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* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
J PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
toe CNPJ 13.751.102/0001-50
PROJETO DE LEI Nº 015/2023
09 de outubro de 2023
Dispõe sobre a autorização do repasse de
Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR), transferido pela
União e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza O direito à percepção de Parcela Variável de Complementação
Remuneratória (PVCR), repassadas pela União, em decorrência do disposto no
art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 (Piso Nacional da Enfermagem), incluído pela Lei nº
14,434/2022, 208 enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem,
conforme disposto no Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, obtidos a partir dos
critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Parágrafo único - Os valores relativos às competências de maio, junho, julho,
agosto e setembro/2023, serão pagos em única parcela até o dia 30/10/2023.
|- A base de cálculo da remuneração do integrante das carreiras abrangidas por
essa norma, para fins de verificação do alcance da remuneração mínima garantida
pela lei federal, engloba o somatório de todas as esnócios remuneratórias
percebidas pelo servidor;
Il - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido proporcionalmente na
hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas globais com a
PVCR excederem os valores repassados pela União, a titulo de “assistência
financeira complementar”, nos termos do art. 198, $ 13 e 14, da CF/88.
ineratória (PVCR) será
Art. 2º. A Parcela Variável de Complement
ação Remi
apurada com base na diferença entre o valor do piso salarial nacional, fixada pela
Lei nº 7.498/1986, e o montante da remuneração do servidor apurado, corresponde
à jornada de trabalho de 40 (quarenta horas semanais) horas semanais. q
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EA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Y PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001-50
8 1º. Para fins de definição do repasse, o parâmetro a ser adotado deverá ser
reduzido proporcionalmente no caso de carga horária inferior áquela fixada no
caput.
8 2º. Não fará jus a percepção da Parcela Variável de Complementação de
Remuneração (PVCR) o servidor cuja remuneração total for superior ao valor do
piso nacional de sua categoria, nos termos definidos neste artigo.
Art. 3º. A suspensão ou redução do repasse das verbas de “assistência financeira
complementar”, por ato unilateral da União, ensejará a imediata suspensão ou
readequação do pagamento pelo Município de valores relativos à PVCR.
Art. 4º. As despesas com pessoal resultante da complementação do disposto nesta
norma, nos termos do $ 2º do art. 38 do ADCT, serão registradas em rubrica
apartada, e até o fim do exercício financeiro de 2023 não serão contabilizadas,
nara os fins dos limites previstos no art. 180 da CF/88,
Art. 5º. As despesas com a aplicação deste Decreto correm a conta das dotações
orçamentária próprias do Fundo Municipal de Saúde, autorizando-se a
suplementação necessária, na forma da Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 09 de outubro de
20283. A
ROD: AGGE
/
Prefeito Municipal
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,
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
; PRA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
tom CNPJ 13.751.102/0001-90
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta auausta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei de nº 015/2023 que trata da parcela variável de
complementação remuneratória (PVCR), para a enfermagem.
n 182, nor ocasião da
Urge r nar que, por ocastão Co
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, o Supremo Tribunal Federal
referendou a decisão de 15/05/2023, que revogou parcialmente a medida cautelar,
acrescida de complementação, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei
nº 14.434/2022, à exceção da expressão acordos, contratos e convenções
coletivas (art. 2º, 8 2º), com a implementação do piso salarial nacional por ela
instituído nos seguintes termos:
[...] (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e
de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei n.º 7.498/1986), bem como aos
profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de
seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986):
a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional
deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira
complementar, pelo orçamento da União (art. 198, 85 14 e 15, da CF, com redação
dada pela EC n.º 127/2022);
b) eventual insuficiência da assistência financeira complementar mencionada no item
(ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de
abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações
tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais
ao projeto de lei orçamentâána destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art.
166, 8 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de
Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será exigível O
pagamento por parte dos entes referidos no item (ii);
EM
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PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
Lima CNPJ 13.751.102/0001-50
c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso
saiarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 6 (oito) horas por
dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vencidos os Ministros Edson Fachin e
Rosa Weber. [...]
Quanto aos efeitos da presente decisão, em relação aos profissionais referidos nos
itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS n.º 597, de 12 de maio
de 2023, vencidos os Ministros Dias Totfoli, Luiz Fux, Nunes Marques e Alexandre de
Moraes. Tudo nos termos do voto conjunto do Ministro Luis Roberto Barroso (Relator)
e do Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
msn (o 4 sanisasa
Ademais, o Ministério da Saúde editou a Poriaria GiviiviS nº 1.135/2023, que
revogou a Portaria GM/MS nº 597/2023, estabelecendo novos critérios e
procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras, e dispõe sobre o repasse referente ao
exercício de 2023.
Nessa esteira, o presente projeto visa autorizar o direito à percepção de Parcela
Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), repassadas pela União, em
decorrência do disposto no art. 15-C da Lei nº 7.498/1986 (Piso Nacional da
Enfermagem), pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de
enfermagem, além do repasse correspondente aos valores relativos às
competências de maio, junho, julho, agosto e setembro, dispostos no Anexo da
Portaria GM/MS nº 1.135/2023, obtidos a partir dos critérios constantes do art.
1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Diante da motivação apresentada, submetemos aos Nobres Edis para a aprovação
do Projeto na forma proposta, em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
renovando protestos de elevado apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 09 de outubro de
2023.
Prefeito Municipai
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