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norma nº 1360/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1360 / 2014
Date 2014-12-10
Ementa“DENOMINA “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF. IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS, NESTA CIDADE.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.360 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
10 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina “CENTRAL DE
AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF:?
IRENICE BARRETO BRANDÃO
PONTES DOS SANTOS, NESTA
CIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENF?
IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital
Geral de Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2.º As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor nal data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Ed
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, m 10 de dezembro de 2014.
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N
EN
A
“
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipa/deMaberaba
MARIGILZA ) IEIDA MASCARENHAS
Secrêétária de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
/
"à Câmara Municipal de Itaberab;
5 ,
W 44 ESTADO DA BAHIA Ni.
4” CNPJ 13.267.315/0001-41 e ANQE
| -ANCIONOR Rigesgre 1]
AUTOGRAFO TABERABA JM
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LEI Nº 36 À > “PR a
DE NE A =
03 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO
ENFº IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS,
NESTA CIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº
IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital
Geral de Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município. em vigor
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
Disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014.
NASCIMENTO AR À
Presidente
G& cas. Arona >»
Way 44 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 18 de 06 de outubro de 2014, que
dispõe sobre a denominação de espaço público e da
outras providências.
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, o qual denomina à
Central de Ambulância e Regulação Enf. Irenice Barreto Brandão Pontes dos Santos,
espaço este que fica localizado no Hospital Geral do Município de Itaberaba.
Uma vez que à proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, à
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos
municípios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço
público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa
do inciso XXI, do art. 81, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe.
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXII —- propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração
de nomes próprios, vias e logradouros públicos, vedadas
quaisquer homenagens a pessoas vivas;
Note-se da parte final do dispositivo legal em destaque, a vedação expressa
quanto à utilização do nome de pessoas vivas Nos espaços publicos, regra esta que
quarda estreita sintonia com O quanto disposto No art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais Ou
estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, arterias,
logradouros, prédios e equipamentos públicos de qualquer
natureza.
Tal imposição e corolário da preservação do princípio da impessoalidade.
previsto no art. 37. da Constituição Federal, segundo o qual à administração publica
cumpre papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar
Gize-se que a inobservância dessa disposição legal sujeita O administrador aos
consectários da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se depreende do seguinte
julgado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO.
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação,
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
% Câmara Municipal de Itaberaba
»
&
tm “4 ESTADO DA BAHIA
» CNPJ 13.267 315/0001-41
Itaberaba, 02 de dezembro de 2014.
Ão
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento intuir
desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGENCIA
ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados
- Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do di
Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf. Irenice Barrer.
Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade;
»- Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do Pode:
Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clinicas Dr Eldo Lins q.
Silva Pessoa;
e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014, de autor
Mesa Diretora da Câmara, que concede revisão da remuneração dos servidorc
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica
Atenciosamente,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPEL UE ITABERABA-BA
PROTOCULO GERAL
PROC. Nº 2921 9044
Em 03) 4412054
Rego +
JUSTIFICATIVA
Ao Projeto de Lei n.º 18 de 06 de outubro de 2014
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a denominar a “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E
REGULAÇÃO ENF? IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”.
localizada no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio.
lrenice Barreto Brandão nasceu em 10/05/1965 em Jacobina, Bahia, filha de
João Soares Brandão e Irene Barreto Brandão, concluiu o curso Técnico
Agricola na Cidade de VWVagner-Bahia e o Curso de Técnica em Enfermagem no
Colégio Estadual de Itaberaba.
Com muito esforço realizou seu grande sonho e cursou a Faculdade de
Enfermagem na UFBA, retornando a nosso Município onde desenvolveu suas
atividades como Enfermeira Chefe na Maternidade Municipal de Itaberaba.
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa homenagem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014.
ENHAS FILHO
a|
as
JOÃO ALMEIDA
Prefeito
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Ie a e tar a a a ra e
“Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
4 ha
R 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 18
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTACOLO GERAL
PROC. Nº 392/9091
Em,03 193 1 9034
DE
06 DE OUTUBRO DE 2014
Denomina “CENTRAL DE
AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº
IRENICE BARRETO BRANDÃO
PONTES DOS SANTOS, NESTA
CIDADE”.
Servidor (a) da CM/BA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “CENTRAL DE AMBULÂNCIA E REGULAÇÃO ENFº
IRENICE BARRETO BRANDÃO PONTES DOS SANTOS”, localizada no Hospital
Geral de Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as
Disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014.
cit a (
“AN Rio Branco. 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com

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