ESTADO DA BAHIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº. 338/2025 Jequié – BA, 03 de Junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador
Emanuel Campos Silva
Md. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Jequié-Ba
Senhor Presidente,
Cumprimentamos cordialmente V. Exª., em tempo, estamos encaminhando para apreciação
o presente projeto de lei abaixo, a fim de que seja analisado, discutido e ao final aprovado pelos
Ilustres Vereadores.
PROJETO DE LEI Nº 22/2025- “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JEQUIÉ, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JEQUIÉ – APAE, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 22/2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Ínclitos Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que “Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Jequié, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié –
APAE, por meio de termo de colaboração, e dá outras providências.”
A proposta tem por finalidade viabilizar a execução do projeto social denominado “Café com o
Coração”, idealizado pela APAE de Jequié e selecionado pela ELETROBRAS em processo
nacional de análise e destinação de recursos oriundos de incentivo fiscal. O projeto foi
contemplado com a alocação de R$ 134.529,10 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e
vinte e nove reais e dez centavos), mediante destinação de 1% do Imposto de Renda da
ELETROBRAS ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com posterior
repasse à APAE por meio de termo de colaboração firmado com o Município.
O projeto “Café com o Coração” visa promover o desenvolvimento de 60 crianças e adolescentes
com deficiência intelectual e múltipla, por meio de atividades que incentivam a autonomia, o
empreendedorismo e a inclusão social, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 3, 4 e 10. A iniciativa terá duração de 12 meses e será executada nas
instalações da própria APAE, em parceria com a Federação Nacional das APAEs.
A presente proposta representa uma iniciativa de elevado alcance social, ao fomentar a
participação ativa de crianças e adolescentes em atividades educativas, produtivas e culturais,
contribuindo significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Tratase de um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas de atenção à pessoa com
deficiência no município de Jequié, reforçando o compromisso da gestão com a dignidade
humana e a promoção da cidadania.
Cumpre esclarecer que as despesas decorrentes da execução do projeto serão
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integralmente custeadas com recursos oriundos da ELETROBRAS, conforme o processo de
seleção e alocação de incentivo fiscal já formalizado. Assim, o Município atuará como
interveniente, promovendo o repasse dos recursos à entidade executora mediante termo de
colaboração.
Diante da relevância da matéria e da urgência na tramitação, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação célere do presente Projeto de Lei, em benefício direto da
população infanto-juvenil atendida pela APAE de Jequié.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção de Vossa Excelência e dos ilustres membros
dessa Casa Legislativa, reitero protestos de elevada estima e consideração
GABINETE DO PREFEITO DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
Zenildo Brandão Santana
=Prefeito Municipal=
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PROJETO DE LEI Nº 22/2025.
“AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE JEQUIÉ, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JEQUIÉ – APAE,
POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O presente Projeto de Lei tem como finalidade viabilizar o repasse do valor de R$
134.529,10 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos)
à APAE de Jequié, por meio de termo de colaboração, para execução do projeto social
denominado “Café com o Coração”, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social, em consonância com os objetivos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão integralmente
custeadas com recursos oriundos de destinação fiscal efetuada pela Centrais Elétricas do
Norte do Brasil, doravante simplesmente denominada ELETRONORTE, ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jequié-Bahia, não implicando ônus
ao erário municipal.
Art. 3º- A aplicação da presente Lei correrá por crédito adicional especial a ser aberto por
Decreto do Poder Executivo, na forma especificada no Anexo Único desta Lei e observado
o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÉ, 03 DE JUNHO DE 2025.
Zenildo Brandão Santana
Prefeito Municipal
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1
ANEXO ÚNICO
(Projeto de Lei nº 22/2025)
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 10.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0005 – Jequié Assistida
Atividade:
2205 – Desenvolvimento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente
Natureza: 3.3.50
Fonte: 669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Valor: R$134.529,10
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RELATÓRIO FINAL
Consultoria para execução dos Cursos
“Captação e Aplicação dos Recursos
Financeiros do FIA” e “Elaboração de
Projetos Sociais” e suporte técnico para
direcionamento do incentivo fiscal
2
Processo nº ELET-CSC-ND-0714-2024
Contrato n.º 450007G618
Objeto: FORTALECIMENTO APAES E CMDCAS - Contratação de serviço especializado para
ampliar a capacidade de APAEs na captação de recurso por Lei de Incentivo e em editais de
fomento, como também aprimorar fluxos e processos dos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Fundos da Infância e Adolescência.
1. CONTEXTO E BENEFICIÁRIOS
O escopo inicial do projeto previa o mapeamento complementar de 75 cidades para identificar
a presença e atuação das APAEs, além de analisar a situação do Fundo da Infância e Adolescência,
posto que em 25 cidades houve esse levantamento prévio, a fim de constituir duas turmas de
formação para capacitação, sendo uma de elaboração de projetos sociais (para APAEs) e uma
de Captação e Aplicação de Recursos do Fundo, a fim de direcionar até R$ 10 milhões em
incentivo fiscal da Eletrobras.
Após as reuniões de alinhamento com a equipe do Instituto Eletrobras e da Eletrobras, foram
