| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1359 / 2014 |
| Date | 2014-11-28 |
| Ementa | “INSTITUI E DISCIPLINA ACERCA DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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E RERAS a a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br EINS 1.359 foi publicado no él dente orgão [em 44 PR e da Ass |: — 28 DE NOVEMBRO DE 2014 Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes no município de Itaberaba de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental: estabelece valores da bolsa auxílio: dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente lei: Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular. admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo Unico. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural. proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado 3 átrio deste (Sr o Orgão | 8 | A OU, Poa =. As Rito. tr “* PREFEITURA MUNICIPAL DE À RABA 81º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante. para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. $3.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. 8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. $ 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicará o pagamento de bolsa- auxilio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando Instituições de Ensino conveniadas ao Município ou através de suas Secretarias Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso. Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando O ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio. Av Rio Branco, 617 + Centro CNPJ 13.719.646/0001.75 | CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com ertifico que o presente ato 'oi publicado no átrio deste E orgão ém) 28 pf 120), 4, As | si ' A. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Www.ita beraba.ba.gov.br Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os estudantes. 81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação para cada Órgão da Secretaria Municipal de Saúde. $ 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos. $ 3º. No caso do estágio obrigatório, a Instituição de Ensino providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com o preceituado no parágrafo único do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba, 41º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados e cuja classificação se encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo. 82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde, estágio não obrigatório no mesmo programa que pretendam realizar. 83º. A duração, o início e O término do estágio não obrigatório serão estabelecidos no edital do processo seletivo 84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório, contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja compativel com valores de mercado. Art. 7º - À jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio, devendo ser compativel com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e | do artigo 10 da Lei Federal 11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo. | — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará: a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. | — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará: o Fra Ps 617 Contos CNPJ TRIP Terei Ee ae! CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail. com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste O orgéo/em, TELA 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE TA ERABA Www.itaberaba.ba.gov.br a) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do eNsINo superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular: b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, NOS periodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino. Parágrafo Unico - Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório e O estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horária de 30 horas. Art. 9º. 0 acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados das áreas subordinadas ao Órgão concedente do campo de estágio. 41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do Órgão concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Il da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do estudante. Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do Órgão concedente do campo de estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes aspectos: | - interesse e iniciativa: II - aproveitamento: HI - conduta: IV - frequência. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail com Certifico que o presente ato foi publicado no CO SO 411%; . à => titular do Órgão ao qual está vinculado devidamente homologada pela Secretária Municipal onde o estágio é cumprido. Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio dos seus Órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o estagiário. Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto Municipal. Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos Secretários Municipais mediante dprovação daquele. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário. MARIGILZA À EIDA MASCARENHAS Secretária de Governo ” intao ape ado pompa papas, “Av Rio Bran co, 617 * Centro «Cc NPJ 1 3.7 19.646/0001- ks CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail com E id pe Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste; eRRIRS “PREFEITURA MUNICIPAL DE ras ERABA Www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Unico - O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo deverá ser do conhecimento do estagiário. Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão Jus a certificado de conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo Órgão concedente do campo de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital. $ 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no minimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio. 8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida no periodo de estágio. Art. 14- 0 desligamento do estagiário ocorrerá: |- Por interrupção ou conclusão do curso: IH - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso: HI - A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao Órgão concedente do campo de estágio: IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de desempenho: V - Por permitir sua substituição por outro estagiário; VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal; VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu Supervisor, aos colegas e pacientes (usuários); VIII - No caso de afastamento de que trata a alinea e do art. 15, cujo somatório dos dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da carga horária total do estágio. Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições: “Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail. com Certifico que o presente ato ado no átri ns Vir a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação, salvo orientação médica expressa em atestado: b) licença paternidade — 08 (oito) dias: Cc) nojo — 02 (dois) dias; d) gala — 03 (três) dias; e) licença médica: f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário será reduzida à metade. 82º. No caso de estágio não obrigatório. ocorrendo afastamentos previstos neste regulamento, a Carga horária respectiva será descontada quando da emissão da documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor da bolsa. 83º. À justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao Órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias Uteis do início da Ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja Justificativa deverá ser dpresentada, no minimo, 1 (um) mês antes da Ocorrência. 84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o afastamento Somente será concedido a partir da data da apresentação da Justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da Ocorrência. Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio- transporte, conforme O disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/08. Art. 17 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou Superior a 1 (um) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durantes as férias escolares. 41º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio não obrigatório: 82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estagio ter duração inferior a 1 (um) ano: Em A Rs ar no - = ES a on = = PTP SE ra CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail com * “4 Câmara Municipal de Itaberabá Rs, o we 4 4 ESTADO DA BAHIA . CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO N NA AS) LEI Nº Jj. 353 AANCIONS DRESENTE Ls Ki E O TABERABAGÃGE Jog! PREFEITO 26 DE NOVEMBRO DE 2014 Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes no município de Itaberaba de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental: estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino publico e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Paragrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estagio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a órgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. 81º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. 82.º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se do eai a ia Bus Aremmmentiddr Câmara Municipal de Itaberaba É + “at “4 4 ESTADO DA BAHIA Veni! CNPJ 13.267.315/0001-41 constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. 83.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. 84.º. O estágio de que trata o art. 2.º não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Itaberaba e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 3º. A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. 8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 8 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicarã o pagamento de bolsa- auxílio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saude. Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando Instituições de Ensino conveniadas ao Municipio ou através de suas Secretarias Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso. Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando o ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio. Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os estudantes. 81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação para cada órgão da Secretaria Municipal de Saúde. 8 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos. 8 3º. No caso do estágio obrigatório, a Instituição de Ensino providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com o preceituado no paragrafo unico do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba. 41º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados e cuja classificação se encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo. 82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde, estágio não obrigatório no mesmo programa que pretendam realizar. 83º. A duração, o Início e o término do estágio não obrigatório serão estabelecidos no edital do processo seletivo. 84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório. contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja compativel com valores de mercado. Art. 7º - À jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio, devendo ser compativel com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do artigo 10 da Lei Federal 11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo. | — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassara: a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. || — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassara: a) 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nivel médio e do ensino médio regular; b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e pratica, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que Isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino. Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio sera estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio. sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório e o estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horaria de 30 horas. ee * * Câmara Municipal de Itaberaba G a “+ 2% ESTADO DA BAHIA VE” CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 9º. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados das áreas subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio. 41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja formação profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Ill da Lei Federal n.º 11.788, de 20 de setembro de 2008. 82º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da Instituição de Ensino, deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário. Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do estudante. Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do órgão concedente do campo de estagio realizarã avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes aspectos: | - interesse e Iniciativa; || - aproveitamento; HH - conduta; IV - frequência. Parágrafo Unico — O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo deverá ser do conhecimento do estagiário. Art. 12 - Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o Órgão concedente encaminhará termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliação de desempenho do estudante para a Instituição de Ensino. Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a certificado de conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo órgão concedente do campo de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital. 8 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no minimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio. 8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária minima necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida no período de estágio. ” à Câmara Municipal de Itaberaba “e 4 É ESTADO DA BAHIA T CNPJ 13.267 .315/0001-41 Art. 14 - O desligamento do estagiário ocorrerá: | - Por interrupção ou conclusão do curso; || - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso: II - À pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao órgão concedente do campo de estágio; IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de desempenho; V - Por permitir sua substituição por outro estagiário; VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal; VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos colegas e pacientes (usuários); VIII - No caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 15, cujo somatório dos dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da carga horária total do estágio. Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições: a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, apos o 8º (oitavo) mês de gestação, salvo orientação médica expressa em atestado; b) licença paternidade — 08 (oito) dias; c) nojo — 02 (dois) dias, d) gala — 03 (três) dias; e) licença médica; f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiario será reduzida à metade. 81º. No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste regulamento ou faltas sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga horária total prevista ao final do estágio. 82º. No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste regulamento, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrera desconto no valor da bolsa. ““ Câmara Municipal de Itaberaba 4 E >» WE 44 ESTADO DA BAHIA Tr CNPJ 13.267.315/0001-41 83º. A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao Orgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de o (cinco) dias Úteis do início da ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja justificativa deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência. nas cane cortes 1 o asas CMN to cer o ron ando mods 84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no paragrafo anterior, o afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da justificativa, sendo vedada a retroatividade a data do início da ocorrência. Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio- transporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11 788/08. Art. 17 - E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durantes as férias escolares. $1º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio não obrigatório; 82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano: Art. 18 - O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos relacionados com as atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do órgão ao qual está vinculado devidamente nomologada pela Secretária Municipal onde o estágio é cumprido. Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio dos seus órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o estagiário. Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto Municipal. Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos Secretários Municipais mediante aprovação daquele. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, 26 de novembro de 2014. ZENILDO NASCIMENTO ARAGÃO Presidente "“ Câmara Municipal de Itaberaba aaa Bs enemadiadhs >» Wa; +“ 4 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 15/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui e disciplina o estágio de estudantes nos estabelecimentos educacionais e profissionalizantes no municipio de Itaberaba, disciplina valores de bolsa, auxilio transporte, e dá outras providências. Trata-se de matéria legislativa, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, a qual institui e disciplina o estágio de estudantes no âmbito municipal, de estabelecimentos de educação superior e profissional, dispondo, ainda, sobre a concessão de bolsa e auxilio transporte para os estudantes. Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municipios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, o projeto de lei coaduna-se perfeitamente com os termos da Lei Federal 11.788/2008, sobretudo no que diz respeito à possibilidade do oferecimento de estágio, mediante termo de compromisso, bem como com relação aos direitos e obrigações basicos do estagiário, consoante dispõe o art. 9º, da referida norma: Art. 9º As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente Registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: | — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; || — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; ||| — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; IV — contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; Vi - manter à disposição da fiscalização documentos que ' comprovem a relação de estágio; A N VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima, de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista netgiáris do ) estagiário. Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso “à Câmara Municipal de Itaberaba q Nadal W 44 ESTADO DA BAHIA 24 CNPJ 13.267.315/0001-41 IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Sob esse ponto de vista a proposição entremostra-se irrepreensível, porquanto guarda estreita harmonia com a legislação federal que disciplina o estágio de estudantes. na medida em que, também, homenageia o interesse publico, ao propiciar a preparação do estudante para o mercado de trabalho. Diante do exposto, ante a existência dos requisitos formais quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação do Projeto de Lei tombado sob o nº 15, de 28 de agosto de 2014. Este é o nosso parecer — SMJ. Sala das Comissões, em 03 de novembro de 2014. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO JOSE ANTONIÓ SAMPÁIO GOMES “LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wes! / g www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 15 DE 28 DE AGOSTO DE 2044 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Excelentíssimos Senhores Vereadores, Colenda Câmara, Mais uma vez, honrosamente, estamos perante esta Respeitável Casa para, antes de tudo, reiterar os nossos protestos de elevada consideração e respeito, ao tempo em que pedimos apreciação ao anexo Projeto de Lei que Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes no município de Itaberaba de estabelecimentos de -educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos-finais:do ensino fundamental: estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes. ipa da Este Projeto de Lei se torna imprescindível devido a necessidade de adequação das peculiaridades concernentes aos Órgãos das Secretarias deste Município, no que se refere à concessão de estágios obrigatórios e não obrigatórios. | Outro fato de relevante importância são as regras específicas inerentes à Secretaria Municipal de Saúde, por força de suas caracteristicas e da evolução