PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022
De 03 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de
Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer no Município de Itapetinga/BA e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, vinculada à Secretaria de Cultura,
Esporte e Lazer, que passa a ser nomeada de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo.
Art. 2° - Fica alterado o item 10, inciso III, do art. 5º da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - ..........................
I. ....................................
10. Conselho Municipal de Turismo
........................................
III. ....................................
10. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.” (NR)
Art. 3° - Fica alterado o art. 23 da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação tem como principais atribuições
formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua
execução nas instituições que compõem sua área de competência, garantir
igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurar
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aos alunos do campo do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte
escolar e estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público
municipal, valorizar os profissionais da educação, garantindo-lhes plano de
carreira específico dentro do serviço público municipal, elaboração, execução e
acompanhamento do Plano Municipal de Educação, orientação, coordenação e
supervisão das atividades pedagógicas, administração dos programas de
formação continuada dos profissionais de educação, articulação com outros
órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com
vistas ao cumprimento de suas finalidades, atuação articulada com órgãos e
entidades, públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais, estrangeiras e
internacionais, mantendo a mesma estrutura instituída pela Lei Municipal nº
1.057/2009, a saber:
1. Secretário Municipal de Educação
2. Departamento de Administração
2.1. Divisão de Recursos Humanos
2.2. Divisão de Manutenção e Suprimento
2.3. Divisão de Organização e Atendimento Escolar
2.4. Divisão de Merenda Escolar
2.5. Divisão de Informática e Sistemas
2.6. Divisão de Acompanhamento Contábil
3. Departamento de Atendimento Pedagógico
3.1. Divisão de Educação Infantil
3.2. Divisão de Ensino Fundamental
3.3. Divisão de Projetos Especiais
3.4. Divisão de Educação no Campo
4. Unidades Escolares
I. Órgãos Colegiados
1. Conselho Municipal de Educação
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2. Conselho Municipal de Merenda Escolar
3. Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB
II. Órgão Sistêmico Especial
1. Fundo Municipal de Educação
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
I. Programar, coordenar e executar a política educacional no Sistema
Municipal de ensino;
II. Exercer o controle orçamentário, executar as atividades
administrativas e o planejamento no âmbito do Sistema de Ensino
Municipal, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal, promovendo sua
expansão qualitativa e atualização permanente;
III. Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino,
controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
IV. Gerenciar a documentação escolar e estatística do programa federal
vinculado à frequência do aluno à escola, bem como o registro
escolar;
V. Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim
como no âmbito municipal para o desenvolvimento de políticas e
para a elaboração de legislação educacional, em regime de parceria;
VI. Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar
uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de
eventos na área da educação;
VII. Implantar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento do
ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
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VIII. Propor e executar medidas para implementação das metas previstas
pelos Planos Municipal e Nacional de Educação;
IX. Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para
alunos, professores e funcionários;
X. Integrar as ações educacionais às atividades culturais e esportivas
do município;
XI. Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização
permanentes do magistério e da população estudantil;
XII. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema
educacional do Município, as condições necessárias de acesso,
permanência e sucesso escolar;
XIII. Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao
programa de assistência escolar, no que concerne a sua
suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos
usuários de creches e demais serviços públicos na sua área de
atuação;
XIV. Prover de transporte escolar a zona rural e distritos, sempre que
necessário em regime de colaboração com os governos estadual e
federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem
fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos da educação
infantil e ensino fundamental do campo à escola;
XV. Proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na Constituição, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes,
XVI. Implantar política de qualificação profissional para professores e
demais servidores da sua área de atuação;
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XVII. Realizar as avaliações de desempenho dos servidores lotados na
Secretaria Municipal de Educação e participar do processo de
reorganização e readequação do Sistema de Avaliação de
Desempenho dos professores e demais profissionais que atuam na
Secretaria;
XVIII. Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação
técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e
indireta da União, Estados e outros Municípios;
XIX. Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XX. Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a
criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de
ensino, formação continuada, adequação do espaço físico,
aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
XXI. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.
