norma nº 990/2005

— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
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LEI Nº. 990/2005
De 21 de outubro de 2005
“Define a estrutura administrativa da Secretaria de
Saúde e dá outras providências,”
O Prefeito do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de sua
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art 1º - À Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
I - proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do
Município, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde:
II - elaborar, acompanhar e a executar as políticas de saúde, previstas no
Plano Municipal de Saúde: ,
UI - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos
de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da
Prefeitura;
IV - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de
atuação, em articulação com a Direção Estadual do Sistema e de acordo com normas
da legislação federal na área de saúde;
V - desenvolver e acompanhar programas de imunização, e garantir o
cumprimento de metas anuais para proteção da criança, do adolescente e idoso;
VI - desenvolver e acompanhar programas de imunização, e garantir o
cumprimento de metas anuais para proteção da criança e do adolescente:
VII - promover € supervisionar a execução de cursos de capacitação para
os profissionais da área da saúde do Município;
VIII - promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito
de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
IX - articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com as
Secretarias Municipais de Educação e Ação Social, para execução de programas de
educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
X - elaborar a programação anual das ações da Secretaria Municipal de
Saúde, através do Plano de Trabalho Anual e avaliar os resultados alcançados no ano
anterior;
XI - administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
XII - assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores
de deficiência;
XII - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o
Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela
Prefeitura;
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XIV - celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades
prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XV — normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde
no seu âmbito de atuação;
XVI - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de
dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da
Secretaria;
XVIE - promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo
Municipal de Saúde;
XVII - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte
estrutura interna:
1 — Conselho Municipal de Saúde
- Secretaria do Conselho
IH — Gabinete do Secretário
- Secretária de Gabinete
- Assessoria Especial de Auditoria
- Assessoria Especial de Planejamento e Avaliação
-. Coordenação do Núcleo de Informação em Saúde
- Gerência de Recursos Humanos
-. Gerência do Fundo Municipal de Saúde
= Coordenação de Material e Patrimônio
-- Coordenação de Transportes
II — Unidade Gestora de Atenção Básica
- Diretoria Técnica de Saúde Bucal
- Administração das Unidades Básicas de Saúde
IV — Unidade Gestora de Atenção Especializada
- Diretoria Técnica de Saúde Mental
- Coordenação dos Serviços de Saúde Mental
- Regulação das Ações de Saúde
- Gerência da Central de Marcação de Consultas e Procedimentos
V — Unidade Gestora de Vigilância à Saúde
- Diretoria Técnica de Vigilância Sanitária e Ambiental
- Diretoria Técnica de Assistência Farmacêutica
- Diretoria Técnica de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador
- Coordenação de Endemias
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Art 2º -
Art 3º -
Art 40 -
Art 5º -
Art 6º -
O gabinete do secretário coordena todas as ações da SMS e contará com a
Assessoria Especial de Planejamento e de Auditoria e o apoio das diversas
unidades gestoras, gerências e demais diretorias, cada uma com funções
especificas, mas executando as ações de forma integrada e harmoniosa para
garantir o funcionamento do SUS no município.
A Assessoria de Planejamento e Avaliação se responsabilizará pelo
Planejamento das ações de saúde no município, coordena o processo de
elaboração do Plano Municipal de Saúde; da Programação anual e do
Relatório de Gestão de forma articulada com os demais setores da SMS e
programa a oferta de serviços para os municípios pactuados segundo as
diretrizes do PDR- Plano Diretor de Regionalização do Estado.
Parágrafo 1º - A Coordenação do núcleo de informações em saúde se
responsabilizará por coletar, manter e divulgar dados e informações
atualizadas sobre a situação de saúde do município e garantir a alimentação
dos bancos de dados oficiais pactuados entre as três esferas de governo.
Parágrafo Zº - A Gerência do Núceo de Recursos Humanos se
responsabilizará pelo acompanhamento dos processos administrativos e pela
coordenação das atividades de RH necessárias para o funcionamento da
SMS.
A Assessoria Especial de Auditoria tem como função: Acompanhar e
fiscalizar a prestação de serviços públicos e privados garantindo uma
assistência à saúde de qualidade através da auditoria permanente nos
serviços e da elaboração de relatórios mensais; auxiliar o Secretário na
garantia do funcionamento do SUS, dentro das normas éticas e legais do
SUS. E coordenada por um médico auditor com o apoio administrativo.
A Gerência do Fundo Municipal de Saúde — Está vinculada diretamente ao
gabinete do secretário e tem como função: coordenar e administrar o Fundo
Municipal de Saúde se responsabilizando pelos setores a esta diretoria
vinculados para coordenar a área de materiais, transporte e patrimônio;
realizar compras e licitações e cuidar do patrimônio. Esta gerência se
responsabilizará por garantir os materiais e insumos necessários ao
funcionamento dos diversos setores da Secretaria executando ações
intermediárias para garantir a qualidade da Atenção à Saúde.
