norma nº 988/2005

e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT) 'APETINGA
Dignidade
|
LEI nº 988/05.
De 11 de junho de 2005.
“Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2006 e dá
outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º
do art.165, da Constituição Federal e em consonância com a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000(Lei de
Responsabilidade Fiscal) e Lei Orgânica do Município, são
mm estabelecidas as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município de Itapetinga para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo:
L | asmetas, riscos fiscais e prioridades da administração
pública municipal;
ND = 20400 AAA
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
OA TE ES
IH. as diretrizes para a elaboração e execução do
municipal;
HI, as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária do
" município;
V. as disposições gerais.
CA PÍTULO H
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2006, em
consonância com as estratégias estabelecidas no Plano
Plurianual para o período de 2006 a 2009, são as constantes
no Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único — Na destinação dos recursos relativos a
programas sociais, será conferida prioridade às comunidades
mais carentes.
48)
Dignidade
e Trabalho
Art. 3º - A Administração Municipal dará prioridade às'seguintes —
funções de governo:
L Legislativa
HM. Administração
HI. Assistência Social
IV. Saúde
V. Educação
VI. Urbanismo
VII. Habitação
VIH. Gestão Ambiental
IX. Ciência e Tecnologia
X. Agricultura
XI. Industria, Comércio e Serviços
XII. Transporte
XIII. Desporto e Lazer
XIV. Encargos Especiais
XV. Saneamento
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
XVI. Cultura
CAPÍTULO HH
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art, 4º - São diretrizes orçamentárias gerais, as instruções agui
estabelecidas para a elaboração do orçamento fiscal e da
seguridade social do município para o exercício financeiro
de 2006.
Parágrafo único — As metas fiscais, previstas na forma do
anexo referido neste artigo, poderão ser alteradas na ocasião
do envio do projeto de Lei Orçamentária, se verificando que
o comportamento das receitas e das despesas indicam a
necessidade de revisão.
Art. 5º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município,
Art. 6º -
Art. 7º -
HI.
IV.
Dignidade
e Trabalho
= x E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
inclusive dos seus Fundos, terão seus valores orçadosa
preços vigentes de julho de 2005.
O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual
2006-2009, que tenham sido objeto de projetos de lei
especificos.
Os recursos ordinários desvinculados de programas
específicos serão alocados para atender, em ordem de
prioridade, as seguintes despesas:
pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
contrapartidas previstas em contratos de empréstimos
internos e extemos ou de convênios ou outros instrumentos
similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
outros custeios administrativos e outras aplicações em
despesas de capital.
ER | A
|
Dignidade
e Trabalho
a Po AA E! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Parágrafo único — As dotações para as despesas de capital
referidas no inciso IV deverão ser previstas quando
financiadas com recursos oriundos de contratos, convênios
ou outros termos assemelhados, ou, se atendidas com
recursos do Tesouro Municipal, somente após terem sido
destinados recursos suficientes para o atendimento das
prioridades que lhes são precedentes, na forma estabelecida
neste artigo.
Art. 8º - A despesa com serviços de terceiros relativa aos Poderes,
seus órgãos, entidades e fundos, não poderá exceder, em
percentual da receita corrente líquida, à do exercício de
1999, conforme disposto no Art. 72, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º - Na programação de investimentos da Administração Pública
direta e indireta, além do atendimento às prioridades e metas
especificadas na forma do art. 2º desta lei, observa-se-ão as
seguintes regras:
I | ainclusão de novos projetos dependerá, além da sua
contemplação no Plano Plurianual ou em lei que autorize a
sua inclusão, do atendimento Ge dos projetos em
Art. 10 -
H.
Dignidade
e Trabalho
ENE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
andamento e da previsão de despesas de conservação do ———
patrimônio público;
a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente
para a execução integral de uma ou mais unidades ou a
conclusão de uma etapa, neste caso, se sua duração exceder a
mais de um exercício.
As receitas, diretamente arrecadadas e vinculadas das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a
voto, respeitadas as disposições legais específicas, serão
destinadas nesta sequência de prioridades:
aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e
encargos sociais;
a contrapartidas de operações de crédito e convênios.
Parágrafo único — A alocação de dotações para as demais
despesas de capital, financiadas com receitas diretamente
arrecadadas pela entidade, fica condicionada à destinação de
recursos suficientes para o atendimento das prioridades
,
Dignidade
e Trabalho
indicadas neste artigo, salvo se os recursos forenroriundos —————
de contratos, convênios ou outros ajustes.
Art. 11 - Não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com pagamento, a qualquer título, a servidor ativo da
Administração Pública Direta e Indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados
com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 12 - As dotações orçamentárias e os créditos adicionais para
pagamento de precatórios judiciais serão alocados em
categoria de programação específica, incluída na lei
orçamentária para esta finalidade.
