Oficio n°. 007/2023, de 06 de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGIBÁ
NESTA
Senhor Presidente,
Cumpre-nos remeter em anexo o Projeto de Lei n°. 004/2023 que “dispõe sobre alteração do Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo reajuste de vencimentos a Profissionais de Saúde, ocupante do cargo de Técnicos de Enfermagem do Município de Itagiba e dá outras providências´””.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa demonstrando a necessidade da aprovação do Projeto de lei ora apresentado.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
Para tanto, solicitamos que seja dispensado ao mencionado Projeto de Lei o regime de urgência, urgentíssima.
Atenciosamente,
MARCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 004/2023, de 06 de fevereiro de 2023
“Dispõe sobre alteração do Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo reajuste de vencimentos a Profissionais de Saúde, ocupante do cargo de Técnicos de Enfermagem do Município de Itagiba e dá outras providências´”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e de o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação salarial do cargo de Técnico de Enfermagem integrante do quadro de pessoal efetivo do grupo ocupacional da saúde, a ser considerado o salário base no valor de R$ 2.257,66 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete mil e sessenta e seis centavos), alterando-se os anexos I e III da Lei Municipal nº 861, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, mediante a emissão de Decreto, realizar as adequações no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária do ano de 2023 e na Lei Orçamentária Anual do ano de 2023, para execução do previsto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Itagibá, Estado da Bahia, em 06 de fevereiro de 2023.
MARCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO / ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR
1001
Analista Administrativo
40h
R$ 3.214,65
0
3
3
1002
Auditor de Controle Interno
40h
R$ 3.214,65
0
1
1
1003
Contador
40h
R$ 3.214,65
0
1
1
TOTAL
5
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
1004
Agente Administrativo
40h
R$ 1.353,98
37
3
40
1005
Auxiliar Bibliotecário
40h
R$ 1.353,98
2
1
3
1006
Técnico Agrícola
40h
R$ 1.353,98
0
1
1
1007
Técnico em Contabilidade
40h
R$ 1.353,98
0
1
1
1008
Técnico em Eletrônica
40h
R$ 1.353,98
1
0
1
1009
Técnico em Informática
40h
R$ 1.353,98
1
2
3
TOTAL
49
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
1010
Arquivista
40h
R$ 1.302,00
2
0
2
1011
Auxiliar de Creche
40h
R$ 1.302,00
4
0
4
1012
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
R$ 1.302,00
102
36
138
1013
Costureiro
40h
R$ 1.302,00
2
2
4
1014
Coveiro
40h
R$ 1.302,00
3
0
3
1015
Gari
40h
R$ 1.302,00
18
17
35
1016
Guarda Municipal
40h
R$ 1.302,00
24
10
34
1017
Locutor
40h
R$ 1.302,00
1
0
1
1018
Mecânico
40h
R$ 1.480,92
0
1
1
1019
Motorista
40h
R$ 1.586,70
16
1
17
1020
Office-boy
40h
R$ 1.302,00
2
0
2
1021
Operador de Máquinas e Equipamentos
40h
R$ 1.480,92
3
3
6
1022
Recepcionista
40h
R$ 1.302,00
0
1
1
1023
Regente Escolar
40h
R$ 1.302,00
2
0
2
1024
Porteiro
40h
R$ 1.302,00
9
2
11
1025
Telefonista
40h
R$ 1.302,00
5
2
7
TOTAL
268
