PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N.º 008/2022
30 de maio de 2022
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quarto pune tnga Autoriza a Prefeitura Municipal de
UU T Itapetinga a conceder reajuste
Uia VA ANIS TRATIVA salarial aos seus servidores
31:05 AM municipais, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetinga a conceder reajuste salarial a todos
os servidores públicos municipais da Administração Direta e da Coordenadoria Municipal
de Trânsito, excetuados os professores da Rede Municipal de Ensino e agentes de saúde
e endemias, em 10,80% (dez vírgula oitenta pontos percentuais), retroativo a 1º de maio de
2022, incidindo sobre o salário base percebido, nos moldes do anexo | e Il desta Lei,
respectivamente.
Art. 2º - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.386, de 29 de junho de 2018, que trata do
valor do cartão alimentação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itapetinga, a
conceder, mensalmente, até o dia 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, cartão alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), aos servidores efetivos, pagos pela Administração Pública
Municipal (NR).”
Parágrafo único: A parcela do Auxílio Alimentação que trata a presente Lei será paga a
partir do mês de maio/2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 30 de maio de 2022.
ROD GGE
Prefei icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO |
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta
R$ 1.946,64
R$ 3.374,17
CARGO
| |
R$ 2.156,8
R$3.738,5
GARI
R$G48800
RS 108109
R$ 3.594,7
R$ 2.875,84
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.725,50
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.342,90
R$ 1.725,50
R$7.189,81
R$ 1.869,30
R$ 3.738,58
R$ 1.342,90
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Digitalizado com CamScanner
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nt PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais, submetemos à deliberação dessa Egrégia Casa o
Projeto de Lei que autoriza a recomposição salarial, bem como do auxílio
alimentação, dos servidores públicos municipais.
Trata-se de mais de uma iniciativa do Governo Municipal para promover
a justiça social, considerando os efeitos da crise econômica e dos efeitos da
pandemia da COVID-19 que, inclusive, atingiu sensivelmente o poder de compra
dos trabalhadores.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada,
que se encontra dentro da legalidade, que tem como interesse principal a
recomposição da perda inflacionária. De outra banda, o auxílio alimentação,
mesmo não se tratando de verba salarial, possui extrema relevância, garantindo
melhores condições para a subsistência do servidor.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura Municipal de Itapetinga, 30 de maio de 2022.
RO AGGE
Prefelto' Municipal