PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Dispõe sobre a cessão de Servidor
Público, no âmbito do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
Saguinte Lei:
Art, 1º — Para fins desta Lei considera-se:
| — CESSÃO: ato autorizativo para o exercicio de cargo em comissão ou função de
confiança, ou para atender situações previstas em leis especificas, em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem
ateração da totação no órgão de origem;
li — REQUISIÇÃO DE SERVIDOR: ato unilateral e discricionário do órgão cedente para
requisitar o retomo de servidor cedido ao seu cargo no órgão de origem;
Wi —- REEMBOLSO: restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já
incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente, inclusive
encargos sociais;
IV — ÓRGÃO CESSIONÁRIO: o órgão onde o servidor irá exercer suas atividades;
V— ÓRGÃO CEDENTE: o órgão de origem e lotação do servidor cedido;
VI— CONVÊNIO: instrumento jurídico pelo qual se celebra a cessão de servidor entre o
ôrgão cedido e o cessionário.
Parágrafo único — Ressalvadas as gratificações relativas ao exercício de cargos
comissionados ou função de confiança e chefia na entidade de origem, poderão ser
objeto de reembolso de que trata o inciso Ill outras parcelas decorrentes de legislação
especifica ou resultantes do vínculo de trabalho, tais como: gratificação natalina, abono
pecuniário, férias e seu adicional, provisões, gratificação semestral e licença prêmio.
àrt 2º — O Municipio de ltapetinga poderá receber por cedência ou ceder
temporariamente servidor da Administração Pública Municipal direta e indireta, para 0.
exercicio do cargo, em outro órgão ou entidade da União, dos Estados e de outros
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Municípios, e suas respectivas autarquias, para O exercício de cargo em comissão ou
função de confiança e, ainda, para atender a situações previstas em leis específicas.
8 1º - Ressalvadas as cessões no âmbito do Poder Executivo e os casos previstos em
leis específicas, a cessão será concedida pelo prazo de até um ano, podendo ser
prorrogado no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionários.
$2º- O servidor que estiver em estágio probatório poderá ser cedido pelo prazo máximo
de dois anos, ficando suspenso o período de estágio enquanto perdurar a cessão pelo
órgão cedente.
& 3º — As cessões ocorrerão com ônus para o órgão cessionário, exceto quando lei
especifica prever o contrário.
Art. 3º — A cessão e suas condições se darão mediante convênio entre as esferas de
govemo interessadas.
Parágrafo único — A cessão não implicará na ruptura do vínculo do servidor, nem
mesmo a perda do cargo correspondente a função para o qual foi investido
originariamente e se encontra efetivado, bem como serão garantidos todos direitos
inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais
vantagens.
Art. 4º — A solicitação por cedência encaminhada a outro órgão, bem como a análise do
pedido de cessão, compete ao Prefeito Municipal.
Art. 5º — O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei, será
considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão
funcional, nos moldes consignados no plano de cargos, carreiras e vencimentos do órgão
cedente.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itapetinga/BA, 09 de junho de 2021.
ERRAR) COSTA
Prefeito Municipal
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ê PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ESTADO DA BAHIA
aotojesç CNPJ 13.751.102/0001-90
a
JUSTIFICATIVA
Vimos por intermédio deste, à presença dos Nobres Edis, encaminhar o
presente Projeto de Lei que visa regulamentar e autorizar o Município de Itapetinga a
para receber por cedência ou ceder servidores públicos, firmando convênio com
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e
dá outras providências.
A Lei Orgânica do Município e a legislação esparsa não regulamenta a
possibilidade trazida à baila, deixando espaço para insegurança jurídica diante
demandas que se apresentam ao Poder Executivo.
Com a regulamentação e a previsão de prazos e conceitos, as cessões
receberão maior controle público e definição de seu alcance, conferindo ao
Administrador Público a capacidade de planejamento, sobretudo, por ter em seu
horizonte os prazos e possibilidade de rescisão do convênio de cessão.
Aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideração a esta Casa Legislativa.
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