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL OBRAS E SERVIÇOS
1026
Carpinteiro
40h
R$ 1.480,92
3
3
6
1027
Eletricista
40h
R$ 1.480,92
1
0
1
1028
Encanador
40h
R$ 1.480,92
1
0
1
1029
Pedreiro
40h
R$ 1.480,92
13
5
18
1030
Pintor
40h
R$ 1.480,92
1
1
2
TOTAL
28
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE
1031
Agente Comunitário de Saúde
40h
R$ 1.639,59
23
20
43
1032
Agente de Combate a Endemias
40h
R$ 1.639,59
7
3
10
1033
Auxiliar em Saúde Bucal
40h
R$ 1.302,00
0
6
6
1034
Cirurgião Dentista
40h
R$ 3.702,30
1
1
2
1035
Enfermeiro
40h
R$ 3.225,23
3
0
3
1036
Farmacêutico
30h
R$ 2.644,50
0
1
1
1037
Fiscal Sanitário
40h
R$ 1.302,00
0
2
2
1038
Fisioterapeuta
30h
R$ 2.644,50
1
0
1
1039
Médico Clínico Geral
40h
R$ 12.482,04
0
1
1
1040
Médico Pediatra
20h
R$ 6.241,02
0
1
1
1041
Médico Psiquiatra
20h
R$ 6.241,02
0
1
1
1042
Médico Ginecologista
20h
R$ 6.241,02
0
1
1
1043
Nutricionista
30h
R$ 2.644,50
0
2
2
1044
Psicólogo
30h
R$ 2.644,50
0
1
1
1045
Técnico em Enfermagem
40h
R$ 2.257,66
6
5
11
1046
Técnico em Laboratório
40h
R$ 1.302,00
0
1
1
TOTAL
87
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CH
SALÁRIO BASE
QUANTITATIVO EFETIVO
VAGAS
QUANTITATIVO GERAL
Nº
GRUPO OCUPACIONAL FISCO
1047
Agente Arrecadador
40h
R$ 3.214,65
2
1
3
1048
Agente de Fiscalização
40h
R$ 3.214,65
2
1
3
1049
Auditor Fiscal
40h
R$ 3.214,65
0
3
3
TOTAL
9
TOTAL GERAL
279
139
418
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARGOS EFETIVOS
Grupo Ocupacional Superior - Reg. de 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Analista
Administrativo
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Auditor de Controle Interno
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Contador
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Grupo Ocupacional Técnico Administrativo - Reg. de 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Agente
Administrativo
40h
1 a 6
R$ 1.280,00
R$ 1.280,00
R$ 1.286,40
R$ 1.286,40
R$ 1.292,83
R$ 1.292,83
7 a 12
R$ 1.299,30
R$ 1.299,30
R$ 1.305,79
R$ 1.305,79
R$ 1.312,32
R$ 1.312,32
13 a 18
R$ 1.318,88
R$ 1.318,88
R$ 1.325,48
R$ 1.325,48
R$ 1.332,11
R$ 1.332,11
Auxiliar Bibliotecário
40h
1 a 6
R$ 1.280,00
R$ 1.280,00
R$ 1.286,40
R$ 1.286,40
R$ 1.292,83
R$ 1.292,83
7 a 12
R$ 1.299,30
R$ 1.299,30
R$ 1.305,79
R$ 1.305,79
R$ 1.312,32
R$ 1.312,32
13 a 18
R$ 1.318,88
R$ 1.318,88
R$ 1.325,48
R$ 1.325,48
R$ 1.332,11
R$ 1.332,11
Técnico Agrícola
40h
1 a 6
R$ 1.353,98
R$ 1.353,98
R$ 1.360,75
R$ 1.360,75
R$ 1.367,56
R$ 1.367,56
7 a 12
R$ 1.374,40
R$ 1.374,40
R$ 1.381,27
R$ 1.381,27
R$ 1.388,17
R$ 1.388,17
13 a 18
R$ 1.395,11
R$ 1.395,11
R$ 1.402,09
R$ 1.402,09
R$ 1.409,10
R$ 1.409,10
Técnico em
Contabilidade
40h
1 a 6
R$ 1.280,00
R$ 1.280,00
R$ 1.286,40
R$ 1.286,40
R$ 1.292,83
R$ 1.292,83
7 a 12
R$ 1.299,30
R$ 1.299,30
R$ 1.305,79
R$ 1.305,79
R$ 1.312,32
R$ 1.312,32
13 a 18
R$ 1.318,88
R$ 1.318,88
R$ 1.325,48
R$ 1.325,48
R$ 1.332,11
R$ 1.332,11
Técnico em
Eletrônica
40h
1 a 6
R$ 1.280,00
R$ 1.280,00
R$ 1.286,40
R$ 1.286,40
R$ 1.292,83
R$ 1.292,83
7 a 12
R$ 1.299,30
R$ 1.299,30
R$ 1.305,79
R$ 1.305,79
R$ 1.312,32
R$ 1.312,32
13 a 18
R$ 1.318,88
R$ 1.318,88
R$ 1.325,48
R$ 1.325,48
R$ 1.332,11
R$ 1.332,11
Técnico em
Informática
40h
