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norma nº 1361/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1361 / 2014
Date 2014-12-10
Ementa“DENOMINA “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DR. ELDO LINS DA SILVA PESSOA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.361 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão [er dO , dê “OM
10 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina “LABORATÓRIO DE
ANALISES CLÍNICAS Dr. ELDO LINS
DA SILVA PESSOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Dr Eldo
Lins da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral
de Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL e 10 de dezêmbro de 2014.
N >
JOÃO ALMEIDA js 7BRENHAS FILHO
Prefeito Munitiba/de' Itaberaba
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Secrgtária de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£ " Câmara Municipal de Itaberaba
Boa inomnido >»
wa 44 ESTADO DA BAHIA
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41 San XE)
há
ANCIONQMBRESENTE LEI
AUTÓGRAFO TABERABASE DE 142601,
LEINo É 361 — RERRA
DE
03 DE DEZEMBRO DE 2014
Denomina “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
Dr. ELDO LINS DA SILVA PESSOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo Lins
da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral de
Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas po!
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014.
NASCIMENTO ARAGÃO
* Presidente
“% Câmara Municipal de Itaberaba
<s
& 48% ESTADO DA BAHIA
* 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ao Projeto de Lei nº 19, de 06 de outubro de 2014, que
dispõe sobre a denominação de espaço publico e dá
outras providências.
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, o qual denomina o
laboratório de análises clínicas que integra o Hospital Geral do Município de Itaberaba,
como Laboratório de Análises Clínicas Dr. Eldo Lins da Silva Pessoa.
Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a
matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos
municípios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço
público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa
do inciso XXII, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XXI — propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração
de nomes próprios, vias e logradouros publicos, vedadas
quaisquer homenagens a pessoas vivas;
Note-se da parte final do dispositivo legal em destaque, a vedação expressa
quanto à utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que
guarda estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da
Bahia, que assim estabelece:
Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de
nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou
estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias,
logradouros, prédios e equipamentos publicos de qualquer
natureza.
Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade.
previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a administração publica
cumpre papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar
Gize-se que a inobservância dessa disposição legal sujeita o administrador aos
consectários da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se depreende do seguinte
julgado:
AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO.
CNPJ 13.267.315/0001-41
Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação.
emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da
matéria aos nobres edis.
DESPROVIMENTO. A denominação de prédio público
municipal com o nome do prefeito ou de seus correligionários
ofende os princípios constitucionais da moralidade e da
impessoalidade, além do $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal. TJ/PB 2002.007.299-1.
Diante do exposto, esta Comissão entende ser constitucional o Projeto de Lei nº
19, de 06 de outubro de 2014, razão pela qual opina pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2014.
JOSE ANTONI AIO GOMES
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SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
à Câmara Municipal de Itaberaba
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*2 “ & ESTADO DA BAHIA
SD, CNPJ 13.267 315/0001-41
Itaberaba, 02 de dezembro de 2014.
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Presidente,
N/
Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento Inter
desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados.
- Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do Pode
Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf.º Irenice Barrer.
Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade;
»- Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do rode
Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clínicas Dr Eldo Lins à.
Silva Pessoa;
e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014 de autorc à
Mesa Diretora da Camara, que concede revisão da remuneração dos servidorc
comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ RAR | www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL |
PROC.N? 393 doa
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Em, 03/55 19208%
JUSTIFICATIVA
E ÃO PROJETO DE LEI N.º 19/2014
Servidor (a) da CM/BA
rca
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências, reporta-se a denominar o laboratório de análises clínicas localizado
no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio como: “LABORATÓRIO DE
ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo Lins da Silva Pessoa”.
Drº. Eldo Lins da Silva Pessoa, nasceu em 11 de abril de 1936, em Natal — Rio
Grande do Norte, passou sua infância e parte da adolescência em sua cidade
natal, aos 16 anos juntamente com sua família foi morar em Manaus —
Amazonas, onde residiu até iniciar sua idade adulta. Aos 20 anos foi para o Rio
de Janeiro, onde se tornou radialista trabalhando em grandes rádios como
Globo, Cruzeiro, entre outras.
Morou no Rio de Janeiro por 10 anos, em seguida foi para salvador, onde
continuou sendo radialista e estudante de medicina, pela Ufba, se formando em
1973. Fez concurso para médico pelo Governo do Estado da Bahia e foi morar
em Boa Vista do Tupim, onde conheceu sua esposa, Elizabeth Sampaio
Barbosa Pessoa, casaram-se e foram morar em João Pessoa — na Paraíba, logo
após foram morar em Itacaré — Bahia, onde trabalhou como médico por 3 anos,
retornou para Boa Vista do Tupim e por lá fixou residência por 10 anos,
exercendo sua profissão. Teve três filhos sendo, Daniela Sampaio Barbosa
Pessoa Lins de Lima, a primogênita, Danilo Sampaio Barbosa Pessoa Lins, o
filho do meio e Daniel Sampaio Barbosa Pessoa Lins, o caçula.
Em 1987, velo residir em Itaberaba, iniciando suas atividades como médico
nesta cidade, tanto pelo Governo do Estado da Bahia, como pela Prefeitura
Municipal de Itaberaba. Trabalhando no Hospital Regional de Itaberaba, no
Hospital. Geral de Itaberaba, também em vários outros locais, sempre querido
por todos, trabalhando em Postos de Saúde como Urbis e RM, e na zona rural,
também sendo Médico Perito pelo INSS, em medicina do trabalho e como
médico na Psiclin para retirada de Carteira de Habilitação. Nesta cidade de
Itaberaba foi onde dedicou seu maior tempo de trabalho, por 18 anos cuidou por
onde passava desta comunidade.
Sempre foi um médico dedicado a sua profissão, participando de cursos de
capacitação para oferecer o melhor aos seus pacientes. Um homem honesto e
voltado à sua familia e trabalho.
Faleceu em 10 de agosto de 2005, sem nem pensar em se aposentar, pois sua
vida foi vorada & ao exercício des sua a profissão.
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia [e- e ai gabinete. itaberabahotmail com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa singela homenagem.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 06 de outubro de 2014
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“Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
| CÂMARA MUNICIPA ! DE ITABERABA.BA PROJETO DE LEI N.º 19
PROTOCULO GERAL
PROC. Nº 323/9054
Em 03/48 12014
DE
06 DE OUTUBRO DE 2014
Servidor (a|
fa CMBA
E its Denomina “LABORATÓRIO DE
ANALISES CLÍNICAS Drº. ELDO LINS
DA SILVA PESSOA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
presente Lei:
Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo
Lins da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral
de Itaberaba, neste Municipio.
Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por
dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Préfeito Municipal
" pre ENE a. O COR AR FOUR
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com

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