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Estado da Bahia
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CNPJ: 14.786.842/0001-25
REQUERIMENTO Nº 010/2023
De 15 de fevereiro de 2023
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores(as),
Requeiro à Mesa Diretora desta Egrégia Casa, após ter ouvido o Plenário, de acordo
com os trâmites legais e regimentais, a realização de uma Sessão Especial para dialogar
sobre a importância da regularização fundiária, em busca do desenvolvimento da
cidade, com data a definir.
Anderson Alves Cruz
Vereador (UNIÃO)
JUSTIFICATIVA
Em virtude da grande demanda que temos hoje em nosso município com relação
à regularização de imóveis que foram construídos irregularmente é que precisamos realizar
um encontro com os órgãos competentes para discutir a importância da regularização
fundiária em busca do desenvolvimento de nosso município. Na prática, o que isso
significa? Significa que determinado imóvel foi construído irregularmente, sem alvará
especifico, em locais proibidos, dentre outras situações.
Consequentemente o morador acaba não sendo o proprietário do imóvel, mas
acaba tendo titulo de posse e consequentemente, acaba em situação de vulnerabilidade,
pois não tem documento, tão pouco escritura do imóvel. Contudo, tendo a Escritura Pública
sanaríamos o problema desses moradores que, por motivos de ingenuidade ou até mesmo
por falta de recurso próprio, construíram em locais que são considerados ilegais. Porém,
legalizando estas casas, conseguiremos atribuir tributos ao erário. Ajudando ambas as
partes e não tirando moradores de suas residências, mesmo que ilegais.
Não é um problema atual, e sim de vários anos, por isso solicitamos este
encontro para expor a importância na construção de uma cidade que se encontra em
desenvolvimento. Assim possibilitamos mais dignidade à população.
O Autor
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