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e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
| ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.751.102/0001-90
Art. 3º — Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por
servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato
jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal.
Capítulo Il
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 4º — São deveres do servidor público municipal:
Exercer as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja
titular com rapidez, perfeição e rendimento;
Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, sempre
buscando finalizar as atividades laborais;
Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a via mais eficaz para
alcançar a sua finalidade funcional;
O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrário aos
interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública);
A cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional,
respeitando seus colegas e cada cidadão);
O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores,
velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta
negligente e a imprudência;
A condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspectos
da vida do cidadão, inclusive os privados;
Jamais retardar qualquer atividade funcional, especialmente se lhe competir
a apresentação de prestação de contas;
Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA
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ESTADO DA BAHIA
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Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para realização de suas funções;
Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos - ou com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores;
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber ajuda financeira, gratificação,
prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para
influenciar outro servidor para o mesmo fim;
Receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores;
Alterar ou deturpar o teor de documentos de qualquer natureza;
lludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em
serviços públicos;
Engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar
dentro das instalações de trabalho;
Desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
Retirar da repartição pública qualquer documento ou livro em trâmite, sem
a competente autorização da Secretária Municipal a qual o documento
pertença;
Retirar documentos do arquivo definitivo ou bem pertencente ao patrimônio
público sem a autorização da Secretaria Municipal de Administração;
Fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
Apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado
pelo uso de substâncias entorpecentes;
Concorrer com qualquer instituição que atente contra a moral, a
honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
Ro
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA
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