incluídos municípios importantes para o negócio. Após o processo de inscrição nos cursos,
encerrou-se o projeto com 142 cidade participantes de 23 Estados da Federação, sendo que desse
universo, 23 municípios eram prioritários para receber suporte técnico e investimento da
destinação fiscal, conforme tabela a seguir:
3
Ordem Município UF Ordem Município UF
01 Água Clara MS 31 Chorrochó BA
02 Águas Belas PE 32 Cocal do Sul SC
03 Alfenas MG 33 Coelho Neto MA
04 Alpercata MG 34 Colinas do Tocantins TO
05 Alpinópolis MG 35 Conceição da Aparecida MG
06 Altamira PA 36 Corinto MG
07 Alto Paraguai MT 37 Crato CE
08 Ananindeua PA 38 Curvelo MG
09 Balsas MA 39 Delmiro Gouveia AL
10 Barcarena PA 40 Dezesseis de Novembro RS
11 Aracaju SE 41 Duque de Caxias RJ
12 Barra do Piraí RJ 42 Espinosa MG
13 Belém PA 43 Eunápolis BA
14 Blumenau SC 44 Conceição do Araguaia PA
15 Boa Vista RR 45 Felixlândia MG
16 Bom Jesus da Lapa BA 46 Fernandes Tourinho MG
17 Brasília DF 47 Ferreira Gomes AP
18 Buritis MG 48 Florianópolis SC
19 Camaragibe PE 49 Fortaleza CE
20 Campo Belo do Sul SC 50 Glória BA
21 Campos Altos MG 51 Governador Mangabeira BA
22 Candeias MG 52 Governador Valadares MG
23 Candeias do Jamari RO 53 Guadalupe PI
24 Canindé do São Francisco SE 54 Guapé MG
25 Capitólio MG 55 Guapimirim RJ
26 Carmo do Rio Claro MG 56 Guarani das Missões RS
27 Carnaubeira da Penha PE 57 Guarda – Mor MG
28 Cassia MG 58 Iapu MG
29 Cerro Largo RS 59 Icó CE
30 Chapada dos Guimarães MT 60 Ipiaú BA
4
Ordem Município UF Ordem Município UF
61 Irecê BA 91 Novo Repartimento PA
62 Itacarambi MG 92 Ortigueira PR
63 Itacoatiara AM 93 Paço do Lumiar MA
64 Itacuruba PE 94 Pains MG
65 Itabaiana SE 95 Paracambi RJ
66 Itaú de Minas MG 96 Parauapebas PA
67 Itupiranga PA 97 Passos MG
68 Jacundá PA 98 Paulo Afonso BA
69 Jaru RO 99 Periquito MG
70 Jatobá PE 100 Petrolândia PE
71 Jauru MT 101 Petrolina PE
72 Jequié BA 102 Pimenta Bueno RO
73 Ji-Paraná RO 103 Piranhas AL
74 Jitaúna BA 104 Piripiri PI
75 João Pinheiro MG 105 Piumhi MG
76 Juazeiro BA 106 Pompéu MG
77 Juazeiro do Norte CE 107 Porteirinha MG
78 Lages SC 109 Pratápolis MG
79 Lagoa Da Prata MG 110 Presidente Figueiredo AM
80 Macapá AP 111 Recife PE
81 Magé RJ 112 Ribas do Rio Pardo MS
82 Manaus AM 113 Rio Branco AC
83 Mangaratiba RJ 114 Rio de Janeiro RJ
84 Marabá PA 115 Rio Fortuna SC
85 Miracema do Tocantins TO 116 Rodelas BA
86 Miranda do Norte MA 117 Rolador RS
87 Nobres MT 118 Roque Gonzales RS
88 Nova Andradina MS 119 Santa Rosa de Lima SC
89 Novo Hamburgo RS 120 Santana do Livramento RS
90 Nova Mutum MT 121 Santarém PA
5
Tabela 1 – Municípios participantes
Ordem Município UF
122 Santo Ângelo RS
123 São João do Piauí PI
124 São João dos Patos MA
125 São José do Cerrito SC
126 São José do Rio Pardo SP
127 São Luiz Gonzaga RS
128 São Pedro do Butiá RS
129 São Sebastião do Paraiso MG
130 Senhor do Bonfim BA
131 Sobradinho BA
132 Sobral CE
133 Sobrália MG
134 Tauá CE
135 Telêmaco Borba PR
136 Teresina PI
137 Tucuruí PA
138 Ubaitaba BA
139 Ubatã BA
140 Unaí MG
141 Uruçuí PI
142 Volta Redonda RJ
6
Ordem ESTADO Total Cidades
01 AC 1
02 AL 2
03 AM 3
04 AP 2
05 BA 16
06 CE 6
07 DF 1
08 MA 5
09 MG 33
10 MS 3
11 MT 5
12 PA 12
13 PE 8
14 PI 5
15 PR 2
16 RJ 8
17 RO 4
18 RR 1
19 RS 10
20 SC 8
21 SE 4
22 SP 1
23 TO 2
Total 23 142
Tabela 2 – Estados participantes x total de cidades por Estado
7
1.1 Inscrições, Participações e Certificações por curso
O Curso 01, voltado para a Captação e Aplicação de Recursos do FIA, registrou um total de 75
inscrições provenientes de 34 cidades em 15 Estados da Federação. Dessas, 59 inscrições foram
deferidas. Além disso, houve a participação adicional, sem inscrição ou deferimento, de uma
pessoa que teve acesso ao link das aulas por compartilhamento na cidade. Assim, o curso
contou com a presença de 60 participantes que assistiram a pelo menos uma das aulas,
representando 26 cidades e 11 Estados. Ao final do curso, 16 participantes foram certificados,
de 13 municípios em 8 Estados diferentes, conforme tabelas a seguir.
Ordem Município UF
Total
Inscritos
Total
Participantes
Total
Certificados
01 Água Preta PE 1 1 1
02 Alpinópolis MG 1 1 1
03 Aracaju CE 3 1
04 Barcarena PA 1
05 Bauru SP 1 1 1
06 Bom Jesus da Lapa BA 1 1 1
07 Brejo Grande SE 1
08 Buritis MG 1 1
09 Canindé do São Francisco SE 4 4
10 Chapada dos Guimarães MT 3 3 2
11 Cocal do Sul SC 3 1
12 Crato CE 1 1
13 Curvelo MG 5 6 1
14 Governador Valadares MG 6 4 2
15 Guarda-Mor MG 2 4
16 Icó CE 1 1
17 Ilha Bela SP 1
18 Itabaiana SE 1 1 1
8
Ordem Município UF
Total
Inscritos
Total
Participantes
Total
Certificados
19 Jitaúna BA 1 1
20 Lages SC 4 5 2
21 Miracema do Tocantins TO 1
22 Nilópolis SE 1
23 Nova Andradina MS 1
24 Novo Hamburgo RS 1 1
25 Passos MG 1 1
26 Pimenta Bueno RO 2 2
27 Piumhi MG 1
28 Porteirinha MG 1 1 1
29 Porto da Folha SE 8 7 1
30 Recife PE 2 2
31 Rio de Janeiro RJ 7 7 1
32 São Cristóvão SE 2
33 São João do Piauí PI 2 1
34 Teresina PI 3 1
TOTAL 34 75 60 16
Tabela 3. Curso 01. Total de Inscritos, Participantes e Certificados por Cidade
Ordem UF Pessoas Inscritas por Estado
01 BA 2
02 CE 5
03 MG 18
04 MS 1
05 MT 3
06 PA 1
07 PE 3
08 PI 5
09 RJ 7
9
Ordem UF Pessoas Inscritas por Estado
10 RO 2
11 RS 1
12 SC 7
13 SE 17
14 SP 2
15 TO 1
Total 15 75
Tabela 04. Curso 01 – Total de inscritos por Estado
Ordem UF Pessoas Deferidas por Estado
01 BA 2
02 CE 2
03 MG 20
04 MT 3
05 PE 3
06 PI 1
07 RJ 8
08 RO 2
09 RS 1
10 SC 4
11 SE 15
Total 11 60
Tabela 05. Curso 01 – Total de Deferidos por Estado
10
Ordem UF Pessoas Certificadas por Estado
01 BA 1
02 MG 6
03 MT 2
04 PE 1
05 RJ 1
06 SC 2
07 SE 2
08 SP 1
Total Geral 16
Tabela 06. Curso 01 – Estados x Pessoas Certificadas
Já no Curso 02 – Elaboração de Projetos Sociais (APAEs) foram registradas 213 inscrições
provenientes de 80 municípios em 15 Estados. Destas, 55 inscrições não informaram a cidade
e/ou o Estado no momento do cadastro. Entre os inscritos, 144 pessoas tiveram sua participação
no curso deferida, representando 69 cidades em 16 Estados. Durante o processo de validação, o
Estado de Sergipe (SE) foi incluído na contagem, após a correção de duas inscrições que
inicialmente indicavam uma cidade e um Estado diferente. Ao final das aulas, 86 participantes
foram certificados, abrangendo o total de 34 cidades em 13 Estados, ilustrados a seguir.
