norma nº 1.024/2007

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re PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
,
LEI Nº 1.024/07
De 01 de Agosto de 2007
" Autoriza o Poder Executivo à realizar
Concurso Público para provimento de
vagas criadas e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso
público, dentre os meses de agosto e outubro de 2007, destinado ao provimento de
vagas nos cargos atualmente vagos dentro de validade de 02 anos, prorrogável por mais
02 anos, a contar da data de homologação do certame.
Art 20 - Os quantitativos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal dos servidores municipais e do Magistério da Prefeitura Municipal de Itapetinga,
serão acrescidos pelos integrantes dos Anexos 1, IL, Wi IV, Ve VI desta lei, onde
constam também os níveis de salário, jornada de trabalho e habilitação dos candidatos
aos cargos.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, ajustará o
quadro de pessoal do Município de acordo com os quantitativos de cargos, fixados nos
Anexos desta lei.
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Art. 4º — A contratação de empresa especializada para a realização do
Concurso Público de que trata esta lei será precedida de processo licitatório, na forma da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 5º - 5% (cinco por cento) dos empregos ofertados no Edital de
Concurso Público serão destinados aos candidatos portadores de deficiência, desde que
esta não os impossibilite ao exercício do emprego.
$ 1º, - Ao final do concurso, não havendo candidatos aprovados em
número suficiente para prover todas as vagas destinadas aos deficientes físicos, as vagas
que excederem ao número de candidatos deficientes aprovados, poderão ser providos
pelos candidatos não deficientes, obedecida á ordem de classificação.
8 2º, - É considerada deficiência, que assegura o direito a concorrer
a vaga reservada, aquela conceituada na medicina especializada de acordo com os
padrões mundialmente estabelecidos.
Art. 6º - Os concursados aprovados serão convocados para assumirem
os seus respectivos cargos, à medida da necessidade imediata do serviço público, por
ordem de classificação para as vagas criadas por esta lei, respeitados os limites
constitucionais estabelecidos para pagamento de despesas com pessoal.
Parágrafo Único — Os ocupantes das vagas oferecidas nesta Lei,
admitidos sem concurso público, terão seus contratos rescindidos por ato legal do Chefe
do Poder Executivo Municipal, devendo convocar imediatamente os candidatos aprovados
para prover essas respectivas vagas.
Art. 7º - As atribuições, direitos e deveres relativos aos cargos públicos
ora criados constarão do Edita! do concurso, observados os requisitos estabelecidos pela
legislação reguladora de cada categoria profissional, cargo ou função pública,
contemplada no certame.
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Parágrafo Único - O cargo de advogado deverá ser provido por
profissional habilitado perante a OAB, que desempenhará as suas funções sob a
supervisão do Procurador do Município.
Art 8º - No prazo de 90 dias após a realização do concurso público o
Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo o Plano
de Cargos e Salários dos Servidores da Administração Municipal.
Art. 9º - As provas deste concurso constituir-se-ao de questões objetivas
e práticas para Os cargos específicos em caráter eliminatório € títuios.
8 1º - Fica facultado à Administração Municipal estabelecer apenas
prova prática para O cargo de Gari constante no Anexo IV.
82º - Os candidatos ao cargo de Motorista categorias 'B, *C' e “D”, após
aprovação na prova objetiva farão prova prática em caráter eliminatório.
83º - A prova de título visa estabelecer a ordem de classificação dos
candidatos aprovados, para fins da convocação.
84º - Considera-se títulos para efeitos desta Lei:
1 “Curso de Especialização com duração minima de 360 (trezentos e
sessenta) horas em áreas afins ao cargo pretendido, desde que ministrado por
instituições credenciadas ao Ministério da Educação e Cultura — MEC e/ou CEE, 2 (dois)
pontos para cada certificado, sendo no máximo 4 (quatro) pontos;
II -Título de Mestre na área do cargo pretendido, 3 (três) pontos para
cada titulo, sendo no máximo 6 (seis) pontos;
HI Título de Doutor na área do cargo pretendido, 5 (cinco) pontos.
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Art. 10º - Após proceder à classificação dos candidatos, encerradas
todas as fases do processo seletivo, ocorrendo empate de pontos obtidos por dois ou
mais candidatos, terá preferência para admissão, sucessivamente:
I- O mais idoso;
H-Possua maior prole, juridicamente comprovada;
T-Resida no Município de Itapetinga.
Art. 11º - À idade mínima para inscrever-se no concurso público que
versa a presente Lei será de 16 (dezesseis) anos desde que preencha os demais
requisitos do cargo, ressalvados as proibições legais:
Art. 120 - As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do
Município, para o Poder Executivo.
Art. 13º - Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 01 de agosto de 2007.
seo
[a Es
Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
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QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CELETISTA
CARGOS PRIVATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
CARGOS, Nº DE VAGAS, JORNADA E REMUNERAÇÃO.
DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE | JORNADA SEMANAL SALÁRIO
- | VAGAS a BASE/MÊS
| Í ADVOGADO 02 40 horas 2.600,00
[1 AGRÔNOMO o 20 boras 1.200,00
Tv. ENFERMEIRO 2.000,00
. V. ENFERMEIRO ESP, EMSAUDE TRABALHO 2.000,00
1 VI FARMACEUTICO T200p0
Vi. —FARMACÊUTICOBIÓQUIMICO 2.000,00
FISIOTERAPEUTA 1.200,00
IX. MÉDICO CARDIOLOGISTA 1.750,00
% — MEDICOCLÍNICO GERAL 1.750,00
RI. fÉDICO DERMATOLOGISTA 1.750,00
XT. ÍDICO GASTROENTEREOLOGESTA
RUI. ÍRDICO GERIATRA 1.750,00
XIv. ÉDICO GINECO-OBSTETRA
XV.” MEDICO INFECTOLOGISTA E 20 horas
KYL DICO NEUROLOGISTA ol 20 horas 1.750,00
— [o 20 horas 1.750,00
Tu 2h 1.750,00
a ii
a ICO PSIQUIATRA CF 2 horas
KT. ICO UROLOGISTA : o] | 20 horas LTS0ÃO
RX MEDICODO TRABALHO 1.750,00
KXil MÉDICO VETERINÁRIO
TOCO CIRUGIÃO
pa ODONTÓLOGO ESP. EM ENDODÔNTIA
Vil | ODONTOLOG ESP, EM PERIODONTIA
EX. — ODONTÓLOGO RADIOLOGISTA
PSICÓLOGO
po ADMINISTRADOR
XX TERAPEUTA OCUPACIONAL
XI ZOOTECNISTA
XXIv. MUSBOLOGO
1.200,00
1.200,00
1.200,00
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ANEXO JF
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAPETINGA
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CELETISTA
CARGOS PRIVATIVOS DE SEGUNDO GRAU
CARGOS, Nº DE VAGAS, JORNADA E REMUNERAÇÃO.
; P MUNICIPAL DE ITAPETINGA
a
DENOMINAÇÃO DO CARGO JORNADA SEMANAL SALÁRIO
a AS ana BASEMÊS
— YISCAL DE MEIO AMBNINTE 40 horas R$ 468.96
“CH. AUXILIAR ADMINISTRATIVO fo JU horas
AUXILIAR DE ENFERMAUEM — “Soho
j. “AUSILIAR DE ODONTOLOGIA Who REdegão |
DIGITADOR E 30 horas “RS 500,85
“Vl FISCALDEOBRAS JS toras R$ 76896
“Vil FISCAL DE VIGILÂNCIA SANIFÁRIA "CIT dq E Ab horas CE CR$aIO |
| [O dohoas O RSS
Tv | Ca dohoas 7 Rss |
Ê “ . | IM + TO Jota nm: T “EE |
SIL TECNICO EM INFORMATICA ti Ja horas RE SQUOO
“RL TRENKODE LABORATÓRIO | vz | , at) horas CC RSSRDO
[XIV TECNICOEM PRÓTESE DENTÁRIA vi T IO hors | R$ SO00
XV. ) EO “UT dihoras CRESOODO O
XVI. FANÇA DO TRABALHO | et T Athos “CR$
“xvIL SUPERVISOR DE OBRAS U POSTURAS | vo ds homas | R$TOgO |
CRM GUARDAMUNICIPAL | ca om “aghoras “ REIRGO
RR. AGENTE DE fRANSITO CTT To Tah R$ |
: TT TT TOTáL 182º". qo TT
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ANEXO III
PREFEITURA MLINICIPAL DE ITAPETINGA
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CELETISTA
CAR P VOS DE PRIMEIR: OMPLETO
—
PENQMINAÇÃO DO CARGO JORNADA
E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS [a 4d honis
IL CALCETEIRO
CARPINTEIRO
COVEIRO
— ELETRKISTAÍN: VEIGULO
Vil —ENCANADOR
“JARDINEIRO
— MICÂNICO 1H: MAQUINAS PESADAS
= MECÂNICO PARA AUTOS PM GERAL.
CRU MEBENDERA R$ IMHKI
MOTORRBTA CATEGORIA E i “RSATAS
Kit “RAJTORISTA CATEGORIA -'
xiv. CT MOFORISTA CATEGORIA DO
R$asIAS À
RSANLAS
R$4UHS
E p$anss 1
OPERADOR DE MAQUINAS PARA JARDIM R$ STS
To SERVENTE oo * Salim Mirine
ko di Juinas
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3 E-mail: pmi.itapetingaghnnet, com.br
ANEXO Iv
PREFEITLRA MUNICIPAL DE FFAPETINGA
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO CELETISTA
CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE FORMAÇÃO ESCOLAR ESPECÍFICA
DENOMINAÇÃO DO CARGO NºDE oe | 2 JORNAD pune
to paes No —ácas SEMANAL | BASEMÊS
Lo GAR dáhoras Rulunio Méinimo
— Co TT veta “mo o | BO
CHPI 13.751.102/00001-B0
E-mail: prni itapetingaghnnet, com.br
ANEXO
| UR — PREFEITURA MUNICIPAL DE TTAPETINGA”
Praça Dairy Valley, 338 - Centro
PREFEITURA MUNGOLPAL DE ITAPETINGA
DENOMINAÇÃO DO CAIC
PROFESSOR AVE (ro esa
—. HT BRDEEESOR AÍVEL ST (TAS Dê sen A
HI PROFESSÕE NEI HI (Sta sf sd] forge
J” AROPETROR MV tr isa a SP séres) - me
E PROFESSOR NÍVEL 1º (555 00 perros) sto
VE PROFESSOR NÍVEL HZ [529 88 sdires) = ceopraio sab
Vi PROFESSOR AVES MT (ST a St aces dagês
[Ea acres ana (ea Sra) Em arbitro 1
dE. PROFETSOR NÍVEL JN j5Ã a DE ai ÉS FEEs 3 E Et pio
[TE DOCROSAA DOR RERIE o — | a . dr? umas FAST 4
[o E rórar | —
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Ee se E-mail: pmiitapetingadhnnet. com.br
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ANEXO VI
PREFEITURA MLINICIPAL DE ITAPETINGA
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CARGAS Pi TIVOS DE Nij SUPERIOR
CARGOS, Nº DE VAGAS, JORNADA E SALÁRIO.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
2 SMITH
TOTAL GERAL DE VAGAS - 992