br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1364/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1364 / 2014
Date 2014-12-15
Ementa“DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id366

Originating matéria

matéria 55 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 17

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.364 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio dest
15 DE DEZEMBRO DE 2072
Dispõe sobre Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN, revoga a Lei Municipal n.º
1.023, de 03 de dezembro de 2003 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN,
órgão fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, com o objetivo de contribuir para a
concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à
segurança alimentar e nutricional no município de Itaberaba.
Parágrafo Unico - Entende-se como Segurança Alimentar e Nutricional a garantia a
todos das condições de acesso a alimentos básicos de qualidade suficiente, de
modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para uma
existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 2º - Compete ao COMSAN propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem
implementadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e pelos
demais órgãos e entidades executores daquela Política:
Il - os projetos e ações prioritários da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo: |
HI - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações
de prioridade:
IV - a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança
Alimentar e Nutricional:
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 o
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado No átrio deste
[4 47. nm
eta auto
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE RABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
V- propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e
racionalização do uso dos recursos disponíveis:
VII - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união
de esforços;
VIII — Cooperar na formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional:
IX - acompanhar e fiscalizar a política da promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da População, incluindo Povos tradicionais e grupos populacionais
especificos em Situação de insegurança alimentar e nutricional:
X - promover € coordenar estudos, debates, seminários, audiências publicas e
conferências que fundamentam as propostas ligadas a segurança alimentar e
nutricional:
Parágrafo Único - O COMSAN manterá estreita ligação de cooperação com o
governo municipal para a implementação de ações voltadas ao combate das causas
da miséria e da fome, no âmbito do Município.
Art. 3º - O COMSAN será composto por quinze Conselheiros, titulares e seus
respectivos suplentes, sendo dez da sociedade civil organizada e cinco do poder
público municipal.
8 1º - Os membros do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
mediante decreto, de acordo com representação abaixo:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal da Fazenda:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Saúde:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio.
8 2º - Os Membros da Sociedade Civil serão indicados pelas seguintes Entidades,
por meio de ofício:
01 (um) Membro de Associação na área da Criança e/ou Adolescente:
01 (um) Membro de Entidade dos Portadores de Necessidades Especiais legalmente
constituidas;
01 (um) Membro de entidades sindicais rurais e urbanas de Itaberaba:
01 (um) Membro da Associação Comunitária:
Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba hi rrail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no Atrio deste
PREFEITURA MUNICIPAL DE "ABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
01 (um) Membro da Rede de Comunidades Igreja Católica:
das Igrejas Evangélicas:
01 (Um) Membro da Associação das Mulheres:
o da Associação dos Pescadores do Rio Paraguaçu e/ou seus
Afluentes:
01 (um) Membro da Associação dos Pequenos Agricultores:
01 (um) Membro das Associações Rurais de Itaberaba.
Parágrafo único - Em caso de manifesto de mais de uma entidade representativa
da sociedade civil, ocupará a vaga a entidade eleita em audiência pública para essa
finalidade.
$ 4º - O mandato dos membros do COMSAN terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução uma única Vez e a substituição em caso de impedimento ou
renúncia do respectivo suplente.
Art. 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSAN, sem direito
a voto, titulares de outros órgãos ou entidades, incluindo representantes dos
conselhos de âmbito municipal afins e do Ministério Público Estadual, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos
da sua área de atuação, ou a juízo do Presidente.
Art. 5º - O COMSAN contará com até três câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo
Presidente do COMSAN, observadas as condições estabelecidas no regimento
interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas
em estudo.
Art. 6º - O COMSAN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - O Presidente do COMSAN, as câmaras temáticas e os grupos de trabalhos
contarão com o suporte administrativo e técnico da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, com recursos operacionais, diárias, hospedagens quando do
seu deslocamento fora do Município garantido pelo Poder Executivo, senda
Av Rio Branco, 617 » Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail com
Certifico que o Presente ato
foi publicado No Átrio =D
obrigatória a previsão de recursos destinados ao 'COMSAN no Quadro de
Detalhamento de Despesas — QDD.
Art. 8º Promover campanha de conscientização da opinião pública sobre o direito
humano alimentação adequada e Saudável, democratizando as informações
inerentes à segurança alimentar e nutricional.
