norma nº 1086/2010

Prefeitura Municipal de Itapetinga
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº. 1.086/2010,
De 09 de Agosto de 2010
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 165 da Constituição Federal e 160, 8 6º, inciso Il da Constituição
“Jo Estado da Bahia, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
EA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapetinga para o
exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º , da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 combinado com os arts. 62 e 159, 8 2º da Constituição
do Estado da Bahia, bem como, ao requerido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, compreendendo:
l. As metas, riscos fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
4. A estrutura e organização dos orçamentos;
HE. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
by. | As disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
E As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
Vl. As disposições relativas às Despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
Vil. As disposições relativas ao regime de Gestão Fiscal Responsável;
vil. Anexo de Metas Fiscais;
IX. Anexo de Riscos Fiscais;
X. Demais disposições.
CAPÍTULO 11 E
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º — O Município de Itapetinga executará, no exercício de 2011, as metas e prioridades
constantes do Anexo |, que passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como diretrizes
gerais as seguintes:
Capacitação e Regulamentação dos servidores da administração direta e indireta.
A,
val.
vu
XI.
Xl.
XIV.
KV.
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Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da
população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a
redução das desigualdades e disparidades sociais;
A ampliação e modemização da infra-estrutura econômica, reestruturação e
modernização da base produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu
desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da
comunidade e de outras esferas de governo;
A promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
Criação de uma política ambiental. centrada na utilização racional dos recursos naturais
regionais, e a garantia da qualidade;
Desenvolvimento institucional mediante a modemização, reorganização da estrutura
administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à
melhoria da prestação dos serviços públicos;
A busca por ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento
dos imóveis, e à administração e execução da Dívida ativa, investindo, também, no
aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, na ação
educativa sobre o papel do contribuinte-cidadão;
A austeridade na utilização dos recursos públicos, buscando a consolidação do
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos
serviços públicos ao cidadão;
Ampliação da capacidade de investimento do Municipio, através de parcerias com os
segmentos econômicos da rede privada e de outras esferas do governo;
Negociação e ampliação do perfil da dívida pública municipal e adoção de medidas de
combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas,
Extensão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
A asseguração do atendimento básico em saúde, priorizando as ações que visem a
redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais, e através da prestação de
serviços de ordem preventiva e curativa;
Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e
artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos
relacionados à história, cultura e arte;
Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas
aglomerações urbanas criticas, permitindo que seus moradores tenham acesso
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros;
A asseguração e manutenção de uma política educacional voltada para a formação
educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria
física das unidades escolares, ampliando-as, modemizando-as e adaptando-as às reais
necessidades da população.
XVI — Articular e promover ações que possibilite o fortalecimento dos órgãos governamentais e
as entidades da sociedade civil organizada que atuem nas áreas sociais e culturais,
atendendo a população.
Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2011 são as especificadas no
Anexo | que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
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Orçamentária Anual de 2011, não se constituindo, todavia, em limite à programação da
despesa.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 4º - A proposta orçamentária anual para o exercício de 2011, a qual será encaminhada
pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até 30 de setembro de 2010, abrangerá o
Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, sendo a elaboração destes pautada nas diretrizes,
objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental e nesta lei,
»bservando-se ainda as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
81º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
Ê Quadro consolidado do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social;
HR Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Manutenção e no Desenvolvimento
da Educação Básica, para fins do disposto no arts. 211 e 212 da Constituição da
República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 20 de dezembro de 2006;
HE. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde;
iv. Demonstrativo do serviço da dívida para o exercício de 2011, com identificação da
natureza da dívida;
V. Demonstrativo da receita orçamentária corrente ordinária do Município, desdobrada em
categorias econômicas, subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e sub-
alíneas;
Vi. Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101/00;
vil | Demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras
previstos para exercício de 2011, especificados para o Município;
Vit. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de
isenção, anistia, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e
creditícia;
IX. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
X. Quadro de Detalhamento de Despesas — QDD.
8 2º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do
Município, a classificação por função e programa a que se refere o art. 2º, inciso le 8 1º cle art.
8º, 82º da Lei 4.320/64, seguindo o esquema de classificação e conceitos, observados os
seguintes títulos:
Ê. Função;
H. Sub-função;
Hit. Programa;
IV. Projeto, Atividades e Operação Especial.
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53º. As categorias de programação de que trata o caput deste artigo são identificadas por
Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial. Para efeito desta Lei, entende-se por:
|. Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
li. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
ii. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Iv. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
w. Categoria de Programação, a identificação das despesas compreendendo sua
classificação em termos de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e
operações especiais,
Vi. Transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para
outro, pelo total ou saldo;
Vil Remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra
no mesmo órgão;
VuL Transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria
de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para
atender passivos contingentes;
ix Reserva de contingência, a dotação global sem destinação especifica a órgão, unidade
orçamentária, programação, categoria de programação ou grupo de despesa, que será
utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos;
X. Créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas que medifiquem o valor original da Lei de Orçamentos;
Xl. Crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar
programas, projetos ou atividades existentes na Lei orçamentária, que modifiquem o
valor global dos grupos de despesa;
Xi. Crédito adicional especial, as autorizações de despesas mediante Lei específica,
destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contemplados na
Lei orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
XHI. Crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do
Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou
calamidade pública.
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5 4º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
3 2º - As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física
integral ou parcial dos programas de governo.
58 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-função e
programas às quais se vinculam.
34º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da
aplicação programada.
Art. 5º — O orçamento fiscal e de seguridade social, discriminarão a despesa em conformidade
com a Lei Federal nº 4.320/64, e com as Portaria dela decorrentes, obedecendo a seguinte
strutura:
I. Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades
administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e
fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de
acordo com a programação orçamentária;
il. Classificação Funcional-Programática, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações
desenvolvidas pelo Município;
b) Sub-função, representando uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da sub-
função a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
HI. Classificação Econômica da despesa orçamentária, com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
IV. Classificação por Elementos de despesa, que partem da identificação do objeto imediato
de cada despesa, sendo sua finalidade propiciar o controle contábil dos gastos,
conforme o artigo 15 da Lei Federal 4.320/64.
$ 1º - A classificação institucional é feita, além daquela por órgãos, definida no inciso | do caput
deste artigo, por unidades orçamentárias, compreendendo uma repartição do órgão ou
agrupamento de serviços que se subordinam a determinado órgão.
8 2º - Compreendem as despesas correntes aquelas destinadas à manutenção e ao
funcionamento do serviço público em geral.
& 3º - Compreendem as despesas de capital as destinadas à aquisição ou à constituição de
bens de capital que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e que
integrarão o patrimônio público, inclusive os bens de uso comum do povo que não são
demonstrados ou evidenciados no balanço patrimonial.
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8 4º - A classificação econômica, que identifica o objeto imediato de cada despesa e
proporciona o controle contábil dos gastos, abrange, ainda, a classificação por elementos,
conforme determinado no artigo 13 e no Anexo nº 4 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 5º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
iorma de projetos, atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
8 6º - Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma sub-função e a um
programa.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
“ dotações destinadas:
t à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
|. ao pagamento de precatórios judiciários;
Il. à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna;
IV. à manutenção das escolas municipais.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal
será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de
programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22 da Lei Federal nº 4.320/64, além dos
quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte:
i — demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o artigo 31 desta Lei;
It — demonstrativo contendo medidas de compensação sobre renúncias de receita ou
diminuição de despesas obrigatórias de caráter continuado;
4 = reserva de contingência;
IV — demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo;
* VW demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com pessoal.
Art 8º - As ações de govemo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de
“vestimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por unidade
orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º — A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois exercícios seguintes aquele a que se referirem e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2011 atenderão os preceitos dos $ 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal e da
Lei Orgânica do Município de Itapetinga, e serão realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da unidade, universalidade,
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anualidade e publicidade, permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados
previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da
Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário- financeiro.
Art. 11 - O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta,
de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os
princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade,
programação e clareza.
$1º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste
“ artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças deverá manter
atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e
informações descritas no Art. 48, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
2º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes da
anulação de dotação, não poderão incidir sobre:
E Dotação com recursos vinculados;
E Dotação referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos
transferidos ao Município;
IR Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente.
Art, 12 - As despesas com o pessoal e encargos sociais poderão ter aumento real em relação
ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 - As despesas com o serviço da dívida deverão considerar as operações contratadas e
as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária
- de 2011, à Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 14 - O Orçamento Municipal, poderá considerar recursos para financiar serviços de
ssponsabilidade do Município a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênios, desde que sejam da conveniência do Governo Municipal e tenham demonstrado
padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
81º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº, 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou coniratos, para o custeio de
despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, alistamento militar, ou a execução de
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
8 2º - A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais deverão contemplar recursos
orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, meio ambiente e
cultura.
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8 1º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais somente serão alocados nos
órgãos, entidades e fundos que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
5 2º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o
art. 116, da Lei 8.666/93 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - À concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme
determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada na forma e
condições estabelecidas em Lei.
art. 17 - As despesas com custeio administrativo e operacional poderão ter aumento real em
relação aos créditos correspondentes no Orçamento de 2010, salvo se ficar comprovada
insuficiência no decorrer do exercício de 2011.
rt. 18 - A manutenção de atividade terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art19 — O Projeto de lei orçamentária para o exercício de 2011 alocará recursos do Tesouro
Geral do Município, aos órgãos do poder Executivo, depois de deduzidos os recursos
destinados:
Ê Despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida e outras despesas com
custeio administrativo operacional;
H. A aplicação de no mínimo de 25%(vinte e cinco por cento), das receitas resultantes de
impostos, na manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos do artigo
211 e 212, da Constituição Federal, nos termos da ADCT nº 60, alterado pela Emenda
Constitucional nº 53/2006;
Hit. A aplicação em ações e serviços públicos de saúde, de no mínimo o percentual 15%
(quinze por cento), das receitas resultantes de impostos de conformidade com o que
estabelece a Constituição Federal,
tv. Ao orçamento do Poder legislativo de acordo com os limites previstos na Emenda
Constitucional nº 25.;
Aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamento nacionais e
internacionais;
Vi. Ao pagamento de precatórios;
VIL | Areserva de contingência, conforme estabelecido no art. 23,inciso V, 8 10º desta Lei.
