norma nº 1662/2025

= DIÁRIO—— Edição 4.112 | Ano 15
18 de março de 2025
Página 7
Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
peço CNPJ 13.751.102/0001.90
LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025
18 de março de 2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
Professores e Coordenadores da
Rede Pública Municipal e define
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula
vinte e sete pontos percentuais), para os professores e coordenadores efetivos da Rede
Pública Municipal, conforme valores constantes no anexo único.
Parágrafo único - O reajuste do piso indicado no caput deste artigo é retroativo ao mês de
janeiro/2025, e vigorará a partir do dia 1º do referido mês, creditados da seguinte forma:
| | Os vencimentos referentes ao mês de março/2025, com o reajuste que trata esta
lei, serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril/2025.
IL | Adiferença do reajuste referente ao mês de janeiro/2025 será creditada juntamente
com a folha de pagamento salarial do mês de abril/2025.
ll A diferença do reajuste referente ao mês de fevereiro/2025 será creditada
juntamente com a folha de pagamento salarial do mês de maio/2025.
Art. 2º - As despesas de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria do FUNDEB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 18 de março de 2025.
Eduardo Jorge Almeida Hagge
Prefeito Municipal
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil
— DIÁRIO-——
Edição 4.112 | Ano 15
18 de março de 2025
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Prefeitura Municipal
de Itapetinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338-CENTRO.
presa CNPJ 13.751.102/0001.90
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES - 20 HORAS
VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025
COM REAJUSTE DE 6,27%
CLASSE
NÍVEL
A B c D E F
Médio /R$243493 |R$2507,97 | R$258106 | R$2654,10
R$272747 | R$2800,18
Superior | R$2800,18 | R$2884,19 | R$296817 | R$305219 | R$3.136,22 | R$ 3.220,25
Pós-
R$3.220,25 | R$3.316,81 | R$3.413,43 | R$3.510,02 | R$3.606,64 | R$ 3.703,24
graduado
TABELA SALARIAL PROFESSORES e COORDENADORES — 40 HORAS
VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025
COM REAJUSTE DE 6,27%
CLASSE
NÍVEL
A B c D E
Médio R$ 4.869,89 | R$5.015,97 | R$5162,11 | R$5.308,20 | R$5.454,32 | R$ 5.600,39
Superior R$ 5.600,39 | R$5.768,42 | R$5.936,37 | R$6.104,38 | R$6272,41 | R$ 6.440,45
Pós-
R$6.440,45 | R$6633,65 | R$6.826,86 | R$7.020,04 | R$7.213,26 | R$ 7.406,47
graduado
F
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