Art. 9º - Propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança
Alimentar e Nutricional em suas respectivas áreas político-administrativos do
Município.
| — A atuação dos conselheiros/as, efetivos e suplentes, no COMSAN, será
considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 10 - O COMSAN revisará o seu regimento interno em até sessenta dias, a
contar da data de publicação desta Lei e serã aprovado por dois terços dos
membros que compõem o Conselho.
Art. 11 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.023 de 03 de dezembro de 2003, bem
como, demais disposições em contrario.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNI( IPAL, em 15 de dezembro de 2014.
JOÃO ALMEIDA MASSAKENHAS FILHO
Prefeito Municipal á e Itaberaba
MARIGILZA ALM
EIDA MASCARENHAS
retária de Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro e CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
DDD
*”* Câmara Municipal de Itaberaba
We 2 ESTADO DA BAHIA
Were” CNPJ 13.267.315/0001-41
da É ; Ps ' 8 17
AUTOGRAFO o ANCIO! ay, 5. nes
Leno J36) TABERAR E
DE - TPRER
10 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional —- COMSAN. revoga a Lei
Municipal n.º 1.023, de 03 de dezembro de 2003 €
da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN.
Orgão fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, com o objetivo de contribuir para a
concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à
segurança alimentar e nutricional no município de Itaberaba.
Parágrafo Unico - Entende-se como Segurança Alimentar e Nutricional a garantia a
todos das condições de acesso a alimentos básicos de qualidade suficiente, de modo
permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais com
base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim. para uma existência
digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 2º - Compete ao COMSAN propor e pronunciar-se sobre:
| - as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a serem
implementadas pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania e pelos demais
Orgãos e entidades executores daquela Política:
| - os projetos e ações prioritários da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo:
IH - as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. estabelecendo indicações de
prioridade:
IV - a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à Segurança
Alimentar e Nutricional:
V - propor, acompanhar e fiscalizar as ações do governo municipal nas áreas de
Segurança Alimentar e Nutricional: |
MM e
£“% Câmara Municipal de Itaberaba
da & Ea cdr >
VE * É ESTADO DA BAHIA
rt CNPJ 13.267.315/0001-41
VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e
racionalização do uso dos recursos disponíveis;
VII - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à união
de esforços,
VIH - cooperar na formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional:
IX - acompanhar e fiscalizar a política da promoção da saude, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo povos tradicionais e grupos populacionais
específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional:
X - promover e coordenar estudos, debates, seminários, audiências publicas e
conferências que fundamentam as propostas ligadas a segurança alimentar e
nutricional:
Parágrafo Unico - O COMSAN manterá estreita ligação de cooperação com o
governo municipal para a implementação de ações voltadas ao combate das causas
da miséria e da fome, no âmbito do Município.
Art. 3º - O COMSAN será composto por quinze Conselheiros, titulares e seus
respectivos suplentes, sendo dez da sociedade civil organizada e cinco do poder
publico municipal.
8 1º - Os membros do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
mediante decreto, de acordo com representação abaixo:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal da Fazenda:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Saúde:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e
Comércio.
8 2º - Os Membros da Sociedade Civil serão indicados pelas seguintes Entidades. po!
meio de ofício:
01 (um) Membro de Associação na área da Criança e/ou Adolescente
01 (um) Membro de entidade dos Portadores de Necessidades Especiais le
01 (um) Membro de entidades sindicais rurais e urbanas de Itaberaba
01 (um) Membro da Associação Comunitária:
Câmara Municipal de Itaberaba
Eos era as rr esa cut ap
e.
uso” CNPJ 13.267.315/0001-41
01 (um) Membro da Rede de Comunidades Igreja Católica:
Va 2 & ESTADO DA BAHIA
01 (um) Membro das Igrejas Evangélicas;
01 (Um) Membro da Associação das Mulheres:
01 (um) Membro da Associação dos Pescadores do Rio Paraguaçu e/ou seus
Afluentes,
01 (um) Membro da Associação dos Pequenos Agricultores:
01 (um) Membro das Associações Rurais de Itaberaba.
4 4º - Em caso de manifesto de mais de uma entidade representativa da sociedade
civil, ocupará a vaga a entidade eleita em audiência pública para essa finalidade.