Tabela 07. Curso 02 – Total de inscritos por Estado
Ordem UF Pessoas inscritas por Estado
01 AM 10
02 BA 12
03 CE 8
04 MG 39
05 MS 1
06 MT 2
07 PA 19
08 PE 6
11
Ordem UF Pessoas inscritas por Estado
09 PI 11
10 PR 1
11 RJ 20
12 RO 8
13 RS 14
14 SC 6
15 SP 1
Sem identificação 55
Total 15 213
Gráfico 01. Curso 02 – Total de Deferidos por Estado
7
8
5
6
5
1
2
1
2
1
0
AM BA CE MG MS MT PA PE PI PR RJ RO RS SC SE SP
6
10 8
15 12 12
16 20
21
35
30
25
36 40
Pessoas Deferidas por Estado
12
Gráfico 02. Curso 02 – Total de Certificados por Estado
Gráfico 03. Curso 02 – Comparativo entre Total de Deferidos e Total de Certificados por Estado
Foram ministradas 18 horas de aula em cada curso, totalizando 36 horas de formação e 11
professores consultores. A média de alunos participantes no Curso 01 foi de 17 pessoas e no Curso
02 foi de 76 pessoas. Os dados de participação por aula foram compilados e apresentados no
relatório 04, bem como de avaliação da satisfação com o curso e cada aula. Todas as planilhas
de cadastro, acompanhamento de frequência, mapeamento das cidades e demais que
Pessoas Certificadas por Estado
30
25
25
20
15
15
11
10
5 3
4
3
2
1
0
AM BA CE MG MS PA PE PI RJ RO RS SC SP
1
4
3
4
10
3
Pessoas Certificadas por Estado
4
5
6
4
1 1
2
3
4
3
2 2
0
1
0 0
1 1
0
AM BA CE MG MS MT PA PE PI PR RJ RO RS SC SE SP
Pessoas Deferidas por Estado
15
Total Deferidos x Total Certificados por Estado
40
36
35
30
25
25
21
20
16
5
15 1211 12
10
10 8 8
6
7
13
consolidam e totalizam as informações serão enviadas em link de google drive e disponibilizadas
em pen drive.
Imagem 01: Aula Magna, 2024.
Imagem 02: Aula 02 do Curso de ‘’Elaboração de Projetos Sociais’’, 2024.
Imagem 03: Aula 04 do Curso de ‘’Captação e Aplicação de Recurso do FIA’’, 2024.
14
Imagem 04: Aula Magna, print do WhatsApp, 2024.
Imagem 05: Aula 03 do Curso de ‘’Elaboração de Projetos Sociais’’, print do WhatsApp, 2024.
Imagem 06: Aula 05 do Curso de ‘’Captação e Aplicação de Recurso do FIA’’, print do chat, 2024.
Imagem 07: Aula de Encerramento, print do chat, 2024.
15
1.2 Resultados do Processo de Mapeamento
Foram identificadas presença e atuação da APAE em 124 das 142 cidades analisadas. Durante
o levantamento foram registrados 115 CNPJs, 112 emails, 114 endereços e telefones, 43
Presidentes de APAEs e 37 CPFs. Desse universo, 101 APAEs possuíam registro no CMDCA,
enquanto 17 não possuíam o registro. Além disso, 22 APAEs declararam ter projetos aprovados
no Conselho com valores que somados corresponderiam a uma necessidade de direcionamento
fiscal de R$ 4.128.069,64 (Quatro milhões, cento e vinte e oito mil e sessenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos). Foram recebidos e analisados documentos de 27 cidades.
Quanto ao cenário dos Fundos Municipais da Infância e Adolescência, das 142 cidades
analisadas, 130 possuem fundo e 12 não possuem. Dos 130 fundos municipais existentes, 10
estão inconsistentes no cadastro do Ministério de Direitos Humanos (um foi regularizado com
suporte técnico do curso e da consultoria), 110 regularizados e 10 não foram analisados. Além
disso, 7 Conselhos declararam e 6 comprovaram a existência do mecanismo de chancela de
projetos. Quanto ao levantamento cadastral foram identificados 131 emails, 130 endereços, 129
telefones, 43 CNPJs, os nomes de 36 Presidentes dos Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e 31 CPFs destes Presidentes.
1.3 Estratégias de Comunicação e Engajamento nos Cursos
A estratégia de comunicação desempenhou um papel importante na divulgação e no
engajamento dos cursos "Elaboração de Projetos Sociais" e "Captação e Aplicação de Recursos
do FIA". Utilizando um mix de canais como e-mail marketing, redes sociais (Instagram, Facebook e
LinkedIn) e WhatsApp, a estratégia garantiu a disseminação das inscrições, informações
relevantes e materiais complementares. Destaque para o e-mail marketing, canal por onde
foram enviadas 24 mensagens ao longo do curso, inicialmente focadas em atrair inscritos e,
posteriormente, em apoiar os alunos com atualizações sobre prazos, certificados, materiais e
links das aulas. Essa abordagem personalizada fortaleceu a experiência do participante e
garantiu que informações essenciais fossem amplamente acessadas.
Nas redes sociais, as publicações tiveram impacto expressivo, sobretudo nas divulgações das
aulas com palestrantes de destaque. Um exemplo notável foi a publicação com as
16
palestrantes da aula magna, que alcançou 3.365 contas, gerou 106 interações e impulsionou a
atividade no perfil em 146 ocasiões. Publicações específicas também alcançaram números
impactantes, como uma das aulas com a palestrante Aracelia Costa, que obteve 23.022 contas
alcançadas e 33.721 impressões. Esse resultado reflete não apenas a relevância do conteúdo,
mas também a eficácia das estratégias de impulsionamento e do reconhecimento dos
palestrantes envolvidos.
Além disso, os grupos no WhatsApp criaram um canal direto e dinâmico com os alunos,
permitindo a disseminação ágil de links das aulas e suporte às dúvidas em tempo real. Essa
combinação de iniciativas de comunicação não apenas ampliou o alcance dos cursos, como
também fortaleceu o engajamento, tornando a experiência mais completa e acessível para todos os
participantes.
2. SUPORTE TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DOS CURSOS
O suporte técnico teve como objetivo orientar sobre os procedimentos legais e
administrativos/operacionais necessários para a regularização dos fundos e para a implantação do
mecanismo de chancela nas cidades que não o possuíam e tinham o interesse de adequar o
procedimento. Foram realizadas análises da documentação administrativa, leis, decretos e
outras normativas municipais, para analisar a conformidade com os critérios da Lei Federal nº
14.692/2023, visando garantir o melhor funcionamento do Fundo da Infância e Adolescência
(FIA) e a escolha de projetos locais que poderiam receber aportes da Eletrobras. Os projetos
foram avaliados à luz da tipificação da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente, e a gestão foi fortalecida para aprimorar a captação de recursos financeiros e
assegurar a transparência na utilização desses recursos por meio de projetos sociais baseados
em leis de incentivo fiscal.
As ações implementadas incluíram um diagnóstico inicial, com levantamento da situação dos
fundos nos municípios e nas instituições atendidas, e um atendimento direto, envolvendo
contato com conselhos e entidades não governamentais, como as APAEs, por telefone, e-mail
e reuniões online via Google Meet.
Além disso, como o curso apresentou aulas práticas e teóricas, tarefas foram propostas para já
esboçar novos modelos e formatos de funcionamento para os conselhos e fundos, bem
17
como, apresentados formatos e estratégias às APAEs para melhor forma de apresentação de
projetos com a expectativa de receberem destinações por incentivo fiscal.
Em termos metodológicos, a assessoria foi realizada com base em:
Diagnóstico Inicial: levantamento da situação atual dos fundos nos municípios e instituições
atendidas.
Atendimento Direto: contato com os conselhos e organizações sociais (APAE) via ligação
telefônica, Email e reunião online usando a Plataforma Google Meet , com o objetivo de
auxiliar na leitura e/ou construção de projetos e na organização de instrumentais;
Elaboração de Documentos: apoio na criação ou revisão de leis, decretos, regimentos
internos, pareceres, termo de referência e planos de aplicação de recursos.
Acompanhamento Técnico: reuniões periódicas para esclarecimento de dúvidas e
acompanhamento dos processos de regularização.
