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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Concede licença ao Prefeito do Município de Itagibá, Estado da Bahia, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ, ESTADO DA BAHIA apresenta o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida licença por tempo determinado do cargo de Prefeito do Município de Itagibá, Estado da Bahia, ao senhor MARCOS VALÉRIO BARRETO nos termos dos artigos 26, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal e artigo 33, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Parágrafo Único. O afastamento temporário do cargo de Prefeito deste Município se dará por motivo de saúde por um período específico de 30 dias a contar de 12/O7/2023 à 13/08/2023, nos termos do Ofício Gabinete Municipal GM. 100/2023, datado de 07 de junho de 2023, protocolado nesta Câmara em 12/07/2023, que integra este Decreto.
Art. 2º. Fica convocado o Vice-Prefeito Municipal senhor PAULO WILLIANS MOREIRA DOS SANTOS para tomar posse imediatamente no cargo de Prefeito deste Município, em substituição temporária pelo período estabelecido no Parágrafo Único do Artigo 1º. deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 12 de julho de 2023.
ALEANDRO SANTOS DA SILVA
Presidente da Câmara
MANOEL GOUVEIA RODRIGUES
Vice Presidente da Câmara
FERNANDO LOPES PASSOS
1º Secretário
JOSÉ ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
2º Secretário
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