| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | “DENOMINA “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF. IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.360 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Denomina “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF:? IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF? IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2.º As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor nal data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Ed GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, m 10 de dezembro de 2014. q N EN A “ JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Prefeito Municipa/deMaberaba MARIGILZA ) IEIDA MASCARENHAS Secrêétária de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com / "à Câmara Municipal de Itaberab; 5 , W 44 ESTADO DA BAHIA Ni. 4” CNPJ 13.267.315/0001-41 e ANQE | -ANCIONOR Rigesgre 1] AUTOGRAFO TABERABA JM ” PRA. ay sé Mess LEI Nº 36 À > “PR a DE NE A = 03 DE DEZEMBRO DE 2014 Denomina “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município. em vigor Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as Disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014. NASCIMENTO AR À Presidente G& cas. Arona >» Way 44 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 18 de 06 de outubro de 2014, que dispõe sobre a denominação de espaço público e da outras providências. Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, o qual denomina à Central de Ambulância e Regulação Enf. Irenice Barreto Brandão Pontes dos Santos, espaço este que fica localizado no Hospital Geral do Município de Itaberaba. Uma vez que à proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, à matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municípios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa do inciso XXI, do art. 81, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe. Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: (...) XXII —- propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos, vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; Note-se da parte final do dispositivo legal em destaque, a vedação expressa quanto à utilização do nome de pessoas vivas Nos espaços publicos, regra esta que quarda estreita sintonia com O quanto disposto No art. 21, da Constituição do Estado da Bahia, que assim estabelece: Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais Ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, arterias, logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer natureza. Tal imposição e corolário da preservação do princípio da impessoalidade. previsto no art. 37. da Constituição Federal, segundo o qual à administração publica cumpre papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar Gize-se que a inobservância dessa disposição legal sujeita O administrador aos consectários da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se depreende do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação, emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da % Câmara Municipal de Itaberaba » & tm “4 ESTADO DA BAHIA » CNPJ 13.267 315/0001-41 Itaberaba, 02 de dezembro de 2014. Ão Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento intuir desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGENCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados - Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do di Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf. Irenice Barrer. Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade; »- Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Pode: Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clinicas Dr Eldo Lins q. Silva Pessoa; e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014, de autor Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão da remuneração dos servidorc comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica Atenciosamente, * PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPEL UE ITABERABA-BA PROTOCULO GERAL PROC. Nº 2921 9044 Em 03) 4412054 Rego + JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei n.º 18 de 06 de outubro de 2014 Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a denominar a “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF? IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”. localizada no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. lrenice Barreto Brandão nasceu em 10/05/1965 em Jacobina, Bahia, filha de João Soares Brandão e Irene Barreto Brandão, concluiu o curso Técnico Agricola na Cidade de VWVagner-Bahia e o Curso de Técnica em Enfermagem no Colégio Estadual de Itaberaba. Com muito esforço realizou seu grande sonho e cursou a Faculdade de Enfermagem na UFBA, retornando a nosso Município onde desenvolveu suas atividades como Enfermeira Chefe na Maternidade Municipal de Itaberaba. Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa homenagem. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014. ENHAS FILHO a| as JOÃO ALMEIDA Prefeito ] Ie a e tar a a a ra e “Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 4 ha R 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 18 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACOLO GERAL PROC. Nº 392/9091 Em,03 193 1 9034 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Denomina “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE”. Servidor (a) da CM/BA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as Disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014. cit a ( “AN Rio Branco. 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com