Art. 20 — A elaboração da proposta do Poder Legislativo será feita dentro do limite estabelecido
na Emenda Constitucional nº 25.
& 1º O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 25 de agosto de 2010, à Secretaria de
Planejamento, as respectivas propostas de orçamentos, para fins de consolidação e envio à
Câmara do projeto de Lei Orçamentária do Município, na forma da Constituição Estadual, da
Lei Orgânica do Município e desta Lei.
8 2º A referida proposta não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhes couber
pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Geral do Município.
Art. 214 — A previsão de recursos oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o
limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo 8 2º do artigo 12 da Lei complementar nº
101/2000.
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8 1º- O Poder Executivo, nos termos do $ 8º do artigo 165, da Constituição Federal, poderá:
IR Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15% (quinze
por cento), da receita estimada, nos termos da legislação em vigor;
H Abrir créditos suplementares por superávit do exercício anterior, excesso de
arrecadação e anulação de dotação.
HH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legisiação em vigor;
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a criar rovos elementos de despesa ou
remanejar, de um elemento para outro, créditos orçamentários, nos termos do item Vi,
do Artigo 167, da Constituição Federal.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a-comunicar a Câmara de Vereadores, no prazo de 30
dias, as modificações do orçamento no que se refere ao item IV deste artigo
Art. 22 — O Poder Executivo municipal colocará à disposição da Câmara Municipal de
sreadores, até 31 de agosto de 2010, as estimativas das receitas para o exercício de 2011,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 23 - A execução dos orçamentos obedecerá:
!- o equilíbrio entre receitas e despesas;
il = a limitação de empenhos, cujos critérios e formas são os seguintes:
a) redução de empenhos relativos a serviços com terceiros;
b) redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios;
c) redução das despesas de consumo.
Ht — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos orçamentários;
Iy —- as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e
privadas;
V — a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
8 1º - O montante da despesa a ser empenhada em 2011 não ultrapassará a realização da
receita orçamentária no mesmo periodo.
| 2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimentos das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes promoverão, através de ato próprio, no montante necessário, nos trinta
dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os critérios
estabelecidos nos parágrafos seguintes.
g 3º - A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas
correntes e despesas de capital de cada Poder.
54º- O Prefeito municipal baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os
itens definidos no inciso Il do caput deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os
subitens que serão reduzidos.
& 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Legislativo o montante que caberá a cada um, para tornar indisponível
empenhos e movimentações financeiras, conforme art. 169, 8 83º, | e 4º da Constituição
Federal e Art. 23 da Lei Complementar federal 101/2000.
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& 6º - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput,
fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, a serem repassados,
segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
$ 7º - Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.
& 8º - Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as
relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
8 9º - A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas
correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por lei
específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender às
disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 17, do parágrafo
único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei 4.320/64.
$& 10º - O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2011 será de, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos
»ntingentes e outros riscos imprevistos, que poderá ser utilizado como recursos para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 24 — O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da
elaboração do orçamento, até 31 de julho de 2010, a relação dos débitos atualizados e
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme
determina o art. 100, & 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos
de despesa, especificando:
J. Número e data do ajuizamento da ação ordinária;
H Tipo de precatório;
IR Tipo de causa julgada;
Iv. Data da autuação do precatório;
V. Nome do beneficiário;
VI Valora ser pago; e
“VIH. Data do trânsito em julgado:
art. 25 - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por unidade
orçamentária, agrupando-se as fontes vinculadas e não-vinculadas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira, somente entrará em vigor se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único — Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente,
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Art, 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os
efeitos de alterações na legislação tributária até 31 de dezembro de 201 0, em especial:
| - as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no sistema tributário
nacional e municipal.
— a concessão e redução de isenções fiscais,
Wl — a revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município; e
IV -- aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município.
CAPÍTULO V!
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS
et. 28 - No exercício financeiro de 2011, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos
sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itapetinga, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a revisão geral
anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 29 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, O
Município de Itapetinga adotará as seguintes providências, pela ordem:
| - redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles
atribuídos;
1 — exoneração dos servidores não estáveis;
Art. 30 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
ubstituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como “Qutras Despesas de
Pessoal”, estarão compreendidos nos limites de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, sendo 60% (sessenta por cento) a ser considerado como mão-de-obra e 40%
(quarenta por cento) como insumos,
Parágrafo único: As contratações de empresas terceirizadas e ou celebração de contratos só
serão realizados comprovada a inviabilidade da prestação de serviços por administração direta,
com a utilização preferencial de servidores concursados.
CAPÍTULO VI!
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ast. 31 - As metas fiscais estabelecidas para os exercícios financeiros de 2011, 2012 e 2013,
estão em valores correntes, conforme Anexo |l desta Lei.
12
DO
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CAPÍTULO VII!
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 32- Os riscos fiscais e os passivos contingentes que possam vir a afetar as contas
públicas estão analisados no Anexo Ill - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO IX '
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL
Art. 33 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade
3 crescimento econômico sustentado do Município, objetivando a geração de emprego e renda
2 a elevação da qualidade da vida e bem-estar social.
rt 34 — A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a
observância de normas quanto:
t. Ao endividamento público;
H. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
HH. Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
Mv. À administração e gestão financeira.
Art. 35 — São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no
art. 34 desta Lei.
LÊ O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos,
para atendê-las;
H. A adoção de política tributária estável e previsível coerente, com a realidade econômica
e social do Município e da região em que este se insere;
Me A limitação e contenção de gastos públicos;
iv. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a
adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do Chefe do Poder
Executivo;
V. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as
contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e ampliação dos
recursos públicos.
CAPÍTULO X
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 36 - Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo conteúdo
estabelecerá:
| = as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital;
il - as aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as
categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital.
a : 13
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&1º — Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.
&2º — Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão as
prioridades e metas constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 37 — Todas as despesas relativas à divida pública, contratual e as receitas que as
atenderão, deverão constar da lei orçamentária anual.
Art. 38 — Na programação da despesa não poderão ser:
| = fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades orçamentárias executoras;
|| — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
H1 — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de
outra esfera de governo.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, .
Parágrafo Único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária -
financeira efetivamente ocorridas, através de relatórios mensalmente da situação orçamentária
inforrnando ao Prefeito Municipal as providências que se fizerem necessárias, e no prazo de 30
dias fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara de Vereadores cópia destes relatórios.
Art. 40 — A administração da divida pública municipal interna, deverá ter como objetivo
principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados com a
amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes às operações de crédito,
contraídas pela administração direta e indireta do poder público municipal.
= Art. 41- Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o final do
ayxercício de 2010, fica autorizada, até sua sanção, a execução da programação dele constante
«razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Parágrafo Único - Após a sanção do Prefeito Municipal os eventuais saldos negativos
apurados serão ajustados, mediante abertura de créditos adicionais, por meio de
remanejamento de dotações.
Art. 42 - A lei orçamentária conterá dispositivos que autorize operações de créditos por
antecipação da receita e para refinanciamento da divida.
Art. 43 - Será incluída no projeto de lei orçamentária anual programação de despesas à conta
de recursos estimados em virtude de alteração da legislação tributária decorrente de projeto
que esteja em tramitação ou que venha a ser enviado à apreciação da Câmara Municipal
durante a tramitação da proposta de orçamento.
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Parágrafo Único — A programação condicional de que trata este artigo será identificada à parte
do restante do orçamento.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011 e vigorará até o dia 31 de
dezembro de 2011.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA — BA, em 09 de agosto de 2010.
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2011
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES
A - Atividade
P - Projeto
E - Operações Especiais
CÂMARA MUNICIPAL
| 1. APOIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO
go PROGRAMA / AÇÃO | PIAME PRIORIDADES E METAS
Aquisição de Veículos e Equipamentos BR
Manutenção dos Serviços Administrativos do N Garantir o funcionamento € as ações do
Legislativo o Poder Legislativo Municipal
Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores À
implantação de Programa permanente de Melhoria da formação dos funcionários,
RR RS Ê i E ossibilitando a prestação de um serviço
capacitação e aperfeiçoamento profissional e ! G; ç
O ein e sita ANE um
Garantir 0 funcionamento e as ações do
Construção, ampliação e Reforma da sede da Poder Legislativo Municipal de forma
administração. A integrada, aprimorando as condições de
trabalho, através de instalações
E ss adequadas. |
Capacitação de vereadores, funcionários é Capacitar e aperfeiçoar através de cursos e
assessores parlamentares. A seminários os | agentes políticos,
No funcionários e assessores parlamentares.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA/ AÇÃO
Aquisição de Veículos ve Equipamentos para a: a
A
PRIORIDADES E METAS
Dar maior mobilidade ao secretário e
funcionários do setor.
Secretaria.
Manutenção da Secretaria de Governo. Garantir o bom funcionamento do órgão.
Melhoria da formação dos funcionários,
possibilitando a prestação de um serviço
eficaz,
Implantação de programa permanente de
capacitação e aperfeiçoamento profissional
Garantir o funcionamento e as ações do
Poder Executivo de forma integrada,
aprimorando as condições de trabalho,
através de instalações adequadas.
Divulgação de atos e ações do Poder
Municipal.
Construção, ampliação e reforma da sede da
administração.
Publicações Legais e Divulgações
Aplicar recursos para a continuidade dos
Serviços do Tiro de Guerra no Município.
Manutenção do Tiro de Guerra
3. GUARDA CIVIL MUNICIPAL
PROGRAMA / AÇÃO k P/AJE PRIORIDADES E METAS
Manutenção da Guarda Civil e Mirim O | NNE no os ai
Municipal E Guarda Municipal, suprir as deficiências
existentes.
Fá
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4. REFORMA ADMINISTRATIVA, REFORMULAÇÃO DOS PROCESSOS DE
TRABALHO
* PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
Rever processos de trabalhos, Estabelecer
metas. prazos e rotinas de procedimentos
administrativos, tornando-os
transparentes ao público e reformar a
estrutura administrativa.