§ 2º – O Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Merenda
Escolar e Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB, instituídos
como Colegiados de normatização, consulta e deliberação, têm por finalidade
auxiliar o Secretário Municipal de Educação, na formulação das propostas
Político-Administrativas adequadas ao processo de decisão das questões
referentes à Educação Municipal, nas suas áreas de abrangência.
§ 3º - O Fundo Municipal de Educação, instituído por força de Lei própria, tem
por competência desenvolver as práticas de previsão, comprometimento,
execução, acompanhamento e comprovação dos recursos orçamentários e
financeiros postos à disposição dos sistemas de ensino.
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§ 4º - A execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Educação,
constituído pelos recursos que lhes são destinados em legislação própria, se
viabilizará diretamente pela Secretaria Municipal Educação, em estreita
articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças.
§ 5º - Os cargos comissionados próprios do magistério no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, tais como Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador
Técnico Pedagógico, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores serão
remunerados de acordo com o Plano de Cargos e Salários dos Profissionais do
Magistério Municipal.” (NR)
Art. 4° - Fica alterado o art. 32 da Lei nº 1.057, de 29 de janeiro de 2009, que passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 32 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é o órgão
de planejamento, coordenação e execução das políticas culturais, desportivas e
turísticas, em articulação com os segmentos organizados com vistas ao
desenvolvimento das respectivas áreas e à garantia da cidadania plena,
fomentando políticas públicas. Cabe, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo buscar manter viva a prática de esportes, preservar a
cultura do Município e conscientizar a população sobre o potencial esportivo,
econômico/turístico e cultural da cidade, constituindo assim, uma sociedade de
memória viva, preservando e ampliando o patrimônio histórico e cultural,
cabendo-lhe ainda planejar e coordenar com regularidade a execução do
calendário de eventos culturais do Município, ou de abrangência estadual e
nacional, bem como estimular a prática esportiva como política pública de
inclusão social, tendo a seguinte estrutura:
1. Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
1.1. Departamento de Cultura
1.1.1. Divisão de Festas e Culturas Populares
1.1.2. Divisão de Bibliotecas
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1.1.3. Divisão do Museu de Artes e Ciências de Itapetinga
1.2. Departamento de Esporte e Lazer
1.2.1. Divisão de Praças Esportivas
1.2.1.1. Administrador de Estádio Municipal
1.2.2. Divisão de Recreação e Lazer
1.2.3. Divisão de Atividades Esportivas
1.3. Departamento de Turismo
1.3.1. Divisão de Estrutura e Fomento Turístico
§ 1º - Fica criado o cargo de:
I. Diretor de Estrutura e Fomento Turístico, Nível CC-2, que integrará
a tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único desta Lei
com 01 (uma) vaga, que será exercido por servidor com formação
mínima de segundo grau completo.
II. Chefe de Estrutura e Fomento Turístico, Nível CC-3, que integrará a
tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único desta Lei com
01 (uma) vaga, que será exercido por servidor com formação mínima
de segundo grau completo.
§ 2º - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da
Administração Pública para prestarem serviços no Departamento de Turismo.