9 5º - O COMSAN será presidido por um dos membros representantes da sociedade
civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e nomeado pelo
Prefeito Municipal.
9 6º - O mandato dos membros do COMSAN terá duração de 02 (dois) anos.
permitida a recondução uma única vez e a substituição em caso de impedimento ou
renuncia do respectivo suplente.
Art. 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSAN. sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades, incluindo representantes dos conselhos
de âmbito municipal afins e do Ministério Público Estadual, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos da sua área de
atuação, ou a juizo do Presidente.
Art. 5º - O COMSAN contará com até três câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo
Presidente do COMSAN, observadas as condições estabelecidas no regimento
interno.
8 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSAN, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º - O COMSAN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário. para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - O Presidente do COMSAN, as câmaras temáticas e os grupos de trabalhos
contarão com o suporte administrativo e técnico da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, com recursos operacionais, diárias. hospedagens quando do seu
deslocamento fora do Município garantido pelo Poder Executivo. sendo obrigatórm
Cremona mamae a
“Câmara Municipal de Itaberaba
WE “4 ESTADO DA BAHIA
Wrricg” CNPJ 13.267.315/0001-41
previsão de recursos destinados ao COMSAN no Quadro de Detalhamento de
Despesas - QDD.
Art. 8º - Promover campanha de conscientização da opinião publica sobre o direito
humano alimentação adequada e saudável, democratizando as informações inerentes
à segurança alimentar e nutricional.
Art. 9º - Propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança
Alimentar e Nutricional em suas respectivas áreas politico-administrativos do
Município.
de Segurança Alimentar e apresentará ao COMSAN, para avaliação, apreciação e
deliberação,
Il — A atuação dos conselheiros/as, efetivos e suplentes, no COMSAN será
considerado serviço de relevante interesse público e não remunerado.
Art. 10 - O COMSAN revisará o Seu regimento interno em até sessenta dias, a contai
da data de publicação desta Lei e será aprovado por dois terços dos membros que
compõem o Conselho.
Art. 11 - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.023 de 03 de dezembro de 2003. bem
como, demais disposições em contrario.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL, 10 de dezembro de 2014
Presidente
feudo qu 00! / 2044
Ao adia elo de be uu? AS/2034
ks culpa do Lêda fxecckvo
PÉ ue Ole sodcn o
Soutelo urames Plecuce (en
e M A e E revoga a Ce
rm uÊ LOLÍ de OS/LEJADOS +
Vligo Jº frraspa fo £º dh tojelo de Les vue AS/2014
04 (um ) nceudoro da Assecacds Jlea Palidores
de Necessdolrao Sofreu,
Len-se: So.
Os (une) rucudoro ce tuliilade dos Prlidore
de Ne cessa lex Especiais Cogaliueuk cousa ludlas,
Audio MVVD VU tisuAs oleo aeliy O qu fiefereccoa fuptea o
de Fab.
LEIA-SE: Ss 2 ..
Os
Sala don Setboea ma 09 de alusuudro de 2014,
VEREADORES: &
dica cnc ocaso nas o
$ “3 Câmara Municipal de Itaberaba
« meproas gh »
w * & ESTADO DA BAHIA
ra” CNPJ 13.267 315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Ão Projeto de Lei nº 25/2014, de autoria do Poder
Executivo Muncipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSAN revoga a
Lei Municipal nº 1023 de 03 de dezembro de 2003 e dá
outras providências.
Trata-se proposição de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal. a qual tem
por escopo adequar o conteúdo da Lei n.º 1.023 de 03 de dezembro de 2013 que
regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— CONSEA, a quanto disposto na Lei Federal n.º 11.346/2006.
Preliminarmente, observa-se que a matéria em discussão entremostra-se
notadamente constitucional. porquanto objetiva regulamentar assunto de Interesse local
na forma do que preceitua o art 30, inciso |, da Constituição Federal da República
Ademais, conforme reza a justificativa apresentada pelo autor do projeto “essa
iniciativa advém do processo de realização do 1º Seminário do Território do Piemonte
Paraguaçu de Segurança Alimentar e Nutricional realizado no dia 11 de abril de 2014
neste município”, visando. sobretudo, coadunar a Lei Municipal n.º 1023/2003 ao que
dispõe a Lei Nacional n.º 11.346/2006, ao Decreto n.º (.272/2010, à Cartilha de Segurança
Alimentar e Nutricional do CONSAN e as propostas elaboradas pelo CONSEA local
Diante do exposto, ante a existência dos requisitos formais quanto a
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, esta Comissão opina pela aprovação
do Projeto de Lei em apreço.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2014.