Produção de Relatórios: registro das ações realizadas e recomendações para melhoria
contínua.
Apresenta-se a seguir uma ilustração do suporte oferecido para algumas cidades:
Água Clara: suporte para regularização de Fundos Municipais da Criança e do Adolescente
– FIA. Regularização de documentação sobre o processo de chancela;
Alto Paraguai: apoio para regularização de Fundos Municipais da Criança e do Adolescente
– FIA. Regularização de documentação sobre o processo de chancela;
Barcarena: esclarecimento de dúvidas por mensagem (CMDCA), elaboração de parecer,
apoio com o processo de elaboração do termo de referência (CMDCA) para contratação de
diagnóstico municipal da situação da infância e adolescência;
Cerro Largo: esclarecimento de dúvidas por mensagem (APAE e CMDCA) e elaboração de
parecer
Chapada dos Guimarães: esclarecimento de dúvidas por mensagem (CMDCA), elaboração
de parecer, apoio com o processo de elaboração do termo de referência (CMDCA) para
contratação de diagnóstico municipal da situação da infância e adolescência;
Nova Mutum: esclarecimento de dúvidas por mensagem (APAE), análise e complementação
do projeto apresentado (APAE);
18
Ortigueira: elaboração de parecer técnico, orientações sobre o mecanismo de chancela;
Roque Gonzales: esclarecimento de dúvidas por mensagem (APAE), análise e
complementação do projeto apresentado (APAE);
Santana do Livramento: elaboração de parecer técnico;
São Pedro do Butiá: esclarecimento de dúvidas por mensagem (APAE) e elaboração de
parecer técnico;
Telêmaco Borba: esclarecimento de dúvidas por mensagem (APAE), elaboração de parecer
técnico, análise e complementação do projeto apresentado (APAE);
Tucuruí: suporte para elaboração da resolução de chancela de projetos (CMDCA), suporte
para análise de projetos aptos à captação de recursos, elaboração de modelo de autorização
para captação de recursos (CMDCA).
No item 4.2 foi inserido um material complementar com modelo da resolução de chancela
produzida pela consultoria e disponibilizada aos Conselhos participantes do projeto.
Vale ressaltar que o presente projeto impactou rapidamente em algumas cidades e
organizações, no sentido que os conhecimentos adquiridos geraram institucionalidade
(resolução de chancela) permitindo que outras empresas usem do mecanismo de financiamento
de projetos nas cidades de Contagem/MG e Itabaiana/SE, ou ampliação de capacidade de
captação de recursos, por exemplo, a APAE de Lages/SC conseguiu aprovar o projeto elaborado
durante o curso no Ministério da Saúde, Pronas.
19
3. SELEÇÃO DE PROJETOS PARA USO DE INCENTIVO FISCAL
Após o processo de análise técnica dos projetos, adequações com suporte da consultoria,
análise documental e validação com o Instituto Eletrobras, 13 municípios e projetos foram
selecionados para serem contemplados com a destinação fiscal do 1% de Imposto de Renda
para Fundos da Infância e Adolescência que se seguem:
APAE de Águas Belas/PE: o projeto “Construção da Sede da APAE’’ tem como objetivo
construir uma nova sede para a APAE de Águas Belas, em Pernambuco, aumentando sua
capacidade de atendimento para 108 crianças e adolescentes. O projeto, que será realizado
em 4 meses, requer um investimento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ainda não
captado, não tem outros parceiros envolvidos e atuará com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 10 e 16.
CMDCA de Barcarena/PA: o projeto ‘’Diagnóstico da Situação de Crianças e Adolescentes’’
visa a contratar, por meio de doação direta via CMDCA e FIA, um diagnóstico detalhado da
situação de crianças e adolescentes em Barcarena, Pará. Com duração de 8 meses e orçamento de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), o projeto beneficiará a comunidade local, não tem outros parceiros
envolvidos e atuará com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 2, 3, 4, 5, 10 e
16.
APAE de Brasília/DF: o projeto “Melhoria na Acessibilidade’’, em Brasília, tem como
objetivo instalar dois elevadores para transporte de pessoas e macas, beneficiando 140 crianças
e adolescentes, especialmente aquelas com síndromes raras, em regime de acolhimento
institucional e que realizam atividades socioeducativas oferecidas no contraturno escolar.
Com duração de 6 meses, o orçamento é de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais),
integralmente a captar. Além disso, o projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e 10.
20
CMDCA de Capitólio/MG: o projeto “Escuta Especializada e Diagnóstico da Situação de
Crianças e Adolescentes’’, em Capitólio, Minas Gerais, realizará a contratação de dois termos
de referência para implementar protocolos de escuta para vítimas ou testemunhas de
violência e realizar um diagnóstico da situação de crianças e adolescentes no município. Com
orçamento total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
o projeto de escuta especializada e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o projeto de
diagnóstico, ambos serão executados em 12 meses e beneficiarão o CMDCA e a população
infantojuvenil local. Além disso, o projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 16.
CMDCA de Chapada dos Guimarães/MT: o projeto “Diagnóstico da Situação de Crianças e
Adolescentes’’, na Chapada dos Guimarães, Mato Grosso, realizará a contratação de um
diagnóstico da situação de crianças e adolescentes no município. Com orçamento total de R$
100.000,00 (cem mil reais), ele será realizado em 8 meses e beneficiará o CMDCA e a população
infantojuvenil local. Além disso, o projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 16.
APAE de Jequié/BA: o projeto “Café com o Coração’', em Jequié, Bahia, visa promover o
desenvolvimento de 60 crianças e adolescentes por meio de atividades que incentivam a
autonomia, o empreendedorismo e a inclusão social na APAE do município. Este projeto tem
duração de 12 meses e um orçamento de R$ 134.529,10 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos
e vinte e nove reais e dez centavos), ainda não captado. Além disso, o projeto terá parceria com
a Federação das APAEs e atuará com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e
10.
21
APAE de Jitaúna/BA: o projeto “Esporte, Dança e Contação de Histórias na Educação
Especial/Inclusiva’’, em Jitaúna, Bahia, busca desenvolver o interesse pelo esporte, dança e
leitura entre 40 crianças e adolescentes, promovendo a expressão e o reconto de histórias. Com
duração de 12 meses, o orçamento é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ainda não captado. Além
disso, o projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e 10.
APAE de Juazeiro doNorte/CE: o projeto “Para Além da Inclusão’’, em Juazeiro do Norte, Ceará,
tem como objetivo promover o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e motor de 329
crianças e adolescentes com deficiência intelectual, TEA, síndromes raras e múltiplas
deficiências, favorecendo a inclusão social e o exercício da cidadania. O projeto, com duração
de 11 meses, tem orçamento de R$ 804.062,60 (oitocentos e quatro mil, sessenta e dois reais
e sessenta centavos), dos quais R$ 757.497,27 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e vinte e sete centavos) ainda precisam ser captados. Além disso, o
projeto tem parcerias com as Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social do município
e atuará com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e 10.
APAE de Lagoa da Prata/MG: o projeto “Brincando e Musicalizando’’, em Lagoa da Prata, Minas
Gerais, tem como objetivo promover a interação e socialização de conhecimentos musicais
através de atividades lúdicas para 30 crianças e adolescentes. Com duração de 12 meses, o
orçamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) ainda não foi captado. Além disso, o
projeto terá parceria com a Federação das APAEs, a Prefeitura do município e atuará com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e 10.
