norma nº 128/1992

CaHARA MUNICIPAL DE
Rua - D.Pedro 11, 87 - Fone:261-2217
ITAPETINGA - BAHIA
RESOLUÇ~O No. 128/92
DE 18 de Dezembro de 1992.
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A CXMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BA￾HIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6V, DO REGIMENTO INTERNO,
F~E:~:~() L. t.) E: :
TI!
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Art. 10. - Fica rescindido o contrato de trabalho
do assessor jurídico da Câmara Municipal, a partir de 27 de De-
~:~:(.:.:ra, b r' (Jd (7:- t (? I~.:;:: ,:,::.
- O servidor dispensado receberá na da￾ta indicada no art. 10. indenizaçâo pelo período trabalhado.
Art. 30. - Esta resoluçâo entrará em vigor na
ta de sua promulgaçâo; revogadas as disposiç5es em contrario.
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ANTONIO ROCHA DA SILVA
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.... C:.i- I.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua Dom Pedro 11,87 - Tel.: 261-2217
ITAPETINGA .-- BAHIA
rimara Municipal 1~'~leti?91q
Lido em Sessão derf~j/lit.I;ROJEJ'O DS RESOLUÇÃO
ArtlQFica rescindido o contrato de trabalho do assessor jur1di￾co da Câmara Municipal, a partir de 27 de dezembro de 1992.
Art.22-0 servidor dispensado receber~ na data indicada no arta12
indenização pelo períodO trabalhado.
Art. 32-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulga￾ção~ revogadas as disposições em contrario.
I !f) /' r-a d~sMssões, em17 de dezembro de 1992
.f} dfltoIIL /SO Y"(I. e/J {Q.lf..rJyiiJftRti.OOD; so~;:ROGUEIRA FILHO
7~ ~';~;i1/a r? IKfc.e7f1!c O {N-'/ ereau;; ~ J?DSdá«k .
,--jf,.:W~wcUo~ r ~ JUSTIFICATIV '#:- ~ ~
-.
/
" concede dispensa do assessor
jur{dico e dá outras provi -
dencias. "
> ti.!. =
,..,.".Ii c n , •
_ r r e .,;. ,. ~ é n r e •
A OAUIAHAMUNICIPAL DE rr APETINGA, EST ADO DA BA..tIIA1 COM FUN￾DAMENTO NO ART. 69, DO REGIMBNTO INTERNO, 1N0130 IV, RESOLVE:
.,.., .~
A do ora em apreca.açao atraves
I Ir;: Ad/J~ Projeto de Resolução ~ feita de comum acordo, visando a
;::n~e< ~:PÓ.Mbilitar que a nova Mesa Diretora tenha condições de contra-
~~~~tar para o mesmo cargo assessor jurídico dentro da nOVa filoso￾fia administrativa, o que é plausivel e indispensavel como ocor-~
re em alterações de poder, resultante da alternabilidade democr~-
tica~ em todas as esferas do Poder Executivo e do Legislativo~
Em consequencia, apresento junto a esta Projeto de Resolução,
cálculo trabalr..istaindenizatório, dentro de critérios da Conso￾lidação das Leis Trabalhistas, em face de Câmara não ter recolhi￾do o li'GTSdo quadro de pessoal.
Sala das Sess- s, em 17 de dezembro de 1992
~>es:::-> ,YL/
Câmara Munfeipa' de ttapt: ••"ILD":B Al\IDO DE SOUZA NO~LHO
1. 'VI '
votação ApQV . I ~ Vereador do PUS.
2- Vot., •• A",o .do po, Vrr. r;J~~4k~
CALCULO TRABALHISTA
.FERIODO : 3 ano s e 01 m 16 d
o SALARIO ErVI rJ'Ez:w.nmo CR$ 11.855, 58
MAIOR REiVIUI:\ER.A!Çl0 - P.":"I1T a 477 da CLT : 11.855,58 x 13 : 12 = 12 e843, 54
INDENIZA~ÃO CLT 03 períodos x 12G843,54
AVISO PREVIO
FERIAS VENCIDAS + 1/3
2/12 fero PROP + 1/3
13º SALAR. PROCe 1/12
13º SAL. INTEGRADO À INDEL'IIZAÇÃO: 3t12
'. INDENIZAQÃO ADICIONAL : Um salario
- 38.530,63
;:;:: 12 ~843, 54 "
,"
:;:: 17.124,72 .
