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norma nº 923/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 923 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Programa de Atendimento e do Fundo de Amparo às Pessoas Idosas no Município de Itapetinga
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LEI Nº. 923/03
De 07 de Julho de 2003
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal do Programa de
Atendimento e do Fundo de
Amparo às Pessoas Idosas no
Municipio de Itapetinga/Ba., e dá
outras providencias”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º, -
Art. 2º -
Art. 30 -
Art. 49 -
Art. 5º -
Art. 6º -
Fica criado o Fundo de Amparo ao Idoso, com o objetivo de
assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando
condições para promover sua autonomia, integração e
Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa
maior de sessenta anos de idade.
Competirá ao Conselho Municipal do Idoso a coordenação
geral da política municipal do idoso.
O Conselho Municipal do Idoso será um órgão permanente,
paritário e deliberativo, composto por igual número de
representantes dos órgdos e entidades públicas e de
beds representativas da sociedade civil ligadas à
Compete 205 conselhos de que trata o artigo anterior a
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política
municipal do idoso.
Na implementação da política municipal do idoso, são
competências dos órgãos e entidades públicos, ouvindo o
Conselho ada A,
Led
à
AN
|
a)
b)
c)
e)
a)
b)
e)
d)
e)
9)
a)
b)
na área de promoção e assistência social:
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o
atendimento das necessidades básicas do Idoso, mediante a
participação das famílias, da socedade e de entidades
governamentais e não governamentais;
estimular a criação de incentivos e de altemativas de
atendimento ao idoso, como centros de convivência,
centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas
de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
promover simpósios, seminários e encontros específicos;
planejar, coordenar, supervisionar e financar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação
social do idoso;
promover 3 capacitação de recursos para atendimento ao
idoso.
na área de saúde:
garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis
de atendimento do Sistema Único de Saúde e convênios
celebrados;
prevenir, promover, proteger € recuperar a saúde do idoso,
mediante programas e medidas
adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições
geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do
Sistema Único de Saúde e o Conselho Municipal do Idoso;
elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
desenvolver formas de cooperação entre a Secretarias de
Saúde e outras entidades e órgãos da área de Geriatria e
Gerontologia para treinamento de equipes
interprofissionais;
realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção,
tratamento e reabilitação; e
Criar serviços altemativos de saúde para o idoso.
na área de educação:
adequar curriculos, metodologias e material didático aos
programas educacionais destinados ao idoso;
inserir nos curriculos mínimos, nos diversos níveis do ensino
formal, conteúdos voltados para o processo de
(o)
d)
e)
a)
b)
c)
a)
b)
a)
b)
e)
e)
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a
produzir conhecimentos sobre o assunto;
desenvolver programas educativos, especialmente nos
meios de comunicação, a fim de informar a população
sobre o processo de envelhecimento;
desenvolver programas que adotem modafidades de ensino
à distância, adequados às condições do idoso;
apoiar a criação de universidade aberta para a terceira
idade, como: meio de universalizar o acesso às diferentes
formas do saber.
- na área de trabalho e previdência social:
garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso
quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor
público e privado;
priorizar o atendimento do idoso nos postos de benefícios
encare
criar e estimular a manutenção de programas de
preparação para aposentadoria nos setores público e
privado com antecedência mínima de dois anos antes do
afastamento.
- naárea de justica:
promover e defender os direitos da pessoa idosa;
zelar pela aplicação das normas sobre o idoso
determinando ações para evitar abusos e lesões a seus
direitos.
- na área de cultura, esporte e lazer:
garantir ao idoso a participação no processo de produção,
reelaboração e fruição dos bens culturais;
propiciar 20 idoso O acesso aos locais e eventos culturais,
mediante preços reduzidos ou meia-entrada;
incentivar os movimentos de idosos a desenvolver
atividades culturais;
valorizar o registro da memória e a transmissão de
informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como
meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades
físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida
do idoso e estimulem sua participação na comunidade
Ebal
e aa de Administração
Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito
ao idoso.
O Programa e o Fundo previstos nesta serão vinculados à
Secretaria de Assistência Social, à qual caberá a formação
da equipe multidisciplinar, formada por médicos, psicólogos,
assistentes sociais enfermeiros, educadores e todo o pessoal
de apoio que se fizer necessário, bem como formular e
implementar as políticas educacionais que forem
necessárias, sempre ouvindo o Conselho Municipal do Idoso.
Os programas e atividades que se fizerem necessário e que
não constam nesta lei, deverão seguir as diretrizes gerais
definidas pelo Conselho Municipal do Idoso, respeitada a
legislação federal sobre a matéria,
Os recursos financeiros necessários à implantação das ações
desta Lei, afetos à competência do govemo municipal, serão
consignados em seu respectivo orçamento, respeitados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal e Itapetinga, em 07 de julho
A
de
Dr. José io Curvelo
Prefeito
Sena Canto
no de Fazenda

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