E Parágrafo único — Os processos referentes a pagamento de
precatórios serão submetidos, pelo órgão ou entidade
competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município, bem como remetidos aos controles das
Secretarias de Administração e Fazenda, evitando assim o
duplo pagamento de precatórios.
Art. 13 -
Art. 14 -
Art. 15 -
Dignidade
e Trabalho
A Assessoria de Planejamento, com base na estimativa da ————
receita, e tendo em vista o equilíbrio das finanças públicas
do Município estabelecerão os limites globais máximos para
a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da
Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as
entidades e fundos a ele vinculados.
O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 25 de agosto de
2005, à Assessoria de Planejamento. as respectivas propostas
de orçamentos, para fins de consolidação e envio à Câmara
do projeto de Lei Orçamentária do Município, na forma da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e desta
Lei.
É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou
auxílios, inclusive sob a forma de dotação global,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
sejam de atendimento direto e gratuito ao público nas áreas
de E) stência social, saúde, educação ou esporte;
CRE
NI
Art. 16 -
Dignidade
e Trabalho
; -. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETI
atendam ao disposto no art. 204, da Constituição Pe
no art. 61, do ADCT;
sejam signatárias de contrato de gestão com a administração
pública municipal;
sejam qualificadas como organizações sociais (Oss) ou
OSCIPs.
Parágrafo único Sem prejuízo da observância das
condições estabelecidas neste artigo, a execução das
dotações sob os títulos nele especificados dependerá da
assinatura de convênio ou Termo de Parceria, observado as
disposições do art. 116 e seus parágrafos, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações
posteriores.
A proposta orçamentária conterá reserva de contingência no
orçamento fiscal, constituindo-se de dotação global sem
destinação específica a órgão, unidade orçamentária,
programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos € eventos fiscais imprevistos.
il º
k
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 17 -
Art. 18 -
Dignidade
e Trabalho
. o o MUNICIPAL Di
Parágrafo único A reserva de contingência dequetrata——
este artigo será constituida em montante correspondente a
até 3% (trêis por cento), calculado sobre o total da receita
corrente liquida.
Seção II
O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação
da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
da Administração Direta, Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público e os fundos por eles geridos, bem como
das empresas públicas que dele recebam recursos financeiros
para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral
ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles destinados
ao aumento de capital.
Somente serão incluídas, no projeto de lei orçamentária, as
dotações relativas às operações de crédito já contratadas ou
com autorizações legislativas concedidas até a data do
encaminhamento do referido projeto à Câmara Municipal,
| ; 3
Dignidade
e Trabalho
REFEITURA pa do DE ITAPETINGA
salvo se referentes a refinanciamentos da dívi
do município.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as
programações dos órgãos e entidades da Administração
Direta é Indireta do Município, inclusive seus Fundos e
Fundações, que atuem nas áreas de Saúde, Previdência e
Assistência Social.
Seção HI
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas
Art. 20 - O orçamento de investimento das estatais dependentes do
Município direta ou indiretamente, será apresentado por cada
empresa, especificando as fontes de financiamento de forma
a evidenciar a origem dos recursos, e as despesas, segundo a
sa classificação funcional, programas, as categorias
programáticas a que se vinculam, e a categoria econômica e
o grupo de despesa nos quais serão aplicados os recursos.
Art. 21 - A programação dos investimentos à conta de recursos de
Tesouro Municipal observará o valor e a destinação
previstos nas dotações consignadas na Lei Orçamentária ou
Dignidade
e Trabalho
em créditos adicionais, sujeitando-se na sua o FETO aa
utilização do Sistema de Limitação Orçamentária do
Município.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 22 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com
pessoal e Ran sociais, em cada Poder, serão estimadas,
para o exercício de 2006, com base na despesa média mensal
executada até julho de 2005, observados, além da legislação
pertinente em vigor:
I. | olimite de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, para as despesas com pessoal, ativo e mativo,
dos Poderes do Município:
IL. o quadro de pessoal referido no Art. 26, 8 1º, inciso VI, desta
Lei.
Art. 23 - O projeto de lei orçamentária, desde que observado o
disposto no artigo anterior, poderá consignar recursos
)
H.
HI.
Art. 24 -
Dignidade
e Trabalho
Ler o E x PREFEITO) INICIPAL DE ITAPETINGA
adicionais necessários ao incremento do PORRA pr indi ida
nas áreas de:
educação;
saúde;
fiscalização tributária;
serviços técnico-administrativos: €
assistência à criança e ao adolescente.
Parágrafo único - A admissão de servidores durante o
exercício de 2006, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente será efetuada se:
existirem cargos vagos a preencher;
houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender
às despesas:
estiver dentro do limite previsto no artigo anterior.
