norma nº 1409/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAlRY VALLEY, 338-CENTRO.
CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL N° 1.409/2018
06 de dezembro de 2018
Altera a lei Municipal n° 1.057, de 29 de janeiro de 2009
que dispõe sobre a 'ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA E
ORGANIZACIONAL DO MUNiCíPIO DE ITAPETINGA',
revogando os sub-ltens 5.1 e 5.2 do Item 5 e o Parágrafo
Único do seu Art. 6°. Cria a Controladoria Municipal como
órgão autônomo da Administração Municipal e dispõe
sobre a Organização do Sistema de Controle Interno da
Administração Municipal atendendo as exigências do art.
50 da lei Orgânica do Município de Itapetinga de 1990, da
Resolução TCM-BA nO 1.120/2005 e do art. 31 da
Constituição Federal e dá outras providências."
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a
seguinte lei:
Art. 1° . Fica estabelecida a criação e o funcionamento da Controladoria Municipal, órgão
central do Sistema de Controle Internada Administração Pública do Município de Itapetinga,
vinculado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, como órgão de Intendência Superior,
integrante da estrutura básica da Administração Municipal, com a função de fiscalizar e
controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores
municipais, zelando pelos princípios elencados no art. 2° desta lei.
I.DAS FINALIDADES
Art. 2°· O Sistema de Controle Interno do Município de Itapetinga é o conjunto de ações de
todos os agentes públicos para que se cumpram, na Administração Publica Municipal os
princípios da legalidade, írnpessoaüdade, moralidade, publicidade, eficiência e também a
legitimidade, economkidade e transparência.
Parágrafo Único- O Sistema de Controle Interno abrange a administração direta, indireta,
e alcança os permissionános e concessionários do serviço públicos bem como os
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beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais no
âmbito do Município de Itapetinga.
11- DA COMPOSiÇÃO
Art. 3°_ Fica criado o cargo de provimento temporário, em comissão, de Controlador Chefe,
nível CC1, da tabela de cargos e salários instituída pelo Anexo Único dá Lei Municipal n°
1.057, de 29 de Janeiro de 2009 - "Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura
Municipal de Itapetinga",com 01 (uma) vaga, a ser exercido por profissional com
formação em nível superior.
Art. 4°_ Fica criado o cargo de provimento temporário, em comissão de Assessor Especial
de Controle Interno, nível ASS-2, que integrará a tabela de cargos e salários instituída pelo
Anexo Único da Le'i Municipal n° 1.057, de 29 de Janeiro de 2009, com 01 (uma) vaga,
que será exercida por servidor do quadro permanente da Administração, com formação
mínima de segundo grau completo.
Art. 5°_ Fica criado o cargo de Chefe de Divisão de Controle Interno, Nível CC-3, que
integrará a. tabeJa de cargos e salários instituída pelo Anexo Único da Lei Municipal n°
1.057, de 29 de Janeiro de 2009, com 04 (quatro) vagas, que serão exercidos por
servidores do quadro permanente da Administração, com formação mínima, de segundo
grau completo,
;
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas
da Administração Pública para prestarem serviços na Controladoria.
Art. 6°_ Para cumprimento de suas atribuições a Controíadoria subdividir-se-áem dois
serviços:
1- Divisão de Inspeção e Análise - Controle Interno Setorial
H- Divisão de Normas, Procedimentos e Orientação
Parágrafo Único- As normas complementares, necessárias à plena organização e ao
funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por Decreto,
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Arto 7°_ A Controladoria poderá requerer ao Prefeito a colaboração técnica existente no
serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o despacho concessivo deverá ser
fundamentado.
Art, 8°_ O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução
dos programas orçamentários;
U - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência,
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
Administração Municipal, bem como daapHcação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
11I - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres Municipais;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucionai;
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
VI - comprovar a eficácia das ações administrativas;
VII - evitar desvios, perdas e desperdícios de recursos e bens patrimoniais;
VIII- identificar erros, fraudes e seus agentes;
IX- avaliar a eficiência dos serviços públicos e estimular o seu aprimoramento.
Hf - DAS ATIVIDADES
Art, 9°_ As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar:
1- a administração geral do Município, exercída pelo Prefeito Municipal;
11- a gestão pública, a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela
arrecadação e aplicação dos recursos municipais.
Art, 10°- As atividades de controle interno compreendem o acompanhamento e avaliação
da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio municipal e dos atos dos
responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos.
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Art. 11- O acompanhamento e avaliação da ação de governo far-se-á com base no exame
da execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Municipal, com o fim de conferir e assegurar a execução dos programas, a realização das
metas, o alcance dos objetivos fixados e a adequação do gerenciamento aos princípios da
eficiência.
Art. 12- A avaliação da gestão dos administradores do patrimônio municipal e do
comportamento dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de recursos públicos visa
comprovar a legalidade e legitimidade dos atos, da eficiência e da eficácia dos
procedimentos da gestão financeira, patrimonial, de pessoal, administrativa e operacional.
Art. 13- O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do
Município visa aferir a consistência dessas operações e a sua conformidade com as normas
legais, regulamentares e operacionais.
Art. 14- As atividades de controle interno orientar-se-ão pelos princípios e técnicas
aplicáveis ao registro, fiscalização e auditoria, delas resultando demonstrativos, relatórios
e recomendações destinadas a estimular a eficiência dos serviços públicos.
§ 1°_ Os documentos assim gerados, ou seus resumos, terão imediato
encaminhamento, para o fim de servir de subsídios à administração geral do
Muni cípío, exerci da pelo Prefeito Municipal, e à gestão pública, a cargo dos
Secretários, a:~ministradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação dos
recursos municipais,
§ 2°_ Nenhum documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do
Sistema de Gontrolelnterno, no exercício das suas atribuições, sob pena de
responsabilidade administrativa.
§ 3° - Quando a documentação ou informação prevista envolver assuntos de caráter
sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o estabelecido no
regulamento próprio.
§4° - O servidor que exerce funções de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre
dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções,
utilizadas, exclusivamente, para elaboração de pareceres, relatórios e manifestações
no cumprimento do seu dever funcional.
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Art. 15- O apoio ao controle externo consistirá em manter à disposição do mesmo as
informações colhidas no exercício de sua função.
IV - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 16- Compõem o Sistema de Controle Interno todos os setores e agentes da
administração municipal, cujas ações e funções serão integradas e coordenadas pelos
seguintes órgãos:
I - Contabilidade, como órgão do Sistema, para o qual devem convergir os dados
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros
e controles e gerar os demonstrativos correspondentes;
11 - as Secretarias Municipais e órgãos da administração indireta.
111 - a Controladoria, como unidade central do Sistema de Controle Interno,
competindo-lhe verificar da eficácia e da eficiência de toda a atividade de Controle e
produzir relatórios e recomendações destinadas a subsidiar a ação e gestão do
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais;
§ 1°- O órgão central e os setoriais desdobrar-se-ão em unidades, tantas quantas
necessárias para o exercício das funções de controle, propiciando registro e o fluxo
e refluxo de dados, informações e matérias de interesse do Sistema.
. § 2°- A coordenação das funções será exercida pela ação dos respectivos titulares
dos órgãos referidos nos incisos I a 111, nas áreas de suas competências, e em
comissão, sob a presidência do Controlador Chefe da Controladoria, em toda a
Administração Municipal.
V - DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES
Art. 17- Compete à Contabilidade:
I - registrar, acompanhar e fiscalizar os atos e tatos financeiros, orçamentários e
patrimoniais, particularmente os relativos à execução do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, do orçamento e dos planos e programas de trabalho
correspondentes;
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11 - preparar balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios de gestão e de
prestação de contas;
111- manter o registro e o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos
e haveres do município;
IV - manter o controle dos limites e das condições de realização das operações de
crédito e de inscrição em Restos a Pagar;
V - organizar e orientar as unidades de controle interno subordinadas ou vinculadas;
VI - organizar e manter o sistema de controle de custos.
Art. 18- Compete à Controladoria Municipal, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal:
I - realizar a fiscalização e as auditorias necessárias para avaliar as atividades de
controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, promover o seu
aperfeiçoamento e oferecer subsídios à Administração Municipal;
11- promover a orientação operacional do Sistema de Controle;
111 - manter o fluxo e o refluxo de informações para o aproveitamento de todo o
Sistema de Controle;
IV - verificar e avaliar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos
limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nO101/00;
V - avaliar a execução dos planos de govemo, o cumprimento das metas e dos
objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento;
VI - acompanhar a prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de
agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a
responsabilização dos agentes;
VII - prestar informações e subsídios à administração geral do Município, aos
Secretários Municipais e aos responsáveis pela administração, arrecadação e
aplicação de recursos públicos;
VIII - atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão;
IX - propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face
à natureza da irregularidade apurada.
Art. 19- Compete aos órgãos setoriais:
I - organizar e coordenar a atividade de controle setorial e das unidades que Ihes
estão afetas;
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II - orientar os agentes administrativos do setor na atividade de controle;
111- coletar e promover a remessa das informações necessárias à impJementação
das funções de controle.
Art. 20- Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno indicados nos incisos I a
lU do artigo 16, que tiverem conhecimento de ato irregular, formalizarão denúncia ao
respectivo superior hierárquico no prazo de cinco dias úteis, sob pena de responsabilidade
solidária.
Parágrafo único- A denúncia somente será processada e terá curso depois de colhida a
manifestação do responsável, caso não sanada a irregularidade.
Art. 21- Fica extinto o Departamento da Controladoria Geral do Município, ora vinculado à
Secretaria Municipal de Governo previstos no art. 6°, caput e parágrafo único da Lei
Municipal n° 1.057, de-29 de janeiro de 2009.
Art. 22- O quadro de cargos e salários do pessoal da Controladoria do Município, constitui￾se do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 23- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAl DO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS
CARGO NIVEl QUANT. CARGAlHORARIA SALARIO
CONTROLADOR CHEFE CC-1 01 8.000,00 MUNICIPAL ---
ASSESSOR ESPECIAL
DE CONTROLE ASS-2 01 40H 2.500,00
INTERNO
CHEFE DE DIVISÃO CC-3 04 40H 1.100,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga-BA, 06 de dezembro de 2018.