Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências”.
” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que “ Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio
de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei
Municipal 1.316/2013”
” Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município
de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
tendo como escopo a regularização perante o ministério da Previdência
Av. Rio Branco. 617 +» Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da srombbicãa da Lei
Municipal 1.317/2013"
” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. .
Atenciosamente,
Av. Rio Branco. 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
* * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br ue es
CAMARA MUNICIPAL DE MABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL )
PROC. Nº 3147] 404
em 21/4101 2046
JUSTIFICATIVA
Servidor da CMIBA
Projeto de Lei n.º 16/2014
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para
celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e
seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município.
Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do
Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem
em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da
administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles.
Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses
em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à
disposição da comunidade.
As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos
provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com
abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos
imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no
sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo
possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de setembro de 2014.
a NR |
JOÃO ALMEIDA MAS N XENHAS FILHO
NS,
Prefeitodymicipal
OR
o
PEDAL DADE PPP ODIN a patos
“Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
"4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br . e
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº.347 120!
Em,21 140 | 2034
PROJETO DE LEI N.º 16
DE
Servidori(a) dia CM/BA
24 DE SETEMBRO DE 2014 PGR RD dá
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União, Estado
da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, agências,
autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam O caput deste artigo terão vigência até
o dia 28 de fevereiro de 2015.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de agosto de 2014.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL., em 24 de setembro de 2014.
JOÃO ALMEID MA KSCARENHAS FILHO
Prefe unicipal
tentado ENAP o namo rm mto re
e eae pero pr sm mmimo
ge alo Branco. A L. Fa - PETIT PTI E”
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail ac abinete.itaberaba(Dhotmail.com

open original →