4
JOSÉ ANTONO SAMPAIO GOMES
residente
RÉDSON DE OLIVEIRA SILVA
2 Membro
LUCIANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
Ofício n.º 482/2014/GAB Itaberaba, 02 dezembro de 2014
ÃO -
Exmº. Sr. Zenildo Nascimento Aragão
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos os seguintes Projetos de Lei para
serem apreciados por esta Egrégia Casa em regime de URGÊNCIA SIMPLES.
” Projeto de Lei nº 24 de 20 de novembro de 2014, que “ Altera a Lei nº
1.191 de 08 de junho de 2010 e dá outras providências”.
” Projeto de Lei nº 25 de 20 de novembro de 2014, que “Altera a lei
Municipal nº 1.023 e dá outras providências”. |
“” Projeto de Lei nº 26 de 01 de dezembro de 2014, que “Cria e regulamenta
a Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no Município de Itaberaba, e dá
outras providências”.
Por oportuno, reiteramos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente, | (as —
pa
AR
João Almeida Mascarenhas-Filho
Prefeito
Av. Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA ÃO PROJETO DE LEI N.º 25 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
| PROTOCOLO GERAL |
PROC. Nº.348/ 2014
Senhores Vereadores
Em virtude da necessidade de adequação do conteúdo da Lei Municipal n.º 1.028,
de 03 de dezembro de 20083, ao quanto disposto na Lei Federal n.º 11.346, de 15
de setembro de 2006, ao Decreto Nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, a Cartilha de
Essa iniciativa advém do processo de realização do 1.º Seminário do Território do
Piemonte Paraguaçu de Segurança Alimentar e Nutricional realizado no dia 11 de
abril de 2014, neste município.
Diante de tal contexto, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação deste
Projeto de Lei Municipal, cuja adequação é de suma importância para a efetivação
e eficácia das ações e propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e para as implementações de políticas públicas neste sentido pelo
Poder Executivo Municipal.
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIBAL “em 29 de novembro de 2014.
sm
NY
JOÃO ALME DAN ;
SA
SANA FILHO
Prefeito M i pal e Itaberaba
amena am irma
Veras meneame, ams A = RSA A ces
“Av Rio Branco, 617 * Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
Em lí 142/2044
O a
dor (a) da CM/BA
e Dra AR
PROJETO DE LEIN.º 25
as
DE
20 DE NOVEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSAN, revoga a Lei Municipal nº
1.023 de 03 de dezembro de 2003 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN,
orgão fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, com o objetivo de contribuir para a
concretização do direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à
segurança alimentar e nutricional no município de Itaberaba.
Parágrafo Único - Entende-se como Segurança Alimentar e Nutricional a garantia
a todos das condições de acesso a alimentos básicos de qualidade suficiente, de
modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais,
com base em práticas alimentares saudáveis, contribuindo, assim, para uma
existência digna, em um contexto de desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 2º - Compete ao COMSAN propor e pronunciar-se sobre:
I - as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional a
serem implementadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelos
demais órgãos e entidades executores daquela Política:
DD aço
“Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/000175
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete iaberaba hotmail côm
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Mao a Www.itaberaba.ba.gov.br
H - os projetos e ações prioritários da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo;
VI - incentivar parcerias que garantam mobilização dos setores envolvidos e
racionalização do uso dos recursos disponíveis:
VII - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública com vistas à
união de esforços:
Nutricional:
IX - acompanhar e fiscalizar a política da promoção da saúde, da nutrição e da
alimentação da população, incluindo povos tradicionais e grupos populacionais
específicos em situação de insegurança alimentar e nutricional:
X - promover e coordenar estudos, debates, seminários, audiências públicas e
conferências que fundamentam as propostas ligadas a segurança alimentar e
nutricional:
Parágrafo Único - O COMSAN manterá estreita ligação de cooperação com o
soverno municipal para a implementação de ações voltadas ao combate das
causas da miséria e da tome, no âmbito do Município.