Revisão de Processos de Trabalho
Capacitar os servidores municipais para o
gerenciamento, atendimento ao público,
no uso das ferramentas da tecnologia da
informação, além das capacitações
especificas, com o objetivo de atender
melhor aos usuários dos serviços &
garantir melhores condições de trabalho
aos servidores
Fardamento personalizado por setor, bem
como materiais apropriados para as
respectivas funções.
Criar um crachá de identificação para ter
uma melhor receptividade e servidor
| melhor identificado junto ao publico.
Capacitação e Desenvolvimento dos Servidores
Municipais:
Implantação de Plano de Carreira e Salários e
Estatutos do Servidor.
Escolarização de Servidores Municipais
Prestigiar e economizar o dia a dia do servidor
público
Fornecimento de Equipamentos de Proteção
Pessoal.
| Implantação de um sistema para fazer valer
direitos e deveres do servidor. Fregiiência com Ponto Digital
Instalação do Programa de Medicina
ocupacional, onde é uma exigência da Lei
do Trabalhador, garantido melhores
condições de trabalho com uma saúde
acompanhada.
Algumas categorias dos servidores
possuem o plano de Cargos e Salários, e
outras categorias ficam sem esse
beneficio, para tanto devemos incentivar
os profissionais a se aprimorarem em sua
carreira profissional.
Implementação do piso salarial nacional
dos profissionais da educação.
Implantação do serviço de medicina
ocupacional para os servidores do município
Implantação do plano de cargo e salários dos
servidores municipais
Estatuto do Magistério
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id Prefeitura Municipal de Itapetinga
5. APOIO ADMINISTRATIVO
- PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
Manter as atividades caracterizadas como
apoio administrativo dos serviços
prestados em todas as secretarias
municipais mantendo pagamento de folha
e encargos sociais.
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos
| Sociais
Prever os pagamentos das indenizações
trabalhistas decorrente de rompimento de
vínculos empregatícios; férias e
licença premio.
Apoiar e manter o funcionamento dos
Conselhos Municipais
Indenizações Trabalhistas
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos
Municipais
MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
— PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES É METAS
Manter o setor estruturado e com
ferramentas necessárias para o bom
andamento da Administração Pública.
Constituir um Arquivo para facilitar o
acesso pelos servidores e interessados a
documentação nele existente.
Garantir a manutenção dos serviços do
Tiro de Guerra, suprir as deficiências
existentes.
Reestruturação e Reequipamento da Secretaria.
Implantação e Manutenção do Arquivo Público
Manutenção do Tiro de Guerra
19
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SECRETARIA DE FINANÇAS
“5 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ta ns
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E — PRIORIDADES E METAS É
Ampliar e manter sistemas de execução,
controle e gestão orçamentária e
financeira , da dívida ativa e da gestão
Modernização da Gestão Tributária e F iscal; tributária e fiscal. Como forma de
melhorar a arrecadação e o controle das
despesas e garantir um melhor
atendimento ao munícipe e a
e transparência das contas públicas.
| Recadastramento Imobiliário ES o
“8. "SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA:
sa PROGRAMA ! AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
Amortização e Encargos da Dívida Contratual E Garantir a execução das operações
Interna especiais -
“CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
ms PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Sentenças Judiciais Garantir a execução das operações
o a pics tainttiias
“ RESERVA DE CONTINGÊNCIA a
o PROGRAMA! AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Reserva de Contingência arane RORPRNÇÃO GONE OpbraÇÕES
po aa teta o Fa
“ti. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA / AÇÃO
| Despesas de Exercícios Anteriores
Encargos, Restituições c Indenizações Diversas
| Obrigações Tributárias e Contributivas
PRIORIDADES E METAS
Garantir a execução das operações
especiais
A e a
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ESTADO DA BAHIA
* PROGRAMA / AÇÃO
Aquisição de veículos, computadores e
periféricos. |
PRIORIDADES E METAS
Dar maior mobilidade ao secretário e
funcionários do setor.
Garantir o funcionamento e as ações da
Manutenção dos Serviços da Secretaria A Z
E Secretaria
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E AGRICULTURA
[ 43. INCENTIVO À ATIVIDADE RURAL
PROGRAMA / AÇÃO | P/A/R PRIORIDADES E METAS
“Ampliação de Hortas Comunitárias Criar e manter equipamentos públicos em
parceria com outras esferas
governamentais que promovam a
atividade rural, a agricultura urbana e
formar alternativas de produção de
alimentos como as hortas comunitárias:
estabelecer junto com a comimidade
ações públicas nesta área, como forma de
criar e consolidar essa política geração de
renda.
Incentivar a produção e gerar renda para
as famílias carentes através da horta
comunitária;
Apoiar a produção gerando renda para as
famílias carentes.
Realizar eventos para atender os
produtores rurais visando melhorias no
comércio;
Apoiar a produção de carne suína,
gerando emprego e renda para a
opulação. A
Apoiar a produção de carne suína,
gerando emprego e renda para os
moradores do Distrito;
Promover a atividade rural
Casa da Agricultura
Reestruturação e criação (nos Distritos) de horta
comunitária
= “Reestruturação da área da Piscicultura.
Apóio a Produção Animal e Vegetal
Criação de pocilga comunitária no Distrito de
Palmares
Ampliação e reforma do Parque de Exposição e
Feira de Animais
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“FOMENTO AO SETOR AGRÍCOLA
Lo PROGRAMA / AÇÃO PIA/E
Construção de Matadouro, Frigoríficos.
PRIORIDADES E METAS -
Promover melhores condições aos
feirantes e pequenos produtores.
Entreposto para beneficiamento de peixes. P
Reforma é Ampliação da Central de
abastecimento
Construção do Matadouro para pequenos
animais
Construir as instalações adequadas para
abate de suínos, ovinos e caprinos.
Capacitar as famílias da zona rural em
novas técnicas agrícolas.
Estimular a produção sustentável de
produtos hortifrutigranjeiros visando a
melhoria nutricional das famílias
Firmar parceria com a UESB para
implantação do Programa de Avicultura
Incentivar o agronegócio a implantação
de novas empresas, o desenvolvimento da
agroindústria e crescimento do comércio;
Apoiar a produção, instalações de novas
empresas, em parceria com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
Capacitação das pessoas para melhoria da
produção animal e vegetal. Também
proporcionar novas oportunidades de
emprego; a
Desenvolver ações que visem incentivar a
rodução; z
Desenvolver ações que estimulem o
trabalho artesanal com argila, visando a
eração de emprego erenda.
Implantar na Central de Abastecimento |
um entreposto de comercialização de
variedades e serviços, bem como uma
praça de alimentação é um restaurante
popular, para propiciar um ambiente
agradável ao público e que sirva de área
de lazer;
Na Central de Abastecimento II realizar
reforma com distribuição das árcas de
comercialização por setores, propiciando
um melhor atendimento aos
Incentivar o Programa da Agricultura Familiar
Programa Quintais Produtivos
Programa de Incentivo a criação de galinha
caipira
Incubadora de agronegócio
Cursos profissionalizantes
Oferecer assistência técnica a projetos
| produtivos
Programa de incentivo ao trabalho com argila A |
Retorma das Centrais de Abastecimento Te P
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consumidores;
Implantar o Programa de Aquisição de
Alimentos, no município de Itapetinga;
Promover melhores condições aos
feirantes
Promover Recursos para a implantação da
Lai
Promover Recursos para a implantação da
Lei
“Programa de Aquisição de Alimentos
Reforma da Feira do Bairro Primavera
Construção da Feira Livre do Bairro Nova
Hapetinga
Implantação da Portaria 304
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS |
Equipar a Secretaria para um bom
atendimento ao público
E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Reestruturação da Secretaria
Aquisição de veículos, computadores é
periféricos.
Dar maior mobilidade aos funcionários
do setor.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
— 16. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
en. PROGRAMA / AÇÃO
Fundo Municipal Ambiental
| Conferência Municipal de Meio Ambiente
PRIORIDADES E METAS |
Promover junto à população a
conscientização quanto à necessidade de
se racionalizar o uso da água, evitar
desperdícios e respeitar o meio ambiente.
Implantação do Programa de Gestão Ambiental
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos
| Municipais
Apoiar e manter o funcionamento dos
Conselhos Municipais
— 47. MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE Dj
y PROGRAMA / AÇÃO na P/A/E PRIORIDADES E METAS
Reciclagem de lixo - COOP. ITAIRÓ mo | Emone nedhora condições aa melo
Es Epa ambiente E
Plantio, poda e hmpeza das Áreas Arborizadas p ipa melhores condições ao meio
bem como à Margem do Rio Catolé, ambiente.
pr Evitando o assoreamento do Rio Catolé
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paso da ZOO MATINHA e do Parque
| da Lagoa. =
Recuperar o Viveiro Municipal
Manutenção do Parque da Lagoa
E | Proporcionar manutenção de lazer junto
A ao meio ambiente.
A
E Implantar e manter parques de
A preservação ambiental, praças e áreas de
lazer, para garantir uma melhor cobertura
de áreas verdes e aumentar as áreas de
lazer comunitárias.
Manutenção de Praças, Áreas Verdes €
Unidades de Conservação.
Implantação de área e parque infantil
Promover melhores condições ao meio
ambiente; Celebrar convênio com
entidades Não Governamentais de caráter
ambiental.
Reciclagem de lixo — ONGs ambientais
Manutenção do Parque da Zoomatinha e
conclusão e manutenção do Parque
Poliesportivo da Lagoa;
Proporcionar a manutenção de espaços de
lazer junto ao meio ambiente;Elaboração
de guia turístico do Parque da Matinha
Promover melhores condições e
reservação do meio ambiente
Saneamento ambiental urbano
| 48. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL —
PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
Incentivar e promover melhores
condições para o advento de novas
Implantação de Novas Indústrias de Reciclagem
indústrias de reciclagem
Realizar ações educativas e de
conscientização na comunidade e escolas
do município, ante o problema do lixo,
Implantação do Projeto de Coleta Seletiva
Desenvolver o sistema de plantio orgânico e
compostagem no Parque da Matinha
Reutilizar resíduos orgânicos e podas de
árvores
Promover a fiscalização e a aplicação do
Código Florestal, principalmente no que
se refere à preservação de áreas florestais
mínimas em propriedade privadas e em
áreas públicas;
Fiscalização da aplicação do Código Florestal,
Lei nº 4771/65 no município.
