norma nº 1211/2013

Wesu! Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ITAPETINGA- LDO
EXERCÍCIO DE 2014
Itapetinga-Ba, 12 de agosto de 2013
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEINº. 1.211 DE 12 DE AGOSTO DE 2013
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município, art. 165 da Constituição Federal e 160, 8 6º, inciso Il da Constituição do Estado da Bahia, faz saber
que a Câmara Municipal de Itapetinga Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
“APÍTULO |
“AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Itapetinga para o exercício de 2014, em
cumprimento ao disposto no Art. 165, 8 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 combinado com os
arts. 62 e 159, 8 2º da Constituição do Estado da Bahia, bem como, ao requerido no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, compreendendo:
L As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H. A estrutura e organização dos orçamentos;
Hi. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações,
NA As disposições relativas à Divida Pública Municipal,
V. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
MI. As disposições relativas às Despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIL As disposições relativas ao regime de Gestão Fiscal Responsável;
Vim. — Anexo de Metas Fiscais;
IX. Anexo de Riscos Fiscais;
X. Demais disposições.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º — O Município de Itapetinga executará, no exercicio de 2014, as metas e prioridades constantes do Anexo |, que
passa a fazer parte integrante desta Lei, tendo como diretrizes gerais as seguintes:
l. Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município,
especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução das desigualdades e disparidades sociais;
H. A ampliação e modernização da infra-estrutura econômica, reestruturação e modernização da base produtiva do
Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos
econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
UR A promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade produtiva e à conciliação entre
a eficiência econômica e a conservação;
Iv. Criação de uma política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, e a garantia da
qualidade;
V. Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa e o
fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à melhoria da prestação dos serviços públicos;
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VI. A busca por ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no recadastramento dos imóveis, e à
administração e execução da Divida Ativa, investindo, também, no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da
estrutura da administração, na ação educativa sobre o papel do contribuinte-cidadão;
VII. A austeridade na utilização dos recursos públicos, buscando a consolidação do equilibrio fiscal, através do controle
das despesas, sem prejuizo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
Mill. — Ampliação da capacidade de investimento do Município, através de parcerias com os segmentos econômicos da
rede privada e de outras esferas do governo; :
IX. Negociação e ampliação do perfil da dívida pública municipal e adoção de medidas de combate à inadimplência, à
sonegação e à evasão de receitas;
X. Extensão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população;
XI. A asseguração do atendimento básico em saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil
e das carências nutricionais, e através da prestação de serviços de ordem preventiva e curativa;
XII. Desenvolver o Plano Municipal de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas, bem como fomentar as entidades
nunicipais que trabalham na recuperação dos viciados.
ql. — Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município,
incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
XIV. — Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas,
permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros;
Xv. A asseguração e manutenção de uma política educacional voltada para a formação educacional da criança e do
adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e
adaptando-as às reais necessidades da população.
Art. 3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas no Anexo | que integra esta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2014, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art, 4º A proposta orçamentária anual para o exercício de 2014, a qual será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2013, abrangerá o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, sendo a elaboração destes
pautada nas diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental e nesta lei, observando-
se ainda as normas da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101/00 e da Lei
Orgânica do Municipio.
81º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
IR Quadro consolidado do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social;
Il Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Manutenção e no Desenvolvimento da Educação Básica, para
fins do disposto no arts. 211 e 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 20 de dezembro de 2006;
Hm. Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde;
Iv. Demonstrativo do serviço da dívida para o exercício de 2014, com identificação da natureza da divida;
V. Demonstrativo da receita orçamentária corrente ordinária do Município, desdobrada em categorias econômicas,
subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e sub-alineas;
VI. Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar Federal nº 101/00;
VII. Demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos investimentos em obras previstos para exercício de
2014, especificados para o Município;
vil. — Demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa decorrente de isenção, anistia, remissão,
subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia;
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IX. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
8 2º. Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função
e programa a que se refere o art. 2º, inciso | e 8 1º cle art. 8º, 82º da Lei 4.320/64, seguindo o esquema de classificação e
conceitos, observados os seguintes títulos:
IR Função;
H Sub-função;
WI. Programa;
IV. Projeto, Atividades e Operação Especial.
83º. As categorias de programação de que trata o caput deste artigo são identificadas por Programa, Projeto, Atividade e
Operação Especial. Para efeito desta Lei, entende-se por.
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
* — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não
resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Categoria de Programação , a identificação das despesas compreendendo sua classificação em termos de funções,
sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais,
VI - Transposição, o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo;
VII - Remanejamento, a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão;
vill - Transferência, o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma
função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;
IX - Reserva de contingência, a dotação global sem destinação especifica a órgão, unidade orçamentária, programação,
categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
X - Créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o
valor original da Lei de Orçamentos,
XI - Crédito adicional suplementar, as autorizações de despesas destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades
existentes na Lei orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
xIl - Crédito adicional especial, as autorizações de despesas mediante Lei específica, destinadas à criação de novos
programas, projetos ou atividades não contemplados na Lei orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de
despesa;
XIII - Crédito adicional extraordinário, as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior
comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
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& 4º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
85º. As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas
de governo.
8 6º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, sub-função e programas às quais se vinculam.
8 7º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei do orçamento por programas,
projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 5º - O orçamento fiscal e de seguridade social, discriminarão a despesa em conformidade com a Lei Federal nº
4.320/64, e com as Portaria dela decorrentes, obedecendo a seguinte estrutura:
| - Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução
“> despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de
“cordo com a programação orçamentária;
H - Classificação Funcional-Programática, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;
b) Sub-função, representando uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da sub-função a que estejam vinculados,
necessárias ao atingimento de produtos finais.
Ill - Classificação Econômica da despesa orçamentária, com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
.V - Classificação por Elementos de despesa, que partem da identificação do objeto imediato de cada despesa, sendo sua
finalidade propiciar o controle contábil dos gastos, conforme o artigo 15 da Lei Federal 4.320/64,
$1º- A classificação institucional é feita, além daquela por órgãos, definida no inciso | do caput deste artigo, por unidades
orçamentárias, compreendendo uma repartição do órgão ou agrupamento de serviços que se subordinam a determinado
órgão,
& 2º - Compreendem as despesas correntes aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento do serviço público em
geral.
$ 3º - Compreendem as despesas de capital as destinadas à aquisição ou à constituição de bens de capital que contribuirão
para a produção ou geração de novos bens ou serviços e que integrarão o patrimônio público, inclusive os bens de uso
comum do povo que não são demonstrados ou evidenciados no balanço patrimonial.
8 4º - A classificação econômica, que identifica o objeto imediato de cada despesa e proporciona o controle contábil dos
gastos, abrange, ainda, a classificação por elementos, conforme determinado no artigo 13 e no Anexo nº 4 da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 5º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades,
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 6º - Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma sub-função e a um programa.
Art. 6º » A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
| - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
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Il - ao pagamento de precatórios judiciários,
III — à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna;
IV — à manutenção das escolas municipais;
V— à manutenção de Postos de Saúde, CAPS. PACS, SAMU Vigilância Sanitária do Município.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de
mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo
22 da Lei Federal nº 4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte:
| - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de
Metas Fiscais a que se refere o artigo 31 desta Lei;
|l — demonstrativo contendo medidas de compensação sobre renúncias de receita ou diminuição de despesas obrigatórias
de caráter continuado;
'— reserva de contingência;
UR) — demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo;
V — demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com pessoal.
Art. 8º - As ações de governo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de investimentos, serão apresentadas na
forma de categoria de programação, por unidade orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade
imprecisa.
Art, 9º — A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços e do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se
referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
CAPÍTULO IV .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2014 atenderão os preceitos dos
$.5º,6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Itapetinga, e serão realizados de
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e
publicidade, permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário- financeiro.
so
Art. 11 « O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilibrio,
exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.
81º — Parao efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo,
por intermédio do Gabinete do Prefeito deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
contendo dados e informações descritas no Art. 48, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
82º — As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes da anulação de dotação, não
poderão incidir sobre:
IR Dotação com recursos vinculados;
ll Dotação referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município,
Hi. Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente.
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Parágrafo único - O Poder Executivo, nos termos do 8 8º do artigo 165, da Constituição Federal, poderá:
Ê Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 15%(quinze por cento), da receita
estimada, nos termos da legislação em vigor;
H. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite apurado do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 85”
Inciso | e 8 2º da Lei 4.320/64; .
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite apurado do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, 3 1º,
Inciso Il e 88 3º e 4º da Lei 4320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 50 % (cinquenta por cento) das mesmas, de
acordo com o estabelecido no art 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei 4.320/64, e com base no Art 187, Inciso Vi da
ConstituiçãoFederal ;
HH. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor,
a Fica ainda o Poder Executivo autorizado a criar novos elementos de despesa ou remanejar, de um elemento para
outro, créditos orçamentários, nos termos do item Vi, do Artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 22 — O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores, até 15 de Agosto de 2013, as estimativas
das receitas para o exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 23 - À execução dos orçamentos obedecerá:
|- o equilíbrio entre receitas e despesas;
|! — a limitação de empenhos, cujos critérios e formas são os seguintes:
a) redução de empenhos relativos a serviços com terceiros;
b) redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios,
c) redução das despesas de consumo.
Ill = as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
orçamentários;
IV — as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;
V- a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
$ 1º - O montante da despesa a ser empenhada em 2014 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo
eriodo.
8 2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimentos das metas
de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, através de ato próprio,
no montante necessário, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira, segundo os
critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes.
$3º- A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder.
8 4º - O Prefeito baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens definidos no inciso ll do caput
deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os subitens que serão reduzidos.
8 5º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante
que caberá a cada um, para tornar indisponível empenhos e movimentações financeiras, conforme art. 169, 8 83º, e 4º da
Constituição Federal e Art. 23 da Lei Complementar federal 101/2000.
& 6º - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo
autorizado a limitar os valores financeiros, a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
8 7º - Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado.
& 8º - Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as relativas ao pagamento da
dívida fundada interna.
8 9º - A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas correntes ou de capital,
compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por lei específica e estar previstas no orçamento, compreendidos
pi
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os créditos especiais, e atender às disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 17, do
parágrafo único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei 4.320/64.
8 10º - O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2014 será de, no mínimo, 0,2 % (dois décimos
por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos.
Art. 24 — O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, ate 31
de julho de 2013, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária, conforme determina o art. 100, 8 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I Número e data do ajuizamento da ação ordinária;
Il. Tipo de precatório;
li. Tipo de causa julgada;
Iv. Data da autuação do precatório;
h, Nome do beneficiário;
VI. Valor a ser pago; e
vil. Data do trânsito em julgado.
Art. 25 - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, por unidade orçamentária, agrupando-se as fontes vinculadas e não-
vinculadas.
CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 26 - A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira, somente entrará
em vigor se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo único — Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas
no caput, podendo a compensação, altemativamente, darem-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
Art. 27 » Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados os efeitos de alterações na
legislação tributária até 31 de dezembro de 2013, em especial:
| — as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no sistema tributário nacional,
Il - a concessão e redução de isenções fiscais;
III — a revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município; e
IV — aperfeiçoamento da cobrança da Divida Ativa do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS
COM TERCEIROS
Art. 28 - No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais, dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Itapetinga, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
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Art. 29 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no
primeiro. :
Parágrafo único - Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Itapetinga adotará as
seguintes providências, pela ordem:
| - redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela
extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
Il - exoneração dos servidores não estáveis,
HIl — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
rt. 30 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores &
empregados públicos, contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", estarão compreendidos nos limites de que trata a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo 60% (sessenta por cento) a ser considerado como mão-de-obra e
40% (quarenta por cento) como insumos.
CAPÍTULO VII!
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 31 « As metas fiscais estabelecidas para os exercícios financeiros de 2014, 2015 e 2016, estão em valores correntes,
conforme Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 32 - Os riscos fiscais e os passivos contingentes que possam vir a afetar as contas públicas estão analisados no Anexo
|- Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULOX .
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL
Art. 33 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico
sustentado do Município, objetivando a geração de emprego e renda e a elevação da qualidade da vida e bem-estar social.
Art. 34 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
IR Ao endividamento público;
H. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
TR Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
Iv. À administração e gestão financeira.
Art. 35 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 33 desta Lei.
Il. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à
disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
H. A adoção de política tributária estável e previsível coerente, com a realidade econômica e social do Município e da
região em que este se insere;
IR A limitação e contenção de gastos públicos;
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Iv. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e
punitivas a serem definidas por ato do Chefe do Poder Executivo;
V. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como
aos procedimentos de arrecadação e ampliação dos recursos públicos.
CAPÍTULO XI
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 36 - Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo conteúdo estabelecerá:
| — as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação, classificadas nas categorias econômicas das
Receitas Correntes e Receitas de Capital;
"as aplicações, onde serão discriminadas;
-., as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
9) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas de Despesas
Correntes e Despesas de Capital.
$1º - Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município.
82º — Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão as prioridades e metas
constantes do Anexo | desta Lei.
Art. 37 — Todas as despesas relativas à divida pública, contratual e as receitas que as atenderão, deverão constar da lei
orçamentária anual.
Art, 38 — Na programação da despesa não poderão ser:
| — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
orçamentárias executoras;
Il — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
Hm — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária,
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira efetivamente
ocorridos, encaminhando mensalmente ao Poder Legislativo relatório da situação orçamentária e informando as
providências que se fizerem necessárias.
Art. 40 — A administração da divida pública municipal interna, deverá ter como objetivo principal a racionalização e
minimização dos desembolsos a serem efetuados com a amortização do principal, com juros e demais encargos, referentes
às operações de crédito, contraídas pela administração direta e indireta do poder público municipal.
Art. 41 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até o final do exercício de 2013, fica autorizada, até sua
sanção, a execução da programação dele constante à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Parágrafo Único — Após a sanção do Prefeito Municipal os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, mediante
abertura de créditos adicionais, por meio de remanejamento de dotações.
Art. 42 - À lei orçamentária conterá dispositivos que autorize operações de créditos por antecipação da receita e para
refinanciamento da dívida.
Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga
4 ESTADO DA BAHIA
e
Art. 43 - Será incluída no projeto de lei orçamentária anual programação de despesas à conta de recursos estimados em
virtude de alteração da legislação tributária decorrente de projeto que esteja em tramitação ou que venha a ser enviado à
apreciação da Câmara Municipal durante a tramitação da proposta de orçamento.
Parágrafo Unico — A programação condicional de que trata este artigo será identificada à parte do restante do orçamento.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor em 1º. de Janeiro de 2014 e vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2014.
Art. 45 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 12 de Agosto de 2013.
+ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
A — Atividade
P-— Projeto
E — Operações Especiais
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E | PRIORIDADES E METAS |
v1 - APOIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO
Aquisição de Veículos e Equipamentos
Garantir o funcionamento e as ações do Poder
P Legislativo Municipal
—
Manutenção dos Serviços Administrativos do
Legislativo
A
Manutenção dos Gabinetes dos Vereadores
Implantação de Programa permanente de
Capacitar e aperfeiçoar através de cursos e seminários
capacitação e aperfeiçoamento profissional P os agentes políticos, funcionários e assessores
parlamentares.
Construção, Ampliação e reforma da sede da Garantir o funcionamento e as ações do Poder
administração da Câmara Municipal. A Legislativo Municipal de forma integrada,
aprimorando as condições de trabalho, através de
instalações adequadas.
+CRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E PRIORIDADES E METAS
02 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Aquisição de Veículos e Equipamentos
para a Secretaria
Dar maior mobilidade ao secretário e funcionários do
A setor.
Ampliar o Serviço da Ouvidoria Municipal
com a implantação do serviço 0800, para
atendimento generalizado à população
(reclamações, sugestões, etc.);
Garantir a participação popular a fim de alcançar um
P — | maior desenvolvimento do município.
Construção ampliação e reforma da sede
da Administração com acesso para
deficientes físicos.
Garantir o funcionamento c as ações do Poder
B Executivo de forma Integrada, aprimorando as
condições de trabalho, através de instalações.
+ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
03 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Manutenção da Guarda Civil Municipal
Capacitar e especializar setores da Guarda
Municipal para atendimento em escolas,
fortalecendo a ronda escolar e a ação nos
parques;
Manter atualizada a estrutura da Guarda Civil
Municipal, com a compra programada dos
instrumentos e equipamentos necessários para
a adequada prestação de serviços;
Efetivar os aprovados no curso da Guarda
M-nicipal;
“=«er o atual estatuto da Guarda Municipal e
adequá-lo às necessidades de uma Guarda
Civil, de forma a estimular seus componentes a
agirem de forma preventiva e socialmente
motivados;
TCriar e Garantir a manutenção dos serviços da Guarda
Municipal, suprir as deficiências existentes.
Apoio as instituições que tratam de serviço da
Guarda Mirim para auxiliar o serviço
institucional da Guarda Civil Municipal;
Construção da Base da Guarda Municipal;
E Manutenção dos Serviços da Guarda Municipal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E
PRIORIDADES E METAS
04- REFORMA ADMINIST. REFORMULAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO
Revisão de Processos de Trabalho
Rever processos de trabalhos, Estabelecer metas, prazos
P e rotinas de procedimentos administrativos, tornando-os
transparentes ao público e reformar a estrutura
administrativa
Capacitação e Desenvolvimentos dos Capacitar os servidores municipais para o
Servidores Municipais, escolarização de P | gerenciamento, atendimento ao público, no uso das
Servidores Municipais ferramentas da tecnologia da informação, além das
capacitações específicas, com o objetivo de atender
melhor aos usuários dos serviços e garantir melhores
condições de trabalho aos servidores
Implantação se um sistema para fazer valer
direito e deveres do servidor. P regiência com ponto Digital.
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
05 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS NACIONAIS
Mobilização de Recursos
Criar e manter bancos de dados de fontes possíveis de |
P financiamentos. Elaborar, submeter e acompanhar |
projetos e celebrar convênios de financiamentos quer |
- | sob a forma de empréstimos ou a fundo perdido. |
06 - APOIO ADMINISTRATIVO
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Manter as atividades caracterizadas como apoio
Sociais A l|administrativo dos serviços prestados em todas as
secretarias municipais, |
- adenizações Trabalhistas Prever os pagamentos das indenizações trabalhistas
A | decorrente de rompimento de vínculos empregatício; |
Apoio Administrativo aos Conselhos e Fundos Apoiar e manter as instalações dos Conselhos |
Municipais A | Municipais |
Publicações Legais e Divulgações Divulgação de atos e ações do Poder Municipal.
A
Promover Forum de Desenvolvimento Urbano
sustentável para formação do Conselho da| P
Cidade e Conselho de Meio Ambiente;
Implantar o Plano de Carreira dos Servidores
Municipais; P
Ampliar o quadro de pessoal da gestão
municipal; P
Revitalizar o convênio com o Pronasci
(Programa Nacional de Segurança Pública com P
“idadania), do Ministério da Justiça, visando
Yamplantar projetos que articulem políticas de
egurança e ações sociais preventivas e
direcionadas prioritariamente às causas da
violência;
Realização de Concurso Público
Dotar a Administração Municipal de Quadro de |
Servidores efetivos
07 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Reestruturação e reequipamento da Secretaria Manter o setor estruturado e com ferramentas
E necessárias para o bom andamento da Administração
Pública.
Manutenção e Ampliação das Instalações do Garantir a manutenção dos serviços do Tiro de Guerra,
Tiro de Guerra A | suprir as deficiências existentes.
14
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE FINANÇAS
|
| PROGRAMA / AÇÃO P/AVE PRIORIDADES E METAS =
08 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 1
Modernização da Gestão Tributária e Fiscal
A
Ampliar e manter sistemas de execução, controle e|
gestão orçamentária e financeira , da divida ativa e da |
gestão tributária e fiscal. Como forma de melhorar a |
arrecadação e o controle das despesas e garantir um|
melhor atendimento ao munícipe e a transparência das |
contas públicas. |
“9- CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Sentenças Judiciais
Garantir a execução das operações especiais |
10 - SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Amortização e Encargos da Dívida Contratual Garantir a execução das operações especiais
Interna E
11 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
Despesas de Exercícios Anteriores Garantir a execução das operações especiais
E
Encargos, Restituições e Indenizações
Diversas E
» Obrigações Tributárias e Contributivas
BE
12 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência Garantir a execução das operações especiais
E
13 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINAN
AS
Aquisição de Veículos, computadores e
periféricos.
A
Dar maior mobilidade ao secretário e aos funcionários |
do setor.
Manutenção dos serviços da Secretaria
&
des
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA
Ê
| PROGRAMA / AÇÃO
P/AIE PRIORIDADES E METAS |
14 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Reestruturação da Secretaria * | Equipar a secretaria para um bom atendimento ao |
| A | público. |
Aquisição de veículos, computadores e Dar maior mobilidade aos funcionários do setor. |
periféricos. A |
E + 1
Implementar programas Permanentes de apoio |
a Associação de Pequenos Agricultores; A Promover capacitação dos Associados; |
“mplementar programas Pemanetes de apoio a
- Associação dos Psicultores; A Promover capacitação dos Associados |
Construção da Feira Livre do Bairro Primavera Melhorar a Estrutura Física |
P |
Construção da Feira Livre do Bairro da Nova
Itapetinga P |
Apoio a Exposição Agropecuária P
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA / AÇÃO P/AJE PRIORIDADES E METAS
15 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL º
Fundo Municipal ambiental Promover junto a população conscientização
A | quanto a necessidade de se racionalizar o uso da
Conferência Municipal de Meio Ambiente água, evitar desperdícios e respeitar o meio
A | ambiente.