::::; 2e854,1~
::= ~29
:::
.~•.3 .•210,87
12 •.843,54
88.477,69
:::: 35.391.07
== 123 •.868,76
SUB TOTAL
-- /
'í MULTA 40%
TOT AL J3RUTO
,. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE UM SALARIO t
DEVIDO PELO ART. 92 DA LEI 7.238/84,
QUANOO A DElYIISSÃO OCORRE 30 DIAS ANTES
DE CORREÇÃOSALARIAL.
t O AVISO PREVIO PELO PRECEDENTE NORlVIATIVO NQ 076
DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-TST t DE SESSENTA DIAS
~. ~ NAS DEtUISSOES SEM JUSTA CAUSA~ NÃO FOI APLICADO NES~E CALCULO. "
I ).
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f- '- • .J
OBS. : A INDENIZAÇÃO ESTÁ CALCULADAPELA CLT, POIS NÃO HÁ FGTS.
S::·E FOSSE PELO FGTS, O DEPOSITO CORRIGIDO MAIS MULTA DE
40% t BEM SUPERIOR.
O MINISTERIO DO TRABAL1LHO NÃO HOMOLOGA RESCISÃO SElVI QUE
ESTEJA DE ACOl1DO COM A LEGISLAÇÃO, ISTO t PELO FGTS @
A HOMOLOGA'ÇÃO SO PODERÁ SER :ElEITA PELO PROMO~OR DE JUSTIÇA
OU PELO JUIZ DE PAZ.,"" COMO OCORREU COM A RESCIÇ~O DA SERVI￾DORA 40~ t , .o~,O
JUlirJâYl~~'
Q)
356/92
,~~ U -L-E-G-IS-L-A-Ç-Ã-O-D-O-T-RA-B-A-L-H-O----
--~§--------~--------------------------
el praticar o empregador ou seus prepostos. conua
ele ou pessoas de sua família. ato lesivo da honra
e boa fama;
fi o empregador ou seus prepostos otenoerem-no
fisicamente. salvo em caso de legítima defesa. pro￾pna ou de outrem;
gl O empregador reduzir O seu trabalno. sendo
este por peça ou tarefa. de forma a aletar senswel￾mente a rrnportància dos salanos
Constituem iusta causa para rescisão do contrato
de trabalho pelo empregador:
" ai ato de rmproorcade:
bl mconunéocra de conduta ou mau procadrmentc..
cl negociação habitual por conta própna ou alheia
sem perrrussáo do empregador e quando consnturr
ato de concorrência à empresa para a qual trabalha
O empregado. ou for prejurncial ao serviço;
di condenação Criminal do empregado. passada em
lulgado. caso não tenha havido suspensão da exe·
cuçao da pena.
el oesiora no desempenho das respectivas íun￾çó~s;
fi embriaguez habitual ou em serviço;
gl Violação de segredo da empresa;
hl ato de mdrsciphna ou insubordinação;
I1abandono de emprego;
li ato lesrvo da honra Ou da boa fama praticada
no serviço conua qualquer pessoa. ou ofensa flSlCd
nas mesmas condrçoes. salvo em caso de legltlrlld
cetosa. propna Ou de outrem;
II dto IIJSIVOda nunr a c UUd Iê:lm~ Ou otcnsa 1I~ILcl
pruucadas contra o empregador e supcnores ruo
rarqurcos. salvo em Caso de legitima detc~tJ. prOpllJ
Ou de outrem; -
rnj pratica constante de jogos d~ azar:
rl, pratica. dev.oarnente comprovada em mqoeruo
administrativo. de atos atentatónos a segurança
nacionaí
IArts 482. 483. 490 e 491 da CLTI
9. AVISO PRÉVIO NOS CONTRATOS POR PRAZO
DETERMINADO
N()~ conuetos fj<Jr prazo ce turmmaoo (1011110 t:';:)tL~u
adol. O empregador que. sem lusta causa. despedrr o
empregadO sera obrigado a paqar-Ihe. a titulo de Indenl
zaçào. e 1J0r metade a remuneração a que leria d"ello
atéo termo uo controlo
o t..!n'fJrl'~JdU() niJu ~.Jl)(jera ::>e desllgéH do contldtu
sem Iusla Cdusa sou pena de ser obnqado a Indenlzal
oempreycHJor uc s prL'I'JIZOS l1...Je utJ':ise tato lhe re sultarem
em unpouáoc.s não superior aquela a que tena dueuo
o empregado em Idélltlcas cond.çous .
