norma nº 1600/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.600/2023
17 de outubro de 2023
Dispõe sobre a autorização do repasse de 
Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR), transferido pela União 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o direito à percepção de Parcela Variável de Complementação 
Remuneratória (PVCR), repassadas pela União, em decorrência do disposto no art. 15-
C da Lei nº 7.498/1986 (Piso Nacional da Enfermagem), incluído pela Lei nº 
14.434/2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar de enfermagem, 
conforme disposto no Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, obtidos a partir dos 
critérios constantes do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.
Parágrafo único - Os valores relativos às competências de maio, junho, julho, agosto e 
setembro/2023, serão pagos em única parcela até o dia 30/10/2023.
I - A base de cálculo da remuneração do integrante das carreiras abrangidas por essa 
norma, para fins de verificação do alcance da remuneração mínima garantida pela lei 
federal, engloba o somatório de todas as espécies remuneratórias percebidas pelo 
servidor;
II - O valor a ser repassado ao servidor poderá ser reduzido proporcionalmente na 
hipótese de os valores necessários ao pagamento das despesas globais com a PVCR 
excederem os valores repassados pela União, a título de “assistência financeira 
complementar”, nos termos do art. 198, § 13 e 14, da CF/88.
Art. 2º. A Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR) será apurada 
com base na diferença entre o valor do piso salarial nacional, fixada pela Lei nº 
7.498/1986, e o montante da remuneração do servidor apurado, corresponde à jornada 
de trabalho de 40 (quarenta horas semanais) horas semanais.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
 PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
 CNPJ 13.751.102/0001-90
§ 1º. Para fins de definição do repasse, o parâmetro a ser adotado deverá ser reduzido 
proporcionalmente no caso de carga horária inferior àquela fixada no caput.
§ 2º. Não fará jus a percepção da Parcela Variável de Complementação de 
Remuneração (PVCR) o servidor cuja remuneração total for superior ao valor do piso 
nacional de sua categoria, nos termos definidos neste artigo.
Art. 3º. A suspensão ou redução do repasse das verbas de “assistência financeira 
complementar”, por ato unilateral da União, ensejará a imediata suspensão ou 
readequação do pagamento pelo Município de valores relativos à PVCR.
Art. 4º. As despesas com pessoal resultante da complementação do disposto nesta 
norma, nos termos do § 2º do art. 38 do ADCT, serão registradas em rubrica apartada,
e até o fim do exercício financeiro de 2023 não serão contabilizadas, para os fins dos 
limites previstos no art. 169 da CF/88.
Art. 5º. As despesas com a aplicação deste Decreto correm a conta das dotações 
orçamentária próprias do Fundo Municipal de Saúde, autorizando-se a suplementação 
necessária, na forma da Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo às 
competências dos respectivos repasses de complementação por parte da União.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, 17 de outubro de 2023.
RODRIGO HAGGE
Prefeito Municipal