«apoio administrativo aos Conselhos e Fundos
Apoiar e manter o funcionamento dos conselhos
Municipais. A — |municipais.
16 - MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
Manutenção do parque da Lagoa Proporcionar lazer junto ao meio ambiente
A
Manutenção de Praças, Áreas Verdes e
Unidades de conservação. A
Manutenção do Parque Zoo Matinha.
A
Saneamento municipal urbano Promover melhores condições e preservação do meio
A ambiente. |
17 — DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Implantação de Novas Indústrias de Incentivar e promover melhores condições para o
Reciclagem P | advento de novas industrias de reciclagem. |
Reciclagem de lixo — ONGs ambientais Promover melhores condições ao meio ambiente; |
A |
16
; Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
18 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Reestruturação da Secretaria Garantir o funcionamento e as ações da secretaria.
A
À
Aquisição de veiculos, computadores e Dar maior mobilidade aos funcionários do setor. |
periféricos. A |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
beca
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
19 — AMPLIAR O ACESSO E A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
Ação complementar de Ofertas de Vagas Manter o acesso ao desenvolvimento do ensino |
A fundamental. |
Garantir com qualidade, o acesso à educação A |
escolar, a permanência e o sucesso das crianças |
de 6 a 14 anos |
Regulamentar políticas que garantam o direito |
ao ensino fundamental, com redução da A |
reprovação, evasão e com garantia da efetiva |
aprendizagem
Ampliar o acervo bibliográfico das unidades
escolares A
Assegurar educação de qualidade mediante a . . .
garantia de condições efetivas de Melhoria na qualidade de ensino
aprendizagem, que levem em conta o caráter A
processual da avaliação e as necessidades de
intervenção na prática pedagógica.
“nstituir um sistema de avaliação para o
acompanhamento da melhoria da qualidade do A
Ensino Fundamental do Município
Implantar o Fórum de Educação Básica
P
Manutenção e desenvolvimento do Ensino Manter o ensino fundamental
Fundamental A
Ampliação da Educação Básica Ampliação do atendimento municipal de educação
A fundamental, e qualificação profissional de jovens e
adultos
Ampliação do atendimento médico- Garantir o bem-estar físico do estudante de ensino
odontológico, oftalmológico e psicológico, A fundamental.
para a clientela em parceria com a sec. de
Saúde e Assistência Social
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Mobilizar a sociedade para reduzir o índice de
de Jovens e Adultos A | analfabetismo
Ampliar o atendimento às Pessoas Portadoras Ampliação do atendimento municipal aos portadores
de Necessidades Especiais com Programas A de necessidades especiais com Programas
Específicos e salas de aula. Específicos e salas de aula.
Construir e implantar um centro municipal de
apoio didático ao professor de Ciências e ao P
| pequeno cientista — Laboratório de Ciências
17
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Ampliar a oferta de educação infantil de forma
a atender 40% da população de até 03 anos de
idade e 80% da população de 4 e 5 anos e
alcançar a meta de 70% das crianças de O a 3
anos e 90 % das de 4 e 5-anos;
Construção de creches na Sede e Zona Rural
Assegurar as condições necessárias para
oferecimento de educação infantil de qualidade,
conforme exigências do MEC
Programar a gradativa construção, reforma,
npliação e manutenção dos prédios das
nstituições públicas de educação infantil,
observando-se as normas legais, em
conformidade com os padrões mínimos de
| qualidade;
Garantir que a rede pública mantenha e amplie
mecanismos de colaboração entre os setores da
educação, saúde e assistência, visando à
manutenção, expansão, administração, controle
e avaliação das instituições de atendimento das
crianças de O a 6 anos de idade;
Ampliação do atendimento ao ensino infantil
Garantir alimentação de qualidade saudável às
crianças atendidas na educação infantil
conforme parâmetros do PNAE e por meio da
colaboração financeira da União;
Garantir a melhoria na merenda escolar
Estabelecer parâmetro de qualidade dos
»rviços de educação infantil como instrumento
sara a adoção das medidas de melhorias e
qualidade;
Adquirir mobiliário escolar e material didático e
pedagógico adequado e suficiente para o
atendimento da demanda;
Melhorar a qualidade do ensino
Manter a Política de Formação continuada
de professores
Formar Professores
Implantar o Centro de Apoio Didático
Municipal (laboratório de ciências físicas,
químicas e biológicas)
Atender a comunidade escolar
Adequar as escolas da rede com
acessibilidade arquitetônica (rampas e vias
de acesso, sinalização tátil, sonora e visual
e sanitários acessíveis)
1
Implantar o Programa para Classes
Multisseriadas do Campo
Melhorar a qualidade de desempenho escolar nas
classes multisseriadas do campo.
Manter a política de formação continuada
de professores oferecendo incentivo
financeiro ao professor em formação.
; Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Formar professores.
20 - GESTÃO DO ENSINO MÉDIO
Desenvolver, nas principais datas cívicas,
gincanas ecológicas e sociais envolvendo todas
as escolas
* | Ampliação do atendimento ao ensino médio
Realizar feiras de conhecimentos
apresentação de pesquisas nas escolas;
com
Equipar as escolas com laboratórios de ciências,
sonorização, kits de multimídia
Melhorar o aproveitamento dos alunos do
ensino médio, de forma a atingir níveis
satisfatórios de desempenho, definidos e
avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica
alunos
Proceder a uma revisão da organização
didático-pedagógica e administrativa do ensino
noturno, de forma a adequá-lo às necessidades
do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade
do ensino.
Garantir a melhora no desenvolvimento dos
21 “GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Organizar a Educação de Jovens e Adultos —
EJA no diumo para incluir alunos com
necessidades especiais
Adaptar as escolas gradativamente para
atender aos alunos com necessidades
educacionais especiais, com a construção de
rampas, banheiros adaptados e profissionais
de apoio;
Oferecer formação em serviço aos
profissionais em exercício que trabalham com
alunos com necessidades educacionais
especiais
Implantar o Atendimento Educacional
especializado no município, articulando os
setores da educação, saúde e assistência
social;
Melhorar a qualidade da educação nas
municipais da educação especial
Implantar um Centro de Atendimento
Educacional Especializado
escolas
A Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Disponibilizar, a partir da implantação das
salas de atendimento educacional
especializado, profissionais habilitados para
atuarem nesses espaços;
L
|
|
|
|
|
|
|
22-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- EJA
Realizar fóruns e seminários para
levantamento, avaliação e divulgação de
experiências em educação de jovens e adultos
A
Oferecer oficinas de arte e cultura para os
alunos da EJA
o,
Melhorar a qualidade da educação de Jovens e Adultos |
Elaboração de convênios com Instituições
Filantrópicas e Centros de Ressocialização.
1
|
Í
|
Í
|
]
1
|
|
1
23-GESTÃO DA EDUCAÇÃO NO CAMPO
Adequar os conteúdos curriculares e
metodologias às reais necessidades de
aprendizagem dos educandos do meio rural,
garantindo a qualidade social do ensino
Melhorar a qualidade da Educação no Campo
Garantir um Projeto Político-Pedagógico para
a Educação do Campo, elaborado com base na
realidade dos sujeitos do meio rural,
considerando sua visão de mundo, sua cultura,
seu trabalho, suas relações sociais e seus
diferentes saberes |
Assegurar gradativamente que escolas do
campo disponham de meios eficazes para a
realização de um trabalho pedagógico de
qualidade social, no que se refere a recursos
humanos, físicos e didáticos, considerando
suas especificidades
Implantar gradativamente hortas comunitárias
nas escolas rurais.
Garantir um projeto Político-pedagógico para
a educação do campo, elaborado com base na
realidade dos sujeitos do meio rural,
considerando sua visão de mundo, sua cultura,
seu trabalho, suas relações sociais e seus
diferentes saberes com a participação da
comunidade rural, do Conselho de Educação,
observando as orientações do MEC, da LDB e
as particularidades locais.
Assegurar que as escolar do campo
disponham de meios eficazes para a realização
de um trabalho pedagógico de qualidade
social, no que se refere a recursos humanos,
físicos e didáticos, considerando suas
especificidades.
20
É E É Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
24 - FORMAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Formação continuada para os Profissionais da
TMelhoria da formação dos profissionais e trabalhadores
de educação, possibilitando a educação permanente
Educação A
Valorização dos Trabalhadores da Educação
com revisão do Plano de Carreira do) A
Magistério
Manutenção de Programas Especiais para :
formação continuada e inicial para os| À
docentes
Convênio com Universidades Públicas e].
Particulares A |
Implantar cursos de formação continuada | p |
para os profissionais que atuam na |
“educação infantil,
Garantir a valorização salarial dos A |
Trabalhadores em Educação com a aplicação
de todos os recursos destinados a educação.
25- AMPLIAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Transporte de Estudantes
A
Ampliação do transporte escolar facilitando o acesso
dos alunos às escolas municipais
Fiscalizar a aplicação das normas de
segurança no transporte escolar;
A
Ofertar transporte Escolar conforme os
padrões de qualidade de atendimento -
PNATE/FNDE
Aquisição de veículos especializados para
atender alunos da rede municipal de ensino
com deficiência física.
26 —- MERENDA ESCOLAR
Manutenção da alimentação Escolar, com
apoio do Governo Federal e Estadual
Garantir aos alunos da rede municipal de ensino o
acesso à alimentação de qualidade através de um
programa de educação alimentar.
Garantir um lanche extra ou segunda refeição
para os alunos que necessitam se deslocar para
estudar, fazendo o uso do transporte escolar,
tanto na sede quanto na zona rural;
Incluir na merenda escolar produtos naturais,
considerando as cooperativas como
fornecedoras da agricultura familiar e elaborar
cardápio atentando-se para os produtos da
época
21
é Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
27 - DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Capacitação para os membros dos Conselhos A pa ire a aa ção: da comunidade Espolas a
municipais: conselhos escolares, CME, CAE, EcISvES € emp amento das mesmas, visan º|
Fundeb, CDMCA e visando um bom Trasor controle social, |
acompanhamento, fiscalização e avaliação dos |
recursos públicos destinados a educação. |
+ E FE |
Implantar a organização dos Conselhos| p |
Escolares Rurais e assegurar a participação de |
representantes de entidades de classe dos
trabalhadores e trabalhadoras rurais no |
Conselho Municipal de Educação. |
Assegurar a autonomia e o funcionamento do | |
Conselho Municipal de Educação e CAE e| A |
FUNDEB |
Promover e assegurar a organização autônoma Apoio a criação e organização de grêmios
dos estudantes. A estudantis
Realizar eleições diretas para direção das Ampliação da participação da comunidade escolar
unidades escolares A na gestão, nas decisões e acompanhamento das
mesmas, objetivando maior controle social
28 —- MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO
Construção, Ampliação e Manutenção de Garantir a manutenção da Secretaria de Educação e
espaços educativos Esportivos e Culturais A | Cultura
Construção, expansão e recuperação da Rede Rede Física expandida |
Física A |
Ampliações e desenvolvimento de ações para Melhorar a qualidade da educação nas escolas
melhoria da qualidade do Ensino nas Escolas| A | municipais;
- de Pequeno, médio e grande porte
Manutenção e Conservação de Prédios Prédios Educacionais em bom estado de conservação
Educacionais A
Fortalecer o sistema articulado entre União, Garantir maiores recursos para a área
Estado e Município para garantir celebração| A
de convênios
Ações Pedagógicas Complementares Proporcionar ações pedagógicas complementares, de
A | forma a evitar a evasão dos alunos da rede de ensino
Aquisição de Livros para as Escolas Distribuir gratuitamente livros escolares
Municipais A
Ensino Fundamental Profissionalizante — Facilitar a inserção no mercado de trabalho
Educação de Jovens e Adultos A
Garantir que todas as unidades escolares com Melhorar a qualidade da educação nas escolas
mais de 100 alunos tenha acesso a rede) A | municipais |
mundial de computadores |
2a;
RM
Prefeitura Municipal de Itapetinga
E ESTADO DA BAHIA
29 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Manutenção dos serviços da Secretaria.
A
Garantir o bom funcionamento e o bom atendimento ao
público.
Manutenção dos serviços da secretaria.
Garantir o bom funcionamento e as ações da secretaria.
30 - PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Preservação e revitalização do Patrimônio e
Acervo Cultural do Município. A
Promover e preservar o Patrimônio Histórico e Cultural
do município, garantindo a participação da população e |
a constituição de espaços públicos de exposição e
atividades !
iação e manutenção de fanfarras
Promover a criação de fanfarras musicais e manutenção |
das mesmas com o intuito de revitalizar a música nas |
unidades de ensino e melhorar a integração dos alunos
para abrilhantar as atividades culturais do município. |
31 - DEMOCRATIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA |
Implantação de uma biblioteca itinerante Garantir o acesso e a participação da população às|
P diversas manifestações de cultura e arte através da
Implantar Projetos de fomento à leitura. realização de eventos, publicações e atividades
culturais, além de modernizar e ampliar o acesso às
bibliotecas.
Apoio à produção Cultural da Cidade
A
Construção e manutenção de Bibliotecas
Escolares A
Construção, ampliação e reforma de unidades
escolares.
«nstrução do Centro de Cultura
P
Programa de Valorização do Patrimônio Cultural Garantir a valorização e o resgate do patrimônio
P | |cultural do Município.
Manutenção e readequação das instalações do Melhoria das instalações do museu de Itapetinga
museu municipal. A "| dotando-o de instalações adequadas.
32 - PROMOÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES CULTURAIS TRADICIONAIS |
Festividades Diversas
A
Festejos Juninos
ap
Festa do Padroeiro
Promover atividades e eventos das variadas
manifestações culturais formadoras de nossa cidade e as
de tradição brasileira
Fixar no calendário municipal os projetos |
culturais existentes e fortalecer a realização das P
comemorações do “Aniversário da Cidade” e do
“Sete de Setembro
23
Promover ações culturais nos Bairros
Distritos e Povoado do Município.
nos
; Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Enviar ao Legislativo Projetos de leis referente
ao tombamento, proteção e preservação do
patrimônio cultural de Itapetinga e de incentivo
fiscal no município, destinada a projetos
culturais;
Promover cursos profissionalizantes na área de
cultura;
Promover parcerias com a iniciativa privada
para apoio às ações culturais;
Desenvolver critérios de contratação de artistas
* “9, grupos e bandas para eventos no
-unicípio, especialmente o período de festejos
juninos;
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA / AÇÃO
P/AJE
PRIORIDADES E METAS
33 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE LAZER
Manutenção de Areas de lazer nas Praças
Implantar e manter parques de preservação ambiental,
Públicas, Áreas Verdes e Unidades de A praças e áreas de lazer, para garantir uma melhor
Conservação. cobertura de áreas verdes e aumentar as áreas de lazer
comunitárias
Implantação de área e parque infantil:
E E
” volantar áreas de esporte e lazer nas
P
“scolas da zona rural.
34 - PROGRAMA DE INCENTIVO AOS EVENTOS DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA
Eventos e Atividades de Competição das
Manter e ampliar as atividades de competição esportiva
diversas modalidades a serem realizadas no A através da realização de eventos e garantir a
Município participação da população e das organizações esportivas
na definição das políticas esporte da cidade.
Melhoria no Estádio Municipal. [ Ampliação do espaço para prática de esportes.
A
—
Construção, Ampliação e Reforma de Campos
de futebol. A |
Apoio aos Eventos: Cavalgada, Torneios de
Futsal, Randebol, Karatê, Capoeira, Etc A
24
+ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
35 - PROGRAMA DE INCENTIVO REGIONALIZAÇÃO DO ESPORTE E RECREAÇÃO
Promoção de eventos: desfiles, apresentações
Apoio às atividades Culturais e Esportivas
teatrais, shows musicais, torneios esportivos, | À
feira de artes
Realização de torneios nas escolas da sede e Manutenção e expansão das atividades
zona rural A
Construção de quadras poliesportivas Esportivas e de lazer
P
Reforma e Manutenção do Ginásio de Esportes
A
Implantação de espaços destinados a esportes
alternativos P
j senvolver um projeto de esporte e lazer
- inerante para atender as comunidades rurais;
Formar uma comissão (técnico, auxiliar
técnico, preparador físico, massagista) para
qualificar jogadores e preparar a seleção de
futebol de Itapetinga, para disputar o torneio
intermunicipal durante o quadriênio
Realizar oficinas de capacitação para atletas do
futebol, dividido por categoria: 9, 11, 13, 15 e
17 anos com acompanhamento de profissionais
habilitados;
Implantar oficinas esportivas para atender a
comunidade jovem nos povoados;
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA - SEINFRA
'
| PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E
PRIORIDADES E METAS
36 — AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Modernização e ampliação do sistema de
Expansão da rede de iluminação pública.
povoados.
iluminação pública das ruas da cidade, A
povoados e comunidades da zona rural.
Ampliação da rede de energia na Zona Rural, e Ampliação da rede de energia elétrica na zona rural
demais localidades que por ventura tornem-se A
37- NOVO MODELO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Coleta e Destinação de Resíduos Hospitalares
Modernização do sistema de fiscalização de coleta,
A
Coleta Seletiva Padronização dos recipientes, melhoria na coleta e
A
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Destinação final dos resíduos domiciliares
Urbanos A - | hospitalares
25
ea
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
38 - LIMPEZA URBANA
E:
Varrição e Limpeza Urbana
Implantar e manter o PGRS — Programa de
gerenciamento de Resíduos Sólidos no
Município.
na
“| Garantir a limpeza urbana do município através dos
serviços de varrição das ruas, limpeza de bueiros, |
recolhimento de entulhos, desobstrução de travessias, |
recolhimento de animais mortos, lavagem de ruas, |
. |pinturas de guias e postes, etc., pintura de jardins e
manutenção do aterro sanitário. Aquisição de materiais
para limpeza. |
|
|
|
|
39 —- CONTENÇÃO E PREVENÇÃO AOS EFEITOS
DASECA
Apoiar o desenvolvimento sustentável nas
áreas susceptíveis à Desertificação:
Promover a agricultura familiar e a segurança
alimentar nas áreas de risco ou afetadas pela
seca;
Fomentar os sistemas agroecológicos, bem
como a diversificação de produtos destinados
ao consumo familiar;
Promover a instalação de sistemas de captação
e uso da água da chuva em cisternas e
barragens.
A
Combater a desertificação; Mitigar os efeitos da seca
40 — EXECUÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS
xecução do sistema de captação e drenagem
de águas pluviais
A
Diminuição dos problemas causados pelas águas
pluviais, bem como sua manutenção e limpeza.
41 — URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, DISTRITOS E ZONA RURAL
Manutenção e Conservação de Estradas e
Pavimentação do maior número possível de ruas, estradas,
construção de pontes
perfuração de poços artesianos.
[o
Vias — Diversos locais A | comvistas a dotar a cidade de estrutura de qualidade
Manutenção de pontes, travessias, muros de
contenção e afins A
Construção de Muros, Passeios e Correlatos
A |
Obras de Infra-Estrutura |
A |
Expansão da rede elétrica do município,
de alvenaria P |
26
a
Prefeitura Municipal de Itapetinga
serviço público municipal;
ESTADO DA BAHIA
Pavimentar ruas, bairros e povoados do
município; P
Ampliar, implantar e recuperar espaços É
| reservados a praças públicas; P
Capacitar funcionários para melhoria do
P
aee Dea
Aquisição de Veículos, Máquinas e
Fomecer mecanismos para a realização de forma mai:
s
Equipamentos. P | |eficiente e eficaz dos serviços a serem realizados. |
L |
Reforma e estruturação das Feiras Livres Implantar meios de adequação da Portaria 304. |
Implantação da Portaria 304) A |
Reforma estrutural da Central de Garantir o bom funcionamento do local, adequando as |
Abastecimento I e II (Adequação da| À [instalações para melhoraria na prestação dos serviços. |
Portaria 304) |
o !
42 - SEGURANÇA HABITACIONAL
Reassentamentos
Serviços e Obras de Estabilização do Solo e
Garantir à população moradora em áreas de risco,
através de ações de combate a enchentes, estabilização
do solo e reassentamento, como ações complementares
e urgentes da política habitacional municipal, sob a
[perspectiva da garantia do direito à vida.
"43- AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Ampliação, reforma e conservação dos
Cemitérios na Sede, Distritos e Povoados A
Construção e ampliação de pequenos
cemitérios na Zona Rural P
Ampliar, criar e manter novos serviços funerários, de
forma a garantir o tratamento acolhedor e humanizado
que o momento requer.
Br
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
: Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E
PRIORIDADES E METAS
44 — EQUILÍBRIO REGIONAL A REDE HO);
Implantação e Manutenção de Postos de Saúdes
SPITALAR |
Atendimento nos povoados
A |
Construção e manutenção de maternidades. Proporcionar melhor atendimento a gestante. |
P |
Aquisição e manutenção de Veículos. | Proporcionar melhores condições de locomoção aos |
A | pacientes e funcionários. |
Implementar ação de saúde bucal. Prover o município dos serviços de promoção a saúde |
A — |bucal, bem como a sua prevenção. |
Aquisição de novos equipamentos: Autoclaves, Proporcionar maior agilidade e mais eficiência no|
refrigeradores de ar, aparelhos Sonar, geladeiras| A | | atendimento a população.
para rede de frios, geladeiras comuns para
Unidades de Saúde, nebulizadores, aparelhos de
raio X e aparelhos de Ultrasonografia.
Construção, ampliação e reforma das Unidades Proporcionar melhor atendimento a população.
de Saúde. P
"| Incentivar a população a erradicar o mosquito
Combate a dengue. A - | transmissor da dengue.
Combate a Doenças Infectuosas. A
45 — MELHORIA DA ASSISTÊNCIA MUNICIPAL DE URGÊNCIA E MATERNO INFANTIL
Melhoria da Rede Hospitalar;
Implementar o comitê de mortalidade materna e
infantil.
A
Redução da média de permanência e manutenção da
taxa de ocupação com vistas à melhoria do atendimento
nas diferentes áreas.
46 - INFORMATIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E
SAUDE
Informatização da Rede Municipal de Saúde
R
Cadastramento do maior número possível de habitantes
e informatização da Rede Municipal de Saúde.
47 REORGANIZAÇÃO, CONST. AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
A
Fortalecimento das ações de atenção básica, tendo o
Pacto pela Vida como ações prioritárias.
PACS - Agentes Comunitários
PSF - Saúde da Família.
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Manutenção da assistência farmacêutica.
Assistência Farmacêutica Básica.
Garantia do elenco dos medicamentos na Atenção
Básica.
Consultas e procedimentos ambulatoriais.
SAMU- Serviço Atendimento Móvel 192
Cirurgia/pequenas cirurgias.
Garantia dos serviços médico hospitalar e
procedimentos ambulatoriais.
Vigilância Epidemiológica e ambiental
Vigilância Sanitária;
Campanha de Vacinação.
7 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE Garantia das ações de Vigilância em Saúde tendo a
VIGILÂNCIA EM SAUDE Programação das Ações de Vigilância em Saúde-
PAVS como ação prioritária.
Implantação e manutenção de um centro de
hemodiálise.
Construção e manutenção de central de
abastecimento farmacêutico.
Implantação e manutenção de centro de
quimioterapia.
Ampliar o atendimento prestado na cidade.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE
y CONVÊNIOS DA UNIÃO, ESTADO OU
AUNICÍPIOS
Convênios;
Garantia do fortalecimento e financiamento das ações
em saúde e dos medicamentos.
[MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
SAUDE MENTAL
CAPS.
Garantir ações de Saúde Mental.
SERVIÇO DE REABILITAÇÃO
1. Assistência Fisioterapêutica.
Garantia do serviço de reabilitação.
CONSULTAS E PROCEDIMENTOS NA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
1. Consultas e procedimentos especializados.
Melhoria da atenção ambulatorial especializada.
[ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL
1. Saúde Bucal.
Garantia nas ações de saúde bucal.
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
1. Capacitação.
Fortalecimento das Redes de Atenção à Saúde e da
Política de Humanização no SUS.
29
ESTADO DA BAHIA
T “| Prover especialidades médicas e não médicas para
concretizar a integração as ações da rede básica de |
Implantação e manutenção de Policlínicas. saúde. Evitar e diminuir o numero de encaminhamentos |
de procedimentos e consultas a serem agendadas em |
E municípios pactuados. |
CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO OU , Melhoria da acessibilidade às Unidades de Saúde.
REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE A |
1. Obras em Unidades de Saúde.. Ê
Reforma dos Postos de Saúde da Zona Rural; Pp |
!
Criação e Manutenção Banco de Leite Pp
Transporte para os usuários do CAPS N Proporcionar meios que facilite a locomoção de
usuários |
E Proporcionar meios que facilite a locomoção dos |
ET pa so mer A - | pacientes que fazem hemodiálise em outros centros. |
Aquisição ou Construção de uma Casa de Proporcionar maior comodidade aos pacientes do
Acolhimento para as pessoas em tratamento de| A Município que fazem tratamento em outros Centros.
doenças graves em outras cidades.
Construção de um Posto de Saúde no Bairro 12 Descentralizar o acesso à Saúde.
de Dezembro P
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA / AÇÃO P/AJE PRIORIDADES E METAS
48 - OPORTUNIDADE DE EMPREGO
Jportunidades de Emprego aos Jovens Objetiva inserir e capacitar o jovem em novas formas
1 A de trabalho.
—esenvolvimento da Educação Profissional
A
Implementação de ações para aquisição e Facilitar a inserção do jovem no mercado de trabalho.
manutenção de cursos de curta duração para |p
facilitar a inserção dos jovens no mercado de
trabalho.
Fortalecer a autoestima, promover a autonomia e o
Implantar e desenvolver cursos de curtalA conhecimento profissional a pessoas sem perspectiva de
duração para facilitar a inserção dos jovens no renda.
mercado de trabalho.
49 - CONSELHOS
Conselho Tutelar Garantir o funcionamento de Conselhos Municipais.
Apoio administrativo aos conselhos e fundos| A
municipais.
30
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
50 - ATENDIMENTO ADEQUADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ]
Assistência a criança e ao adolescente. Buscar firmar convênios e parcerias para atender as |
A l|crianças e adolescentes através da criação e manutenção |
| de programas públicos de assistência as crianças e aos |
| adolescentes em situação de riscos e aquelas em|
| conflito coma Lei. |
Desenvolver programas de assistência ao | Garantia ao estudante carente as condições básicas para |
estudante carente. A l|sua aprendizagem. |
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e | . Garantir as Crianças e Adolescentes uma vida mais |
Adolescente. A digna e segura. |
Programa de erradicação do Trabalho infantil. |
A |
j
51 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Assistência ao Portador de Deficiência
A
possibilitar o acesso aos órgãos públicos e logradouros.
Criar e manter projetos públicos de inclusão da
população portadora de deficiência, realizar eventos €
atividades de promoção, garantindo participação |
popular na elaboração das políticas municipais da área,
Construção ou adaptação do Centro de
recuperação.
LE
F
Proporcionar aos internos o conforto próximo de seus
familiares, reintegrando a sociedade.
52 - FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS SOCIAIS
Assistência à Criança e ao Adolescente Buscar firmar convênios e parcerias para atender às
A -lcrianças e adolescentes de acordo com os princípios
*“Tanutenção do CRAS estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
A ECA de prioridade de atendimento, através da criação e
manutenção de equipamentos públicos de atendimento
às crianças e adolescentes em situação de risco e
aquelas em conflito com a lei, e também através da
criação de eventos e atividades de promoção da infância
e da juventude. |
Manutenção do CREAS A
Manutenção do PETI e do PRO-JOVEM
A
Aumentar o múmero de famílias atendidas pelo
Administração do Programa Bolsa Família A |programa através de visitas domiciliares e
recadastramentos
Desenvolver programas de Assistência ao Garantir ao estudante carente as condições básicas para
Estudante carente A - |sua aprendizagem |
Realizar triagem com mais eficiência pra um melhor
Criar banco de dados informatizado em rede engajamento dos usuários que procuram a Secretaria
para cadastramento e identificação de procurando benefícios e serviços sócio assistenciais.
vulnerabilidades sociais;
31
Eu
Implantar espaços físicos tornando-se acessível P
à população na Zona Rural os programas
sociais
', Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Fortalecer as Redes Sociais de apoio à família
oferecendo serviços continuados e especializados a
famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade |
adolescentes, jovens, e mulheres
vitimas de violências;
Criar programas de suporte aos pós-cursistas, P
incentivando o associativismo e O
»operativismo
Implantar de uma casa de apoio para crianças, P.
idosos
|
|
social e riscos. |
Garantir atendimento peculiar a cada demanda
|
Garantir q exercício e aperfeiçoamento da profissão
adquirida
|
Criação de Políticas Públicas Assistenciais às
famílias que vivem em situação del P
Vulnerabilidade.
Elaboração de Convênios com Instituições
Filantrópicas e Centros de Ressocialização. A
53 - ATENDIMENTO À FAMÍLIA E ÃO IDOSO
Desenvolver ações sócio culturais junto aos
idosos. A
Implantação e manutenção do CRAS. P
Assegurar os direitos estabelecidos pelo Estatuto do
Idoso |
*4 — GARANTIA DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
»«Omover programas geradores de renda.
Implementar programas de atendimento integral a
A mulher em situação de risco, a carente, a gestante e
Promoção de eventos destinados à mulher de nutrizes, etc.; . o
baixa renda. A |Implantar e manter equipamentos públicos de
- = : : q atendimento além de promover eventos e atividades que
Orientação psicossocial de adolescentes e . ' ca
: intensifiquem e garantam os direitos da mulher.
jovens mulheres. A
Prover o município de estruturas de Implementar ações junto ao Governo do Estado visando
atendimento a mulher. A a criação da delegacia da mulher.
32
é Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA-BÁHIA
CONTROLADORIA PÚBLICA
|
| PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS |
55 — MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA
Aquisição de veículos, computadores e Dar maior mobilidade aos funcionários do setor.
periféricos. A |
Manutenção da Procuradoria Garantir o bom funcionamento do Orgão.
A
Implantação de Programa Permanente de Melhoria da formação dos funcionários, possibilitando
capacitação e aperfeiçoamento profissional. P a prestação de um serviço eficaz. |
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E PRIORIDADES E METAS
56 — FROTA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Construção e manutenção da central de Dar maior acessibilidade e praticidade na manutenção
abastecimento de combustível. P dos veículos.
Locação de máquinas e equipamentos para Manutenção da Frota Rodoviária Municipal.
manutenção e recuperação das estradas e A
mais regiões em que possam ocorrer danos
Causados por desgastes materiais.
Manutenção das cascalheiras e conservação da
frota de veículos. A
aquisição de veículos e máquinas pesadas. Fornecer a secretaria ferramentas para o bom
P |andamento das obras e serviços realizados pela
secretaria.
57 - MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DAS ESTRADAS VICINAIS
Manutenção das estradas, Construção de mata-
burros, bueiros e abrigos de passageiros.
Manutenção das cascalheiras e construção de
| pequenas pontes
Pp
Melhorias das condições das estradas
3a
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
PROGRAMA / AÇÃO P/A/E
PRIORIDADES E METAS
58 — CAPTAÇÃO DE VRECURSOS NACIONAIS
1
Mobilização de recursos
Criar e manter banco de dados de fontes possíveis de
L profissional.
A financiamento. Elaborar, gerenciar submeter e
acompanhar projetos e celebrar convênios de|
financiamentos quer sob a forma de empréstimo ou a|
fundos não reembolsáveis.
Efetuar estudos na área sócio-econômica Gerar indicadores para ação governamental municipal
L LA |
59 —- ESTUDOS E PROJETOS
Elaboração de estudos e projetos Realizar estudos sobre projetos bem como a criação de
A - |novos projetos.
Implantação e manutenção de programa Melhoria da formação dos funcionários, possibilitando
permanente de capacitação e aperfeiçoamento Pp a prestação de um serviço eficaz.
|€” - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Avyuisição de veículos e equipamentos
A
| Agilizar a mobilidade dos servidores e dar melhores
| condições de trabalho.