1 a 6
R$ 1.280,00
R$ 1.280,00
R$ 1.286,40
R$ 1.286,40
R$ 1.292,83
R$ 1.292,83
7 a 12
R$ 1.299,30
R$ 1.299,30
R$ 1.305,79
R$ 1.305,79
R$ 1.312,32
R$ 1.312,32
13 a 18
R$ 1.318,88
R$ 1.318,88
R$ 1.325,48
R$ 1.325,48
R$ 1.332,11
R$ 1.332,11
Grupo Ocupacional Operacional - Reg. de 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Arquivista
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Auxiliar de Creche
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Costureiro
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Coveiro
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Gari
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Guarda Municipal
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Locutor
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Mecânico
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Motorista
40h
1 a 6
R$ 1.586,70
R$ 1.586,70
R$ 1.594,63
R$ 1.594,63
R$ 1.602,61
R$ 1.602,61
7 a 12
R$ 1.610,62
R$ 1.610,62
R$ 1.618,67
R$ 1.618,67
R$ 1.626,77
R$ 1.626,77
13 a 18
R$ 1.634,90
R$ 1.634,90
R$ 1.643,07
R$ 1.643,07
R$ 1.651,29
R$ 1.651,29
Office-boy
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Operador de
Máquinas e
Equipamentos
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Recepcionista
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Regente Escolar
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Porteiro
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Telefonista
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Grupo Ocupacional Obras e Serviços - Reg. de 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Carpinteiro
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Eletricista
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Encanador
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Pedreiro
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Pintor
40h
1 a 6
R$ 1.480,92
R$ 1.480,92
R$ 1.488,32
R$ 1.488,32
R$ 1.495,77
R$ 1.495,77
7 a 12
R$ 1.503,25
R$ 1.503,25
R$ 1.510,76
R$ 1.510,76
R$ 1.518,32
R$ 1.518,32
13 a 18
R$ 1.525,91
R$ 1.525,91
R$ 1.533,54
R$ 1.533,54
R$ 1.541,20
R$ 1.541,20
Grupo Ocupacional Saúde - Reg. de 20hs, 30hs e 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Agente Comunitário de Saúde
40h
1 a 6
R$ 1.639,59
R$ 1.639,59
R$ 1.647,79
R$ 1.647,79
R$ 1.656,03
R$ 1.656,03
7 a 12
R$ 1.664,31
R$ 1.664,31
R$ 1.672,63
R$ 1.672,63
R$ 1.680,99
R$ 1.680,99
13 a 18
R$ 1.689,40
R$ 1.689,40
R$ 1.697,84
R$ 1.697,84
R$ 1.706,33
R$ 1.706,33
Agente de Combate a Endemias
40h
1 a 6
R$ 1.639,59
R$ 1.639,59
R$ 1.647,79
R$ 1.647,79
R$ 1.656,03
R$ 1.656,03
7 a 12
R$ 1.664,31
R$ 1.664,31
R$ 1.672,63
R$ 1.672,63
R$ 1.680,99
R$ 1.680,99
13 a 18
R$ 1.689,40
R$ 1.689,40
R$ 1.697,84
R$ 1.697,84
R$ 1.706,33
R$ 1.706,33
Auxiliar em Saúde Bucal
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Cirurgião Dentista
40h
1 a 6
R$ 3.702,30
R$ 3.702,30
R$ 3.720,81
R$ 3.720,81
R$ 3.739,42
R$ 3.739,42
7 a 12
R$ 3.758,11
R$ 3.758,11
R$ 3.776,90
R$ 3.776,90
R$ 3.795,79
R$ 3.795,79
13 a 18
R$ 3.814,77
R$ 3.814,77
R$ 3.833,84
R$ 3.833,84
R$ 3.853,01
R$ 3.853,01
Enfermeiro
40h
1 a 6
R$ 3.225,23
R$ 3.225,23
R$ 3.241,36
R$ 3.241,36
R$ 3.257,57
R$ 3.257,57
7 a 12
R$ 3.273,85
R$ 3.273,85
