| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2003 |
| Date | 2003-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Programa de Atendimento e do Fundo de Amparo às Pessoas Idosas no Município de Itapetinga |
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LEI Nº. 923/03 De 07 de Julho de 2003 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Programa de Atendimento e do Fundo de Amparo às Pessoas Idosas no Municipio de Itapetinga/Ba., e dá outras providencias”, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Arm. 1º, - Art. 2º - Art. 30 - Art. 49 - Art. 5º - Art. 6º - Fica criado o Fundo de Amparo ao Idoso, com o objetivo de assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. Competirá ao Conselho Municipal do Idoso a coordenação geral da política municipal do idoso. O Conselho Municipal do Idoso será um órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por igual número de representantes dos órgdos e entidades públicas e de beds representativas da sociedade civil ligadas à Compete 205 conselhos de que trata o artigo anterior a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso. Na implementação da política municipal do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos, ouvindo o Conselho ada A, Led à AN | a) b) c) e) a) b) e) d) e) 9) a) b) na área de promoção e assistência social: prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do Idoso, mediante a participação das famílias, da socedade e de entidades governamentais e não governamentais; estimular a criação de incentivos e de altemativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; promover simpósios, seminários e encontros específicos; planejar, coordenar, supervisionar e financar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; promover 3 capacitação de recursos para atendimento ao idoso. na área de saúde: garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde e convênios celebrados; prevenir, promover, proteger € recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde e o Conselho Municipal do Idoso; elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; desenvolver formas de cooperação entre a Secretarias de Saúde e outras entidades e órgãos da área de Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e Criar serviços altemativos de saúde para o idoso. na área de educação: adequar curriculos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; inserir nos curriculos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de (o) d) e) a) b) c) a) b) a) b) e) e) envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento; desenvolver programas que adotem modafidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso; apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como: meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber. - na área de trabalho e previdência social: garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; priorizar o atendimento do idoso nos postos de benefícios encare criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento. - naárea de justica: promover e defender os direitos da pessoa idosa; zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. - na área de cultura, esporte e lazer: garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; propiciar 20 idoso O acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos ou meia-entrada; incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade Ebal e aa de Administração Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. O Programa e o Fundo previstos nesta serão vinculados à Secretaria de Assistência Social, à qual caberá a formação da equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais enfermeiros, educadores e todo o pessoal de apoio que se fizer necessário, bem como formular e implementar as políticas educacionais que forem necessárias, sempre ouvindo o Conselho Municipal do Idoso. Os programas e atividades que se fizerem necessário e que não constam nesta lei, deverão seguir as diretrizes gerais definidas pelo Conselho Municipal do Idoso, respeitada a legislação federal sobre a matéria, Os recursos financeiros necessários à implantação das ações desta Lei, afetos à competência do govemo municipal, serão consignados em seu respectivo orçamento, respeitados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal e Itapetinga, em 07 de julho A de Dr. José io Curvelo Prefeito Sena Canto no de Fazenda