norma nº 1645/2024

—— DIÁRIO — Edição 3.889 | Ano 14
11 de setembro de 2024
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Praça Dairy Valley, 338, centro, Itapetinga/BA CEP 45.700-000
CNPJ 13.751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL 1.645/2024
De 11 de setembro de 2024
"Estabelece a prioridade no atendimento aos
pacientes em tratamento oncológico em
pontos comerciais, de serviços, agências
bancárias, bem como no transporte no
Município de Itapetinga em Tratamento Fora
do Domicilio e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, com fulcro na Lei
Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Os estabelecimentos públicos municipais, as agências bancárias, os
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço
de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento
prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o
regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito
no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos
complementares necessários para a correta caracterização da doença.
$ 2º. Em conformidade com a legislação federal, notadamente a Lei nº 14.238/2021,
entende-se por direito à prioridade as seguintes garantias concedidas à pessoa com
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câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo
direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
1 - Assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras
prioridades legais;
Il - Atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de
serviços à população, respeitada a procedência dos casos mais graves e de outras
prioridades legais;
HI - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
relativas à prevenção e ao tratamento da doença.
Art. 2º - Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de
declaração médica que ateste a sua condição ou de cadeirinha fomecida pela
Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO Il
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º - O Município de Itapetinga deverá assegurar o atendimento prioritário em todos
os setores que compõem a estrutura de atendimento ao público, devendo adequar a
prestação dos serviços nos termos desta Lei.
Art 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, ou outra que vier a substitui-la, deverá
priorizar os pedidos de exames e de encaminhamento para consultas especializadas
que possam confirmar hipóteses diagnósticas acerca de tumores, devendo informar
todos os dados determinados em protocolos adotados pelos órgãos de saúde.
Parágrafo único - Diagnosticada a doença, a Secretaria Municipal de Saúde, ou outra
que vier a substitui-la, deverá priorizar os atendimentos e exames que se fizerem
necessários para o tratamento, inclusive com apoio da equipe multidisciplinar e da
assistência social.
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Art. 5º - O Município deverá disponibilizar transporte prioritário para os pacientes que
passam por qualquer tipo de tratamento oncológico fora do Município.
$1º - O paciente em tratamento oncológico não poderá utilizar, concomitantemente, o
transporte utilizado por outros pacientes acometidos por doenças que possam acarretar
risco à sua saúde.
$2º - O paciente em tratamento oncológico não poderá aguardar mais que uma hora
após término do tratamento ou da consulta para ter acesso ao transporte responsável
pelo seu retorno ao Município.
$3º - Fica assegurado o direito de um acompanhante ao paciente oncológico quando
da realização de procedimentos elencados no tratamento oncológico como consultas
médicas, exames, cirurgias, sessões de quimioterapia e radioterapia, entre outros.
Art 6º - Os demais setores da Administração Pública deverão se adequar em um
sistema de priorização dos atendimentos ao paciente oncológico na forma desta Lei.
CAPITULO III
DOS SERVIÇOS PRIVADOS
Art. 7º — Os estabelecimentos privados indicados no artigo 1º deverão dar ampla
divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências, com a fixação de quadro
exposto com mensagem clara em alusão ao que determina a presente Lei.
Art. 8º - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas
deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário
de que trata esta lei.
$1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual é o caixa ou
guichê destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta lei.
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82º - O caixa ou guichê destinado à prestação do atendimento prioritário mencionado
no $1º não são de atendimento exclusivo, podendo atender os demais usuários quando
não houver clientes com direito à prioridade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Município de Itapetinga deverá realiza campanhas de orientação por meio de
seus canais de comunicação que disponham sobre informações à população em geral
de alertas sobre o Câncer, bem como aos pacientes e familiares acerca dos direitos
estabelecidos pela legislação em vigor.
$1º - O Município também deverá criar um selo de responsabilidade a ser conferido a
todos os estabelecimentos que colocarem em prática os ditames da presente Lei,
estimulando à sua fiel execução.
S2º - Será realizada ampla campanha de divulgação esclarecendo os principais direitos
que as pessoas com câncer possuem, quais sejam:
| - Aposentadoria por invalidez após perícia do INSS;
Il - Auxílio-doença após perícia do INSS;
HI - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
IV - Isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados e de IPVA para veículos
adaptados, em casos específicos;
V - Possibilidade de quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de
Habitação; VI - Possibilidade de saque do FGTS e do PIS:
VII - Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em casos específicos em lei;
VIII - Possibilidade de cirurgia plástica reparadora de mamas.
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83º - A divulgação que trata o caput deste artigo deverá ser executada por meio dos
meios eletrônicos, bem como através de folders informativos cujos quais contenham
todos os direitos previstos ao paciente oncológico.
Art. 10 - O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente
responsáveis às penalidades administrativas.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto, no
que couber, a presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 11 de setembro de 2024
Rodrigo Hagge
Prefeito Municipal
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