CMDCA de Paulo Afonso/BA: o projeto “Diagnóstico da Situação de Crianças e
Adolescentes’’, em Paulo Afonso, Bahia, realizará a contratação de um diagnóstico da situação
de crianças e adolescentes no município. Com orçamento total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), ele será realizado em 6 meses e beneficiará o CMDCA e a população infantojuvenil local.
Além disso, o projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 16.
22
APAE de Porteirinha/MG: o projeto “Equoterapia’’, em Porteirinha, Minas Gerais, tem como
objetivo promover sessões individuais e coletivas de equoterapia para melhoria no
desenvolvimento motor, biológico e social de 30 crianças e adolescentes com deficiência. Este
projeto de 10 meses tem orçamento de R$ 213.922,00 (duzentos e treze mil, novecentos e vinte e
dois reais), integralmente a captar. Além disso, o projeto tem parcerias com as Secretarias
Assistência Social e Emprego e Renda do município e atuará com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4 e 10.
APAE de Sobral/CE: o projeto “A Luz da Inclusão’’, em Sobral, Ceará, tem como objetivo dar
apoio as famílias de crianças e adolescentes com deficiência, promovendo convivência
comunitária e acesso a direitos. Beneficiando 100 crianças e adolescentes, o projeto de 12 meses
tem orçamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ainda não captado. Além disso,
o projeto tem parcerias com a Prefeitura, o Governo do Estado e a empresa Grandene, e atuará
com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 3, 4, 10 e 16.
APAE de Tucuruí/PA: o projeto social e esportivo “Bola e Arte’’, em Tucuruí, Pará, tem como
objetivo oferecer aprendizado sobre futebol e esportes coletivos, contribuindo para o
desenvolvimento de 60 crianças e adolescentes. Com orçamento de R$ 41.937,00 (quarenta e um
mil, novecentos e trinta e sete reais), o projeto será realizado em 12 meses. Além disso, o
projeto não tem outros parceiros envolvidos e atuará com os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) 3 e 4.
23
4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em que pese tenha existido um ajuste de cronograma em função do período de viabilização
do início de execução do projeto, os resultados se mostram satisfatórios e a estratégia foi um
sucesso na avaliação dos beneficiários (APAEs e CMDCAs).
A Eletrobras, maior companhia do setor elétrico da América Latina de capital aberto em seu
modelo de Gestão tem em seu bojo de atuação a Política de Responsabilidade Social e em
parceria com o Instituto Eletrobras e a Dimensões Consultoria Empresarial desenhou um
modelo de investimento que atrela o desenvolvimento de capacidades locais com a estratégia
de investimento social privado, escolhendo desta forma, no financiamento de Projetos e Ações
Sociais, o eixo de Defesa e Garantia de Direitos por meio das formações às Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE) - instituição essa que se dedica não apenas à educação e ao
atendimento de saúde, mas também à luta contínua pelos direitos das pessoas com
deficiência. Ao final do processo de aprendizagem, foi possibilitada às APAES que enviassem
projetos a serem investidos por meio de recurso incentivado.
Além da formação dos(as) profissionais atuantes na APAE, a ação se estendeu a membros
atuantes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e servidores
que trabalham com o Fundo da Infância e Adolescência.
Essa escolha se deu em razão do compromisso e contemplação de atuação da instituição nas
categorias: Promoção e Cidadania e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre
outras, tendo em vista a importância da necessidade de possuírem os conhecimentos técnicos
para elaborarem projetos para recebimentos de recursos incentivados, considerando ter um papel
fundamental no sistema de garantia de direitos e a viabilidade efetiva da proposta de investimento,
uma vez que os Conselhos de Direitos e os Fundos, na maior parte do país, estão com problemas
operacionais que podem e devem ser destravados, por meio de estratégias de
desburocratização e alinhamento normativo.
Assim sendo e sabendo da existência do Fundo colocado a favor de combater as principais
violações de direitos a que crianças e adolescentes são submetidas, também por reconhecer
que se trata de um mecanismo subutilizado, não só por não destinação das empresas, mas
por problemas na operacionalização do Fundo, como já mencionado
24
anteriormente, surgiu a relevante preocupação da Eletrobras e do Instituto Eletrobras com vistas a
contribuir para que ocorra a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes atendidas
nesta ação formativa consigam elaborar projetos e desenvolver ações consigam receber
recursos, contribuindo diretamente na efetivação dos direitos dessas crianças e adolescentes
pertencentes a grupos minorizados e discriminados em razão da sua condição.
O desenho metodológico e estratégico do presente projeto representa um importante feito no
cenário em que se vive, onde as diferenças sociais tornaram-se mais gritantes para as parcelas
da população brasileira que vivem na linha da pobreza e que ainda se encontram em grupos
minorizados historicamente discriminados, então urge a necessidade de termos pessoas atuantes
nesses segmentos, participantes de ação formativa detentora que gere conhecimentos e
habilidades para atuar junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FMDCA) que amplia as condições de captação, de repasse e a aplicação efetiva de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente
Assim, é salutar ressaltar a compreensão e visão estratégicas da Eletrobras e do Instituto
Eletrobras no objetivo do empoderamento dos atores do Sistema de Garantia de Direitos,
prioritariamente para programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a
situações de risco pessoal e social, pois independente do recurso incentivado destinado,
deixou legado de efetivação no funcionamento e nos mecanismos do Fundo que permitirão que
essas cidades possam captar recursos adicionais em favor da defesa dos direitos de Crianças e
Adolescentes.
25
5. MATERIAIS COMPLEMENTARES
5.1 Mini Currículos dos Professores
Alessandro Palma: Especialista em TrendsInnovation pela Inova Business School, pós
graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas e graduação em Relações
Públicas pela Universidade Estadual de Londrina. Com trajetória de 12 anos construída entre o
terceiro setor e o setor privado sempre em posições de captação ou gestão de contas chave em
vendas b2b.
Antônio Jardson Ferreira: Mestre em Política Social pelo Programa de Estudos PósGraduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense do Rio de Janeiro e graduação
em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas. Atua há mais de dez anos em
Fundações, Governos e Empresas no relacionamento socioinstitucional para a gestão de
programas e projetos com foco em impacto social para sustentabilidade de ações.
Aracélia Costa: Assistente Social e Especialista em Políticas Sociais de Inclusão e
Diversidade. Atuou como Secretária Executiva e de Estado dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Paulo e Superintendente Geral do IJC (antiga APAE de São Paulo). Com mais de
24 anos de experiência na liderança de Organizações da Sociedade Civil, destaca-se pela
expertise em formulação estratégica, governança, sustentabilidade financeira e institucional.
Com forte atuação em processos de mudança organizacional, implementação de planejamentos
estratégicos, além de análise de desempenho com definição de indicadores e metas.
Armando Broggi: Grande experiência em gestão de médias empresas, unidades de negócios
e organizações sem fins lucrativos no Brasil e no exterior. Bom relacionamento interpessoal
resultando em ações de advocacy bem-sucedidas e outros negócios nas indústrias tem
funcionado. Engenheiro Civil (Politécnica - Universidade de São Paulo), MBA Executivo (FIA -
FEA - Universidade de São Paulo). Cofundador e Secretário Executivo da Força Funcad - fórum
de organizações sem fins lucrativos para ações de
26
defesa de fundos para bebês e crianças. Co-coordenador do GEATS-CRA - Grupo de Estudos
Avançados do Terceiro Setor - Conselho Regional de Administração de SP. Fundador e ex-CEO
da Rinova – empresa de reciclagem de plástico. CEO da Arbro consultoria e gestão empresarial
- advocacia e consultoria para NPO.