As despesas com a admissão de pessoal sob regime especial
de contratação, nos termos do inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal e da Lei nº 8.745 de 09 de dezembro de
1993, serão alocadas e executadas em atividade específica
Dignidade
e Trabalho
ET E
o . P| Fá
consignada às unidades orçamentárias pertine!
orçamentária e em crédito adicional destinado a esta
finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO E MEDIDAS PARA INCREMENTO
DA RECEITA
Art. 25 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores projeto de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária municipal visando o
incremento da receita, incluindo:
I. | adaptação e ajustamentos da legislação tributária às
alterações da correspondente legislações federal e estadual e
Se demais recomendações oriundas destes entes
governamentais;
IH. revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
II. aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários:
IV.
Art. 26 -
bb
HI.
IV.
Dignidade
e Trabalho
' , E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
geração de receita própria pelas entidades da Administração
Indireta, inclusive Empresas Públicas e Fundações.
Parágrafo único — Os recursos eventualmente decorrentes
das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
orçamentos do Município, mediante a abertura de créditos
adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação
vigente.
CAPÍTULO VII
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara será composta, além da mensagem e
do respectivo projeto de lei, de:
quadros orçamentários consolidados;
anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
anexo do orçamento de investimento das empresas públicas
vinculadas ao Município;
informações complementares.
ZA
3 e
pI
HI.
Dignidade
e Trabalho
: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
$ 1º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscale da"
seguridade social serão compostos, com os dados
consolidados e isolados, pelos seguintes demonstrativos:
da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de
forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma
do Anexo 1, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações
posteriores e suas discriminações;
da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e
outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II,
da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações posteriores da
discriminação da receita orçamentária:
da despesa, segundo as classificações institucional,
funcional, por categoria econômica e grupo de despesa,
inclusive de forma a demonstrar o Programa de Trabalho do
Governo Municipal sob a responsabilidade dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo os programas de governo estabelecidos no Plano
Plurianual, com seus objetivos detalhados por atividades e
VI
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
projetos, com a identificação das metas, se foru caso, e das
unidades executoras;
da programação referente à manutenção e desenvolvimento
do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art.
212, da Constituição Federal;
do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder:
VII. da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações
do Governo, por órgão de cada Poder:
VIII. do quadro da dívida fundada e flutuante do Município,
a)
b)
e)
conforme o disposto na Lei 4.320/64, de 17 de março de
1964:
- as Secretarias encaminharão à Assessoria de Planejamento,
até quinze dias após o encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, demonstrativo da relação de obras que
constaram da proposta orçamentária contendo:
especificação do objeto da obra ou etapa da obra,
identificando o respectivo subtítulo orçamentário;
estágio em que se encontra;
cronograma fina nemoriso para sua conclusão; e
4
d)
H.
HI.
Dignidade
e Trabalho
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
etapas a serem executadas com as dotações consignadas no
Projeto de Lei Orçamentária.
$ 2º - O anexo do orçamento de investimento, a que se refere
o inciso III, do caput deste artigo, será apresentado por
empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamento e aplicações dos recursos.
$3º - As informações complementares referidas no inciso
IV, do caput deste artigo, compreenderão os seguintes
quadros:
demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma
prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;
relação da legislação referente à receita prevista nos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive das leis
autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta
orçamentária;
esquema das classificações orçamentárias da receita e da
despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos anuais;
AR
VI.
Dignidade
e Trabalho
E 7 PREF IRA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
demonstrativo dos recursos oriundos de operações de credito ===
internas e externas com indicação da lei autorizativa e do
montante alocado como contrapartida;
demonstrativo consolidado dos investimentos programados
nos 3 (três) orçamentos do Município, eliminadas as
duplicidades;
demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas,
definidas na Proposta Orçamentária, com as constantes do
Plano Plurianual vigente:
descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, com a
indicação da respectiva legislação básica;
VIIL detalhamento dos principais custos unitários médios,
IX.
utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais
serviços e obras;
impacto econômico e fiscal das renúncias e isenções fiscais
no município, em gbediência a LC nº 101.
pi
Art. 27 -
Hr.
HI
IV.
VI.
Dignidade
e Trabalho
' a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a-apropriação ——
da despesa far-se-á por unidade orçamentária e o respectivo
programa de trabalho, segundo a classificação funcional
programática, a ser expressa por categorias de programa até
seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de
despesa, nos quais serão aplicados os recursos, indicando o
tipo de orçamento a que pertencem e a fonte de recursos
pagadora.
Recursos oriundos do Tesouro Municipal;
Recursos de convênios e transferências voluntárias aportados
pela União;
Recursos de convênios e transferências voluntárias alocados
pelo Estado;
Recursos de Organismos Multilaterais:
Recursos transferidos através de Termos de Parcerias e
Convênios com instituições não governamentais;
Recursos oriundos de operações de crédito internas; e
VII. Recursos oriundos de operações de crédito externas;
HI.