Estudo e destinação de áreas de preservação
ambiental no perímetro urbano, ao longo das
margens do Rio Catolé.
Cercar e Revitalizar os grotões da cidade
A considerando-os como área ambiental
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19. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
a PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES EMETAS
Garantir o funcionamento e as ações da
Secretaria
Manutenção dos serviços da secretaria
Aquisição de veículos, computadores e
periféricos.
Dar maior mobilidade ao secretário &
funcionários do setor.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— 26. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
“PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
Equipar a Secretaria para um bom
atendimento ao público
Garantir o funcionamento e as ações da
Secretaria
Reestruturação da Secretaria
Manutenção dos serviços da secretaria
Aquisição de veículos, computadores e
periféricos.
Dar maior mobilidade ao secretário e
funcionários do setor.
s2E AMPLIAR O ACESSO E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Ação complementar de Ofertas de Vagas Ba
Atendimento em período integral nas creches
Construção e Manutenção de creches
Manutenção e desenvolvimento do Ensino
Infantil e Fundamental.
Ampliação do atendimento ao ensino
infantil
Manter o acesso ao desenvolvimento do
ensino infantil e fundamental.
Informatização da matricula facilitando o
acesso dos que estão fora da sala de aula.
Incentivar a pesquisa e a leitura do ensino
infantil, fundamental e a população em
eral.
Reordenamento e Manutenção da rede
Implantação de Bibliotecas nas Unidades
Escolares,
Construção de quadras esportivas nas escolas de
Nao 9º ss
Ampliação do atendimento médico-
odontológico e oftalmológico para a clientela de
| ensino infantil é fundamental.
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
de Jovens e Adultos — Projeto Escola em Casa:
| Alfabetização Solidária
Ampliar as áreas para a pratica esportiva.
Garantir o bem-estar físico do estudante
de ensino infantil e fundamental
Mobilizar a sociedade para reduzir o
índice de analfabetismo
Ampliação do atendimento e adequação
Ampliar o atendimento às Pessoas Portadoras dos capaços escoliresmos ponsidoras de
de Necessidades Especiais
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É Es AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA / AÇÃO
Transporte de Estudantes
P/AIE,
PRIORIDADES E METAS
Ampliação e melhoria do transporte
escolar facilitando o acesso dos alunos às
escolas municipais
a. MEREN DA ESCOLAR
PROGRAMA / AÇÍ AÇÃO.
| Manutenção da Refeição e Merenda Escolar,
com apoio do Governo Federal e Estadual,
PRIORIDADES E METAS
Garantir aos alunos da rede municipal de
ensino o acesso à alimentação de
qualidade através de um programa de
educação alimentar.
Capacitação das Merendeiras
Programar cursos para merendeiras com o
objetivo de melhorar o atendimento e a
qualidade das refeições.
MM. FOI
TAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
é apacitação dos Profissionais de Educação
Valorização do profissional da Educação com
“revisão do Plano de Carreira do Magistério
Manutenção de Programas Especiais para
Cursos de Nível Superior aos docentes
A
Convênio com Universidades Públicas e a
| Particulares
Melhoria da formação dos profissionais
de educação, possibilitando a educação
permanente.
-mplantação do Estatuto do Magistério P
Melhoria na qualidade de vida dos
rofissionais.
25. DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
CC PROGRAMA/AÇÃO P/A/B PRIORIDADES E METAS
“Conselhos de Escolas A Ampliação da participação da
Conselho Municipal de Educação A comunidade escolar nas decisões e
Conselho do FUNDEB A acompanhamento das mesmas, com vistas
“Conselho Municipal de Alimentação Escolar A a maior transparência na execução de
Recursos Escolares Descentralizados A suas atividades.
| Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos A Apoiar € manter o funcionamento dos
Municipais
Conselhos Municipais
tmn mma mente mam meme
26
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2. MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E
o PROGRAMA /AÇÃO [ P/AE PRIORIDADES EMETAS |
Implantação do Ensino Médio Pp nico O nibmdo de vigas do
a e Sata j Garantir a prática de ações esportivas e
Construção, Ampliação e Manutenção de K ntidiais ir õ DE E o do
saia educativos Feponias e Eis, | cando
Garantir o conforto e um espaço físico
adequado para o bom desempenho dos
A alunos
Manter a estrutura é fachadas dos prédios
= escolares, humanizando o espaço escolar.
“Ampliações e desenvolvimento de ações para IR
aelhoria da qualidade do Ensino em todas as A
| escolas.
Desenvolver a 4 Capacidade Física e
Construção, expansão e recuperação da Rede
Física.
Melhorar a qualidade da educação nas
escolas municipais;
Melhoria na qualidade de vida dos
A
| Psicossociais dos alunos sa alunos. ,
Reforma e manutenção da Resita — — Residência Melhorar a qualidade de vida dos
A
“dos estudantes de Itapetinga em Salvador. | estudantes. o
Reforma da casa do educador no distrito de p Melhorar as condições de vida dos
| Palmares. educandos. —
Bolside Estudos Garantir ao aluno carente oportunidade
DR cr ara o seu aperfeiçoamento.
; NOIS de Nida Escolas Garantir ao aluno carente o material
e E escolar
cs Pedagógicas Compl EEN A Proporcionar ações de intervenção no
O o E rocesso de ensino aprendizagem.
" Possibilitar o contato entre a secretaria
Informatização, incluindo rede nas escolas. A municipal de educação e escola, criando
o 4 agilidade na resolução de problemas.
Possibilitar o contato entre a Secretaria
Colocar em rede todas as escolas | A Municipal de Educação e escolas, criando
[o na resolução de problemas.
A
Aquisição de Livros para as Escolas Municipais Melhoria do processo Gerensino
Hree aprendizagem.
Ensino Fundamental Profissionalizante — A o pesa = Sadi
Educação de Jovens e Adultos incicado Ge upano pisa
a ra a: recuperação dos atrasos escolares.
Implantação e manutenção de laboratórios de p pe ni alma poe sanbec medio
ciências e informática prático/técnico para sua inserção no
mercado E
Facilitar o acesso a informação e a
integração digital.
Ensino a Distância e Inclusão Digital. P
Aquisição de veículos Facilitar a mobilidade dos alunos,
professores e funcionários da educação.
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ETA 27. PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL
PROGRAMA IAÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS |
Promover e preservar o Patrimônio
Histórico e Cultural do Município,
garantindo a participação da população e
a constituição de espaços públicos de
exposições e atividades.
Promover a criação dc uma Fanfarra com |
o intuito de revitalizar a música nas
unidades de ensino e melhorar a
integração dos alunos e abrilhantar as
atividades culturais do município
Preservação da memória e valorização
das origens e das produções artísticas. |
Garantir espaço para o artista
Preservação e Revitalização do Patrimônio é
Acervo Cultural do Município
7 viação de Fanfarra
Criação do peu Municipal.
Criação da casa de cultura
Reconhecer os Temos de Reis como patrimônio
histórico material, símbolo de resistência
cultural do Município.
Promover encontros de Ternos de Reis.
28. DEMOCRATIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA
PROGRAMA ! AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Garantir o acesso e a participação da
população às diversas manifestações de
cultura e arte através da realização de
eventos, publicações e atividades
culturais, além de modernizar c ampliar o
acesso às bibliotecas.
Participação dos diversos segmentos na
efetivação de políticas culturais.
Sistema Municipal de Bibliotecas
Criação de “um Calendário Cultural
Apoio à produção Cultural da Cidade Organizar as culturas locais e desenvolver
(a políticas permanentes.
€ nstrução € e manutenção de Bibliotecas
HE onstrução e Ampliação e Reforma de unidades
culturais |
28
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E 2. . PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS TRADICIONAIS
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS E
Fes eslividades Diversas a A Promover atividades e eventos das
Festejos Juninos A variadas manifestações culturais
E pas o x formadoras de nossa cidade e as de
Festa do Padroeiro tradição brasileira.
Festivais de dança, música e teatro; A Promover encontros. festivais e
| Folelore — Ternos de Reis. | seminários culturais:
Promover festival de Talentos de Música
como forma de revelar novos cantores e
Realização de encontros, seminários e festivais A compositores; Promover festival de
de musica, dança, teatro e reisado. Dança como forma de revelar e
oportunizar os dançarinos da cidade;
Promover encontros de Ternos de Reis.
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
; 3”. PROGRAMA DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA
nus PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
Manter e ampliar as atividades de
competição esportiva através da
Eventos e Atividades de Competição A Realizaçõo AE Evento E na
participação da população e das
organizações esportivas na definição das
líticas de esporte da cidade.
— 31. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGIONALIZAÇÃO DO ESPORTE E RECREAÇÃO.
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Ampliação dos espaços para a pratica de
esporte
Melhoria no Estádio Municipal
Construção, Ampliação e Reforma de Campos |
deFutebol.
Promoção de eventos: desfiles, apresentações
| teatrais, shows musicais, torneios esportivos.
Realização de torneios nas escolas da sede,
| distritos e zona rural.
Apoio às atividades Esportivas e de
Lazer.
Manutenção e expansão das atividades
Esportivas e de lazer
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
= Ea - AMPLIAÇÃO E MELHORIA D DA A ILUMINAÇÃO ÃO PÚBLICA
* PROGRAMA LAÇÃO . PIA/E PRIORIDADES E METAS
Modemização e Ampliação do Sistema de
Tuminação Pública das Vias Públicas
Ampliação da rede de energia na Zona Rural, e
demais localidades que por ventura tornem-se
povoados.
Expansão da rede de iluminação pública e
Ampliação da rede de energia elétrica na
zona rural
“| 35. NOVO MODELO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
Coleta e] Destinação de Resíduos Hospitalares Modernização do sistema de fiscalização
“Coleta Seletiva de coleta, padronização dos recipientes,
melhoria na coleta, estabelecer parceria
com cooperativas de coleta seletiva e
destinação final dos resíduos domiciliares
e hospitalares.
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos
Urbanos
* PROGRAMA/ [AÇÃO P/A/B PRIORIDADES E METAS
Garantir a limpeza urbana do município E)
através dos serviços de varrição das vias
públicas, limpeza de bueiros,
recolhimento de entulhos, desobstrução
de travessias, recolhimento de animais
mortos, lavagem das vias, pinturas de
guias e postes, etc., pintura de jardins €
manutenção do aterro sanitário.
Aquisição de materiais para limpeza.
Garantir uma limpeza pública, através do
programa que geri segurança para os
empregados e trabalhadores da coleta de
lixo, no município.
Limpeza Urbana
Implantar o PGRS - Programa de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos no
município.
| ce
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* 35. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS
FUNERÁRIOS
PROGRAMA l AÇÃO | P/N/E PRIORIDADES E METAS s:
Et Ampliar, criar é manter novos serviços e
Construção, Ampliação reforma e limpeza dos funerários, de forma a garantir o
Cemitérios da sede, distritos e Zona Rural. tratamento acolhedor e humanizado que o
fem o momento requer. = Ns
EE 3. CONTE ENÇÃO E PREVENÇÃO DE ENCHENTES
* PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
Diminuição da incidência de enchentes
Manutenção de Muros e Contenção de Taludes; com a canalização, limpeza,
Execução de Obras de Contenção e Limpeza de rebaixamento da calha de córregos,
Córregos em diversos locais construção e manutenção de muros,
| taludes e bacias de contenção.
"RE XEC UÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
gets PROGRAMA. t “AÇÃO = PARE | PR | PRIORIDADES E METAS 14
Execução do sistema de captação e drenagem Diminuição dos problemas causados
pelas águas pluviais, bem como sua
de Aguas pluviais
RR pe manutenção e limpeza.
38. PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS /CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE
— PARQUES, JARDINS E PRAÇAS |
PROGRAMA / AÇÃO
Pavimentação de Diversas Vias Públicas
Manutenção de Estradas e Vias - Diversos
locais
Manutenção de pontes, travessias, muros de
contenção e afins.
Construção de Muros, Calçadas e Correlatos
Construção e Manutenção de Parques, Jardins e
I Praças.
PRIORIDADES EMETAS
Pavimentação do maior número possível
de vias públicas, estradas, com vistas a
proporcionar uma estrutura de qualidade
ao município.
Proporcionar maior comodidade a
opuil
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RE GE RAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE NOVAS MORADIAS
PRIORIDADES E METAS =
Construir e estabelecer j junto aos órgãos
de financiamento, formas de
comercialização de novas unidades
habitacionais como parte política
habitacional da PMI, criando opções de
moradia.
PROGRAMA PL AÇÃO
Moradias Populares
Construção de Unidades Sanitárias
Promover a melhoria habitacional das
soas
Diminuição do déficit habitacional do
município, priorizando a faixa econômica
mais baixa da população.
Construção de Casas populares
Celebrar convênios com entes da Federação da
área habitacional
j Tae
a - SEGURANÇA HABITACIONAL - saia |
PROGRAMA /AÇÃO P/A/E * PRIORIDADES E METAS
Garantir à população moradora em áreas
de risco, através de ações de combate a
enchentes, estabilização do solo e
A reassentamento, como ações
complementares e urgentes da política
habitacional municipal, sob a perspectiva
da garantia do direito à vida.
Serviços e Obras de Estabilização do Solo é
Reassentamentos
a. - URBANIZAÇÃO E E INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, DISTRITOS E ZONA RURAL
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Fornecer melhores condições para a
execução dos serviços |
Melhoramento das vias de acesso,
melhoria do tráfego de veículos e
Obras de recuperação e reforma
Proporcionar o consumo de água em
regiões que não tem fornecimento de
água potável, bem como energia. e
Fornecer mecanismos para a realização
de forma mais eficiente e eficaz dos
serviços realizados.
Aquisição de Veículos e Máquinas
Calçamento e pavimentação de vias de acesso
Recuperação e Reformas de Prédios Públicos
Expansão da rede elétrica do município;
Construção de Pontes de Alvenaria;
Perfuração de Poços Artesianos.
Aquisição de Veículos e Equipamentos
32
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SECRETARIA DE SAÚDE
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E
Implantação e Manutenção de Unidades de
Saúde
nos povoados e sede na.
Proporcionar melhor atendimento à
. gestante
Aquisição de veículos Proporcionar melhores condições de
Sei o Jocomoção aos pacientes é funcionários
Prover o município dos serviços de
promoção à saúde bucal, bem como a sua
prevenção,
Construção de maternidade
implementar ações de saúde bucal
Aquisição de Novos Equipamentos:
autoclaves, refrigeradores de ar, aparelho de
Sonar, geladeiras para a rede de frios,
geladeiras comuns para as unidades de saúde,
nebulizadores, aparelhos de Raio X, aparelhos
de Ultrassonografia.
Construção, Ampliação e Reforma das
Unidades de Saúde.
Construção de Hospital
Proporcionar maior agilidade e mais
eficiência no atendimento à população.
Proporcionar melhor atendimento a
opulação.
Ampliar a Rede de Atendimento a
População =
Incentivar a população a erradicar o
mosquito transmissor da Dengue.
Combate a Dengue
43. MELHORIA DA ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE URGÊNCIA E MATERNO
INFANTIL
PROGRAMA / AÇÃO
Redução da média de permanência e
manutenção da taxa de ocupação com
vistas à melhoria do atendimento nas
diferentes áreas.
Melhoria da Rede Hospitalar;
Implementar o Comitê de Mortalidade Materna
e Infantil
— 44. INFORMATIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
Subsidiar o sistema de referência e
contra-referência;
Otimizar o sistema de Regulação.
PROGRAMA / AÇÃO
Informatização da Rede Municipal de Saúde
(Unidades Básicas, Almoxarifado)
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— 45. REORGANIZAÇÃO, CONST. AMPL. E REFORMAS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
bia em ue ne ni a Aumento da cobertura de consulta
asCa, Programa de saude É seia dl
Agentes Comunitários; Manutenção dos A ER
Serviços de Pronto Atendimento; Manutenção
“dos Serviços Médicos e de Enfermagem.
permanência hospitalar. Ampliação do
número de famílias cadastradas.
Limpeza e Higienização Técnica Hospitalar e
E A equipamentos hospitalares e
iai a ces ambulatoriais;
Manutenção de Equipamentos de Saúde A E inte apto dos pros ui
Ações Estratégicas de Média e Alta | mn Implantação da Unidade de Pronto-
Conselho Municipal de Saúde
Atendimento 24h (UPA 24h)
Realizar reuniões periódicas
Municipais
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos A
Apoiar e manter o funcionamento dos
Conselhos Municipais
Ativar o serviço do Centro de
as À | Especialidades Odontológicas CEO |
Ações de Vigilância em Saúde Ambiental A Si 6 RE de mtgiançia e
Eras ns Saúde Ambiental 5
E Recuperar o Laboratório Regional e
Ações do Laboratório de Análise Clínica A ampliar a oferta de procedimentos
E o, laboratoriais.
Realizar eventos que divulguem e
Ações de Prevenção e Controle das DST/AIDS A promovam a distribuição de material
BA Ra : reventivo. Cp
Reativação dos Programas de Combate à f Es
Esquistossomose, Doença de Chagas, Combate
à Leishmaniose, Controle da Hanseníase, Reativar o combate às endemias
Tuberculose Pulmonar, Imunização, Comitê de A
Mortalidade Materna e infantil. o E
| Prover especialidades médicas e não
| médicas para concretizar a integração das
ações da rede básica de saúde.
Implantação da Policlínica P Evitar e diminuir o número de
| encaminhamentos de procedimentos e
consultas a serem agendados em
[ i municípios pactuados
| Garantir a disponibilidade dos
medicamentos previamente selecionados
| Implantação da CAF P nas quantidades adequadas e no tempo
oportuno para atender as necessidades de
uma população-alvo, por meio de um
34
TEC eee riem
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serviço ou de uma rede de serviços de
saúde, considerando-se um determinado
período de tempo, ao menor custo
possível.
Subsidiar as ações de educação
permanente em saúde possibilitando à
implantação das Linhas do Cuidado no
processo de trabalho das equipes da
atenção básica.
Implantar a política de atenção às
urgências e emergências, fortalecendo os
princípios norteadores do Sistema Unico
de Saúde — SUS, como a integralidade e
hierarquização da atenção.
Implantação do Núcleo de Educação
Permanente
Implantação do Serviço de Atendimento Móvel
Je Urgência — SAMU 192.
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Proporcionar ferramentas necessárias
para o bom andamento dos serviços de
saúde do município.
Construção da sede da Secretaria de Saúde
Implantação de um centro de hemodiálise pri e
"Construção de uma central de abastecimento
Farmacêutico
Implantação de um centro de quimioterapia
Construção de 03 unidades de saúde para
implantação do PSF
Garantir o atendimento a população
descoberto no município
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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
46. CONSELHOS ]
* PROGRAMA / AÇÃO o
PRIORIDADES E METAS
Garantir o funcionamento de Conselho
Tutelar nos preceitos estabelecidos pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conselho Tutelar
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos Apoiar e manter o funcionamento dos
Municipais Conselhos Municipais E
[ad ATENDIMENTO ADEQUADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
Buscar firmar convênios e parcerias para
atender às crianças e adolescentes através
da criação c manutenção de programas
públicos de assistência às crianças e
adolescentes em situação de risco e
aquelas em conflito com a lei, e também
através da criação de eventos e atividades
de promoção da infância e da juventude.