Bárbara Mangieri: Repórter de notícias,relações públicas,redatora e especialista em mídias
sociais. Trabalhou como Trainee no O Estado de São Paulo e na Editora Abril. Possui uma
variedade de matérias para notícias impressas e uma edição on-line adicional de um jornal
local, o Jornal de Jundiaí, cobrindo temas como política, crimes específicos de gênero e outras
questões do dia a dia. Como especialista em RP, cria conteúdo para sites, campanhas de email marketing e perfis em mídias sociais para empresas de diversos segmentos, como ecommerces, saúde, literatura, animais de estimação, entre outros.
Berenice Giannella: Advogada e procuradora aposentada do Estado de São Paulo. Atuou como
Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ministério de Direitos Humanos
do Governo Federal, como Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, bem como Presidente da
Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo) de São Paulo por 12 anos.
Carlos de Medeiros Delcidio: Especialista em Sociopsicologia pela Fundação Escola de
Sociologia e Política de São Paulo e graduação em Gestão de Políticas Públicas pela
Universidade de São Paulo. Trabalha com formação para gestores e redes, produção de conteúdo
e suporte técnico direcionado para o ciclo de políticas públicas no nível municipal, além de
produção de material e formação de gestores em planejamento de políticas públicas orientado
pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Jeniffer Caroline Luiz: Advogada e especialista em Fundos Especiais, Gestão Pública,
Responsabilidade Social e Investimento Social Privado. Atua a mais de 20 anos no terceiro
setor e na gestão pública, com incidência política e gestão de organizações da sociedade civil e
direitos humanos, especialmente direitos de crianças e adolescentes.
27
João Valério Neto: Psicólogo, graduado pela Universidade Estadual da Paraíba, Tem
experiência nas áreas de Psicologia, com ênfase em Políticas Públicas - Políticas Sociais e Políticas
da Saúde. Com trabalhos de gestão pública, elaboração de diagnósticos na área da infância,
juventude e da pessoa idosa, bem como, execução de projetos, programas e serviços via
Conselhos de Direitos com experiência na captação de recursos financeiros para Fundos
públicos - infância e Pessoa Idosa. Estive presente na Comissão que construiu o Plano Decenal
Estadual Direitos Humanos Criança e Adolescente do Rio Grande do Norte.
Maria Letícia Puglisi Munhoz: Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo em Direitos
Humanos, com foco em Branquitude e Diversidade e Especialista em Educação em Direitos
Humanos e para a Diversidade pela Fundação Canadense de Direitos Humanos. Formada em
Direito (PUC-SP) e psicanálise (SPPIS). Também possui publicações de Livros e artigos na área.
Também é fundadora do Instituto Diverse - políticas antidiscriminatórias e de promoção da
diversidade.
Priscila Alves Schart: Especialista em Gestão de Projetos pela Escola Superior de
Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da Universidade de São Paulo e graduação em Ciências
Sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Atua há mais de dez anos em Governos e
Fundações, com foco em gestão de projetos sociais e políticas públicas de desenvolvimento
social.
5.2 Modelo de Resolução para Chancela de Projetos
RESOLUÇÃO Nº
Dispõe sobre parâmetros e diretrizes para captação e a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente do Município de XXXXX (FMDCA), e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal 14.692 de 3 de outubro 2023 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos
28
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente indicar o projeto que receberá a destinação de
recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e pela Lei Municipal n.º 2.638 de 18 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o instrumento de chancela, entendido como a autorização para captação de
recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA com a
finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelos conselhos em processo prévio
de chamamento público.
Art. 2º. As organizações governamentais e não governamentais que, através de processo de
chamamento público, tiverem aprovados seus projetos, receberão o Certificado de Autorização
para Captação – CAC, instrumento de autorização para captação de recursos financeiros junto às
pessoas físicas e jurídicas, passíveis do benefício de renúncia fiscal aprovada por Lei Federal (art.
260 da Lei n° 8.069/90).
Art. 3º. O Certificado de Autorização para Captação será emitido pelo CMDCA, especificamente
para cada projeto aprovado, sendo que 10% (dez por cento) do valor efetivamente captado ficará
retido no FMDCA para que possa financiar ações específicas e prioritárias conforme identificado
em diagnóstico respeitado o previsto no art. 121 da Lei Municipal n.º 2.638/23.
Parágrafo único. Para atendimento do previsto no caput deste artigo e financiar integralmente o
projeto aprovado, o valor total do CAC deverá ser 11,12% (onze inteiros e doze décimos por
cento) maior que o valor total do projeto.
Art. 4º. A captação de recursos por meio do FMDCA, para os projetos chancelados, deverá ser
realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto valendo-se da
prerrogativa do doador de indicar o projeto ao qual os recursos doados ao Fundo se destinam.
29
Art. 5º. O prazo de captação dos recursos previsto no CAC deverá ser de 2 (dois) anos a partir da
publicação da lista final de projetos aprovados no chamamento público, podendo ser prorrogado
por igual período por meio de deliberação do CMDCA.
Art. 6º. O valor captado deverá ser depositado pelo doador na conta do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de XXXXXX, CNPJ XX.XXX,XXX,/XXXX-XX no
Banco do Brasil Agência: XXXX, Conta corrente: YYYY, estritamente dentro do período de
captação determinado no CAC.
§1º - O depósito poderá ser efetuado por qualquer dos meios de transferência eletrônica
disponível - PIX, TED, TEF etc. garantindo que a identidade do doador seja confirmável.
§2º - Caso o depósito seja efetuado em caixa do banco, o este deverá ser sob a forma de depósito
identificado.
Art. 7º. Para o correto direcionamento do recurso doado ao projeto chancelado escolhido pelo
doador, deverão ser encaminhadas ao canal responsável pelo controle da conta do FMDCA e dos
saldos doados a cada projeto, carta de direcionamento com as seguintes informações:
a) Identificação do doador: Nome e CPF, no caso do doador pessoa física ou razão social e CNPJ,
no caso de doador pessoa jurídica;
b) Endereço do doador.
c) Nome do projeto escolhido e da organização proponente do projeto.
d) Valor destinado ao projeto.
e) Informação expressa se autoriza ou, garantido pelo sigilo fiscal não autoriza, a divulgação de
seu nome como apoiador do projeto escolhido.
§1º - Juntamente com a carta de direcionamento deverá ser encaminhado o comprovante do
depósito na conta do FMDCA.
§2º - Nos casos em que o doador efetuar um único depósito, mas queira destinar os recursos a
mais de um projeto, a carta de direcionamento deverá ser única e ter os itens “c” e “d” do caput
discriminados por projeto.
30
Art. 8º. Os encaminhamentos das cartas de direcionamento e ou redirecionamento, bem como
os comprovantes de depósitos, conforme prescrito nesta resolução, deverão ser efetuados até
no máximo 90 dias após o término do prazo de captação dos projetos.
Parágrafo único. O encaminhamento deverá ser efetuado via (Definir a forma de recepção -
e-mail específico, correio, entrega contra protocolo etc.)
Art. Gº. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável pela
administração financeira, orçamentária e contábil do FMDCA, deverá manter o controle
individualizado dos valores acumulados correspondentes aos recursos destinados a cada
projeto garantindo o sigilo fiscal dos doadores que não informarem expressamente sua
autorização para divulgação de seu nome como apoiador do projeto escolhido.