R$ 3.290,22
R$ 3.290,22
R$ 3.306,67
R$ 3.306,67
13 a 18
R$ 3.323,21
R$ 3.323,21
R$ 3.339,82
R$ 3.339,82
R$ 3.356,52
R$ 3.356,52
Farmacêutico
30h
1 a 6
R$ 2.644,50
R$ 2.644,50
R$ 2.657,72
R$ 2.657,72
R$ 2.671,01
R$ 2.671,01
7 a 12
R$ 2.684,37
R$ 2.684,37
R$ 2.697,79
R$ 2.697,79
R$ 2.711,28
R$ 2.711,28
13 a 18
R$ 2.724,83
R$ 2.724,83
R$ 2.738,46
R$ 2.738,46
R$ 2.752,15
R$ 2.752,15
Fiscal Sanitário
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Fisioterapeuta
30h
1 a 6
R$ 2.644,50
R$ 2.644,50
R$ 2.657,72
R$ 2.657,72
R$ 2.671,01
R$ 2.671,01
7 a 12
R$ 2.684,37
R$ 2.684,37
R$ 2.697,79
R$ 2.697,79
R$ 2.711,28
R$ 2.711,28
13 a 18
R$ 2.724,83
R$ 2.724,83
R$ 2.738,46
R$ 2.738,46
R$ 2.752,15
R$ 2.752,15
Médico Clínico Geral
40h
1 a 6
R$ 12.482,04
R$ 12.482,04
R$ 12.544,45
R$ 12.544,45
R$ 12.607,17
R$ 12.607,17
7 a 12
R$ 12.670,21
R$ 12.670,21
R$ 12.733,56
R$ 12.733,56
R$ 12.797,23
R$ 12.797,23
13 a 18
R$ 12.861,21
R$ 12.861,21
R$ 12.925,52
R$ 12.925,52
R$ 12.990,15
R$ 12.990,15
Médico Pediatra
20h
1 a 6
R$ 6.241,02
R$ 6.241,02
R$ 6.272,23
R$ 6.272,23
R$ 6.303,59
R$ 6.303,59
7 a 12
R$ 6.335,10
R$ 6.335,10
R$ 6.366,78
R$ 6.366,78
R$ 6.398,61
R$ 6.398,61
13 a 18
R$ 6.430,61
R$ 6.430,61
R$ 6.462,76
R$ 6.462,76
R$ 6.495,07
R$ 6.495,07
Médico Psiquiatra
20h
1 a 6
R$ 6.241,02
R$ 6.241,02
R$ 6.272,23
R$ 6.272,23
R$ 6.303,59
R$ 6.303,59
7 a 12
R$ 6.335,10
R$ 6.335,10
R$ 6.366,78
R$ 6.366,78
R$ 6.398,61
R$ 6.398,61
13 a 18
R$ 6.430,61
R$ 6.430,61
R$ 6.462,76
R$ 6.462,76
R$ 6.495,07
R$ 6.495,07
Médico Ginecologista
20h
1 a 6
R$ 6.241,02
R$ 6.241,02
R$ 6.272,23
R$ 6.272,23
R$ 6.303,59
R$ 6.303,59
7 a 12
R$ 6.335,10
R$ 6.335,10
R$ 6.366,78
R$ 6.366,78
R$ 6.398,61
R$ 6.398,61
13 a 18
R$ 6.430,61
R$ 6.430,61
R$ 6.462,76
R$ 6.462,76
R$ 6.495,07
R$ 6.495,07
Nutricionista
30h
1 a 6
R$ 2.644,50
R$ 2.644,50
R$ 2.657,72
R$ 2.657,72
R$ 2.671,01
R$ 2.671,01
7 a 12
R$ 2.684,37
R$ 2.684,37
R$ 2.697,79
R$ 2.697,79
R$ 2.711,28
R$ 2.711,28
13 a 18
R$ 2.724,83
R$ 2.724,83
R$ 2.738,46
R$ 2.738,46
R$ 2.752,15
R$ 2.752,15
Psicologo
30h
1 a 6
R$ 2.644,50
R$ 2.644,50
R$ 2.657,72
R$ 2.657,72
R$ 2.671,01
R$ 2.671,01
7 a 12
R$ 2.684,37
R$ 2.684,37
R$ 2.697,79
R$ 2.697,79
R$ 2.711,28
R$ 2.711,28
13 a 18
R$ 2.724,83
R$ 2.724,83
R$ 2.738,46
R$ 2.738,46
R$ 2.752,15
R$ 2.752,15
Técnico em Enfermagem
40h
1 a 6
R$ 2.257,66
R$ 2.257,66
R$ 2.268,95
R$ 2.268,95
R$ 2.280,29
R$ 2.280,29
7 a 12
R$ 2.291,69
R$ 2.291,69
R$ 2.303,15
R$ 2.303,15
R$ 2.314,67
R$ 2.314,67
13 a 18
R$ 2.326,24
R$ 2.326,24
R$ 2.337,87
R$ 2.337,87
R$ 2.349,56
R$ 2.349,56
Técnico em Laboratório
40h
1 a 6
R$ 1.302,00
R$ 1.302,00
R$ 1.308,51
R$ 1.308,51
R$ 1.315,05
R$ 1.315,05
7 a 12
R$ 1.321,63
R$ 1.321,63
R$ 1.328,24
R$ 1.328,24
R$ 1.334,88
R$ 1.334,88
13 a 18
R$ 1.341,55
R$ 1.341,55
R$ 1.348,26
R$ 1.348,26
R$ 1.355,00
R$ 1.355,00
Grupo Ocupacional Fisco - Reg. de 40hs semanais
Denominação do Cargo
CH
Referências
Vencimentos
Agente Arrecadador
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Agente de Fiscalização
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Auditor Fiscal
40h
1 a 6
R$ 3.214,65
R$ 3.214,65
R$ 3.230,73
R$ 3.230,73
R$ 3.246,88
R$ 3.246,88
7 a 12
R$ 3.263,12
R$ 3.263,12
R$ 3.279,43
R$ 3.279,43
