norma nº 1590/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
PRAÇA DAIRY VALLEY, 338 - CENTRO
CNPJ - 13. 751.102/0001-90
LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2023
De 26 de junho de 2023
Altera o Calendário Oficial de Eventos do Município
de Itapetinga-BA para incluir o Dia de Enfrentamento
e define regras para o enfrentamento da Violência
Política de Gênero (contra Mulheres Brancas,
Negras, Indígenas, LGBTQIAPN+ e periféricas) a
ser comemorado anualmente e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores de Itapetinga, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itapetinga - BA, o
Dia de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser comemorado anualmente no
dia 14 de março.
Art. 2º - Esta data tem por objetivo incentivar as mulheres, para que participem ativamente
da vida política, mediante divulgação de atos, concessão de entrevistas, publicação de
vídeos e confecção de documentários, todos referentes à atuação política de mulheres.
Art. 3º - As autoridades municipais apoiarão a realização de eventos de enfrentamento ao
assédio e violência política contra a mulher, no âmbito do município de Itapetinga - BA,
visando a prevenção e o enfrentamento aos atos individuais ou coletivos de assédio e
qualquer outra forma de violência política contra mulheres, consideradas em sua
diversidade, para assegurar o pleno exercício dos seus direitos para marcar a data, que
ficará a cargo dos movimentos sociais, sindicatos, setoriais femininas, Coletivos de
Mulheres, pessoas ligadas ao movimento LGBTQIA+, mulheres que exerçam o mandato
como Vereadoras, com a promoção de palestras, seminários, debates, entrevistas,
oficinas, em escolas, sindicatos, associações de moradores, grupos de mulheres, sobre a
atuação política de mulheres. qa
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Art. 4º - São objetivos dos eventos de enfrentamento ao assédio e violência política contra
a mulher:
| — eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de
violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no
exercício de atividade parlamentar e de funções públicas;
Il — assegurar integralmente o exercicio dos direitos políticos das mulheres filiadas à
partido político, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça,
sexualidade e religiosidade;
Hi — desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação
de todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres.
Art. 5º - Os dispositivos desta lei passam a ser obrigatórios em todas as instâncias da
esfera política e dos entes públicos no âmbito municipal, tendo como foco a proteção das
mulheres em sua diversidade, considerando aspectos relacionados à raça, classe,
sexualidade e religiosidade.
Art. 6º - São deveres a serem observados e cumpridos:
| = garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar
como eleitoras e parlamentares, gerando condições, oportunidades e recursos que
contribuam para igualdade entre homens e mulheres, considerando o pertencimento
racial, sexualidade e religiosidade, aplicando-se a paridade e alternância na
representação política em todos os órgãos e instituições;
II = prevenir e punir qualquer forma de violência política contra as mulheres em todas
as suas expressões, considerando aspectos relacionados à raça, classe, sexualidade e
religiosidade;
Il — vedar e punir qualquer forma de discriminação de gênero, considerando
aspectos relacionados à raça, classe, sexualidade e religiosidade, entendida como
distinção, exclusão, desvalorização, recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio
das redes sociais, que tenha a finalidade ou resultado de anular ou prejudicar o
reconhecimento, gozo e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública;
IV - fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada para
alcançar os objetivos desta lei. QI
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Art. 7º - Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as seguintes
definições:
| - assédio político: ato ou o conjunto de atos de pressão, perseguição ou ameaças,
cometidos por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros,
contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou
restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a realizar, contra a
sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções
ou no exercício dos seus direitos,
Il - violência política: ações, condutas ou agressões físicas, verbais, psicológicas e
sexuais cometidas por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de
terceiros, contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender,
impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou forçá-la a
realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho
de suas funções ou no exercício dos seus direitos.
Art. 8º - Serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres
candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício da função pública, aqueles que:
| — imponham, por estereótipos de gênero, interseccionados ou não com raça,
sexualidade e religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as
funções e competências do seu cargo;
II = atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício
da função parlamentar;
III — proporcionem informações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao
exercício inadequado de suas funções políticas;
IV — impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes,
durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividade que envolva a
tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade e condições com os
homens;
V - forneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas
acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;
VI - impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo
de licença justificada;
VII — restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades
e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos regulamentos
estabelecidos; O)
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VIII — imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos
direitos políticos;
IX — apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de
salários;
X — discriminem, por razões que se relacionem à coriraça, idade, sexualidade, nível
de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política ou
filosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, social ou de
saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta, apelido, ou qualquer outra,
que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou
exercício em condições de igualdade de direitos humanos e liberdades fundamentais
legalmente reconhecidas;
XI — discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção, parto ou,
puerpério, ou período de adaptação do filho adotado, impedindo ou negando o exercicio
do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;
XII — divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres, com o
objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia ou licença
do cargo exercido ou postulado;
XIII — pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao
cargo exercido;
XIV — obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou
intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao
interesse público.
Art. 9º - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos
seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito,
perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo
e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 26 de junho de 2023
soohilhacoe
Prefeit nicipal
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