Portanto, COlnU u:ÇJril ~Jcrdl. nao calJc (JVISO provro
. noscontratos por prazo de tcrrn.nado
tnlleldnto. se lar mclurca. nos conuatos IJUr pldlO
oetermmaoo ctáusu'a assecuratous do oueuo recrproco
de rescisáo entes de expirado o lermo ajustado. CaSO
sela exercrdo lal cueuo por qualquer das partes. apucarn-se
os puncrpros que regem a rescrsao dos contratos por prazo
mdeterrnmado, sendo cevrco o aviso prévio (art. 481 da
eUI
Note-se que o EnunCiadO da Sur nula do TST n
163 unlformllOu a IUrl~.~lüdéncla no sent.co de que
- -
"Cauu aviso previo fkt~ resc.soes antecipadas dos
contratos de oxpenénc.a. na forma do art 481 da
Consondaçao das t.ers do Trabatho "
IAr)s 479 a 481 da CLli
10. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRtVIO
Dado o aviso prÜVI(J <..rlet,Cl'j,J1) {j() conuaro Vê uaua￾lho torna-se eleuva cepo.s de cxp.ruco o rospecuvo prazo
mas se a parte noul.cante r8coIIsIJerdr o ato, antes de
seu termo. a Outra parte e lacultado aceitar ou não a
reconsrderaçáo.
Caso sela acerta a reconsrderaçào ou contmuando
a prestação de serviços depois de expirado o prazo. o
contrato continuará a Vigorar. corno se o aviso prévio nào
Ilvesse Sido dado
IA" 489 da CL 11
11. AVISO PRÉVIO INDENIZADO
A CL T esrabeieco que a falia do avrso previo por
lJúrte do ernpreqaoor da ao empregado o direito aos sala￾IIOSconc-pocentes aoprazo do avrso. garanllda. sempre.
c:l 11l1e.graçJOdesse penedo no seu -iernpo de serviço E
o que ~e uenouuna aviso prevro mderuzado ~
11.1 Reajustamento salar ial no curso do
aviso prévio
"O reajus tarneruo salarial coleuvo. deterrrunaco no
cur so do aviso orevio. benelrcra ao empregado preavrsado
(li:! dl'sf.Jeuldd mesmo Que tunhiJ rt:Cl:t.JldlJ dnteClf.JdLJdlllt ...'/l
te o':. 'xllarlO'-l c:orrl:spO')llentL:':l ao ~)L·:J(.HJO do dVI":,U ll.;0
"Il~yla {J ",í.:u tu rnpu lh.: .,t,;tVll,:l! P,j'd luUúS u-, vlultu::,
leljillS' iEnJnclddo diJ ~Jrllula do TST n 51
12. INDENIZAÇÃO )\DICIONAL
D""lÚIUOCOlllr.l:lIl g'<1aLeln'7 238.de29 1084.
v Vl1lüreqddo que for ce-n.nuo sern t~jstd ce..sa. no per.odc
de 30 (Jleb Lju0 dntCCeLlI~ d u<.1!U ue SUa cor.ecao SalcHlcll,
WJ,l drrl~llü d IllucnI7rll':<l11 rldlc10l\íJleljdlvdlente a um satano
ruensa: ASSlnl ?>
579/92 '
fiTlf@(R!JiJQ)
_ !1fl!!I§J@!/
- ,
LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
070· /.ICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo): Conccde-ve
lirE'nça n.to rr-munr-tada nnv rh,l<; do prova (11) ompregado-e-tu.
