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norma nº 862/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 862 / 2002
Date 2002-01-02
Ementa"Promulga o Projeto de Lei nº 022/01, que Legisla sobre a Criação de Cargos Públicos de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências."
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“Honestidade e Transparência”. ,
Teletax: (77) 261-2217/2243 Itapetinga - Bahia
= CAMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua D. Pedro |, 87 cento
LEI MUNICIPAL Nº. 862/02 - À
De 02 de Janeiro de 2002
“Promulga o Projeto de Lei nº. 022/01,
) que Legisla sobre a Criação de Cargos
Públicos de Pessoal do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei Orgânica
do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo deste Município autorizado a criar Os cargos
públicos, conforme o estabelecido abaixo:
& 1º - Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Número de vagas: 02 (duas);
Carga horária semanal: 35 (trinta e cinco) horas;
Escolaridade mínima exigida: Ser alfabetizado;
Salário inicial: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);
Descrição sumária das atividades: realizar serviços pertinentes às
áreas de portaria, copa, limpeza e manutenção no prédio onde
funciona o Poder Legislativo Municipal.
& 2º - Cargo: Viailante
Número de vagas: 01 (uma);
Carga horária semanal: 48 (Quarenta e oito) horas;
Escolaridade mínima exigida: Ensino Fundamental,
Salário inicial: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
Descrição sumária das atividades: Guarda e proteção do prédio onde
funciona o Poder Legislativo Municipal.
& 3º - Cargo: Auxiliar Administrativo.
e Número de vagas: 02 (duas);
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“PT
EO:
Voss
Hi CÂmara MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua D. Pedto ||, 87 ? onde º eee 26) DIVIDAS. º topaiingo - Bahia
Carga horária semanal: 35 (trinta e cinco) horas;
Escolaridade minima exigida: Ensino Médio;
Salário inicial: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
Descrição sumária das atividades: Datilografia de documentos,
relatórios e afins, execução de tarefas concernentes à organização de
arquivos e agendas, controle de entrada e saída de materiais
(almoxarife), controle de livro de ponto, preenchimento de fichas,
atendimento ao público, execução de trabalhos de escrituração
contábil, elaboração e conferência de folhas de pagamento, controle
de contas, preparar e encaminhar correspondências, atendimento ao
público em geral.
& 4º - Cargo: Digitador
Número de vagas: 01 (uma);
Carga horária semanal: 35 (trinta e cinco) horas;
Escolaridade mínima exigida: Ensino Médio;
Salário inicial: R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais);
Descrição sumária das atividades: Realizar serviços de digitação de
documentos e outras atividades da área de informática básica.
8 5º - Cargo:Continuo
Número de vagas: 01 (uma);
Carga horária semanal: 40 (Quarenta) horas;
Escolaridade mínima exigida: Ensino Fundamental;
Salário inicial: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)
Descrição sumária das atividades: Entrega de toda correspondência
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º, - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
ssões, 02 de Janeiro de 2002.
IUNES DE -OÍIVE.
Presidente
(Sala das
JU.
RUBENS PÉI FEIRA NOURA JUSCELINO OLÍMPIO GOMES
10.5 ário / 2º, Secretário
JANISIA ANTUNES AMORIM CARVALHO
3a, Secretária
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