Assistência à Criança e ao Adolescente
Desenvolver programas de Assistência ao
Estudante carente
Garantir ao estudante carente as
“condições básicas para sua aprndiangem |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança é
Garantir as crianças e adolescentes uma
Adolescentes E ss di
vida mais digna e segura
48. ATENDIMENTO À FAMÍLIA F AO IDOSO Ceres
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Programa de Alimentação de Alimentação e Fomecer a população carente uma melhor
outras necessidades qualidade de vida '
Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social
| Geração de Renda
Aumentar o número de famílias atendidas
pelas políticas sociais da PMI, ampliar a
rede de atendimento ao idoso e a
população carente. E:
Garantir ao idoso melhores condições de
vida
Assistência Comunitária
Programas Sociais voltados para melhor idade
Implantação e Manutenção do CRAS
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49. ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS
Criar e manter projetos públicos de
inclusão da população portadora de
necessidades especiais, realizar eventos €
atividades de promoção, garantindo
participação popular na elaboração das
olíticas municipais da área.
Proporcionar aos internos o conforto
próximo de seus familiares, reintegrando
a sociedade.
Assistência ao Portador de Necessidades
Especiais
Construção ou adaptação Centro
de Recuperação
— 50. GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER |
PROGRAMA / AÇÃO PRIORIDADES E METAS |
Promover. Programas geradores de renda Implementar programas de atendimento
Promoção de Eventos destinados à mulher de integral à mulher em situação de risco, à
baixa renda carente, às gestantes e nutrizes, ete.;
Implantar e manter equipamentos
públicos de atendimento além de
Promover eventos e atividades que
intensifiquem e garantam os direitos da
mulher. E
Implementar ações junto ao Governo do
Estado visando a criação da delegacia da
mulher
Orientação psicossocial de Adolescentes e
Jovens Mulheres
Prover o município de estruturas de
atendimento a mulher
” 51, OPORTUNIDADE DE EMPREGO AOS JOVENS
* PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES E METAS
Objetiva inserir é capacitar o jovem em
novas formas de trabalho.
Oportunidades de Emprego aos Jovens
Desenvolvimento da Educação Profissional
Implementação de ações para aquisição e
manutenção de cursos de curta duração para
facilitar a inserção dos jovens no mercado de
trabalho —
Manter um cadastro informativo
Facilitar a inserção do jovem no mercado
de trabalho, com apresentação de seu
curriculum vitae.
37
" Prefeitura Municipal de Itapetinga
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EEE ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA PÚBLICA
— 52 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA
CT PROGRAMA/ AÇÃO PIE PRIORIDADES E METAS
Aquisição de veículos, computadores e A Dar maior mobilidade aos funcionários
periféricos. do setor.
Manutenção da Procuradoria.
Garantir o bom funcionamento do órgão.
Implantação de programa permanente de
capacitação e aperfeiçoamento profissional
Melhoria da formação dos funcionários,
possibilitando a prestação de um serviço
eficaz.
SECRETARIA DE TRANSPORTE
| 53. FROTA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
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PROGRAMA /AÇÃO
Construção da Central de Abastecimento de
Combustível |
Dar maior acessibilidade e praticidade na
manutenção dos veículos
Locação de máquinas e equipamentos para
manutenção e recuperação das estradas e
demais regiões em que possam ocorrer danos
causados por desgastes materiais.
Manutenção da frota rodoviária
| Frota de veículos
Manutenção das cascalheiras e Conservação da
municipal
Aquisição de Veículos e máquinas pesadas
Fornecer a secretaria ferramentas para o
P bom andamento das obras e serviços
realizados pela secretaria
[| 54. MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS
E PROGRAMA / AÇÃO P/A/E | PRIORIDADES E METAS
Construção e manutenção de bueiros A
Construção de mata-burros ã P | Melhoria das condições das estradas
| Construção de abrigos de Passageiros P e
PR e.
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ESTADO DA BAHIA
(mean esp a
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
PRIORIDADES E METAS
| 55. CAPTAÇÃO DE RECURSOS NACIONAIS
Criar e manter bancos de dados de fontes
possíveis de financiamentos. Elaborar,
gerenciar submeter e acompanhar
Co PROGRAMA! AÇÃO PIAIE em
Mobilização de Recursos A
financiamentos quer sob a forma de
projetos e celebrar convênios de
empréstimos ou a fundos não
reembolsáveis.
[| 56. ESTUDOS E PROJETOS em
a PROGRAMA / AÇÃO PYAJE PRIORIDADES E METAS
Elaboração de Estudos e Projetos A Ra ES pes sobre pelos RE
a aaa : como a criação de novos projetos.
Implantação de Programa permanente de | A Melhoria da formação dos funcionários,
capacitação e aperfeiçoamento profissional ovina a prestação de um serviço
57. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Es PROGRAMA / AÇÃO PAE PRIORIDADES E METAS
Agilizar a mobilidade dos servidores e
dar melhores condições de trabalho.
Aquisição de veículos e equipamentos. A
ao
* Prefeitura Municipal de Itapetinga
E Praça Dairy Valley, 338 — Centro
(essa E CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO — COMUTRAN
58. MANUTENÇÃO DA COMUTRAN
PROGRAMA / AÇÃO PINIE PRIORIDADES E METAS
” | Agilizara mobilidade dos servidores €
dar melhores condições de trabalho.
Educar e conscientizar a comunidade em
geral na busca de um trânsito mais seguro
& humanizado.
Implantar e desenvolver projetos
Educativos. Ê
A reestruturação do órgão para garantir
uma melhor prestação de serviços a
Bases A - PRNDAROR E Comilnidade: EL mo BRR nas
Implantar novos mecanismos para
facilitar o tráfego.
Ampliar as sinalizações para o bom
andamento do trânsito.
Garantir o fiel cumprimento das regras de
trânsito com consegiiente redução de
acidentes.
Melhoria da formação dos funcionários,
possibilitando a prestação de um serviço
eficaz.
Garantir o bom funcionamento do órgão
Aquisição de veículos e equipamentos. A
Programa de Educação para o Trânsito.
Organização Administrativa
Engenharia de Tráfego
Sinalização de Trânsito
Programa de Fiscalização de Trânsito
Implantação de Programa permanente de
capacitação e aperfeiçoamento profissional
Manutenção da COMUTRAN
41
Prefeitura Municipal de Itapetinga
Praça Dairy Valley, 338 — Centro
CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —- SAAE
as ES - MANUTENÇÃO DO SAAE
“PROGRAMA / AÇÃO
PRIORIDADES EMETAS |
Agilizar a mobilidade dos servidores e
dar melhores condições de trabalho.
Aquisição de veículos e equipamentos,
"Construção, Ampliação e Manutenção do
espaço físico do SAAE.
Construção, ampliação e manutenção de
“reservatórios de tratamento de água.
Construção, ampliação e manutenção do
sistema de esgoto.
Garantir a manutenção do SAAE.
Garantir melhor qualidade da água ni
consumida. o
Garantir o saneamento básico de
qualidade para a população.
Melhoria da formação dos funcionários,
possibilitando a prestação de um serviço
eficaz
Realizar estudos sobre projetos, bem
como a criação de novos projetos E
Garantir o bom funcionamento do órgão
Garantir a todos os munícipes o
saneamento básico E
Garantir a todos os munícipes o
fornecimento de água potável
Implantação de Programa permanente de
capacitação e aperfeiçoamento profissional
Estudos e Projetos de fi Ambiental
“Manutenção do SAAE
Ampliação e manutenção de rede de esgoto
Ampliação e manutenção da rede de
transmissão de água do município
Retomada das obras de construção da estação
de tratamento dos resíduos de esgotos do Rio
Catolé e estudos e projetos de educação
ambiental
Retomar as obras de construção da
Estação de tratamento dos esgotos;
Realizar estudos sobre projetos, bem
como a criação de novos projeto
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA — BA, em 09 de agosto de 2010.
o. deleta outra
Prefeito Municipal
Ê
Es... 42
Prefeitura Municipal de Itapetinga
a Praça Dairy Valley, 338 — Centro
Lisa CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
ANEXO It
LDO 2011 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Artigo 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar nº. 101/2000)
Tem por objetivo avaliar o cumprimento das metas relativas ao ano de 2010,
demonstra as metas anuais para o exercício de 2011 e as metas fiscais em valores
correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e ao montante
da dívida do Município para o exercício de 2011 e para os dois seguintes.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS,
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DA RECEITA, DESPESA E DÍVIDA PÚBLICA:
1 - Foi considerado para Receita e Despesa, a variação do IPCA de 4,5%, o crescimento
do PIB , ajuste nas despesas e receitas e de previsão de convênios federais e estaduais,
advindos de projetos que a Administração Municipal pretende receber, isso para o ano
de 2010, e para os exercícios seguintes, projeta-se o crescimento vegetativo da folha de
pagamento mais o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
2 - Os valores apontados nos referidos Anexos não definem limites para elaboração da
Lei Orçamentária Anual.
3 - Os referidos valores estão consolidados, excluindo as duplicidades, como o calculo
do Resultado Primário e Nominal de acordo com a LRF.
4 - Foi considerado para a dívida pública municipal prováveis ações como diminuição de
despesas com futuros investimentos através de recursos próprios, bem como alguns
ajustes na folha de pagamento do pessoal. A priori, a nossa dívida representa um
percentual muito abaixo da nossa capacidade de endividamento.
5 - As receitas foram projetadas levando-se em conta além dos índices estabelecidos
pela LDO Federal, o crescimento demográfico e da atividade econômica do município e
ainda o projeto de modernização da administração tributária, que fará com que o
Município tenha uma elevação de suas receitas próprias.
6 - À projeção da receita para o exercício de 2011, levou em consideração a construção
de cenários ocorridos neste Município, considerando ainda que poderá refletir um bom
percentual nas receitas próprias já que a municipalidade vem buscando aumentar a
adimplência junto a receita do IPTU e do ISS, além de que o Governo Federal aumentou
o número de serviços que passarão a ser passiveis de cobrança do ISS, como: serviços
de informática, saúde, educação e até abertura de contas bancárias. Por outro lado,
podemos considerar o crescimento das receitas de transferências constitucionais dando
prioridade ao ICMS e ao FPM, que segundo informações da Receita Federal, essa
43
ea Prefeitura Municipal de Itapetinga
: Praça Dairy Valley, 338 — Centro
ões CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
transferência deverá aumentar, em função da aplicação dos novos programas de
controle e investigação.