Dignidade
e Trabalho
E pá a PRI RA MUNICIPAL D INGA
& 1º - As unidades orçamentárias, entendidas como
responsáveis, direta ou indiretamente, pela execução das
ações integrantes de uma categoria programática, serão
identificadas na proposta orçamentária, sendo, a critério da
Administração e tendo em vista a melhoria da execução e do
controle orçamentários, assim consideradas:
os órgãos da Administração direta, inclusive os órgãos e
fundos integrantes da sua organização, respeitadas, nestes
dois últimos casos, as respectivas competências regimentais:
as entidades da Administração Indireta e os Fundos por elas
geridos;
a classificação por função e a estrutura programática a ser
utilizada na elaboração e execução dos orçamentos do
Município, para fins de integração do planejamento e
orçamento, será aquela estabelecida no art. 2º, inciso Te 8 1º,
e art 8º, 82º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
segundo o esquema de classificação e conceitos atualizados
pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e atualizações
subsequentes, do Ministro de Estado do Orçamento e
Gestão, observados os seguintes títulos: |
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
e
a) Função;
b) Subfunção;
c) Programa:
d) Projeto e atividade.
IV. as categorias de programação de que trata este artigo serão
identificadas por projeto e atividade;
V. nos orçamentos, cada programa, denominado em
conformidade com o Plano Plurianual que o instituiu, será
detalhado em projetos e atividades pertinentes para alcançar
seus objetivos, discriminando os respectivos valores e metas,
assim como as unidades responsáveis pela execução:
VI, a categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere
este artigo correspondem a agrupamento de elementos de
despesa, mediante a utilização dos códigos constantes da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e
do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com as atualizações
posteriores.
9 65]
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
00002].
Art. 28 - As operações de crédito relativas a financiamento de longo
prazo terão seus recursos destinados especificamente para os
investimentos que propiciaram sua contratação, não
podendo, sob nenhuma hipótese, serem utilizadas para obras
não constantes dos referidos programas.
Art. 29 - Os orçamentos analíticos, compreendidos como os Quadros
de Detalhamento da Despesa - QDD, que discriminarão, por
natureza dos gastos e fontes, os projetos e atividades
integrantes dos programas de trabalhos aprovados por esta
Lei, poderão ser alterados durantes o exercício, observados
os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como
o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 30 - As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária
anual de créditos adicionais serão apresentadas:
L com exposição de motivos que as justifique: e
H. Os impactos previstos nas metas e riscos fiscais, bem como
as fontes específicas da lei 4.320/64 para abertura de créditos
adicionais. com memória de calculo em anexo.
] | Es y
a
Dignidade
e Trabalho
=]
Art. 31 - A criação de novos programas, projetos ou atividades, além
dos constantes da proposta de lei orçamentária anual, será
admitida mediante a redução de dotações alocadas à outros
projetos e atividades ou excesso de arrecadação no período.
mediante projeto de lei do Executivo Municipal com
exposição circunstanciada de motivos, impactos previstos e a
posteriori autorização legislativa, conforme preceitua as
Constituições Federal e Estadual, a Lei Complementar nº
101 c a Lei 4.320, via abertura de créditos especiais.
Parágrafo único — No caso do projeto for de duração
continuada, o Poder Executivo deverá acoplá-lo à proposta
orçamentária do período subseguente.
Art. 32 - No caso de haver necessidade da limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir as metas fiscais previstas, esta será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento das despesas em “outras despesas correntes”,
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder,
sendo adotadas as medi s estabelecidas no art. 9º e seus
Dignidade
e Trabalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
parágrafos da Lei Complementar nº 101, de O
2000.
Art. 33 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária para 2006 não esteja
aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2005, a
programação bimestral dele constante poderá ser executada
até a edição da respectiva lei orçamentária, na forma
originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados
os investimentos em novos projetos custeados
exclusivamente com recursos oriundos do Tesouro
Municipal.
Art. 34 - A Lei Anual do Orçamento deverá ser encaminhado à
Câmara Municipal até o dia 30 de setembro do presente
exercício, que o apreciará, devolvendo-o para sanção até o
dia 15 de dezembro.
Art. 35 - A Assessoria de Planejamento irá coordenar e elaborar a
Proposta Orçamentária para o exercício de 2006.
Dignidade
e Trabalho
Ra , " PREFEI [UNICIPAL DE ITAPETINGA
Art. 36 - O município poderá firmar convênios com outras
governo, para desenvolvimento de ações e programas de
interesse do município.
Art. 37 - Fica autorizada a concessão de ajuda a entidades sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública, nas áreas de
Educação e Desporto, Saúde e Assistência Social, Cultura e
Turismo.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 39- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 11 de junho de
Michel José E
Prefeito Municipal
2005.
o
| caraio Torres Santos
| Secretário de Administração
Djal ja igueira Santos
Secretário de Fazenda