Unidade Gestora de Atenção Básica — Terá como responsabilidade garantir a
execução de ações de saúde de interesse individual e coletivo na área de
atenção básica com a finalidade de organizar a porta de entrada do sistema
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de saúde ampliando o acesso e ofertando serviços o mais próximo possível
da população.
Art 7º - Unidade Gestora de Assistência Especializada — tem como função ofertar
ações especializadas para a população do próprio município e para os
municípios vizinhos conforme pactuação regional garantindo através dos
diversos setores existentes: o completo funcionamento da rede hospitalar e
ambulatorial; a atuação responsável dos. profissionais que atuam nos
serviços ambulatoriais especializados, a coleta e a informação dos dados de
atendimento dos serviços.
Parágrafo 1º- A Diretoria Técnica de Saúde Mental se responsabilizará pela
atenção à saúde mental dos individuos e famílias, desenvolvendo ações
assistenciais, de reabilitação, inclusão social e de promoção em saúde
mental, implantando serviços que evitem a internação e promovam a
ressocialização.
Parágrafo 2º - O Setor de Regulação do SUS, tem por finalidade regular a
oferta de serviços de acordo com as normas técnicas e a disponibilidade de
recursos de forma hierarquizada por nível de complexidade e organizar a
oferta para os municípios pactuados. E exercido por um médico e um
enfermeiro regulador que autorizará a realização de procedimentos de
acordo com as normas técnicas dos seus respectivos conselhos profissionais
e contará com apoio da central de marcação para realizar suas atividades.
Art 8º - Unidade Gestora de Vigilância à Saúde — tem como função executar ações de
controle de agravos e doenças para proteger a saúde individual e coletiva da
população, intervindo na cadeia de transmissão de doenças e de fatores de
risco associados ao trabalho e aos diferentes estilos de vida, com o objetivo
de promover a saúde individual e coletiva nas diretorias e gerências.
Parágrafo 1º - A Diretoria Técnica de Vigilância Sanitária e Ambiental — Se
responsabilizará pela fiscalização e controle de ações e serviços de interesse
para a saúde da população intervindo em fatores que poluem o meio
ambiente e que são prejudiciais à saúde individual e coletiva.
Art 9º - Para apoiar as atividades das unidades gestoras; gerências e diretorias
técnicas serão contratados sub-coordenadores e encarregados de tarefas.
Art 10º - Os cargos de Gestor, Assessor Especial, Gerente Técnico de Saúde e Diretor
Técnico só podem ser ocupados, por técnicos de nível superior da área de
saúde e os de Regulador médico e enfermeiro é exclusivo destes
é
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profissionais conforme determina a legislação. (Código de Ética Médica e a
Lei 7.498/86 do Exercício Profissional de Enfermagem).
Parágrafo 1º - Os técnicos que ocupam os cargos referidos neste artigo
poderdo receber gratificações por trabalho em regime de quarenta horas
semanais e dedicação exclusiva no valor de até 40% do salário e por
comprovada especialização na sua área de atuação. Para fazer jus a
gratificação o ocupante do cargo deve ter notória especialização na área que
atua e a mesma deve ser publicada por decreto do executivo municipal.
Art 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 21 de outubro de 2005.
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Michel José Hagge Filho
Prefeito Municipal
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Salvado: o Torres Santos DjalmAiFigueira Santos
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Secretário de Administração Secretário de Fazenda
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ANEXO IE
ESTRUTURA ORGAN IZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPETINGA
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Lo CARGOS QUANT. | C.HOR. SÍMBOLO! VALOR [|
Secretário Municipal | | 01 E = | 4.200,00
(Gestor de Atenção Básica | 03. 40 NE - 2 2.800,00 |
| Gerente Setor Saúde [ 03 | 40 NE-6 1.285,14
| Diretor Técnico da Área de
| Saúde E E NE-3 2.400,00 |
Assistente Administrativo | 06 40 | DAI-1 440,58 |
Assessor Especial 02 40 NE-1 | 2.884,50
| Regulador de ações de Saúde | 02 40 | NE-4 1.950,00
| Administrador das Unidades |
| Básicas de Saúde | 01 40 NE-5 1, 730,70
| Coordenador | 07 | 40 | DAS-1 899,54
| Encarregado de Tarefas | 04 | 40 | ANE-1 445,17
|Sub-Coordenador | | 04 40 | DAS-2 | 66692 |
[Secretárias esp NO 40 | DAI-1 | 440,58
OBSERVAÇÃO: = Definição da simbologia:
NE = NIVEL ESPECIAL;
É. DAS = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR;
DAI = DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
ANE = ASSISTENTE DE NATUREZA ESPECÍFICA.
Organograma da Secretaria Municipal de Saúde de
Itapetinga