R$ 3.295,83
R$ 3.295,83
13 a 18
R$ 3.312,31
R$ 3.312,31
R$ 3.328,87
R$ 3.328,87
R$ 3.345,51
R$ 3.345,51
Ofício Gabinete/Mensagem no 004/2023 Itagibá, 06 de fevereiro de 2023. A Sua Excelência Sr. Aleandro Santos da SilvaPresidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de ItagibáPraça Padre Emanuel Ranchela Passionista, nº 201, Centro
Itagibá-Bahia, 45585-000
Assunto: Projeto de Lei no 004/2023
Senhor Presidente:
O objeto do projeto de lei é dispõe sobre alteração do Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo reajuste de vencimentos a Profissionais de Saúde, ocupante do cargo de Técnicos de Enfermagem do Município de Itagiba e dá outras providências´”.
hoje, profissionais de várias atividades, principalmente as relacionadas à saúde, além de uma carga horária elevada, acumulam mais de um emprego com o intuito de conseguir uma remuneração digna.
Mesmo assim, em muitos casos, esse objetivo não é alcançado. A jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos deslocamentos entre os diversos locais da prestação dos serviços, compromete irremediavelmente tanto a saúde do profissional quanto a qualidade do atendimento ao paciente. Isso acaba prejudicando a totalidade da população que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioração do sistema de saúde do País.
Os técnicos de Enfermagem são símbolos desta luta, quando muitos profissionais enfrentaram audaciosamente a pandemia do COVID-19, estando na linha de frente de uma das maiores tragédias das humanidades.
Em 2022 foi sancionado a Lei nº 14.434/2022 que fixou o piso salarial da enfermagem em todo Brasil, estabelecendo o percentual de 70% da remuneração dos enfermeiros para ser o salário base dos técnicos de enfermagem. Infelizmente, a aplicação da Lei Federal que estabelecia o piso salarial da enfermagem está, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, indicando a ausência de soluções financeiras.
Entendemos, assim, que a valorização salarial desta categoria, por lei torna-se crucial para o bom desempenho de determinadas atividades, na medida em que dará melhores condições de trabalho aos profissionais que, percebendo uma remuneração condizente com suas responsabilidades, poderão exercer o ofício em apenas um estabelecimento.
A presente medida se justifica também como fator de valorização do profissional que, após anos e anos de estudo de graduação e especialização, ainda necessita estar constantemente se atualizando para bem atender os pacientes. Queremos com essa iniciativa, como já nos referimos acima, não somente valorizar os profissionais, como também contribuir para a melhoria de seu desempenho, sobretudo no que se relaciona com o atendimento à população. Por essas razões, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Desse modo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Itagibá – BA submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei nº 004/2023 que “Dispõe sobre alteração do Anexo I e III da Lei Municipal nº 861/2021, concedendo reajuste de vencimentos a Profissionais de Saúde, ocupante do cargo de Técnicos de Enfermagem do Município de Itagiba e dá outras providências”.
Atenciosamente,
MARCOS VALÉRIO BARRETO
Prefeito Municipal