PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
PROJETO DE LEI N.º 015/2022
18 de julho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, na forma que dispõe a
art. 198, 88º, 89º e 811 da Constituição
Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica restabelecida a vigência do g 1º do art. 1º da Lei 1.036, de 25 de abril de 2008,
além de alterar os 88 2ºe 4º e criar o 5º, que passam a ter a seguinte redação:
p
$ 1º. Em consonância com disposto no art. 198, 89º da Constituição Federal,
o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos
ombate às Endemias — ACE e da Portaria GM/MS nº
Agentes de €
ois mil,
1.971/2022 do Ministério da Saúde, será de R$ 2.424,00 (d
quatrocentos e vinte e quatro reais) a ser pago pelo Município de Itapetinga.
82º. 0 cumprimento do disposto nesta lei fica condicionado ao repasse por
parte da União, nos termos do art. 198, 89º da Constituição Federal e da
Portaria GM/MS nº 1.971/2022 do Ministério da Saúde.
$ 4º. A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas, exigida para a
garantia do piso salarial previsto nesta Lei, integralmente dedicada à ações
e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a
endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dela
IGGE
Prefeito Municipal
O ——eed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei visa, num primeiro momento, corrigir falhas de técnica
legislativa, considerando que é comum no Município criar novas leis sem a
necessária alteração da legislação anterior, favorecendo um conflito ou confusão
de normas.
Ora, tal situação é identificada com as leis 1.036, de 25 de abril de 2008 e
a Lei 1.277, de 22 de junho de 2015, onde matérias idênticas são reguladas.
Com efeito, a melhor técnica legislativa indica que a lei originária deveria ter
alterado a norma mais recente. Ao contrário, houve a revogação de dispositivo por conta
de mudança do piso salarial, sem a modificação da legislação que cuidava da matéria e a
repetição de matéria já normatizada.
Diante de tal situação, cabe corrigir a falha, para restabelecer a vigência do 8 1º
do art. 1º, por intermédio da repristinação!, além da necessária alteração dos demais
dispositivos, especialmente para aproximá-los do texto da lei modificadora.
Já a matéria do Projeto de Lei visa implementar o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias — ACE no
Município de Itapetinga.
Assim, visando atender comando constitucional específico, que criou o piso
salarial através da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, este
projeto tem por escopo proporcionar uma melhor remuneração a uma categoria que
exerce relevantes atividades na prevenção e no controle de doenças e endemias,
redundando numa melhora considerável na qualidade de vida dos munícipes.
É importante salientar que não há óbices para a proposta apresentada, até
! A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma
efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser
expressa dada a dicção do artigo 2º, 8 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
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