| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | “DENOMINA “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DR. ELDO LINS DA SILVA PESSOA.” |
| native_id | 363 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.361 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão [er dO , dê “OM 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Denomina “LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS Dr. ELDO LINS DA SILVA PESSOA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Dr Eldo Lins da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL e 10 de dezêmbro de 2014. N > JOÃO ALMEIDA js 7BRENHAS FILHO Prefeito Munitiba/de' Itaberaba MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Secrgtária de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £ " Câmara Municipal de Itaberaba Boa inomnido >» wa 44 ESTADO DA BAHIA e) 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 San XE) há ANCIONQMBRESENTE LEI AUTÓGRAFO TABERABASE DE 142601, LEINo É 361 — RERRA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 Denomina “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Dr. ELDO LINS DA SILVA PESSOA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo Lins da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas po! dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 03 de dezembro de 2014. NASCIMENTO ARAGÃO * Presidente “% Câmara Municipal de Itaberaba <s & 48% ESTADO DA BAHIA * 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO PARECER Ao Projeto de Lei nº 19, de 06 de outubro de 2014, que dispõe sobre a denominação de espaço publico e dá outras providências. Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, o qual denomina o laboratório de análises clínicas que integra o Hospital Geral do Município de Itaberaba, como Laboratório de Análises Clínicas Dr. Eldo Lins da Silva Pessoa. Uma vez que a proposição versa sobre assunto de interesse local, logo, a matéria nele esposada insere-se no rol daquelas cuja competência pertence aos municípios, a teor das disposições constantes do art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Por outro lado, a iniciativa das leis que versam sobre a denominação de espaço público é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por dicção expressa do inciso XXII, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, que assim dispõe: Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito: (...) XXI — propor à Câmara Municipal a denominação ou alteração de nomes próprios, vias e logradouros publicos, vedadas quaisquer homenagens a pessoas vivas; Note-se da parte final do dispositivo legal em destaque, a vedação expressa quanto à utilização do nome de pessoas vivas nos espaços públicos, regra esta que guarda estreita sintonia com o quanto disposto no art. 21, da Constituição do Estado da Bahia, que assim estabelece: Art. 21 - Fica vedada, no território do Estado, a utilização de nome, sobrenome ou cognome de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar as cidades, localidades, artérias, logradouros, prédios e equipamentos publicos de qualquer natureza. Tal imposição é corolário da preservação do princípio da impessoalidade. previsto no art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual a administração publica cumpre papel institucional, não podendo a ninguém beneficiar, privilegiar ou prejudicar Gize-se que a inobservância dessa disposição legal sujeita o administrador aos consectários da Lei de Improbidade Administrativa, conforme se depreende do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. PROMOÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. CNPJ 13.267.315/0001-41 Portanto, nosso entendimento é de que não há óbice jurídico à sua aprovação. emitindo parecer favorável à presente proposição, cabendo a apreciação do mérito da matéria aos nobres edis. DESPROVIMENTO. A denominação de prédio público municipal com o nome do prefeito ou de seus correligionários ofende os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, além do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal. TJ/PB 2002.007.299-1. Diante do exposto, esta Comissão entende ser constitucional o Projeto de Lei nº 19, de 06 de outubro de 2014, razão pela qual opina pela sua aprovação. Sala das Comissões, 21 de novembro de 2014. JOSE ANTONI AIO GOMES ident F s4 IRA SILVA embro paro “LUCIANO pe ren SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro à Câmara Municipal de Itaberaba e fe + *2 “ & ESTADO DA BAHIA SD, CNPJ 13.267 315/0001-41 Itaberaba, 02 de dezembro de 2014. Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Presidente, N/ Solicitamos de vossa excelência, nos termos do Art 144 do Regimento Inter desta Casa, que, ouvido o Plenário, coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL os projetos de lei abaixo relacionados. - Processo n.º 322/2014 - Projeto de Lei n.º 18/2014, de autoria do Pode Executivo Municipal, que denomina de Ambulância e Regulação Enf.º Irenice Barrer. Brandão Pontes dos Santos, nesta cidade; »- Processo n.º 323/2014 - Projeto de Lei n.º 19/2014, de autoria do rode Executivo Municipal, que denomina Laboratório de Análises Clínicas Dr Eldo Lins à. Silva Pessoa; e Processo n.º 336/2014 - Projeto de Lei Legislativo n.º 25/2014 de autorc à Mesa Diretora da Camara, que concede revisão da remuneração dos servidorc comissionados do Poder Legislativo Municipal, na forma que especifica. Atenciosamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + RAR | www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL | PROC.N? 393 doa e a a go 1 o Em, 03/55 19208% JUSTIFICATIVA E ÃO PROJETO DE LEI N.º 19/2014 Servidor (a) da CM/BA rca Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, reporta-se a denominar o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio como: “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo Lins da Silva Pessoa”. Drº. Eldo Lins da Silva Pessoa, nasceu em 11 de abril de 1936, em Natal — Rio Grande do Norte, passou sua infância e parte da adolescência em sua cidade natal, aos 16 anos juntamente com sua família foi morar em Manaus — Amazonas, onde residiu até iniciar sua idade adulta. Aos 20 anos foi para o Rio de Janeiro, onde se tornou radialista trabalhando em grandes rádios como Globo, Cruzeiro, entre outras. Morou no Rio de Janeiro por 10 anos, em seguida foi para salvador, onde continuou sendo radialista e estudante de medicina, pela Ufba, se formando em 1973. Fez concurso para médico pelo Governo do Estado da Bahia e foi morar em Boa Vista do Tupim, onde conheceu sua esposa, Elizabeth Sampaio Barbosa Pessoa, casaram-se e foram morar em João Pessoa — na Paraíba, logo após foram morar em Itacaré — Bahia, onde trabalhou como médico por 3 anos, retornou para Boa Vista do Tupim e por lá fixou residência por 10 anos, exercendo sua profissão. Teve três filhos sendo, Daniela Sampaio Barbosa Pessoa Lins de Lima, a primogênita, Danilo Sampaio Barbosa Pessoa Lins, o filho do meio e Daniel Sampaio Barbosa Pessoa Lins, o caçula. Em 1987, velo residir em Itaberaba, iniciando suas atividades como médico nesta cidade, tanto pelo Governo do Estado da Bahia, como pela Prefeitura Municipal de Itaberaba. Trabalhando no Hospital Regional de Itaberaba, no Hospital. Geral de Itaberaba, também em vários outros locais, sempre querido por todos, trabalhando em Postos de Saúde como Urbis e RM, e na zona rural, também sendo Médico Perito pelo INSS, em medicina do trabalho e como médico na Psiclin para retirada de Carteira de Habilitação. Nesta cidade de Itaberaba foi onde dedicou seu maior tempo de trabalho, por 18 anos cuidou por onde passava desta comunidade. Sempre foi um médico dedicado a sua profissão, participando de cursos de capacitação para oferecer o melhor aos seus pacientes. Um homem honesto e voltado à sua familia e trabalho. Faleceu em 10 de agosto de 2005, sem nem pensar em se aposentar, pois sua vida foi vorada & ao exercício des sua a profissão. CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia [e- e ai gabinete. itaberabahotmail com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Executivo possa atender com a rapidez e eficiência essa singela homenagem. o ! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 06 de outubro de 2014 a a mm “Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com mma asus opaçaças ns a mate Y / á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br | CÂMARA MUNICIPA ! DE ITABERABA.BA PROJETO DE LEI N.º 19 PROTOCULO GERAL PROC. Nº 323/9054 Em 03/48 12014 DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 Servidor (a| fa CMBA E its Denomina “LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS Drº. ELDO LINS DA SILVA PESSOA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º Fica denominado “LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS Drº Eldo Lins da Silva Pessoa, o laboratório de análises clínicas localizado no Hospital Geral de Itaberaba, neste Municipio. Art. 2º. As despesas decorrentes para cumprimento desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município, em vigor. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Pd GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de outubro de 2014. JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO Préfeito Municipal " pre ENE a. O COR AR FOUR CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(D hotmail.com