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norma nº 1355/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1355 / 2014
Date 2014-10-24
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
native_id358

Originating matéria

matéria 55 →

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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o Certifico que o presente ato
LEI N.º 1.355 foi publicado no átrio deste
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24 DE OUTUBRO DE 2014
“Autoriza a abertura de crédito
suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas
autorizadas, de acordo com o estabelecido no art 43, 8 1º, inciso | e S 2º, da Lei
4.320/64:
b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, S 1º, inciso Il e $3ºe 84º da
Lei 4.320/64:
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por
cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme O estabelecido no art.
43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, em 24 de outubro de 2014
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JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
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MARIGILZA! ÁLMEIDA MASCARENHAS
Secretária Municipal de Governo
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Av Rio Brancb, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75 |
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
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2 DE OUTUBRO DE 2014 / 0
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“Autoriza a abertura de crédito Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares,
No orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas
autorizadas, de acordo com O estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e S 2º, da Lei
4.320/64:
b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Il e S3ºe 84º da
Lei 4.320/64:
C) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento)
de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no arm. 43, 8 1º,
Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de outubro de 2014.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 22/2014 de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a abertura de crédito suplementar.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pela Chefe do Poder Executivo que dispõe
sobre abertura de crédito suplementar nos limites descritos no art. 1º, e suas alíneas da
referida matéria.
Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida
pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, destinando-se a reforçar dotação orçamentária
existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da
mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação
orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária,
se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação.
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material.
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. |
Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao
presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2014.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
JOSE FRANCIS LMEIDA LEA
nt /
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014
ÃO
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
“” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da
Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e
organizações não governamentais e dá outras providências .
“” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que “ Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio
de Itaberaba - BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
tendo como escopo a regularização perante O Ministério da Previdência
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Le
Municipal 1.316/2013..
Y Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o
parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio
de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS,
tendo como escopo a regularização perante O ministério da Previdência
Av. Rio Branco. 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-/5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da Promulgação da Lei
Municipal 1.317/2013".
” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Av. Rio Branco. 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5
www.itaberaba.ba.gov.bf CF ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
PROTOCOLO GERAL |
PROC.Nº 3201 21014
JUSTIFICATIVA Em, 24 | LO | 2044
AO PROJETO DE LEI N.º 22/2014 Servidonda) da CMIBA
ea + 4% 8 ME
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura
de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente
exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas
dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos
para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar
suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de
uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme
autorização na Lei Orçamentária.
O limite autorizado na Lei Orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal
nº 1329, de 27 de dezembro de 2013, não será o suficiente para remanejar os
valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precipuas da
administração municipal direta (Prefeitura, Fundos Municipais e Câmara
Municipal) e indireta (Itaberaba Previdência - ITAPREV) no decorrer deste
exercício.
Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das
ações nas areas. sociais — (educação, saúde e assistência social); infraestrutura
urbana; e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais,
torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se
para 29% (vinte e cinco por cento) o limite de autorização para realização de
suplementações orçamentárias.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de
Lei como forma de manter regular esta situação € considerando sempre O
grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das materias
de interesse público.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à
execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe
O a dd ad danada adiadas pondo md aee
“Ay Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.7 19.646/0001-75 |
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IASERAA BA |
PROTOCOLO Ceras |
PROC, 3 320/2044
PROJETO DE LEI N.º 22
DE
20 DE OUTUBRO DE 2014
“Autoriza a abertura de crédito
suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo:
a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas
autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso le 8 2º, da Lei
4.320/04;
b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das
despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Ile 8 3º e 84º da
Lei 4.320/04;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por
cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art.
43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPA L, em 20 de outubro de 2014.
A
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeitd Municipal
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“AN Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com

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