| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, TENDO COMO ESCOPO A REGULARIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – MPS, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA TIDA A POSTERIORI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.316/2013.” |
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“ * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato LEI N. 1.353 toi publicado no átrio dest orgão er s 4), 1 Il DE Ao 24 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre o e parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da alíquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas, previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência — ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais iguais e consecutivas: Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data EA a a et tt Av Rio Branco, 617 « Centro é CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado na Ass ARS g PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB SRABA Www.itaberaba.ba.gov.br de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas Mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros Simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no Seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO Mt NICIPAL, em 24 de outubro de 2014. N JOÃO ALMEIDA NASCAE ÉNHAS FILHO Prefeito unidos Pa Pd | MARIGILZA th IDA MASCARENHAS Secretá a Municipal de Governo N o DD dá A tt a a tt tape mma raça v Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001.76 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail com O ain pç ma, £€ “4 Câmara Municipal de Itaberaf a | Ve 27 ESTADO DA BAHIA mg CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO ANCIONO Sbréts LEI y, LEI Nº EM, A 2 TARE: Edf NA ac DES JU Ce004, not A 22 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre o e parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da aliquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas, previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência — ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; eo, Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde à dáta de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. S 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Câmara Municipal de | 4 ab N *.. 44 ESTADO DA BAHIA Qorre” CNPJ 13.267.315/0001-41 taberaba Seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Vereadór ZÉNIL O NASCIMENTO ARÁGÃO Presidente * Câmara Municipal de Itaberaba PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 20/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de taberaba-BA com seu Regimento Próprio de Previdência Social —- RPPS, tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013. Pretende-se com o presente projeto autorização legislativa para que o Município possa parcelar dívida com a ITAPREV em até 240 meses para os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal). Cabe destacar que parcelamentos de tributos e previdência própria não são considerados operações de crédito nos termos dos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nºs PFGN/CAF/Nº 2242/2002 e 1775/2003, carecendo, portanto, da existência de lei autorizadora. à: pm Ademais, verifica-se que o projeto obedece aos limites máximos exigidos para a formalização de parcelamento dispostos no Portaria MPS nº 21/2013. Logo, analisadas as disposições do projeto, concluímos que encontra-se ele revestido de juridicidade, cabendo ao Plenário da Casa a análise quanto ao mérito. Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO uh JOSÉ ANÍONIO SAMPAIO GOMES Presidehte JE OLIV SILVA jÁtemilo A LE DE /MÚCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Oficio n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014 Ão Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. ” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências”. “” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que * Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013”. ” Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tendo como escopo a regularização perante o ministério da Previdência Av. Rio Branco. 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wwww.itaberaba.ba.gov.br MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da Promulgação da Lei Municipal 1.317/2013” ” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar” Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco. 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 em aim nt www.itaberaba.ba.gov broa ARA MUNICIPAL DE NTABERABAA T | proCN318/ 2044 | à JUSTIFICATIVA cm 21 140) 2044 a go e: DV SS pena REM f y E a | , Pa É ia M/ DA » - , Cs | is La7 + p mm verme merort Do do AO PROJETO DE LEI N.º 20/2014. " Servidp Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, propõe o parcelamento convencional e especial dos valores apontados pelo Ministério da Previdência Social como débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que resultou em Relatório de Irregularidade emitido por aquele Órgão. Esclareça-se que estes projetos, acertadamente, já foram aprovados por esta nobre Casa, na figura das Leis Municipais nº 1.316 e 1.317, ambas aprovadas no ano de 2013, as legislações anteriormente informadas foram encaminhadas ao Ministério da Previdência Social. Ocorre que, as Leis anteriores não foram aceitas pelo Ministério, já que houve mudança de metodologia traçada pelo MPS, havendo, agora à obrigatoriedade da inclusão de um parágrafo que estipula a atualização das parcelas vincendas, nos moldes doravante solicitados. Enfim, demonstrou-se a necessidade imperiosa de confeccionar e aprovar OS parcelamentos de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Itaberaba perante o ITAPREV no que tange à modificação legislativa exigida pelo MPS. Esta aprovação tem o condão de tornar regular o DIPR desfazendo-se O dito empecilho para fins de posterior emissão e regularização de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. Outrossim, importa frisar que Os modelos de parcelamento apresentados, submetido a essa Câmara Legislativa, é disponibilizado pelo MPS e não pode sofrer alterações, e assim, O Município ao adotar o ajuste deve seguir os parâmetros previstos no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2015. Conclui-se, portanto, pela imperiosa legalidade e necessidade de aprovação e publicação dos presentes projetos de leis que se apresenta para fins de parcelamento de débito previdenciário do Município de Itaberaba perante O ITAPREV - Instituto de Previdência Municipal de Itaberaba. Respeitando-se os rigores da lei e a probidade dessa Câmara Legislativa, submete-se os presentes projetos de leis à discussão e votação aos eminentes legisladores municipais rogando pela sua apreciação e aprovação em regime de “Ay Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com COLD TM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br urgência, tendo em vista o prazo exiguo para regularização dos DIPR's do primeiro semestre de 2014. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA em 20 de outubro de 2014. N JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO PrefertoxMunicipal q x O CID IO comem “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com iaia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL jº Os PROJETO DE LEI N.º 20 PROG. Nº 246) A DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre o e parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — REP; tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da alíquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas, previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência — ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: | - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data CN ao Branco 6 er = LPP Ros CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com * 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. S 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Mm / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e de outubro de 2014. 7 JOÃO ALMEIDA MASGARENHAS FILHO Prefeito Muljeipa!l qo cep cn po mi meme o guia seem mr sema ne “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(dy hotmail.com Dina niatato atin,o atom epa cego fato cm mto o totno imggim