Art. 32-A - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo tem as
seguintes atribuições:
I. Cultura:
a. Planejar e promover os diversos eventos culturais que integram
o calendário municipal;
b. Apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de
suporte para realização dos eventos culturais;
c. Promover e incentivar a inclusão da identidade cultural e dos
valores históricos do Município de Itapetinga;
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d. Estimular a produção artística e cultural em Itapetinga;
e. Implementar ações que visem atender metas do Plano Municipal
de Cultura;
f. Dinamizar ações no Museu de Artes e Ciências de Itapetinga,
tornando-o um espaço dinâmico com exposições itinerantes de
artistas de qualquer parte do país e outras atividades afins, com
a adequação de sua sede;
g. Descentralizar ações culturais, levando-as aos bairros, distrito,
povoado e área rural;
h. Apoiar e incentivar os eventos e manifestações da cultura
popular e religiosa e outras afins;
II. Esporte e lazer:
a. Planejar e promover os diversos eventos esportivos que
integram o calendário municipal;
b. Captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o
desenvolvimento das atividades de esporte e lazer do Município;
c. Organizar, promover e estimular atividades na área do desporto,
através de programas e projetos, a serem desenvolvidos em
todo território municipal;
d. Apoiar e estimular as instituições locais que atuam na área
esportiva;
e. Promover e coordenar a execução e supervisão das atividades
desportivas e de lazer do município;
f. Coordenar e fiscalizar, em conjunto com as outras Secretarias
afins, a utilização das áreas públicas para fins de recreação e
lazer, priorizando os programas educativos e aqueles
direcionados às pessoas carentes e/ou com necessidades
especiais;
g. Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de
contratos e convênios e outras formas de parcerias, na área de
suas responsabilidades, em articulação com a Secretaria de
Planejamento;
h. Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações.
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III. Turismo:
a. Planejar, promover, avaliar, implementar e coordenar a
execução da política municipal do turismo e o seu
desenvolvimento, propondo planos, programas e projetos de
incentivo;
b. Coordenar e fomentar as ações do negócio turístico, objetivando
a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das
comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do
potencial turístico do Município;
c. Formular planos e programas de sua área de competência,
coordenando a política municipal de turismo em articulação com
as Secretarias Municipais de Finanças, de Planejamento e de
Governo, e supervisionar sua execução;
d. Propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
e. Promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
f. Exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades
da sua área de competência;
g. Exercer outras atividades correlatas.” (NR).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.407, de 06 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2022.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO NÍVEL QUANT. CARGA/HORÁRIA SALÁRIO
DIRETOR DE
ESTRUTURA E
FOMENTO TURÍSTICO
CC-2 01 40H 1.500,00
CHEFE DE
ESTRUTURA E
FOMENTO TURÍSTICO
CC-3 01 40H 1.212,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 03 de fevereiro de 2022.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei cria a pasta do Turismo no Município de Itapetinga/BA,
vinculando-a a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que passa ser denominada
de Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Sem dúvidas, é necessário a estruturação e planejamento para aproveitar de forma mais
eficiente os potenciais turísticos municipais.
Sendo assim, faz-se imperioso ações administrativas municipais buscando implementar o
turismo ecológico, dentro outros, aproveitando a exuberância natural deste município, no
que tange parques, trilhas e pontos turísticos.
Com a criação da Secretaria de Turismo, além da possibilidade de trazer divisas
econômicas, cuidará também da preservação do todo patrimônio ecológico do município,
mesmo considerando os poucos recursos disponíveis.
A preservação ambiental é função obrigatória e a Administração Pública deve garantir a
qualidade de vida e bem estar dos munícipes, bem como das gerações vindouras.
A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, além das funções de praxe e
as definidas em Lei, terá também a incumbência de elaborar projetos visando à captação
de recursos estaduais e federais.
Por outro lado, urge revogar a Lei Municipal n° 1.407, de 06 de dezembro de 2018, visto
que a melhor técnica legislativa indica que a mesma deveria ter alterado a Lei Municipal nº
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1.057, de 29 de janeiro 2009, quando de sua edição. Ao contrário, houve a alteração da
Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Itapetinga, com o
desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, transferindo esta última
pasta para a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem a modificação da legislação que
cuidava da matéria.
Diante de tal situação, cabe corrigir a falha, para inserir todo o texto da Lei 1.407/18 no
corpo da Lei 1.057/09, alterando e/ou incluindo os artigos que versam sobre o tema, para
que seja consolidada uma única norma que verse sobre a Estrutura Administrativa e
Organizacional do Município de Itapetinga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 03 de fevereiro de 2022.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal