norma nº 1280/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8251/8252.
ltapetinga — Bahia
:
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2015
06 de julho de 2015
“Dispõe sobre a concessão de folga ao
Servidor Público do Município de Itapetinga-
Bahia no dia do seu aniversário”.
A CÂMARA MUNICÍPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, nos termos
do Art. 66, parágrafos 5º e 7º da Constituição Federal, bem como Art.45, parágrafo 8º da Lei
Orgânica do Município e Art. 130, Parágrafos 1º e 9º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a conceder
um dia de folga por ano ao servidor público no dia do aniversário.
Art. 2º — O Servidor para ter direito a folga, deverá comunicar, por escrito, seu chefe imediato
da data de seu aniversário.
8 1º - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita através de
ofício dirigido ao Departamento Pessoal com intervalo mínimo de uma semana da data
do aniversário.
8 2º - Ausência tempestiva de comunicação por parte do servidor impossibilita a
concessão.
Art. 3º — Para merecer o benefício o servidor não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho,
nos últimos 12 (doze) meses que antecede a data do aniversário, nem tenha sofrido punição
disciplinar nos últimos 03 (três) anos.
Art. 4º — Em caso de necessidade justificada pela Administração, a folga de aniversário do
servidor poderá ser percebida extraordinariamente em outro dia útil, em prazo não superior a 30
(trinta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPETINGA
Av. Hildebrando Nogueira, 130 - Morumbi - Telefax: (77) 3261-8251/8252.
Itapetinga - Bahia
Art. 5º — Farão jus ao benefício os servidores do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias
Municipais.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. À
Sala das Sessões, 06 de Julho de 2015.
Valdeir Chagas do Nascimento
Presidente 7
quivio Santos Lima
Secretario