d,lnlr, np\(jp !lU,' ,1V''',lfln n Il,lt',in com ;2 1~f'IPnlllf' riU,I") hmll"
c!r' ,In!f'( pr/r""H 1,1 (' !TI(lcl!,lI\lr r flm!,"l\ ,H)n ([ \ . !lI'\. -(lI
071 . U"IPIIIGAf)() RURAl. TRANSI'()RTI . CONIJI·
Ç(j{ ç fJr Srr.URA \IÇA ipn\.rIVo] ()u.tnr!n iornf'ndoc; p<'ln omnrc￾g,ldfJf, 0\ \,pi, IIlq, d('I"IIr"1,lflnl" ,1 tf.-111"pnrr,lr nabathadore-, furrO"
dpVf",in ,(111,I,'7"f ,I".rnndl\(",(''' dI' "('gU/,lrH .•<1r (omo(/,dtldf'. \(\ndn
IlfOi!")It!(J (l (<1rrq~.1mC'ntn di' II'rrdnH'1l1,1" ,011,1',lunto ,\.., PI''''''',]''
condu7Id.l", ([x,Pi'\l 1121
072· MUI /A . A TRA5n NO PACAMINTO DE -'AlARIO
rpoviuvnl: E~labell'r('·sE' multe! 0(' 10% fdf'l. por (rnlol cobre o
, ••100 !i,:d,Hlrll. na hIPÓlfl<;P <"ir .lIr,'''O no P,H:iHTWnIO Óf><;,ll,lrtn ,HP
20 (vlnl('; dl~". f' rlf> 5% rrror o por ("potol ror rii" no I)f'rinoo
"Uh'('t1tJf"nlf' Ih·PN li;!
071. MUf TA· ORRI(;~ÇAO ot FA7.ff,,· (p/I"ltIVOI. IrnpÓp·
"(' multa. pqr dl",,/ un1prlnwnlll dd ..•IJhrlg,1çfl('''' dE.'I.\/('r. no v,!l01
f'fJII1v,d"'nl(' d In% Id('7 por \1'nllo1 do ",ll.írlo fJ,hHO. 1'fT! i,lvtH
dn flmpff·~,ldl) p'I'lodj(,ulo 11 '(.j1N 71!
074. DrS("()NT() AS51STrNCIAI tpn •.i.uvnt- Subnrrltn.t· •.r.
n rlp\Cnnln ,1,,,iq(H1rtal vindir (11 ,\ nao.opovrcao on t-abalhadru
'11anlf.·<;lildil nf'rilnlf' a eO"lprf',a (tIl'> 10 ídf'71 dlil'" anlf''i rlo nnrnrum.
pilgiHnf'nlO rrrtlu"IMin. (h·PN 74}
075· CONIRA TO or nPrRlrN("/A. RIAOMISS,i,O 'p"".
nvrü Rp"dmi1tdo o rmprpgildn no prMO dr 1 (urn) .tnn. n,1 lun",in
(lI)" p\;p1r "1. n.\Il •.r.rA «('[.,1)1.1(\11 novo (onlrrllrl <Ir f'XP/'/IP'1{ 1,1
dp •.o.ro qUf' (urnprtrlo Inlf'W,l1m('nH' o dnll'rl()r f[ x.P'I li hl
~
(1,"11 • AVISO PR(V!O DI SrSSrNTA DIAS IpO"'III\.OI (f)n. ~
[f'(If'fl"'I •••f' (lO f ••r>••..pn• trl) dia, n{' avisn PI«VIO a rorln" o, tr ahalhadou-, \
df'mirirlo, <r-rn IUCiI,lcausa. (E~·PN \17}
(}77. IMI'RfCADn TRANSFfRIOO . "ARANHA 01 1M·
PRFC'O (po-uivor: A •.."f'gUf,l· ..P• ,10 f'mprpgMlo Iran•.f.l'/Idn. /"1,1fnrm,l
no MlIgo 4hq drl Cl T. ,1 g.HMllia dI> pmprego pnr I (um) M)O
ilflÓ" .1 data da Irar, ••ferõnc 1,.1 ((-.;.P\I J 1AI
n7fl· PROfrSSOR . RIOUÇAO SAlARIAL NAO CONFf.
(;lIN4,{)4 trw~~llvf)l. Não (nnil~Ur" ff'rluç.lo Ijr'll,vlrllll(l~~1 a rlimJ.
nUlç,\o df>'..H~cl hor,lria rnonvarta por In(>\.'lr~"rl'-tJf1r(\ •.,,.~n dI" ,lUl,l'
l'''f'r"\llIrll'i ou rlp !urm<lS IF,,·PN 11ql
()79. TRAflAIHAOOR TrMI'ORARIO . OISCANSO sr·
MAN4l (Iln~llivf))' Conr('(!I·.q' ao trilhillhMlnr r(lrnporihio o ar,,"",
crmn fi" l/h 111m •.(•>xlo);lO "'PU "',II.lfIO dl,hln. (OrH'''','Ondf'Oh· ,10
dp'ic.ln"l "'f'm.ln,ll rrmunl'r,ulo. por "1111< ,H"io .lfl,llflgl("cl rir I i1r!