7 - Quanto ao desempenho nas receitas oriundas de Convênios junto á esfera Estadual e
Federal, para o exercício de 2011, estamos prevendo que durante o exercício seja
liberado todos os projetos aprovados. O Governo Federal tem reavaliado
constantemente as suas metas de resultados, dando prioridades para a estabilização
completa da economia brasileira, demonstrando desta forma que a economia vem se
consolidando a cada exercício financeiro, podemos citar, por exemplo, a queda e
estabilização do dólar frente ao real, a consolidação e o controle da inflação; e não
obstante, com as sucessivas reavaliações econômicas inclusive com a reforma
previdenciária, quando o Governo Federal, tende a enxugar a máquina administrativa,
aumentando desta forma os recursos financeiros disponíveis para os programas
federais junto aos municípios, tornando-se ascendentes os novos convênios e a
“eavaliação de valores de outros já em execução.
Como base de cálculo para a previsão de receitas, a fixação de despesas e a proposta de
resultado nominal e primário positivo, foram consideradas as receitas efetivamente
arrecadadas nos exercícios financeiros de 2008 a 2009, a orçada e a tendência do
exercício e as possíveis alterações na política tributária.
ANEXO Il — À
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Projeção das Metas Fiscais 2011-2012
(Artigo 4º, 8 1º, da L.C nº 101/2000)
À R$ 1.000,00
Ú NH ur 2013 —
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente | Constante(*) | Corrente | Constante(*) | Corrente | Constante(*)
»ceita Total | 178505 68.693,83 | 78.963. 75.563,21 76.192,91
eeitas Primárias (1) 69.588,36 66.591,73 | 76.547,20 70.226,78 73.861,33
Despesa Total = 71.785,05 68.693,83 | 78.963,56 72.443,63 | T6A9291]
Despesas Primárias (IT) 67.836,88 64.915,67 | 74.620,56 68.459,22 72.002,30
Resultado Primário (1 = 11) | 1.751,48 1.676,05| 1.926,63 1.767,55 1.859,03
Resultado Nominal -997,16 -954,22 -947,30 869,08| 8 -789,42
Divida Pública Consolidada | 1839035) 17.598,42] 17.47083| 1602828] 16.597,29] 14.559,03
Divida Consolidada Líquida | 17.594,05] 16.836,41 16:71435| 15.334,26] 15.878,63] 13.928,62
(*) Valores médios de 2011 com base em projeção do IPCA (4,5%)
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ANEXO Il - B
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Avaliação dos cumprimentos das Metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º, & 2º, Inciso | da L.C nº 101/2000)
(LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
| BO E
E sd PREVISTA [EXECUTADA | %
Receita Total 53.100.000,00| 57.507.526,81
Receitas Primárias (1) 47142.665,56| 56.505.1 S138
Despesa Total 53.100.000,00| "57.669.069,53
Despesas Primárias (11) 55.977.852,19| 55.700411,72|
Resultado Primário (ll) = (=) 4.571.488,19] 1.489.973,02
Resultado Nominal -1.242.000,00| "4.353.535,94
Divida Pública Consolidada 24.687.392,73| 29.247.082,81
Divida Consolidada Liquida | 22875.329,44| 27.228.865,38
FONTE: RREO/ 6º BIMESTRE 2009
« Resultado Fiscal
O Resultado Primário obtido no exercício de 2009 reflete em parte modificações
conceituais no resultado primário, seguindo as orientações da Secretaria de Tesouro
Nacional. As despesas empenhadas foram substituídas pelas liquidadas, procurando
expressar o valor dos compromissos assumidos que foram efetivamente processados
no ano; e, também incorporando o saldo do exercício anterior que deu origem a crédito
adicional no exercício presente.
Esta diretriz de obtenção do resultado primário positivo, se manterá no orçamento de
2011, com metas de resultados positivas, fundamentando a estratégia de precaver-se
contra o descontrole do endividamento municipal. É importante realçar que, a
necessidade de geração de superávits, não deverá ser incompatível com a manutenção
da capacidade de investimento, com a melhoria dos serviços, muito pelo contrário, os
resultados positivos garantirão a solvência financeira e a sustentabilidade ao gasto
municipal.
Rn : 45
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o Receita Total
A arrecadação total do município atingiu o montante de R$ 57.507.526,81 que,
comparado ao valor previsto de R$ 53.100.000,00 correspondeu a 108,30 % do estimado
no ano. As Receitas Correntes, que decorrem principalmente das transferências
governamentais, alcançaram o valor de R$ 56.705.606,84, enquanto que as Receitas de
Capital totalizaram R$ 756.919,97.
e Despesa Total
A Despesa total liquidada no exercício de 2009 correspondeu a 99,52 % do previsto,
considerando-se as dotações orçamentárias atualizadas. O quadro a seguir
demonstra que todos os itens de despesa tiveram realização significativos, à exceção
da reserva de contingência, visto que não houve necessidade de se fazer uso daquela
reserva.
Balanço Orçamentário da Despesa
Exercício de 2009
Valores
[DESPESAS
Pessoal e Encargos
ES,
| Juros e Encargos da Divida
| Outras Despesas Correntes
| Despesas de Capital
Investimentos
Amortização da Dívida
| Reserva de Contingência
DOTAÇÃO | REALIZADO % |
sr ATUALIZADA 2009 REALIZAÇÃO |
Despesas Correntes 54.185.217,53 53.922.477,89 99,51% |
17.500.241,93 17.389.499,60
3.761.292,47 3.746.591,64 |
1.857.117,68 99,21% |
1.904.174,79 1.904.174,79 100% |
. 0,00] 0,00] |
"57.946.510,00 | 57.669.069,53| 99,52% |
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e
para o grau de endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida.
A seguir são apresentados dados que evidenciam a situação do município.
o Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram, no ano de 2009, o montante de
R$ 36.468.495,27, correspondendo a 99,62% do valor orçado para o mesmo período.
46
dá Prefeitura Municipal de Itapetinga
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O quadro abaixo demonstra a relação desses gastos relativamente à Receita Corrente
Liquida, com base na metodologia e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Despesa de Pessoal X Receita Corrente Líquida
no Exercício de 2009 .
"PESSOAL DESPESA REALIZADO PRUDENCIAL MÁXIMO |
cÍotat
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal — Janeiro a Dezembro/2009
e Divida Pública
A dívida consolidada líquida do Município em 31.12.2009 registrou um montante de
R$ 27.230.468,44, a Receita Corrente Líquida no exercício era de R$ 56.750,606,84, de
forma que a Dívida Consolidada Líquida representa o percentual de 47,98 % da Receita
Corrente Líquida.
Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal, através da Resolução
40/2001, em cumprimento às disposições do Art. 30 da LRF, a posição é favorável ao
Município, conforme verificado no quadro abaixo, posicionado em 31.12.2009:
Posição da Divida Pública
Exercício de 2009
Po LIMITES FIXADOS
Líquida ! RCL
| Operações de Crédito realizadas 16,0% NE
| no exercício /! RCL |
47
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peste: CNPJ — 13.751.102/0001-90
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dá Prefeitura Municipal de Itapetinga
ANEXO ll — G
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três anteriores
(Artigo 4º, $& 2º, Inciso Il da L.C nº 101/2000)
(LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1.000,00
sa, VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total |
É oitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (H
Resultado Primário (E-J) |
Resultado Nominal
“ESPECIFICAÇÃO
Receita Total E 60.095,37 68.693,83 E 76.192,91
Receitas Primárias (1) 52.874, 81 59.047,86 66.591 e
Despesa Total 53.476,49 65.259,14 6. 192, 91
Despesas Primárias (H) 51.378,24
à altado Primário (1 - II) E 1.557,01
Resultado Nominal -4.549,45
Divida Páb. Consolidada 30.563,19
Divida | Consolid. Líquida Ê 28.454,17
As metas fiscais previstas para o período 2011-2013 encontram-se demonstradas nas
tabelas acima, cujos cálculos foram desenvolvidos conforme a descrição abaixo.
1. METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Os Anexos de metas relativas ao Resultado Primário e Resultado Nominal demonstram,
respectivamente, os valores estabelecidos como metas de resultados primário e nominal a serem
obtidos ao final do exercício de 2011 e nos dois anos subsequentes.
2. METAS RELATIVAS AO MONTANTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO
E Prefeitura Municipal de Itapetinga
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As metas relativas ao montante da dívida do Município ao final do exercício de 2011 e nos dois
anos subsequentes estão especificadas no anexo de Metas Fiscais. O pagamento de débitos
originários de precatórios judiciários, nos termos da Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, bem como, os créditos definidos em Lei como de pequeno valor, deverão ser
incluídos nos orçamentos do Município.
ANEXO Il — D
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Evolução do Patrimônio Liquido
(Artigo 4º, 8 2º, Inciso Ill da L.C nº 101/2000)
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill =
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 %
Patrimônio/Capital a
Resultado acumulado |9.479.350,23 | 100,00 /5.898.800,14 | 100,00
TOTAL CC |9.479.350,23 | 100,00/5.898.800,14 | 100,00
2008 2007
482.571,53| 100,00
482.571,53] 100,00
Prefeitura Municipal de Itapetinga
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
AME - Tabela 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS | 2009
"“ECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 20.000,00
Alienação de Bens Móveis
| | Alienação de Bens Imóveis
| TOTAL
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
BLIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
investimentos
inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES
DA
DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores
Públicos
TOTAL
| SALDO FINANCEIRO
FONTE:SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
50
E Prefeitura Municipal de Itapetinga
di Praça Dairy Valley, 338 — Centro
H CNPJ — 13.751.102/0001-90
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ANEXO Il — E
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Avaliação da Situação financeira e atuarial
(Artigo 4º, & 2º, Inciso IV da L.C nº 101/2000)
O município não possui regime próprio de previdência dos servidores.
ANEXO 1 — F
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011
Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado
(Artigo 4º, & 2º, Inciso V da L.C nº 101/2000)
s Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita
Não há previsão de renúncia de receita a ser realizada pelo município no exercício
de 2011.
e Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
O Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado passa a ser um requisito da Lei de Diretrizes
Orçamentárias introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Como ainda não existe uma definição específica deste conceito, considerou-se como
margem de expansão das despesas continuadas a diferença real entre a despesa que a
Prefeitura está, no momento, legalmente obrigada a executar por mais de dois exercícios
e aquela que espera ficar legalmente obrigada a executar ao elaborar o seu orçamento.
