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Estado da Bahia
Av:Presidente Kennedy , S/N Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
PROJETO DE LEI Nº 039/2021
De 07 de junho de 2021
“Reconhece a prática da atividade
física e do exercício físico ministrado por
profissional de Educação Física como serviço
essencial, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da
Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação
Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos
estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como
forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Itapetinga.
§ 10 Ficam estabelecidas que as academias de musculação, ginastica, natação, hidroginástica,
pilates, e todas as modalidades esportivas como atividades essenciais.
§ 20. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser convidados para as reuniões
de planejamento, que possuam finalidade de impor medidas restritivas de qualquer natureza
que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 20 Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de
contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e
científicos das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
Estado da Bahia
Av:Presidente Kennedy , S/N Morumbi, Telefax: (77) 261-2217/2243, Itapetinga – Bahia
CNPJ: 14.786.842/0001-25
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de trazer segurança para um setor que foi
duramente afetado durante a Pandemia causada pelo Covid-19, que são as academias e locais de
prática de atividade física. É sabido que a prática da atividade física é de fundamental importância para
o bem-estar do ser humano, contribuindo de forma primaz para a saúde física e mental de todos, além
de prevenir o desenvolvimento de doenças crônicas, como hipertensão e diabetes, assim como o
controle dos níveis de colesterol, sendo também, um importante aliado no tratamento de depressão e
ansiedade.
A prática regular de exercícios físicos, claro que, respeitando todas as
recomendações sanitárias, de higiene e de convívio social estipulada pelas a Organização Mundial de
Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, na medida em que possibilitam a melhoria da aptidão
cardiorrespiratória e muscular, bem como da saúde óssea, cardiometabólica, perda de peso, entre
outros, ou seja, fatores que reduzem os efeitos maléficos do Coronavírus no organismo.
Ressalte-se que os locais onde são praticadas as atividades físicas são
constantemente fiscalizados pelos órgãos de vigilância sanitária e pelo Conselho Federal e Regional
competente para o exercício da profissão de Educador Físico. Sendo todas as atividades ali praticadas
acompanhadas por profissionais treinados e capacitados.
Anderson Alves Cruz
Vereador DEM
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