,. d.1 l r-i IY'(,O;l4tJ /[x.PN 11m
1JlI(>·stevtco MIIIT'\R-· (;ARA.vrr4 or IMPRfeÔ-40
41 (c:.TA "I()() (pmilivol: (;(lI,'nl(· .•..r o f'mprf'go rin tlh •.•l,lf1no. r!r"..dr-
,I cLll,1 d,1 In( nrprHrI\<io nn ,,('!rvi~() mdtlM rtll'> Hll{nnl,l} (kv; ,'I>("f'"
,l h,ll\t1 Ih·P"J 121\
{IRI . 4 TIS T,DOS MiDI( OS I OOClNTOI octc: >SIpo·
"1'1"01 A'i"'('~ur.1· ••r pilr.ie- 1<\,-lO",1If'''I,Hlm médn 0<; P ori<l'lI(}ló~lro•.
inrn.,( Ido,- 11m prr\t' ••••'Ollil' •• do "Indu ,110 clo'i Irilh,llh,lrloH'''', p,tt,t
o ítnl df' rlbnno dI' 'i111i1'" ,li, •..pt •.•I.(,Il, r!f' •.,.I!' qllf' ('\I ••,,'nl(' (flrtvpnlfl
do "INllf ,110 ({Ir" ,I Prf' •.•'r./rnr 1,1 <;11( 1.11.••• 11\0 •..•• I) f'mp"'\!.1<I",
I'n ..••."11. ~••r\"I,n pr/."ulfl (1)' 'Hl\I'IlI,ldfl li \ I'''J 1,'4'
!l8~'. P/ •.•··;/lJ/() ('(I/lfll'() (;,1""\\111'\ fll ~.'.\I'\"'/(h
( (Pvq (",\",,/( i'" 111I,,,,II\,, " 11,'1('1,· '." ,I )~.•I.IIJlf,l <Ir' ' .. lr,í'ul~
I' I flll""\ 1,\'111" ,1rl •.flIIHP~~.ldll dp..ppdtflll ••"rn ;11••1,\ 1.111"" d,··.d.'
,1 d,ll
., dn I!lh~,1I'''1''11" do "JI~'rdul (1)1"'/\/1,\1(> 'Ifl ;nl'\"I'fll,I' :I'd"
,lllrl~ .1 Illlhllf ,1(.,)0 dI) ,\' (",I.i". !1I1111.11/" (. p''''odn '"\,11 .1 \,11)
I( "'110 I' VII'I/~I di" •.. 1f".PI\.; I t4\
()fll. IJIR/(;I NTf.\ .\I.vnl( AIS ·/RI qUiN( H 11\1111'I""'"
Ilvnl A~~rg\ll,l''''(' ,I irt'fjlj(\n( j" Itvrf' do" dlft~(lnll"" "Indt( di ... (l,HrI
PM!I' Ip.\!rrt) dr ,I!-•.(.'mblr',l'i {' rC'\JOlnp •..•.I.ndlc ,ll~ df'vld,lInrnlf' ( Or)·
vllr,ld,l~ r (flmprnv,ldclS Ih·PN 131)
084· SEGURO DE VIDA. ASSA! TO (positivo): lnstitul-se
il nbrigrlÇJO do seguro de vida, em favor do empregado e seu~
dpp(>nd('nl('~ prpvlrlrnci.írim. para 'gar",ntir a tnd(>nll..lc.;~O nos casos
dI' mnr!r> ou Inv,lltdf'l permanente. d('(orrf'nle~ rir i\O;<"i1110, COO!tU·
m.ldo ou n.to. c!f'<;(!1'qUE" o emn((,~i1do ••o encontro no E'l<íercfcio
d.l' "'lj,l" funçof''i. nx· PN 1361
oss . eARANTlA Df EMPREGO - APOSENTADORIA VO￾I UNTARIA (roq!ivOI: Deferp-'ie a garantia dE' ernprr-go. durante
fJ'i Il fdo/l'l 01l·•.r-. ..•que antecedem il data em qur- (J r-mpregadc
,1dqUIIP dlrpilo ~ ,lr()~('ntéld()rIa voluntãria. desde que trabalhe na
f'mpr('~a há pelo menos S (cinco) anos. Adquirido o direito. extin￾gu{"O;{' .1 gilf.1nliil. ([X·PN 137)
os«. REPRfSENTANTE DOS TRABALHADORES· ESTABI.
IIDADf NO EMPRfGO (positivo): Nas empresas com móis de
zün (duzontos! cmorogados é assegurada a eleição direta de um
If'pfl"'i('nlanlf', r om i1f" garantias do artigo j43 r "('U'" par~grafos,
d.t ct r ([ ".PN I H\l
0111. TRAIJAIHO fM OOMINeOS f fI/NADOS· PAGA·
MrN/O (JOS SAI ARIOS Iposilivol: É devida a rornuneraçâo em
dohrll do rr,lb,tlho r-rn dorrungov c feriado •.•não r'ompc-nsados. sem
pr/.'luilO do p.rg.mu-nto do r<.·pou~o remunerado. dcsdr- que. paf~
I''il('. nJo "('Id ccatx-lecído outro dia pelo empregador. (Ex·PN
1401
1!88. OrSCONTOS EM FOLHA Ipovitivnt- A emrresa pode￾r~ dr"rnnl,ll da rf'mUnf'filçJo m("n"ill do emoregado (I, parcelas
r('lalivi'!" cl rvnprévttrnov do c onvénio MT8/CfF, bom r orno presta·
~Õ(', rr(prpnt(''i fi (manriarneruo de !riltõmE'ntn nrl()ntnlc't~i(o feito
!l"lo "llld'r i111')r onvonr-nte. mpmalldildr" 0(' V'~lHn nu outrOS.der
df> que o'" dro.ronlO" '('Iilm illlIOfllilnOc. np10 rrnnrf'5!ilrlo f.' nâo
r'~( edarn ,1 1{J''fn 1If1llla por c r-ntot d,J rf'munr'fil(,.io mf'n"'i1I.IEx·PN
1411
O{lq . RlrMIiOlSO Df Df51'fSAS IpOSlI,vOI: Defere-se e
roembolso df1S despesas de alimentação r pernoite a motorisu
(' ajudanto , quando executarem tardas a maio; de 100 Icem) km
rI.1 C'mprf''',l, (f:.;·PN 142)
090· TRABAI.HO NOTURNO· ADICIONAL ot 60% lposi￾uvoi: (l!r<lhellho noturno será pago rom o admonal de 60% (ses-
,('ntfl por (C'nto}, a mcidir sobre o sillário da horil normal. fh·m
1411
ml . AcrSSO Df DIRIGENTf SINDICAl ,i, [MPRf5A lpo
"'Itivol: A'i'irgurêl'<;(' o iI("f'\!SO d()!- dirlgrnlf''i ~Indi( <'li•.•à'i empresa,
n(l~ Intf'rVêllm drlillnad0 •. a êlltmrnl,lção e rlf'~(an,o. para desem.
pf'nhf) 0(' \Uêl'" funçô(>'i, vodada a drvulgaç áo da m.1I(1rta poJílieG￾polflld.irii1 ou nirn,iva. (h·PN 144)
oor- GARANTIA ot REPOUSO REM UNFRA DO .INGRf~
SO COM ATRASO (I'Xl'lllvol: A!>'iC'~Util·'(' o H'flOu"o rplT":uneraoo
,:0 f'rnrll''':ddo qlu' (hl')~,1f .1;r•.•.ad.• o. (jlJ.H1flo ps-rrnmdo -r-u ingresso
fwln f'mprr$;!anor. compensado o atraso no iirlêl I ria Jornada dt
lrah;tlhn nu da ,(\man<1 (h·PN 1411
(l9J· COMPROVANTE DE PAGAMENTO tposinvo): 01"·
~arnrnl() do ~êllMin "<'rá íeito mediante recibo, (orner endo-se Cópil
,10 prt1f1rrgann. r om il1rlf'nliikaçãn ria empresa. (I do flua! COI"~'"JIii:D
(1rf'mllnrrtl, .10. tom a rli,crimtnclção rlcl'"parcelav. a quantia líquida
p.1~.1. q, r!t,l'- tr,lh<llhMfn •.•nu o 101.11 dtl nroduç.io. a•..horas extrai
(> m dp<,,( ()nrC)~ ('íf'tUrlrJo". Inrluslvr pMa a Prf'v,n;'nncl ~ial, e
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