| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “B www.itaberaba.ba.gov.br o Certifico que o presente ato CEI N.º 1.352 foi publicado no átrio dest orgão lem DE y 24 DE OUTUBRO DE 20144. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como Órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 28 de fevereiro de 2015. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço publico de abastecimento de agua e esgotamento sanitário Principalmente concessão. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. ts Av Rio Branco, 617 » Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail com Certifico que o presente ato foi ão fm átrio dest p Se Ass Vo PREFEITURA MUNICIPAL DE IT/ Se 2 Www.itaberaba.ba.gov.br Artigo 3.º . Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014 Artigo 4.º. Revogam-se aS disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO M JICIPAL, em 24 de outubro de 2014, JOÃO ALMEIDA M Su *ENHAS FILHO Prefeito nicipa Vad MARIGILZAALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo E a. aca a PPP cintutegutageres e tiraria Patti af tg resete rent sestrstees beba patio Av Rio Branco, 61 7 * Centro « CNPJ 13 719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com £ “4 Câmara Municipal de Itaberaba 7 | co tidta ttitiDal de Maáberaba E VA 7 N) o A ç ESTADO DA BAHIA . ras” CNPJ 13.267.315/0001-41 e ande a AUTÓGRAFO “ANCIONO A BRASERTE: LE) LEINO /354 TABERABA DEN 20 22 DE OUTUBRO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos. convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos publicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências.. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas publicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 28 de fevereiro de 2015. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço publico de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMA Vereadof ZENILD ASCI Presidente COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 16/2014 de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e da outras providências. Nos termos do art. 30, incisos |, VI e VII, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços públicos de atendimento à população, No mesmo sentido, o art. 23 da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, dentre outras, atribui ao Município competência para atuar, mediante cooperação com a União e o Estado, visando o exerício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal. Assim, sob o ponto de vista formal, o projeto de lei em análise encontra-se em conformidade com as normas acima citadas, não estando maculado de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade. Em decorrência do exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO e LUCIANO SAMPA DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos Os seguintes Projetos de Lei para serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. ” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências”. ” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que “ Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013” ” Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tendo como escopo a regularização perante o ministério da Previdência Av. Rio Branco. 617 +» Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da srombbicãa da Lei Municipal 1.317/2013" ” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. . Atenciosamente, Av. Rio Branco. 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 * * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br ue es CAMARA MUNICIPAL DE MABERABA-BA PROTOCOLO GERAL ) PROC. Nº 3147] 404 em 21/4101 2046 JUSTIFICATIVA Servidor da CMIBA Projeto de Lei n.º 16/2014 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a autorização a ser concedida ao Poder Executivo para celebração de Contratos, Convênios e Consórcios com outros entes da Federação e seus seu órgãos, voltados para o interesse do Município. Tal mediada torna-se necessária pela previsão contida na Lei Orgânica do Município, e levando-se em consideração a necessidade que a municipalidade tem em manter tais convênios com outros órgãos das diferentes esferas da administração pública, visando, sobretudo, a cooperação técnica entre eles. Com efeito, essas contratações representam, na prática, a cooperação de interesses em favor do município, visando a melhoria da qualidade do serviço público posto à disposição da comunidade. As oportunidades surgidas para que o município seja contemplado com projetos provenientes das outras esferas de governo estão se dando de forma imediata, com abertura e encerramentos de prazos e adesão a convênios, que se não geridos imediatamente corre-se o risco da perda de oportunidade. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de setembro de 2014. a NR | JOÃO ALMEIDA MAS N XENHAS FILHO NS, Prefeitodymicipal OR o PEDAL DADE PPP ODIN a patos “Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com "4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br . e CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº.347 120! Em,21 140 | 2034 PROJETO DE LEI N.º 16 DE Servidori(a) dia CM/BA 24 DE SETEMBRO DE 2014 PGR RD dá Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e da outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam O caput deste artigo terão vigência até o dia 28 de fevereiro de 2015. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2014. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIRAL., em 24 de setembro de 2014. JOÃO ALMEID MA KSCARENHAS FILHO Prefe unicipal tentado ENAP o namo rm mto re e eae pero pr sm mmimo ge alo Branco. A L. Fa - PETIT PTI E” CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail ac abinete.itaberaba(Dhotmail.com