Parágrafo único. Deverá ser informado ao CMDCA, a cada 15 dias, o valor total depositado na
conta do fundo, bem como os saldos totais destinados a cada projeto, para divulgação pública
pelo CMDCA dos valores já captados e do saldo necessário a completar os valores totais do CAC
de cada projeto.
Art. 10. A qualquer momento a partir da aprovação e início da captação ou, terminado o prazo de
captação, caso o valor captado não tenha atingido o total previsto no CAC e seja igual ou maior
que 50% do valor do CAC, a organização poderá apresentar pedido de adequação do projeto
ajustando-o ao valor efetivamente captado e disponível após a dedução dos 10% retido para o
Fundo.
§1º. A adequação deverá manter o objeto do projeto e as metas qualitativas originalmente
aprovadas, podendo ajustar a menor as metas quantitativas e ou o prazo de execução.
§2º. Caso o total captado não tenha atingido 50% do valor do CAC a adequação só será possível se
a organização, para atingir os 50%, completar o valor necessário efetuando depósito na conta do
Fundo.
§3º. Caso o total captado não tenha atingido 50% do valor do CAC e a organização optar por
desistir da execução do projeto, poderá ser solicitado o redirecionamento do valor, para outro
31
projeto da organização em captação, mediante concordância do(s) doador(es) em carta(s) de
redirecionamento específica indicando o remanejamento do projeto A para o projeto B.
§4º. Caso não ocorra as situações previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, o recurso
captado passará para o fundo em forma definitiva.
Art. 11. Analogamente, a qualquer momento a partir da aprovação e início da captação ou,
terminado o prazo de captação, caso o valor captado tenha superado o total previsto no CAC a
organização poderá apresentar pedido de adequação do projeto ajustando-o ao valor
efetivamente captado e disponível após a dedução dos 10% retido para o Fundo e ou solicitar o
redirecionamento do valor excedente para outro projeto da organização em captação mediante
concordância do(s) doador(es) em carta(s) de redirecionamento específica indicando o
remanejamento do projeto A para o projeto B.
§1º. Caso a organização opte pela adequação, deverá manter o objeto do projeto originalmente
aprovado, podendo ajustar aumentando as metas qualitativas, e ou as metas quantitativas e ou o
prazo de execução.
§2º. Caso não ocorra as situações previstas caput, o recurso excedente captado passará para o
fundo em forma definitiva.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
32
5.3 Modelos de certificados dos cursos
Certificado do curso “Elaboração de Projetos Sociais”
33
Certificado do curso “Captação e Aplicação dos Recursos Financeiros do FIA”
5.4 Links de disponibilização dos materiais da aula (Vídeo, PPT e Materiais de Apoio):
i. Aula Magna:
https://drive.google.com/drive/folders/10zzcGlILZfESQLqSnDkuB6KUl10GOz8a?usp=drive_link
ii. Curso 01 - Aula 02
https://drive.google.com/drive/folders/1s6mMXiYYmeIh61c2q6ZnSI29xnQuMjeg?usp=drive_link
iii. Curso 02 - Aula 02
https://drive.google.com/drive/folders/1Zqkzjvel_KZa3MnQlUCRInPr8vLHWQV9?usp=drive_link
iv. Curso 01 - Aula 03
https://drive.google.com/drive/folders/1k3_pI_oyfyaI8_xNi7jTgwmUKXLEyJft?usp=drive_link
v. Curso 02 - Aula 03
https://drive.google.com/drive/folders/1Hxsj_GII0HuejjxNy2XC3_pPRGy-eNes?usp=drive_link
vi. Curso 01 - Aula 04
https://drive.google.com/drive/folders/1GIx2Z39jodFqC0mfV9bQGrwXUeYPajeg?usp=drive_link
1
vii. Curso 02 - Aula 04
https://drive.google.com/drive/folders/1bcV5bHceZanCXQYf4Evi88G1IwCMTb10?usp=drive_link
viii. Curso 01 - Aula 05
https://drive.google.com/drive/folders/12hIfowECqb3H8mpbOjKFgfLWVPGGUbj5?usp=drive_link
ix. Curso 02 - Aula 05
https://drive.google.com/drive/folders/1o_-WDi6EUq0dM1z0dApdF79F2_cPdIAr?usp=drive_link
xi. Curso 01 - Aula 06
https://drive.google.com/drive/folders/1CxLOhnhzRKto6DZMB81te-ioKopE6VCC?usp=drive_link
xii. Curso 02 - Aula 06
https://drive.google.com/drive/folders/1Anm2m44KpUodTYmBivn0zqirSHLLm6xh?usp=drive_link
xiii. Curso 01 - Aula 07
https://drive.google.com/drive/folders/166cHgbhhoVsVkAYCm2SWj5cTJUI_4R0D?usp=drive_link
xiv. Curso 02 - Aula 07
https://drive.google.com/drive/folders/1XOnMFhd1dyrwQiSvVRaBPH7dNnkMsc6D?usp=drive_link
xv. Curso 01 - Aula 08
https://drive.google.com/drive/folders/1kDyN9engUvMK8tY8GhO4dSm2j11kQvQK?usp=drive_link
xvi. Curso 02 - Aula 08
https://drive.google.com/drive/folders/1D79z7Ho6Llyln681wxLMQh_LaSFbqVCD?usp=drive_link
xvii. Aula de Encerramento:
https://drive.google.com/drive/folders/1ExGFFblzeeRfQagtn4M4DiwzNsS6JP2-?usp=drive_link
xviii. Apresentação da seleção final de projetos para receberem o incentivo fiscal
https://docs.google.com/presentation/d/1xeqrKVQWXYgzD2rsnie5qL9_SiUl5bVk/edit?usp=driv
e_linkCouid=101115472156588380107Crtpof=trueCsd=true
São Paulo, 31 de janeiro de 2025
Jeniffer Caroline Luiz
Diretora Executiva da Dimensões Consultoria Empresarial
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE JEQUIÈ
PROJETO TÉCNICO
CAFÉ COM O CORAÇÃO
JEQUIÉ/BA
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1. TÍTULO
Café com o coração
2. APRESENTAÇÃO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jequié/BA é uma organização da sociedade civil, sem
fins lucrativos, que promove a inclusão da pessoa com Deficiência Intelectual. Foi fundada em Assembleia,
realizada em 20 de setembro de 1979, tendo como sede a Rua José Barros Meira, nº 581, Bairro Mandacaru
e anexo localizado na Rua Dr. João Braga, s/n, Jequiezinho.
A APAE de Jequié trata-se de uma Associação de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 969 de 06/06/1983,
Utilidade Pública Estadual Lei nº 8.733 de 17/09/2003 e Utilidade Pública Federal Lei nº 3027/2010, com
registro no CNAS nº 44006000025/ 2002-7, participa de um movimento de mais de 2 mil unidades no Brasil,
liderado pela Federação Nacional das APAES, cuja a missão é promover e articular ações de defesa dos
direitos das pessoas com Deficiência Intelectual e representar o movimento perante os organismos nacionais
e internacionais para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas APAEs.
A Associação difunde conhecimento científico, trabalha pela defesa e garantia de direitos da pessoa com
deficiência Intelectual, autismo, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e outras patologias, além de
promover a inclusão social, estimulando o desenvolvimento de habilidades e potencialidades que favorecem a
escolaridade e a vida produtiva laboral, bem como, oferecem atendimento aos familiares acerca dos direitos e
deveres da pessoa com deficiência.