34
« Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTRAN
PROGRAMA / AÇÃO P/AJE PRIORIDADES E METAS |
61 - MANUTENÇÃO DA COMUTRAN |
Aquisição de veículos e equipamentos. Agilizar a mobilidade dos servidores e dar melhores
“P condições de trabalho. |
Programa de Educação para o Transito. Educar c conscientizar a comunidade em geral na busca
P de um transito mais seguro e humanizado. Implantar e |
desenvolver projetos educativos. |
Organização administrativa Reestruturação do Orgão para garantir uma melhor |
A - | prestação de serviço a comunidade. |
Engenharia de Tráfego Implantar novos mecanismos para facilitar o tráfego. |
A |
Sinalização de trânsito Ampliar as sinalizações para o bom andamento do
A | Trânsito.
Programa de fiscalização de Trânsito Garantir o fiel cumprimento das regras de Trânsito com
A | consegiiente redução de acidentes.
Implantação de programa permanente de Melhoria da formação dos funcionários possibilitando a
capacitação e aperfeiçoamento profissional IP prestação de um serviço eficaz.
Manutenção da COMUTRAN Garantir o bom funcionamento do Órgão.
A
35 |
a Prefeitura Municipal de Itapetinga
j ESTADO DA BAHIA
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
[ PROGRAMA / AÇÃO
P/A/E
PRIORIDADES E METAS
62 MANUTENÇÃO DO SAAE
Aquisição de veículos e equipamentos.
Agilizar a mobilidade dos servidores e dar melhores
condições de trabalho.
Construção, ampliação e manutenção do espaço
'co do SAAE.
Garantir a manutenção do SAAE
| Construção, ampliação e manutenção do
reservatório de tratamento de água.
Garantir melhor qualidade de água consumida.
nstrução, ampliação
sistema de esgoto.
e manutenção do
Garantir o Saneamento Básico de qualidade para a
população.
Implantação de programas permanentes de
capacitação e aperfeiçoamento profissional.
Melhoria da formação dos funcionários, possibilitando
a prestação de um serviço eficaz.
Estudos e projeto de educação ambiental.
| Realizar estudos sobre projetos, bem como a criação de
novos projetos.
Manutenção do SAAE
Garantir o bom funcionamento do Órgão.
Ampliação e manutenção de rede de esgoto
Garantir a todos os munícipes o saneamento básico.
Ampliação e manutenção da
transmissão de água do município
rede de
| Garantir a todos os munícipes o fornecimento de água
potável.
Retomada das obras de construção da estação |
d | atamento dos resíduos de esgotos do Rio
catolé e estudos e Projetos de Educação
Ambiental.
Retomar as obras de construção da estação de
tratamento dos esgotos;
Realizar estudos sobre projetos, bem como a
criação de novos projetos.
- Prefeito Municipal -
36
ESTADO DA BAHIA
ANEXO II
LDO 2014 —- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no $ 1º, do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integra o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2014, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento
do exercício. Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2014 € as
metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal e ao
1ontante da dívida do Município para o exercício de 2014 e para os dois seguintes.
CRITÉRIOS PARA PROJEÇÃO DA RECEITA, DESPESA E DÍVIDA PÚBLICA:
- Foi considerado para Receita e Despesa, a variação do IPCA de 6,0%, o crescimento do PIB, ajuste nas
despesas e receitas e de previsão de convênios federais e estaduais, advindos de projetos que a
Administração Municipal pretende receber, isso para o ano de 2014, e para os exercícios seguintes, projeta-
se o crescimento vegetativo da folha de pagamento mais o Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
2 - Os valores apontados nos referidos Anexos não definem limites para elaboração da Lei Orçamentária
Anual.
3 - Os referidos valores estão consolidados, excluindo as duplicidades, como o cálculo do Resultado
Primário e Nominal de acordo com a LRF.
4 - Foi considerado para a dívida pública municipal prováveis ações como diminuição de despesas com
futuros investimentos através de recursos próprios, bem como alguns ajustes na folha de pagamento do
pessoal. A priori, a nossa dívida representa um percentual muito abaixo da nossa capacidade de
endividamento.
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS,
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
(Artigo 4º, 8 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000)
As metas fiscais para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, levaram em consideração as variáveis
macroeconômicas projetadas pelo Governo Federal para crescimento real do PIB e da inflação.
As receitas foram projetadas levando-se em conta além dos índices estabelecidos pela LDO Federal, o
crescimento demográfico e da atividade econômica do município e ainda o projeto de modernização da
administração tributária, que fará com que o Município tenha uma elevação de suas receitas próprias.
A projeção da receita para o exercício de 2014, levou em consideração a construção de cenários ocorridos
neste Município, considerando ainda que poderá refletir um bom percentual nas receitas próprias já que a
municipalidade vem buscando aumentar a adimplência junto-a receita do IPTU e do ISS, além de que o
Governo Federal aumentou o número de serviços que passarão a ser passíveis de cobrança do ISS, como:
serviços de informática, saúde, educação e até abertura de contas bancárias. Por outro lado, podemos
considerar o crescimento das receitas de transferências constitucionais dando prioridade ao ICMS e ao FPM,
que segundo informações da Receita Federal, essa transferência deverá aumentar, em função da aplicação
dos novos programas de controle e investigação.
Quanto ao desempenho nas receitas oriundas de Convênios junto à esfera Estadual e Federal, para o
exercício de 2014, estamos prevendo que durante o exercício seja liberado todos os projetos aprovados. O
S7
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Governo Federal tem reavaliado constantemente as suas metas de resultados, dando prioridades para a
estabilização completa da economia brasileira, demonstrando desta forma que a economia vem se
consolidando a cada exercício financeiro, podemos citar, por exemplo, a queda e estabilização do dólar
frente ao real, a consolidação e o controle da inflação; e não obstante, com as sucessivas reavaliações
econômicas inclusive com a reforma previdenciária, quando o Governo Federal, tende a enxugar a máquina
administrativa, aumentando desta forma os recursos financeiros disponíveis para os programas federais junto
aos municípios, tornando-se ascendentes os novos convênios e a reavaliação de valores de outros já em
execução.
A meta proposta para 2014, introduziu mudanças fundamentais no regime fiscal do Município, através de
estudos e propostas para a realização de mudanças estruturais e institucionais que visam dar forma
:opriada às decisões, procedimentos e práticas fiscais do futuro.
Para os próximos anos, as metas a serem definidas deverão ter resultados bastantes significativos,
especialmente com a manutenção do esforço fiscal, traduzido na obtenção de superávits .
” mo base de cálculo para a previsão de receitas, a fixação de despesas e a proposta de resultado nominal e
pumário positivo, foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas nos exercícios financeiros de
2014 a 2016, a orçada e a tendência do exercício e as possíveis alterações na política tributária.
ANEXO II - A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Projeção das Metas Fiscais 2014-2016
(Artigo 4º, 8 1º, da L.C nº 101/2000)
F"1,00
2014 2015 2016
SPECIFICAÇÃO Valor Valor Valor Valor Valor Valor |
Corrente | Constante | Corrente |Constante (*)| Corrente | Constante
(3) | (E)
Receita Total 116.848.104,66 106.461.100,00 123.858.990,94 112848.766,00] 131.290.530,40) 119.619.691,96
Receitas Primárias(I) 113.145.291,05] 113.145291,05] 119.934.008,51 119.934.008,51] 127.130.049,03] 127.130.049,03]
Despesa Total | 116.848.104,66 106.461.100,00 123.858990,94] 112.848.766,00] 131.290.530,40] 119.619.69196
Despesas Primaria (II) 114.506.609,14] 114.506.609,14] 121377.005,69] 121.377.005,69] 128.659.626,03] 128.659.626,03
Resultado Primário (I-II) (136131809) (1.361.318,09) (1.442.997,17 (1.442.997,17) (1.529.577) (1.529.577
Resultado Nominal 1.280.560,52] 1.280.560,52] 1.357.394,15] 1.357.394,15) 143883780 1438.837,8
Dívida Pública Consolidada 4430649387] 4430649387] 46.964.883,50) 46.964.883,50] 49.782.776,51] 49.:782.77655]
Dívida Pública Cons. Líquida | 3641826594 3641826594] 38.603.361,90) 38.603.361.90 40.919.563,61] 40.919.563.61]
(*) Valores médios de 2013 com base em projeção do IPCA (6,0%)
38
+ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
ANEXO H - B
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Avaliação dos cumprimentos das Metas relativas ao ano anterior
(Artigo 4º, & 2º, Inciso Ida L.Cnº1 01/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF estabeleceu, em seu Artigo 4º, 8 2º, Inciso I, que o Anexo
de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas
“ativas ao ano anterior,
Metas Fiscais
“ercício de 2012
DESCRIÇÃO PREVISÃO REALIZADO Y% |
2012 2012 REALIZAÇÃO |
Receitas Totais 94.750.000,00 101.079.829,99 106,68 |,
Receitas Primárias (1) 91.695.000,00 99.491.932,60 108,18 |
Despesas Totais 107.192.158,09 103.424.987,12 96,55 |
Despesas Primárias (D 105.644.070,93 101.910.474,49 96,46
Resultado Primário (D=(-I1) (13.949.070,93) (2.418.541,89) 1499
FONTE:RREO-6º BIMESTRE - 2012
É importante realçar que, a necessidade de geração de superávits, não deverá ser incompatível com a
“utenção da capacidade de investimento, com a melhoria dos serviços, muito pelo contrário, os resultados
Positivos garantirão a solvência financeira e à sustentabilidade ao gasto municipal.
e Receita Total
A arrecadação total do município atingiu o montante de R$ 101.079.829,99 que, comparado ao valor
previsto de R$ 94.750.000,00, correspondeu a 106,68 % do estimado no ano. As Receitas Correntes, que
decorrem principalmente das transferências governamentais, alcançaram o valor de R$ 99.830.691,35,
enquanto que as Receitas de Capital totalizaram R$ 1.248.138,64.
e Despesa Total
A Despesa total liquidada no exercício de 2012 correspondeu a 96,55% do previsto, considerando-se as
dotações orçamentárias atualizadas. O quadro a seguir demonstra que todos os itens de despesa tiveram
realização significativos, à exceção da reserva de contingência, visto que não houve necessidade de se fazer
uso daquela reserva.
39
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Balanço Orçamentário da Despesa
Exercício de 2012
Valores em R$81,00
DESPESAS DOTAÇÃO REALIZADO Yo
ATUALIZADA - 2012 REALIZAÇÃO
Despesas Correntes 100.831.409,09 97.283.263,59 96,55
Pessoal e Encargos 63.081.107,62 60.051.838,44 95,28
Juros e Encargos da Dívida - 54.494,16 54.494,16 100,00
| Ontras Despesas Correntes 37.695.807,31 37.176.930,99 98,62
L .pesas de Capital 6.360.749,00 6.141.723,53 95,56
Investimentos 4.867.156,00 4.681.705,06 96,19
| Inversões Financeiras 0,00 0,00
ortização da Dívida 1.493.593,00 1.460.018,47 SAS
TOTAL 107.192.158,09 103.424.987,12 96,48 |
FONTE:RREO-6º BIMESTRE - 2012
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para os gastos com pessoal e para o grau de
endividamento dos entes, comparativamente à Receita Corrente Líquida. A seguir são apresentados dados
que evidenciam a situação do município.
e Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
As despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram, no ano de 2012, o montante de R$60.305.968,74
correspondendo a 95,60 % do valor orçado para o mesmo período. O quadro abaixo demonstra a relação
desses gastos relativamente à Receita Corrente Líquida, com base na metodologia e limites estabelecidos
pe Lei de Responsabilidade Fiscal.