dos critérios adotados em toda Rede Municipal de Saúde. Desta forma, o Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Por fim, em obediência às normas superiores editadas, com grande satisfação em poder participar de tão merecida conquista, e, enfatizando que a harmonia entre Legislativo e Executivo deve nortear todas as ações públicas em nosso município, é que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei. Sendo assim, esperamos estar justificada a medida, aguardando a aprovação do Projeto de Lei anexo. GABINETE DO PREFEITO MU AL, em 28 de agosto de 2014. N JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Muyícipal de Itaberaba TT TA DDD mp a ara O PP pg Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 273 / 904% Em Ol loT! Zed“ Servidor 7” da CMIBA vasta o aeerasas e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “eg www.itaberaba.ba.gov.br | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | PROJETO DE o PROTOCOLO GERAL pci aias PROC.Nº 993/ 909Y DE Em, O//04/9od% 28 DE AGOSTO DE 2014 o a ja GMIBA meira Institui e disciplina acerca do Estágio de estudantes no município de Itaberaba de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental: estabelece valores da bolsa auxílio; dispõe sobre a concessão de auxílio transporte para estudantes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA - ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. O Municipal de Itaberaba poderá promover a realização de estágio curricular, admitindo, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, cursos vinculados à estrutura do ensino público e particular, que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, poderão ser beneficiados pela concessão de oportunidades de estágio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Parágrafo único. Fica o poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com as Instituições de Ensino Superior, ou Organizações sem fins lucrativos, bem como as Associações sem fins lucrativos, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização do Estágio de Estudantes, conforme preceitua o art. 5º da Lei 11.788/08. Art. 2º. Considera-se estágio curricular, para os efeitos desta Lei, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações de vida e trabalho de seu meio, sendo realizadas junto a “Orgãos do Município de Itaberaba, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino. e pg op o pa ag po im em a ao am Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com do dim ei min im ia cor co ii et pi q pn ai nas me gem o mg ma md o, po cmo pg pairiirto pattern imateriais | | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA We y , f www.itaberaba.ba.gov.br 91º. O estágio somente poderá realizar-se em unidades do Governo Municipal que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar, segundo o disposto na presente Lei. 82.º. Os estágios devem proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem e serão planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano. $83.º O estágio independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, podera assumir a forma e atividade de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos municipais. 84.º. O estágio de que trata o art. 2.º não criará vínculo empregatício de qualquer natureza com o Municipio de Itaberaba e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressaltando o que dispuser a legislação previdenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Art. 3º. A realização do estágio dar-se-à mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. 8 1º. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. 8 2º. O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Este estágio não implicará no pagamento de bolsa-auxílio pelas Secretarias Municipais. 8 3º - O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. Este estágio implicará o pagamento de bolsa- auxílio e auxílio-transporte pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º. O estágio será concedido a estudantes matriculados e frequentando Instituições de Ensino conveniadas ao Município ou através de suas Secretarias Municipais, devendo as partes envolvidas firmar Termo de Compromisso. Parágrafo Unico - O estágio será destinado a estudantes que estejam frequentando o ensino regular em Instituição de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(m hotmail.com S * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art. 5º. Caberá à Instituição de Ensino a solicitação de estágio obrigatório para os estudantes. | 81º. A solicitação de estágio obrigatório para os estudantes indicados pela Instituição de Ensino limitar-se-á à capacidade instalada e estabelecida pela Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação para cada órgão da Secretaria Municipal de Saúde. | | S 2º. A duração do estágio obrigatório será em conformidade com o projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino, com prazo máximo de 2 (dois) anos. 8 3º. No caso do estágio obrigatório; a Instituição de Ensino providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante, de acordo com O preceituado no parágrafo único do art. 9º da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. Sá Art. 6º. Os candidatos ao estágio não obrigatório serão submetidos a processo seletivo conforme edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de Itaberaba. $1º. Serão considerados habilitados os candidatos aprovados & cuja classificação se encontre inserida no quantitativo de vagas previstas no edital do processo seletivo. 82º. Serão considerados inabilitados os candidatos que tenham realizado, em qualquer época na Secretaria Municipal de Saúde. estágio não obrigatório no mesmo programa que pretendam realizar. 83º. A duração, o início e o término do estágio não obrigatório serão estabelecidos no edital do processo seletivo. 84º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no caso de estágio não obrigatório, contratar em favor do estagiário seguro de acidentes pessoais cuja apólice seja compatível com valores de mercado. Art. 7º - A jornada de atividade de estágio a ser cumprida pelo estudante, deverá compatibilizar-se com o seu horário e com o horário onde venha a ocorrer o estágio, devendo ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar as jornadas diárias e semanais estabelecidas nos incisos | e Il do artigo 10 da Lei Federal 11.788/08, à exceção do previsto no 8 1º do referido dispositivo. | — No estágio não obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará: a) 6 (seis) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. | — No estágio obrigatório a jornada de atividade não ultrapassará: a) O (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de. estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; Ô Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br b) 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso da Instituição de Ensino. Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada o estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com interveniência da instituição de ensino. Art. 8º. O estudante poderá realizar nas Secretarias Municipais o estágio obrigatório e o estágio não obrigatório em concomitância, desde de que a soma da carga horária semanal desses estágios não ultrapasse a carga horária de 30 horas. Art. 9º. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a Participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados das áreas subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio. 41º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor publico, cuja formação profissional ou função exercida nas Secretarias Municipais seja compatível com o estágio, na forma do estabelecido no art. 9º inciso Ill da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. 82º. As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da Instituição de Ensino, deverão ser realizadas pelo professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário. Art. 10 - A cada 6 (seis) meses, o coordenador do órgão concedente encaminhará o relatório parcial de atividades do estágio para a Instituição de Ensino, através do estudante. Art. 11 - Mensalmente, o coordenador efetivo do órgão concedente do campo de estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes aspectos: | - interesse e iniciativa: || - aproveitamento; HH - conduta: IV - frequência. Parágrafo Unico — O resultado da avaliação de desempenho de que trata este artigo deverá ser do conhecimento do estagiário. Udo Lei Hit a tr id, td pai ta ted ii psi e Gn a DD o e pt DDD a a At Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br oo 4 q q * s Art. 12 - Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão concedente encaminhará termo de realização com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do estudante para a Instituição de Ensino. Art. 13 - Os estudantes do estágio não obrigatório farão jus a certificado de conclusão de estágio a ser elaborado e fornecido pelo órgão concedente do campo de estágio, em conformidade com as regras do processo seletivo contidas no edital. 8 1º. O órgão concedente emitirá certificado de conclusão do estágio não obrigatório somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual ou superior a / (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio. 8 2º. O estudante do estágio não obrigatório que não cumprir a carga horária mínima necessária para o recebimento do certificado fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida no período de estágio. Art. 14 - O desligamento do estagiário ocorrerá: | - Por interrupção ou conclusão do curso: || - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso; IH - A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao Órgão concedente do campo de estágio; IV - No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de desempenho; V - Por permitir sua substituição por outro estagiário: VI - Em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal: VII - Devido à conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos colegas e pacientes (usuários); VII - No caso de afastamento de que trata a alínea e do art. 15, cujo somatório dos dias em que esteja em licença, seguidos ou intercalados, seja superior a 20% da carga horária total do estágio. po Art. 15 - O estagiário terá direito à continuidade do estágio, «desde que o afastamento, devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições: a) licença maternidade — 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação, salvo orientação médica expressa em atestado: b) licença paternidade — 08 (oito) dias; c) nojo — 02 (dois) dias; e | SI ea a a ih a at te ai PS Ii PU Ui mp a Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com da tiaça ram mis emita o dt di dt ti PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ver z www .itaberaba.ba.gov.br d) gala — 03 (três) dias; e) licença médica; f) período de avaliação na Instituição de Ensino em que a carga horária do estagiário serã reduzida à metade. $1º. No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste regulamento ou faltas sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga horária total prevista ao final do estágio. 82º. No caso de estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos neste regulamento, a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da documentação comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor da bolsa. 83º. A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao órgão concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias Uteis do início da ocorrência, exceto o da alínea f do caput deste artigo, cuja justificativa deverá ser apresentada, no mínimo, 1 (um) mês antes da ocorrência. 84º. Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o afastamento somente será concedido a partir da data da apresentação da justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência. Art. 16 - Os estudantes do estágio não obrigatório receberão bolsa auxílio e auxílio- transporte, conforme o disposto no art. 12 da Lei Federal n.º 11.788/08. Art. 17 - E assegurado ao estagiario, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durantes as férias escolares. 41º. O recesso de que trata este artigo deverá será remunerado, no caso de estágio não obrigatório; 82º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano; Art. 18 - O estagiário só poderá produzir e/ou publicar trabalhos EPA do q as atividades desenvolvidas durante o estágio, mediante expressa autorização do titular do órgão ao qual está vinculado devidamente homologada pela Secretária Municipal onde o estágio é cumprido. na a Gp DP DU PU rtp, Ls gd, pompa ça paço et CÍ mi ii o ms a a e e a mt ns a a o o pa pi a ra a a aa a! eus e a ta ga tt a ap e oie, eim aba tc, ad, cit cat ab pa ie tt a a nei aa aorta cipal tese a Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br Art. 19 - Caberá à Coordenação de Planejamento, Projetos e Avaliação, por meio dos seus órgãos competentes, elaborar Termo de Compromisso a ser celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Instituição de Ensino interveniente e o estagiário. Art. 20 - A concessão de Bolsa-Auxílio e Auxilio-Transporte, bem como, seus reajustes periódicos, nos termos da Lei, serão disciplinados mediante Decreto Municipal. Art. 21 - Os casos omissos resolvidos pelo Chefe do Executivo ou pelos respectivos Secretários Municipais mediante aprovação daquele. é Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 23 - Revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/ em 28 de agosto de 2014. JOÃO ALMEIDA MASÉARENHAS FILHO Prefeito Municjbal de Itaberaba MARIGILZA ALMEID CARENHAS Seçfetária de Governo à ” ço a ma pipe jugo pe teta ini ag a am tg ma mb cc em st atado canja pit, fo apo inté mi ja e a q tm a apago o ip tag eq imoe do, = o ” . Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com