| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA – BA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, TENDO COMO ESCOPO A REGULARIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – MPS, HAJA VISTA A EXIGÊNCIA TIDA A POSTERIORI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.316/2013.” |
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ns “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.354 Certifico que o presente ato foi pu ) icado no átrio dest DE orgão! em 4; JD oil, Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.317/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas na sua integralidade pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de março de 2013 a julho de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: (JA Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. S 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento Ou Teparcelamento até O mês do pagamento. du e a ta tefa ro PAN AI pj . ' atm ne Av Rio Branco, 617 « Centro CN PJ 13.719.646/0001.75. . CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no àtrio deste e “PREFEITURA MUNICIPAL D Www.itaberaba.ba.gov.br S 2º As Prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros Simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por Cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. como garantia das prestações acordadas no termo de Parcelamento, não pagas no Seu vencimento. Parágrafo único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN CIPAL4 em 24 de outubro de 2014. NS JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito X unicipa MARIGILZ ALMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo os totetutetate De pe O e et e rerireremenremas mos Av Rio Branco 61 7 * Centro * CNPJ 13.719.646/0 001-75 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com “à Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 ] e o E] ' , Ce 4 Ee 4 As TE VA [09:16 Hage! h E AUTOGRAF o PANCIOINA | 2 2 25 , TABERAD / é Ma Goa, 0 - - o En Á º 22 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.317/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas na sua integralidade pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de março de 2013 a julho de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais. iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: Parágrafo único — É vedado o parcelamento, para o período a que se refére o: caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. | o Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. . 8 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde à data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 8 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. A semi matos Qua raratdo >» vd 54 ESTADO DA BAHIA er CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no Seu vencimento. “2 Câmara Municipal de Itaberaba Da timicipal de Itaberaba Parágrafo único — A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida do agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de outubro de 2014. Veread ese NASCIMENTO AAGÃO “Presidente PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei nº 21/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio de Itaberaba-BA com seu Regimento Próprio de Previdência Social — RPPS, tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.316/2013. Pretende-se com o presente projeto autorização legislativa para que o Município possa parcelar dívida com a ITAPREV em até 60 (sessenta) meses para os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas na sua integrealidade pelo Município (patronal) ao RPPS, das competências de março a julho de 2013. Cabe destacar que parcelamentos de tributos e previdência própria não são considerados operações de crédito nos termos dos pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nºs PFGN/CAF/Nº 2242/2002 e 1/75/2008, carecenda. portanto, da existência de lei autorizadora. | Ademais, verifica-se que o projeto obedece aos limites máximos bxigieib para a formalização de parcelamento dispostos no Portaria MPS nº 21/2013 e 307/2013. Logo, analisadas as disposições do projeto, concluímos que encontra-se ele revestido de juridicidade, cabendo ao Plenário da Casa a análise quanto ao mérito. Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO OSE ANTO IO SAMPAIO GOMES JOSE FRANCISC EIDA LEAL Pres ente | - ZA GERSÔN ALMEIDÁ DE JESUS | LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014. ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. ” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências”. ” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que * Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Le Municipal 1.316/2013". ” Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. tendo como escopo a regularização perante o ministério da Previdência Av. Rio Branco. 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da Promulgação da Lei Municipal 1.317/2013”. ” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco. 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 & ae ia im PREFEITURA MUNICIP A Le doe De AMBSIABA-BA wwwitaberaba.ba.goV.br o PROTOCOLO GERAL | PROC. Nº 3191204 Em 2:11 10 | 2014 JUSTIFICATIVA Servidor (a) da CMIBA AO PROJETO DE LEI N.º 2 se qa 1 mos Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, propõe o parcelamento convencional e especial dos valores apontados pelo Ministério da Previdência Social como débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que resultou em Relatório de Irregularidade emitido por aquele orgão. Esclareça-se que estes projetos, acertadamente, já foram aprovados por esta nobre Casa, na figura das Leis Municipais nº 1.316 e 1.317, ambas aprovadas no ano de 2013, as legislações anteriormente informadas foram encaminhadas ao Ministério da Previdência Social. Ocorre que, as Leis anteriores não foram aceitas pelo Ministério, já que houve mudança de metodologia traçada pelo MPS, havendo, agora a obrigatoriedade da inclusão de um parágrafo que estipula a atualização das parcelas vincendas, nos moldes doravante solicitados. Enfim, demonstrou-se a necessidade imperiosa de confeccionar e aprovar os parcelamentos de débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Itaberaba perante o ITAPREV no que tange a modificação legislativa exigida pelo MPS. Esta aprovação tem o condão de tornar regular o DIPR desfazendo-se o dito empecilho para fins de posterior emissão e regularização de CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. Outrossim, importa frisar que os modelos de parcelamento apresentados, submetido a essa Câmara Legislativa, é disponibilizado pelo MPS e não pode sofrer alterações, e assim, o Município ao adotar O ajuste deve seguir os parâmetros previstos no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2018. Conclui-se, portanto, pela imperiosa legalidade e necessidade de aprovação e publicação dos presentes projetos de leis que se apresenta para fins de parcelamento de débito previdenciário do Município de Itaberaba perante O ITAPREV - Instituto de Previdência Municipal de Itaberaba. Respeitando-se os rigores da lei e a probidade dessa Câmara Legislativa, submete-se os presentes projetos de leis à discussão e votação aos eminentes legisladores municipais rogando pela sua apreciação e aprovação em regime de Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 ias a a e a mt CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br urgência, tendo em vista o prazo exiguo para regularização dos DIPR's do primeiro semestre de 2014. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com rapidez e eficiência essa necessidade. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de outubro de 2014. a” JOAO ALMEIDA RE CARENHAS FILHO Prefeito Mnicipal tdi pi a a “Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com O presa ra Pimp ima ip pintei sia e mer ma, 2 mae po o meo E í PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.bt= CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 349 | 2014 PROJETO DE LEI N.º 21 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Município de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, tendo como escopo a regularização perante o Ministério da Previdência — MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Lei Municipal 1.317/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas na sua integralidade pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências de março de 2013 a julho de 2013, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013: 4 Parágrafo único — É vedado o parcelamento, para o período a que se refere 0 caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Pee ums ind e eae nin mp iam dt ta o a - mit map “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 84 2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único — A garantia de vinculação do FPM devera constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL | em 20 de outubro de 2014. DAZ JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito AlUnícipal eine jo Dent nr pego pi mpi e. ppa amp maria pio minto maio Ip no apto ne am a me o “Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com