Art. 3.º - O COMSAN sera composto por quinze Conselheiros, titulares e seus
respectivos suplentes, sendo dez da sociedade civil organizada e cinco do poder
público municipal.
8 1.º - Os membros do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo mediante decreto, de acordo com representação abaixo:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania:
nana e e cpa o rms A amaram am rena sans carmen, e amar am rama sm Da rata
Av Rio Branco, 617 * Centro ; CNPJ 13.719.646/0001-75 VAN
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com |
/
/ at
/ aaa
Ana a ear rara pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ro o õ www.itaberaba.ba.gov.br
01 (um) Membro da Secretaria Municipal da Fazenda:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Educação:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Saúde:
01 (um) Membro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria
e Comércio.
8 2.º - Os Membros da Sociedade Civil serão indicados pelas seguintes Entidades,
por meio de ofício:
01 (um) Membro de Associação na área da Criança e/ou Adolescente:
01 (um) Membro de Associação dos Portadores de Necessidades Especiais;
01 (um) Membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaberaba:
01 (um) Membro da Associação Comunitária;
01 (um) Membro da Rede de Comunidades Igreja Católica;
01 (um) Membro das Igrejas Evangélicas;
01 (Um) Membro da Associação das Mulheres;
01 (um) Membro da Associação dos Pescadores do Rio Paraguaçu e/ou seus
Afluentes:
01 (um) Membro da Associação dos Pequenos Agricultores;
01 (um) Membro das Associações Rurais de Itaberaba.
Parágrafo único -Em caso de manifesto de mais de uma entidade representativa
da sociedade civil, ocupara a vaga a entidade eleita em audiência pública para
essa finalidade.
8 3.º - O COMSAN será presidido por um dos membros representantes da
sociedade civil, indicado pelo plenário do colegiado, na forma regimental, e
nomeado pelo Prefeito Municipal.
8 4.º - O mandato dos membros do COMSAN terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a recondução uma única vez e a substituição em caso de impedimento
ou renúncia do respectivo suplente.
Vem emma mo ma ID a a Ora raras camargo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719. 646/0007. 75.
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. taberabaQ hotmail, RAN
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
ç—
QE. A
Art. 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSAN, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades, incluindo representantes
dos conselhos de âmbito municipal afins e do Ministério Público Estadual, bem
como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar
assuntos da sua área de atuação, ou a juízo do Presidente.
Art. 5.º - O COMSAN contara com até três câmaras temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1.º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo
Presidente do COMSAN, observadas as condições estabelecidas no regimento
interno.
8 2.º - Na fase de claboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSAN, as câmaras tematicas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de Órgãos e entidades publicas e técnicos afeitos aos temas nelas
em estudo.
Art. 6.º - O COMSAN poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas especificas.
Art. 7.º - O Presidente do COMSAN, as câmaras temáticas e os grupos de
trabalhos contarão com o suporte administrativo e técnico da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, com recursos operacionais, diárias, hospedagens
quando do seu deslocamento fora do Município garantido pelo Poder Executivo,
sendo obrigatória a previsão de recursos destinados ao COMSAN no Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD.
Art. 8.º - Promover campanha de conscientização da opinião pública sobre o
direito humano alimentação adequada e Saudável, democratizando as informações
inerentes à segurança alimentar e nutricional.
Art. 9.º - Propor as diretrizes Para a construção da Política e do Plano de
Segurança Alimentar e Nutricional em suas respectivas áreas político-
administrativos do Município.
I - A Secretaria de Ação Social elaborará o orçamento anual do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e apresentará ao COMSAN, para av lação,
apreciação e deliberação;
aaa na PP ea amem spam mom
Av Rio Branco, 617 + Centro - CNPJ 1371 9.648/0001-75 7
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmai (com,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Www.itaberaba.ba.gov.br
membros que compõem o Conselho.
Art. 11-Fica revogada a Lei Municipal de n.º1.023 de 03 de dezembro de 2008,
bem como, demais disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPAL em, e novembro de 2014.
a
/
q
JOÃO AL VOA MAs RENHAS FILHO
me ae rr ES a
e a, a q
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13 77 9.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail com

open original →