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norma nº 1353/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 2014
Date 2014-10-24
Ementa“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, TENDO COMO ESCOPO A REGULARIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – MPS, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA TIDA A POSTERIORI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.316/2013.”
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“ * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Certifico que o presente ato
LEI N. 1.353 toi publicado no átrio dest
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24 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o e parcelamento de débitos
oriundos das contribuições patronais do
Município de Itaberaba — BA com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, tendo como escopo a
regularização perante o Ministério da
Previdência — MPS, haja vista a exigência
tida a posteriori da promulgação da Lei
Municipal 1.316/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições
patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício
financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes
da alíquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas,
previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba
Previdência — ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais
iguais e consecutivas:
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data
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Av Rio Branco, 617 « Centro é CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB SRABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas Mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros Simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
Seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO Mt NICIPAL, em 24 de outubro de 2014.
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JOÃO ALMEIDA NASCAE ÉNHAS FILHO
Prefeito unidos
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MARIGILZA th IDA MASCARENHAS
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22 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o e parcelamento de débitos oriundos das
contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
tendo como escopo a regularização perante o Ministério da
Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori
da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições
patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício
financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes da
aliquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas,
previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba Previdência
— ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na
redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas; eo,
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde à dáta
de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
S 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Câmara Municipal de |
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N *.. 44 ESTADO DA BAHIA
Qorre” CNPJ 13.267.315/0001-41
taberaba
Seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Vereadór ZÉNIL O NASCIMENTO ARÁGÃO
Presidente
* Câmara Municipal de Itaberaba
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº
20/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições
patronais do Município de taberaba-BA com seu
Regimento Próprio de Previdência Social —- RPPS, tendo
como escopo a regularização perante o Ministério da
Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori
da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013.
Pretende-se com o presente projeto autorização legislativa para que o
Município possa parcelar dívida com a ITAPREV em até 240 meses para os
débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal).
Cabe destacar que parcelamentos de tributos e previdência própria não são
considerados operações de crédito nos termos dos pareceres da Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional nºs PFGN/CAF/Nº 2242/2002 e 1775/2003, carecendo,
portanto, da existência de lei autorizadora. à: pm
Ademais, verifica-se que o projeto obedece aos limites máximos exigidos
para a formalização de parcelamento dispostos no Portaria MPS nº 21/2013.
Logo, analisadas as disposições do projeto, concluímos que encontra-se ele
revestido de juridicidade, cabendo ao Plenário da Casa a análise quanto ao mérito.
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2014.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
uh
JOSÉ ANÍONIO SAMPAIO GOMES
Presidehte
JE OLIV SILVA
jÁtemilo
A
LE DE
/MÚCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
Oficio n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014
Ão
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que Autoriza o Poder
Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da
Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências”.
“” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que * Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município
de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei
Municipal 1.316/2013”.
” Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município
de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
tendo como escopo a regularização perante o ministério da Previdência
Av. Rio Branco. 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Wwww.itaberaba.ba.gov.br
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da Promulgação da Lei
Municipal 1.317/2013”
” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar”
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco. 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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AO PROJETO DE LEI N.º 20/2014. " Servidp
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, propõe o parcelamento convencional e especial dos valores
apontados pelo Ministério da Previdência Social como débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, que resultou em Relatório de Irregularidade emitido
por aquele Órgão.
Esclareça-se que estes projetos, acertadamente, já foram aprovados por esta
nobre Casa, na figura das Leis Municipais nº 1.316 e 1.317, ambas aprovadas
no ano de 2013, as legislações anteriormente informadas foram encaminhadas
ao Ministério da Previdência Social.
Ocorre que, as Leis anteriores não foram aceitas pelo Ministério, já que houve
mudança de metodologia traçada pelo MPS, havendo, agora à obrigatoriedade
da inclusão de um parágrafo que estipula a atualização das parcelas vincendas,
nos moldes doravante solicitados.
Enfim, demonstrou-se a necessidade imperiosa de confeccionar e aprovar OS
parcelamentos de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Itaberaba
perante o ITAPREV no que tange à modificação legislativa exigida pelo MPS.
Esta aprovação tem o condão de tornar regular o DIPR desfazendo-se O dito
empecilho para fins de posterior emissão e regularização de CRP - Certificado
de Regularidade Previdenciária.
Outrossim, importa frisar que Os modelos de parcelamento apresentados,
submetido a essa Câmara Legislativa, é disponibilizado pelo MPS e não pode
sofrer alterações, e assim, O Município ao adotar o ajuste deve seguir os
parâmetros previstos no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das
Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2015.
Conclui-se, portanto, pela imperiosa legalidade e necessidade de aprovação e
publicação dos presentes projetos de leis que se apresenta para fins de
parcelamento de débito previdenciário do Município de Itaberaba perante O
ITAPREV - Instituto de Previdência Municipal de Itaberaba.
Respeitando-se os rigores da lei e a probidade dessa Câmara Legislativa,
submete-se os presentes projetos de leis à discussão e votação aos eminentes
legisladores municipais rogando pela sua apreciação e aprovação em regime de
“Ay Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75.
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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TM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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urgência, tendo em vista o prazo exiguo para regularização dos DIPR's do
primeiro semestre de 2014.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Executivo possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA em 20 de outubro de 2014.
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JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
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“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
iaia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
jº Os
PROJETO DE LEI N.º 20 PROG. Nº 246) A
DE
20 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre o e parcelamento de débitos
oriundos das contribuições patronais do
Município de Itaberaba — BA com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
REP; tendo como escopo a
regularização perante o Ministério da
Previdência — MPS, haja vista a exigência
tida a posteriori da promulgação da Lei
Municipal 1.316/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos de contribuições
patronais do Município de Itaberaba — BA, referente competência do exercício
financeiro até fevereiro de 2013, bem como o parcelamento de débitos decorrentes
da alíquota EFA — Equilíbrio Financeiro e Atuarial, e das despesas administrativas,
previstos no Cálculo Atuarial a partir da competência do exercício base de 2011 com
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Itaberaba
Previdência — ITAPREV, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº
402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
| - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas;
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
8 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data
CN ao Branco 6 er = LPP Ros
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(D hotmail.com
* 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
S 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE
acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por
cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/ Mm
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, e de outubro de 2014.
7
JOÃO ALMEIDA MASGARENHAS FILHO
Prefeito Muljeipa!l
qo cep cn po mi meme o guia seem mr sema ne
“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(dy hotmail.com
Dina niatato atin,o atom epa cego fato cm mto o totno imggim

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