” spesa de Pessoal X Receita Corrente Líquida
txercício de 2012
PODER VALOR DA PERCENTUAL LIMITE MÁXIMO
DESPESA REALIZADO no
Executivo | 60.305.968,74 60,45 54,00
FONTE:RGF-3º QUADRIMESTRE - 2012
e Dívida Pública
Comparativamente com os limites fixados pelo Senado Federal, através da Resolução 40/2001, em
cumprimento às disposições do Art. 30 da LRF, considerando que ao final do exercício o valor da Dívida
Consolidada Líquida foi de R$ (39.432.621,81) e o da Receita Corrente Líquida de R$ 99.830.691,35, de
forma que a dívida consolidada liquida representa um percentual de negativo da Receita Corrente Líquida,
desta forma a posição é favorável ao Município, conforme verificado no quadro abaixo, posicionado em
31.12.2012:
40
é Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Posição da Dívida Pública
Exercício de 2012
ITEM LIMITES FIXADOS SITUAÇÃO ATUAL ]
Relação Dívida Consolidada Líquida /RCL 120,0% 39,49%,
Operações De Crédito realizadas no | 16,0% 0,0%
exercício / RCL
| Garantias Concedidas /RCL 22,00 cd mcmemsenaniço 00%
É TE:RGF-3º QUADRIMESTRE — 2012
Memória e Metodologia de Cálculo da Receita 2014-2016
Critérios e Premissas utilizadas
. Para a definição do valor da receita projetada para 2014 e para os dois anos seguintes foram
utilizados os seguintes critérios e premissas:
º Como expectativa inflacionária para o período 2014-2016, adotou-se à variação na média esperada
do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), o mesmo indicador de preços utilizado
na Projeto de LOA/2013 da União;
— Previsão de crescimento da atividade econômica;
º Análise comportamental das receitas arrecadadas nos últimos 03(três) exercícios e a receita orçada
revisada de 2013;
Previsão de transferências do Estado e da União, provenientes de convênios; .
º Os tributos diretamente arrecadados foram estimados a partir das receitas orçadas e revisadas de
2013, incorporando-se a variação monetária e à meta de crescimento real, que reflete a diminuição da
inadimplência; .
º* Aumento das receitas do FUNDEB, expressando os investimentos na expansão da rede;
* Manutenção do Índice de Participação no ICMS;
e Crescimento vegetativo de 5%, considerando a evolução da receita no período de 2009/2012 e 2013
(orçado), não incluídos os efeitos inflacionários;
º Incremento de 40 % na arrecadação tributária de 2014, tendo em vista as ações relacionadas com a
revisão da planta tributária , incremento da fiscalização e aumento da arrecadação decorrente do
Processo de implantação da mineração de Vanádio;
e Incremento na arrecadação de 2014, tendo em vista as ações a se realizar em 2013 e à serem
desenvolvidas em 2014, relacionadas com a cobrança da Dívida Ativa;
º Projeção dos efeitos inflacionários estimados em 5%, com base na variação do índice de preços;
* crescimento na economia do Município em 1% em relação ao exercício de 2012 em função do
volume de licença para edificação ou outro qualquer fator relevante que venha a afetar a receita,
aumentando ou diminuindo-a;
41
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As metas fiscais para o exercício de 2014, que servirão de base para a elaboração do Orçamento,
deverão traduzir as seguintes prioridades:
La Ampliação da receita tributária, mediante:
Il. atualização da planta genérica de valores do município;
revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
HI. instituição de tributos pela prestação de serviços com a finalidade de custear serviços colocados à
disposição da população:
Iv. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis de
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa é prestação de
serviços;
VI. — intensificação do combate à sonegação, visando a recuperação dos créditos inscritos em Divida
Ativa, com cobrança direta aos devedores.
2. Adequação das Despesas Correntes à Arrecadação;
3. tedução significativa do déficit financeiro.
METAS RELATIVAS ÀS DESPESAS
As metas relativas à despesa para 2014 e para os dois anos subsegiientes decorrem da estimativa da
receita total para cada ano. As metas de resultados nominais foram previstas em montante equivalente à
média dos três últimos exercícios. Assim, na ocorrência de fato superveniente, obrigar-nos-á a revisar o
cronograma de execução e os limites de movimentação e empenho das dotações orçamentárias,
A possibilidade de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado será diretamente
proporcional à expansão nominal e real da Receita e as economias com a melhoria na eficiência e eficácia na
gestão da despesa, inclusive, com o efeito Preço, com a recuperação na credibilidade das finanças
municipais.
As despesas com encargos da dívida fundada ou consolidada (longo prazo) que inclui contratos de
financiamentos e refinanciamento, bem como, parcelamentos de dívidas referentes a encargos sociais:
FGTS, INSS e PRECATÓRIOS, deverão onerar no máximo até 5% da receita corrente líquida.
Com relação às despesas com pessoal foi estimado um crescimento vegetativo técnico para a folha de
pagamentos, reajuste, e, inclui a expansão do quadro, por conta da ampliação da rede pública de ensino e de
saúde.
Aq
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Critérios e Premissas utilizadas:
I-o valor total anual projetado para as despesas será igual ou 95% sobre a receita total anual projetada,
podendo tal percentual oscilar ao longo do exercício;
II - a variação percentual de 5% refere-se à margem para a geração de superávit primário, destinado à
amortização da dívida ; ,
HI - no valor projetado para a despesa total, está incluída uma margem para fazer frente à criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarreie aumento da despesa e às novas despesas
ernsideradas como obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar
1. «01, de 04.05.00;
IV — gastos, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e
'dução, conforme informações dos órgãos com indicação dos critérios utilizados;
V — despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, programada para 2014, com indicação da
representatividade percentual do total e por Poder em relação á receita corrente líquida, tal como definida na
Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
VI — recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, a que se refere a EC
53/2006 ;
VII - detalhamento dos principais custos médios utilizados na elaboração do orçamento, para os principais
serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
VIII — programação orçamentária, detalhada por operações especiais, destacando os respectivos subsídios,
qu lo houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
+ METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Os Anexos de metas relativas ao Resultado Primário e Resultado Nominal demonstram,
respectivamente, os valores estabelecidos como metas de resultados primário e nominal a serem obtidos ao
final do exercício de 2014 e nos dois anos subsegientes.
Metas Fiscais Atuais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
comparadas com as fixadas nos três anteriores,
ESTADO DA BAHIA
ANEXO Il- C
METAS FISCAIS
Prefeitura Municipal de Itapetinga
(Artigo 4º, $ 2º, Inciso
lldaL.Cnº 101/2000)
(LRF, art.4º, 82º, inciso ID) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
Ná 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Receita Total 84.904.562,23 94.750.000,00 | 110.234.061,00 | 116.848.104,66 | 123.858 990,94 131.290.530,40
|P-ceitas Primárias (D 84.251.910,39 96.025.000,00 | 105.147. 375,00 | 113.145291,05| 119.934.00851 127.130.049,03
Lespesa Total 84.904.562,23 24:750.000,00 | 110.234.061,00 | 116.848.104,66 | 123.858.990,94 131.290.530,40
Despesas Primárias (11) | 83.679.520,33 96.150.000,00 | 105284250,00 | 114.506.609,14 121.377.005,69 128.659.626,03
Resultado Primário (1 - 00) 572.390,06 (125.000,00) (136.875,00) | (1.361.318,09) | (144299717) (1.529.577) |
Resultado Nominal 12.024,796,22 (1.407.030,00) 1.266.327,00 1.280.560,52 1.357.394,15 1.438.837,80 |
Dívida Púb. Consolidada 40.816,962,48 40816962,48| 3673526623] 4430649387] 4696488350 49.782.176,5]
Dívida Consolid. Líquida 38.029.012,13 3943262181] 34226.11092] 3641826594| 38.603.36190 40.919.563,61
E VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016
Receita Total 8.725.267,53 24.750.000,00 | 100:435.000,00 | 106.461.100,00 | 112.848.766,00| 119.619.69196
” ceitas Primárias (1) 88.043.246,36 26.025.000,00 | 106.740.840,61 | 113.145291,05 | 119.934.008,51 127.130.049,03
Despesa Total 8.725.267,53 24.750.000,00 | 100:435.000,00 | 106.461.100,00 | 112.848:766,00 | 119.619.69196
Despesas Primárias (1) 87.445.094,10 96.150.000,00 | 108.025.102,96 | 114.506.609,14 121.377.005,69 128.659.626,03
Resultado Primário (1 - II) 598.147,61 (125.000,00) | (128426235) | (1.361.318,09) | (1.44299717) (1.529.577)
Resultado Nominal 12.565.912,05 (1.407.030,00) 1.208.075,96 1.280.560,52 1.357.394,15 1.438.837,80
Dívida Púb. Consolidada 42.653.727,79 4081696248] 41798.579,12] 4430649387] 4696488350 49.782.776,51
Dívida Consolid. Líquida 39.740317,68 3943262181] 3435685466] 3641826594 | 3860336190 40.919.563,61
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
ANEXO ll- D
METAS FISCAIS .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Evolução do Patrimônio Liquido
(Artigo 4º, & 2º, Inciso Ill daL.C nº 101/2000)
(LRF, art.4º, 82º inciso HH) R$100
PATRIMÔNIO õ o y% |
| LÍQUIDO 2012 —-% | 2011 Yo 2010 do |
Patrimônio/Capital |
Reservas
Resultado | | |
Acumulado 5.507.348,86 |100 515.635,14 100 6.590.374,31 L 100 |
TOTAL 5.507.348,86 100,00 [515.635,14 100,0 | 6.590.374,31 100,00)
ANEXO l- E
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Avaliação da Situação financeira e atuarial
(Artigo 4º, & 2º Inciso IV da L.C nº 101/2000)
O município não possui regime próprio de previdência dos servidores.
ANEXO Il- F
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
(Artigo 4º, & 2º, Inciso V da L.C nº 101/2000)
* Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita
Não há previsão de renúncia de tributos.
* Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
O Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado passa a ser um requisito da Lei de Diretrizes
Orçamentárias introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
45
Ré. Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BARIA
Como ainda não existe uma definição específica deste conceito, considerou-
se como margem de expansão das despesas continuadas a diferença real entre a
despesa que a Prefeitura está, no momento, legalmente obrigada a executar por
mais de dois exercícios e aquela que espera ficar legalmente obrigada a executar ao
elaborar o seu orçamento. Tal conceito encontra-se baseado no entendimento do
art. 17 da LRF, que trata da criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Para que haja expansão da despesa de caráter continuado é necessário que
o aumento não afete as metas de resultados fiscais, sendo necessário a
compensação pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa, onde o aumento permanente de receita é aquele proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores
determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se
entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica
sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser
arrecadado.Como está previsto o aumento da base de cálculo para 2014, em virtude
da expectativa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,7%, tanto da
União como do Estado as transferências constitucionais sofrerão crescimento real,
compensando assim o crescimento das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
O valor previsto como margem de expansão diz respeito ao reajuste do
salário-mínimo baseado na previsão da União, bem como a meta de inflação de
4,5% e a taxa real de juros de 9,0% que poderão afetar os valores referentes a
despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2014,
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
LRF, art. 4º, 82º , inciso V
EVENTO 2014
Aumento permanente da Receita 17.857.917,88
(-) Transferência ao FUNDEB 3.596.400,00
Saldo final do aumento permanente da Receita (1)
14.261.517,88
Redução permanente de despesas (II)
Margem Bruta(Ill = I+Il)
14.261.517,88
Saldo Utilizado da Margem Bruta - Impacto das DOCC (IV)
12.977.981,27
Margem líquida de expansão de DOCC (V=lIl-Iv)
1.283.536,61
José Carlos Cruz Cerqueira Moura
- Prefeito Municipal -
AA
às Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
ANEXO Ill
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000)
A política econômica nacional nos últimos anos vem apresentando elevados
níveis de avanço através de um regime fiscal responsável que aliado à estabilidade
de preços constitui uma base ideal para o crescimento econômico do país e para a
maior eficiência da gestão pública. Nesse sentido, a administração pública vem
direcionando suas ações com vistas a permitir sua solvência econômica a longo
prazo a partir da maior transparência fiscal e consequentemente da aplicação mais
eficaz dos recursos já que estes se mostram insuficientes à crescente demanda
social.
Porém, mesmo com todos os avanços no desenvolvimento de ajustes fiscais,
certas mutações alterações no cenário econômico influenciam significativamente a
execução do orçamento como um todo, afetando diretamente projeções tanto das
receitas quanto das despesas. Assim, as previsões de riscos fiscais esperados são
norteadas pela expectativa de crescimento econômico real do país com base em
variáveis macroeconômicas e pelas projeções particulares do município. De modo
geral, grande parte das receitas tributárias e previdenciárias depende do nível de
atividade econômica como é o caso dos impostos sobre produção, o faturamento, ou
a renda. Da mesma forma, despesas com pessoal podem variar mais ou menos
proporcionalmente com o mesmo nível da atividade econômica.
O nosso município, a exemplo do que ocorre com a grande maioria dos
municípios brasileiros, não possui indicadores substanciais que sirvam de subsídio
para uma projeção de crescimento econômico confiável. Informações como o
Produto Interno Bruto - PIB, Renda Per Capta e outros dados dessa natureza, por
não possuírem estudos e levantamentos no âmbito municipal, são substituídos pelos
índices do Governo Federal. As atuais projeções de metas e riscos fiscais tiveram
como parâmetro geral os indicadores de crescimento projetados pela União
adicionando-se as previsões internas, particulares e relacionadas à política de
gestão da Administração Municipal.
Os passivos contingentes, determinados pelos riscos fiscais do município, são
decorrentes, em sua maior parte, de ações judiciais contra o Município. Os
precatórios judiciais anualmente têm apresentado montantes elevados, prejudicando
sensivelmente a realização de projetos prioritários e reclamados pela população.
Vale salientar que os pagamentos de tais ações, se definitivamente julgadas
procedentes, serão efetivados de acordo com a Emenda Constitucional nº 30.
47
à Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
A explicitação dos passivos contingentes, ou seja, dos débitos que ainda se
encontram em julgamento, representa a busca pela maior transparência fiscal que
está centrada na evolução das novas políticas da administração pública que
possuem, como objetivos básicos, o planejamento, a transparência e a conseguente
eficiência da gestão dos recursos públicos, ambos fatores evidenciados pela Lei
Complementar.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-
se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a
prever gastos e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de
identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no
momento da elaboração orçamentária.
Riscos Fiscais são a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a
impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em
dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.
Riscos Orçamentários:
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se
realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou
orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários,
podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos realizada a menor que a prevista no Orçamento — A
frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da
peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constituem
exemplos de riscos orçamentários relevantes.
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita
orçamentária.
c) Nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio — São variáveis
que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que
houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do
orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os
coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados).
d) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de
calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais.
Riscos decorrentes da gestão da Dívida:
Os riscos decorrentes da gestão da dívida, referem-se a possíveis ocorrências
externas à administração que, quando efetivadas, resultarão em aumento do serviço
da dívida pública no ano de referência.Esses riscos são verificados, principalmente,
a partir de dois tipos de eventos. Um deles é relacionado com a gestão da dívida, ou
seja, decorre de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos
vincendos. O outro tipo são os passivos contingentes que representam dívidas, cuja
existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos
de processos judiciais.
48
É Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
A Lei Complementar nº 101 de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos
Fiscais, compreendendo os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
As ações judiciais movidas contra o Município, envolvem questões de natureza
trabalhista.
Cumpre esclarecer que os valores das causas, atribuídos no início das respectivas
demandas, têm consequências de natureza processual, longe está, portanto, de se
prestar como determinante do valor final devido, isto é, em caso de condenação, o
valor final será composto do valor principal corrigido, acrescido de juros de mora.
Dessa forma, torna-se difícil estabelecer o impacto fiscal relativo a esses passivos já
que não se sabe, quando do ajuizamento da ação, quais os valores efetivamente
envolvidos na demanda. Convém ressaltar, também, que em todos os casos que O
município for acionado, ele buscará de todas as formas legais evitar qualquer
desembolso.
Atente-se, ainda, que mesmo naquelas ações em que o Município, sendo
condenado, venha a ter que honrar a causa, os pagamentos não serão tempestivos,
posto que haverá a emissão de precatórios, que de acordo com o artigo 100 da
Constituição Federal, somente serão objeto de dotações orçamentárias aqueles
recebidos até 1º de julho do exercício no qual se elabora a proposta dos
orçamentos, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercicio
seguinte.
Outrossim, vale ressaltar que a norma do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias — ADCT, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 30,
de 13 de setembro de 2000, autoriza a liquidação dos precatórios pendentes na data
de sua promulgação e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99, em
prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, ressalvados,
porém, os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza
alimentícia, os de que trata o art. 33 do ADCT e suas complementações, assim
como aqueles que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados
em juízo.
Este dispositivo atenua os riscos fiscais, posto que na hipótese de uma
condenação que implique no pagamento de um valor relevante, os seus efeitos
podem ser diluídos em dez exercícios,
a partir do seguinte àquele do recebimento do precatório. Informe-se ainda, que no
orçamento do Município são consignadas dotações específicas para o pagamento
de precatórios, além da previsão de uma reserva de contingência, constituindo,
deste modo, um montante capaz de atender ocorrências que possam causar
impacto na situação das contas fiscais da Administração Pública Municipal.
PASSIVOS CONTIGENCIADOS
Outra fonte de riscos de dívida são os chamados passivos contingentes, isto
é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis.
49
Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
1. PRECATÓRIOS
Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se
enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme estabelecido no 8 1º do art. 100
da Constituição Federal: i
“É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao
pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente”.
2. PESSOAL
O funcionamento de novas escolas e de Postos de Saúde, bem como possíveis
reajustes salariais representam riscos, visto que implicará no aumento de diversas
despesas de pessoal e encargos sociais, que poderão afetar as metas
orçamentárias estabelecidas, o que vem sendo tema de várias reuniões com os
secretários no sentido de achar um caminho para o equacionamento de solução no
sentido de se efetuar o repasse de aumento percentual na referida folha condizente
com as receitas do município. O percentual de aumento, em torno de 15%,
concedido pelo Governo Federal para reajuste do salário mínimo, poderá acarretar
um drástico aumento na folha o que poderá fazer com que o município não tenha
condição de suportar o impacto, em virtude de as receitas não terem repasse de
aumento satisfatório para cobrir o referido aumento.
3. ORÇAMENTÁRIOS
Diz respeito à possibilidade de as Receitas e Despesas previstas não se
confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as Receitas ou Despesas Orçadas e
as Realizadas. Por exemplo, uma variável cuja alteração pode causar importante
risco orçamentário é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas
Tributárias depende diretamente do nível de atividade econômica. Assim como, as
demandas de serviços públicos tendem a ter comportamento inverso, sendo mais
pressionadas na recessão que no crescimento. Para isso a Lei de Responsabilidade
Fiscal, previu em seu artigo 9º a reavaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira às metas fiscais fixadas na
LDO, sendo os riscos que se materializarem compensados com a realocação ou
redução de despesas.
Para os riscos acima relacionados não resta outra expectativa senão o
aumento dos repasses por conta dos Governos, Federal e Estadual, além é ciaro, do
incremento em arrecadações municipais, bem como, reuniões de esforços para
recuperação de valores da Dívida Ativa do Município.
50
É£ Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
4. DÍVIDA FUNDADA
Ao final do exercício de 2011 o saldo da Dívida Fundada Interna era de R$
40.816.962,48, após amortizações e atualização do saldo devedor, ao final do
exercício de 2012 o saldo da Dívida passou a ser de R$ 39.432.621,81, conforme
abaixo discriminado: !
4.1 — DÍVIDA FUNDADA - INSS
O município realizou ao longo do exercicio de 2012 0 pagamento consignado
de sua dívida junto ao INSS. Ao final do exercício de 2012 o valor do saldo devedor,
depois de deduzidas as amortizações e acrescida à correção do saldo devedor foi
de R$ 35.133.907,73.
4.2 — DÍVIDA FUNDADA - FGTS
O saldo devedor em 31/12/2012 era de R$ 156.448,51.
4.3 - DÍVIDA FUNDADA - PRECATÓRIOS
O saldo devedor em 31/12/2012 era de R$ 107.032,84.
4.4 - DÍVIDA FUNDADA - DESENBAHIA
O saldo devedor em 31/12/2012 era de R$ 973.211 ,00
4.5 - DÍVIDA FUNDADA — SANEAMENTO PARA TODOS
O saldo devedor em 31/12/2012 era de R$ 2.622.745,29.
s1
Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
4.6 — DÍVIDA FUNDADA - EXERCÍCIOS ANTERIORES
O saldo devedor em 31/12/2012 era de R$ 439.276,44.
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARE (LRF, at 4º, 83%) . R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.000,00 |Abertura de créditos| 151.000,00.
adicionais a partir da |
Reserva de Contingência |
Epidemias, Secas e outras | 48.000,00
situações de calamidades
públicas
Aumento de salário-| 95.000,00
mínimo que possa gerar
impacto nas despesas
com pessoal
TOTAL 151.000,00 TOTAL 151.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, 12 de Agosto de 2013.
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José CarleS Cr Ceregléira ur
- Prefeito Municipal —
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52