| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1355 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.” |
| native_id | 358 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA os Www.itaberaba.ba.gov.br DE o Certifico que o presente ato LEI N.º 1.355 foi publicado no átrio deste orgão le RO), 120, NS Às 24 DE OUTUBRO DE 2014 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art 43, 8 1º, inciso | e S 2º, da Lei 4.320/64: b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, S 1º, inciso Il e $3ºe 84º da Lei 4.320/64: c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme O estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L, em 24 de outubro de 2014 . a Yy JOAO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO eia ó Municipal |) MARIGILZA! ÁLMEIDA MASCARENHAS Secretária Municipal de Governo Di a ep tt tg a demo acer O tt Ator E a q nd a tgp q jo Av Rio Brancb, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001.75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com RR ve * “Câmara Municipal de Ita eraba «do %* 44 ESTADO DA BAHIA tras” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO ANORS a 4 Fer dir = - E A + io ER, Md tes “4 o ú JE RADAR : LEINº |. 92 5 o CARS DE PER 2 DE OUTUBRO DE 2014 / 0 . “Autoriza a abertura de crédito Suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, No orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, de acordo com O estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso | e S 2º, da Lei 4.320/64: b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Il e S3ºe 84º da Lei 4.320/64: C) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no arm. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 22 de outubro de 2014. Ay Co | Vereados Luas NASCIMENTO/XRAGÃO Presidente pos as Wyarmad: É ZPE cestaras pq Ww j wo “ya É Exa Mas baoo f " COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Ão Projeto de Lei nº 22/2014 de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pela Chefe do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos limites descritos no art. 1º, e suas alíneas da referida matéria. Cumpre-me salientar que a abertura de crédito suplementar é plenamente permitida pelo art. 41, inciso | da Lei 4.320/64, destinando-se a reforçar dotação orçamentária existente, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Os créditos adicionais suplementares são destinados a reforço de dotação orçamentária. Assim, havendo uma dotação que, no decorrer da execução orçamentária, se revelou insuficiente para frente às despesas, necessária sua suplementação. Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito o expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material. juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. | Portanto, o entendimento desta Comissão é de que não há óbice jurídico ao presente projeto, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. Sala das Comissões, 21 de outubro de 2014. FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSE FRANCIS LMEIDA LEA nt / PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Ofício n.º 431/2014/GAB Itaberaba, 21 de outubro de 2014 ÃO Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão D.D. Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. “” Projeto de Lei nº 16 de 24 de setembro de 2014 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências . “” Projeto de Lei nº 20 de 20 de outubro de 2014 que “ Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio de Itaberaba - BA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. tendo como escopo a regularização perante O Ministério da Previdência MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da promulgação da Le Municipal 1.316/2013.. Y Projeto de Lei nº 21 de 20 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições patronais do Municipio de Itaberaba — BA com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, tendo como escopo a regularização perante O ministério da Previdência Av. Rio Branco. 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br MPS, haja vista a exigência tida a posteriori da Promulgação da Lei Municipal 1.317/2013". ” Projeto de Lei nº 22 de 20 de outubro de 2014, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Av. Rio Branco. 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001-/5 www.itaberaba.ba.gov.bf CF ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PROTOCOLO GERAL | PROC.Nº 3201 21014 JUSTIFICATIVA Em, 24 | LO | 2044 AO PROJETO DE LEI N.º 22/2014 Servidonda) da CMIBA ea + 4% 8 ME Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do Orçamento Municipal do presente exercício, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Ocorre que durante a execução orçamentária deste exercício de 2014 diversas dotações de despesas do Município vem apresentando insuficiências de saldos para realização das despesas correspondentes, necessitando, assim, realizar suplementações por anulação parcial e/ou total, ou seja, transferir valores de uma dotação não utilizada para a que necessita de suplemento, conforme autorização na Lei Orçamentária. O limite autorizado na Lei Orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal nº 1329, de 27 de dezembro de 2013, não será o suficiente para remanejar os valores necessários para cumprir com as atividades e finalidades precipuas da administração municipal direta (Prefeitura, Fundos Municipais e Câmara Municipal) e indireta (Itaberaba Previdência - ITAPREV) no decorrer deste exercício. Dado a estas insuficiências, principalmente das dotações para execução das ações nas areas. sociais — (educação, saúde e assistência social); infraestrutura urbana; e ainda, manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, torna-se necessário a alteração do limite para suplementação, ampliando-se para 29% (vinte e cinco por cento) o limite de autorização para realização de suplementações orçamentárias. Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei como forma de manter regular esta situação € considerando sempre O grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das materias de interesse público. Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução orçamentária colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe O a dd ad danada adiadas pondo md aee “Ay Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.7 19.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE IASERAA BA | PROTOCOLO Ceras | PROC, 3 320/2044 PROJETO DE LEI N.º 22 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 141º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no orçamento vigente, nos limites descritos abaixo: a) decorrentes de superávit financeiro, em mais 10% (dez por cento), das despesas autorizadas, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, inciso le 8 2º, da Lei 4.320/04; b) decorrentes de excesso de arrecadação, em mais 10% (dez por cento) das despesas autorizadas, conforme estabelecido no art.43, 8 1º, inciso Ile 8 3º e 84º da Lei 4.320/04; c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 10% (dez por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPA L, em 20 de outubro de 2014. A JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeitd Municipal DIS e eritema oo “AN Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Qhotmail.com