| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2024 |
| Date | 2024-09-11 |
| Ementa | "Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico em pontos comerciais, de serviços, agências bancárias, bem como no transporte no Município de Itapetinga em Tratamento Fora do Domicilio e dá outras providências." |
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