Tal conceito encontra-se baseado no entendimento do art. 17 da LRF, que trata da
criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Para que haja expansão da despesa de caráter continuado é necessário que o
aumento não afete as metas de resultados fiscais, sendo necessário a compensação
pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, onde o
aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores
detorminantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se
entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a
qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado. Como está
previsto o aumento da base de cálculo para 2011, em virtude da expectativa de
crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 4,5%, tanto da União como do Estado
51
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as transferências constitucionais sofrerão crescimento real, compensando assim o
crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado.
O valor previsto como margem de expansão diz respeito ao reajuste do salário-
mínimo baseado na previsão da União, bem como a meta de infiação de 4,5 % e a taxa
real de juros de 9,99% que poderão afetar os valores referentes a despesas obrigatórias
de caráter continuado para o exercício de 2011.
Considerando o montante apurado de R$ 5.632,00 mil relativo ao impacto de
amortização da Dívida Fundada, aumento do salário minimo e de novas despesas de
pessoal (alteração de estrutura de carreiras e concessão de vantagens), com reflexo
para 2011, chega-se a um saldo líquido de R$ 5.067,70 mil, conforme demonstrado no
quadro abaixo.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ARE, art. 4º,82º, inciso V R$ 1.000,00
EVENTO REA
Aumento permanente da Receita
(5 Transferência ao FUNDEB
Saldo final do aumento permanente da Receita (1)
Í Redução permanente de despesas (ll)
| Margem Bruta(lil = IH)
Saldo Utilizado da Margem Bruta
| Impacto das DOCC (IV!
| Margem líquida de expansão de Doce (V=HEIV)
Pr
Serqu ira Moura.
Prefeito Municipal
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ANEXO Il
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº. 101, de maio de 2000)
AVALIAÇÃO DE RISCOS FISCAIS
& Lei Complementar nº 101 de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a
Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, compreendendo os
passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
A política econômica nacional nos últimos anos vem apresentando elevados
níveis de avanço através de um regime fiscal responsável que aliado à estabilidade de
preços constitui uma base ideal para o crescimento econômico do país e para a maior
eficiência da gestão pública. Nesse sentido, a administração pública vem direcionando
suas ações com vistas a permitir sua solvência econômica a longo prazo a partir da
maior transparência fiscal e conseqlentemente da aplicação mais eficaz dos recursos já
que estes se mostram insuficientes à crescente demanda social.
Porém, mesmo com todos os avanços no desenvolvimento de ajustes fiscais,
certas mutações alterações no cenário econômico influenciam significativamente a
execução do orçamento como um todo, afetando diretamente projeções tanto das
receitas quanto das despesas. Assim, as previsões de riscos fiscais esperados são
norteadas pela expectativa de crescimento econômico real do país com base em
variáveis macroeconômicas e pelas projeções particulares do município. De modo geral,
grande parte das receitas tributárias e previdenciárias dependem do nível de atividade
econômica como é o caso dos impostos sobre produção, o faturamento, ou a renda. Da
mesma forma, despesas com pessoal podem variar mais ou menos proporcionalmente
com o mesmo nível da atividade econômica.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas
renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a
prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de
identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento
da elaboração orçamentária.
Esses riscos podem ser, a grosso modo, classificados em duas categorias
diferentes: os riscos orçamentários e os riscos de dívida. Os riscos orçamentários são
aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existir desvios entre as receitas ou despesas orçadas e as
realizadas. Pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de
determinado imposto e os repasses a nível Federal e Estadual, em decorrência de fatos
novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária. Uma variável econômica
: 53
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ie e e e e ra mr rm rm ca er mam rms era vm mm srs
cuja alteração pode causar importante risco orçamentário é o crescimento real da
economia. Grande parte das receitas tributárias depende do nível da atividade
econômica. Os impostos sobre a produção, o faturamento ou a renda são bons
exemplos.
As ações judiciais movidas contra o Município, envolvem questões de natureza
trabalhista. Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das
respectivas demandas, têm consequências de natureza processual, longe está, portanto,
de se prestar como determinante do valor final devido, isto é, em caso de condenação, o
valor final será composto do valor principal corrigido, acrescido de juros de mora, Dessa
forrna, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo a esses passivos já que não
se sabe, quando do ajuizamento da ação, quais os valores efetivamente envolvidos na
demanda. Convém ressaltar, também, que em todos os casos que o município for
acionado, ele buscará de todas as formas legais evitar qualquer desembolso.
Atente-se, ainda, que mesmo naquelas ações em que o Município, sendo
condenado, venha a ter que honrar a causa, os pagamentos não serão tempestivos,
posto que haverá a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100 da
Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles
recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos orçamentos,
podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte.
Outrossim, vale ressaltar que a norma do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 30, de
13 de setembro de 2000, autoriza a liquidação dos precatórios pendentes na data de sua
promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99, em prestações
anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ressalvados, porém, os
créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que
trata o art. 33 do ADCT e suas complementações, assim como aqueles que já tiverem os
seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo.
Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que na hipótese de uma
condenação que implique no pagamento de um valor relevante, os seus efeitos podem
ser diluídos em dez exercícios, a partir do seguinte àquele do recebimento do
precatório.informe-se ainda, que no orçamento do Município são consignadas dotações
específicas para o pagamento de precatórios, além da previsão de uma reserva de
contingência, constituindo, deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que
possam causar impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública
Municipal.
PASSIVOS CONTIGENCIADOS
Outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto é, dividas
cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
1. PRECATÓRIOS
Os precatórios passíveis de parcelamentos nos termos da Emenda Constitucional
nº 30/2000, deverão estar incluídos na Lei Orçamentária de 2011.
a RESENHA ) 54
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2. PESSOAL
O funcionamento de novas escolas e de Postos de Saúde, bem como possíveis reajustes
salariais representam riscos, visto que implicarão no aumento de diversas despesas de pessoal e
encargos sociais, que poderão afetar as metas orçamentárias estabelecidas, o que vem sendo
tema de várias reuniões com os secretários no sentido de achar um caminho para o
equacionamento de solução no sentido de se efetuar o repasse de aumento percentual na referida
folha condizente com as receitas do município. O percentual de aumento, em torno de 10%,
concedido pelo Governo Federal para reajuste do salário mínimo, poderá acarretar um drástico
aumento na folha o que poderá fazer com que o município não tenha condição de suportar o
impacto, em virtude de as receitas não terem repasse de aumento satisfatório para cobrir o referido
aumento.
3. ORÇAMENTÁRIOS
Dizem respeito à possibilidade de as Receitas e Despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as Receitas ou Despesas Orçadas é as
Reslizadas. Por exemplo, uma variável cuja alteração pode causar importante risco
orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas Tributárias
depende diretamente do nível de atividade econômica. Assim como, as demandas de
serviços públicos, tendem a ter comportamento inverso, sendo mais pressionadas na
recessão que no crescimento. Para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal, previu em seu
artigo 9º a reavaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução
orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na LDO, sendo os riscos que se
materializarem compensados com a realocação ou redução de despesas.
Para os riscos acima relacionados não resta outra expectativa senão o aumento
dos repasses por conta dos Governos, Federal e Estadual, além é claro, do incremento
em arrecadações municipais, bem como, reuniões de esforços para recuperação de
valores da Divida Ativa do Município.
4. DÍVIDA FUNDADA
Ro final do exercício de 2008 o saldo da Dívida Fundada Interna ora de R$ R$
19.218.917,44, após amortizações e atualização do saido devedor, ao final do exercício
de 2009 saldo da Divida passou a ser de R$ 29.270.086,95, conforme abaixo
discriminado:
4.1 - INSS — DÍVIDA FUNDADA
O município realizou ao longo do exercício de 2009 o pagamento consignado de sua
dívida junto ao INSS. Ao final do exercício de 2009 o valor do saldo devedor, após
deduzidas as amortizações e acrescida a correção do saldo devedor foi de R$
24. 14.419,35.
4.2 - PRODURBANO — DÍVIDA FUNDADA
O saldo devedor em 31.12.2009 era de R$ 1.148.112,49.
4.3 - SANEAMENTO PARA TODOS — DÍVIDA FUNDADA
Foi informado pela concessionária que o saldo devedor em 31.12.2009 era de R$
2.725.613,39.
Sã a 2
Ro Prefeitura Municipal de Itapetinga
E Praça Dairy Valley, 338 — Centro
CNPJ — 13.751.102/0001-90
ESTADO DA BAHIA
4.4 - PRECATÓRIOS
Foi informado pelo Tribunal Regional do Trabalho que o saldo devedor em
31.12.2009 era de R$ 107.032,84.
4.5 — EXERCÍCIOS ANTERIORES — DÍVIDA FUNDADA
Existe ainda o valor de R$ 439.276,44, decorrente de exercícios anteriores.
4.6 - FGTS — DÍVIDA FUNDADA
Foi informado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL que o saldo devedor em
31.12.2009 era de R$ 212.628,30.
2 Município vem conseguindo arcar com estes passivos e manter o equilíbrio de suas contas.
Em caso de concretização desses Riscos Fiscais, caberá a Prefeitura Municipal de Itapetinga,
tomar providências para garantir a cobertura dos dispêndios através de cancelamento de
despesas previstas no Orçamento Geral do Município e da utilização da reserva de
contingência. ,
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
ART. (LRF, art 4º, 8 3º
RT. art R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Arrecadação de tributos | 150.000,00 |Abertura de créditos | 500.000,00
menor que a estimada adicionais a partir da
no orçamento; Reserva de
Contingência
Situações de | 150.000,00
calamidades públicas
Aumento de salário-| 200.000,00
mínimo que possa gerar
impacto nas despesas
com pessoal
TOTAL 500.000,00 | TOTAL
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA — BA, em 09 de agosto de 2010.
José cold Cd dias glura
]
% Prefeito Municipal
56