Durante décadas, vem oferecendo atendimento educacional, cultural, esportes, pesquisa e estudos, além de
um amplo atendimento na saúde e outros direcionados à melhoria da qualidade de vida, à pessoa com
deficiência, sendo de grande importância para a população Jequieense, distritos e regiões circunvizinhas.
O Artigo 19 da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência assegura a "Vida e inclusão na
sociedade" para todos. Assim, a APAE Jequié, busca qualificar sua equipe de profissionais, equipamentos e
conhecimento especializado, o que nos torna uma referência de atendimento em nossa cidade e região,
contribuindo com o exercício da cidadania de cada indivíduo assistido.
Na missão de ser uma referência na inclusão social e na geração de difusão de conhecimento sobre a
Deficiência Intelectual, a APAE Jequié vem sendo mantida pelas contribuições dos seus associados, por
convênios firmados com governos: Municipal/Estadual/Federal, e por doações de pessoas físicas e jurídicas,
caracterizados como parceiros, estratégia que minimiza as dificuldades enfrentadas em nosso contexto.
Atualmente, são atendidos na instituição de Jequié 790 pessoas (crianças, adolescentes e adultos), a maioria
com baixa renda, sendo que em algumas famílias a renda é exclusivamente obtida pelo Benefício assistencial
e/ou auxílio Bolsa Família.
O aluno encaminhado à APAE/Jequié recebe atendimento especializado individual com profissionais das
áreas de Pedagogia, Psicologia, Medicina Pediátrica e Clínica, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Assistente
Social. Após diagnóstico, é encaminhado aos atendimentos Pedagógicos. Os Profissionais são mantidos
através de convênios firmados.
Há um compromisso permanente da APAE Jequié na busca de qualidade nos atendimentos e a melhor forma
suprir a demanda de seus usuários. Assim, através de seu trabalho de excelência e reconhecimento da
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comunidade Jequieense e região, conquistou seu “Núcleo de Oficinas Pedagógicas de Aprendizagem:
Artesanato e Culinária: Arte com as Mãos Transformando vidas”. Trata-se de espaço localizado em uma
excelente área da cidade de Jequié, cedido pelo Rotary Club Jequié Norte, oportunidade ímpar de
crescimento e ampliação dos seus atendimentos.
O Núcleo de Oficinas Pedagógicas da APAE Jequié busca oferecer aos seus atendidos, a comunidade
Jequieense e região um amplo serviço, visando promover conhecimento para uma melhoria na qualidade de
vida, na Defesa de Direitos das pessoas com deficiência de Jequié e Região. As atividades oferecem o
artesanato, culinária, dança e música, que atende de forma ampla aos aspectos: Pedagógico, ocupacional e
profissionalizante.
Neste sentido, busca-se estruturar o projeto de intervenção “Café com o coração”, com programações de
atividades e cursos de culinária kids com atividades dirigidas aos usuários da APAE, bem como oferta aberta
para comunidade externa, através de oficinas de culinária kids, educação financeira e a hora de empreender e
brincar, com foco na autonomia e independência das crianças e adolescentes.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Rua José Barros Meira 581,
Mandacaru CNPJ: 14.636.260/0001-62
Telefone: (73) 3527 – 4190
Redes Sociais: https://www.instagram.com/apaejequieoficial/?hl=pt-br Presidente: Ana Cristina Matos Santana
Félix
Contato do Presidente: (73) 98866 - 3124
Área de Atendimento: Proteção Social Especial de Média Complexidade Área de abrangência: Município
de Jequié e cidades circunvizinhas Público alvo: crianças e adolescentes
Objeto da Parceria: Oferecer ao aprendiz oportunidade de melhoria, promovendo a autonomia, o
empreendedorismo e a elevação da autoestima, a autoconfiança e a inclusão na vida social. Considerando
suas potencialidades e habilidades individuais, direcionadas aos alunos crianças e adolescentes da APAE de
Jequié e comunidade.
4. DESCRIÇÃO DA REALIDADE
A população com deficiência no Brasil foi estimada em 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais, o que
corresponde a 8,9% da população dessa faixa etária. O indicativo faz parte da Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, lançada nesta sexta-feira (07), em Brasília (DF), fruto
de um Termo de Execução Descentralizada entre a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados da PNAD mostram também que as pessoas com deficiência estão menos inseridas no mercado de
trabalho, nas escolas – e, por consequência, tem acesso a renda mais dificultada. Segundo o levantamento, a
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taxa de analfabetismo para pessoas com deficiência foi de 19,5%, enquanto para as pessoas sem deficiência
foi de 4,1%.
No ano de 2019, uma em cada 10 pessoas com dois anos ou mais de idade na Bahia tinha alguma deficiência
física ou intelectual. O percentual no estado é de 10,3%, e foi identificado na Pesquisa Nacional de Saúde
(PNS) – Ciclos de Vida, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada na
semana passada.
O dado coloca a Bahia como o 4º maior percentual de pessoas com deficiência do país, bem próximo de
Ceará (10,6%) e Paraíba (10,7%), que ficavam, respectivamente, com a 3ª e 2ª posições.
A vida das pessoas com deficiência tem mudado significativamente desde a criação das leis que buscam
defesa e garantia de direitos a esse público, mas, muito ainda precisa ser feito para proporcionar uma
sociedade mais justa e igualitária.
As pessoas com deficiência precisam ser estimuladas à autonomia e independência, para que de forma
progressiva reduzam seu grau de suporte.
De acordo com a ONU, é preciso buscar o empoderamento de pessoas com deficiência para o
desenvolvimento inclusivo, equitativo e sustentável.
“Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência
individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas”. (Preâmbulo, letra “n”).
Assim, a APAE visa preparar e promover autonomia das crianças e adolescentes matriculadas no núcleo de
Jequié, fornecendo instrumentos que viabilizem o exercício das atividades da vida diária (AVDs), bem como
atrair e incentivar essas crianças e adolescentes a ver e vivenciar outra perspectiva de vida, através de
atividades lúdicas e uma equipe multidisciplinar, colaborando com o atingimento das metas propostas pela
ONU até o 2030, através do atendimento as ODS 3, ODS 10, ODS 11 e ODS 16.
O despertar das aptidões e o aprimorando do intelecto, estimulam a imaginação, a aprendizagem, a
habilidade manual, o talento e a sensibilidade, transformando suas vidas. Assim sendo, a APAE de Jequié
pleiteia a realização de oficinas que visam melhorar a interação social das crianças atendidas promovendo a
compreensão e atuação desse público a partir das suas potencialidades, despertando o interesse pelo
preparado de alimentos, o interesse pelo empreender e pelo reconhecimento de valores monetários e a sua
utilização nas diversas formas de comercialização. As oficinas acontecerão através da contratação de uma
equipe multidisciplinar, que contará com Psicólogo, Terapeuta Ocupacional, Nutricionista e Pedagoga. Será
feita uma adequação do espaço físico onde será realizada às oficinas, buscando proporcionar um lugar
adequado para realização das oficinas e preparo de alimentos. Para realização das oficinas será adquirido
material permanente e material de consumo. Com o projeto “Café com o coração”, estaremos expandindo as
nossas atividades, promovendo estimulação precoce para as crianças, bem como estaremos proporcionando
o convívio dos adolescentes as atividades da vida diária tão necessárias para a sua autonomia e
independência.
5. FORMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
1. O Projeto terá duração de 12 (doze) meses, e será realizado no núcleo da APAE na cidade de Jequié,
serão abordadas temáticas na área de gastronomia/culinária, empreendedorismo e compras e venda de
produtos. Serão utilizadas técnicas com metodologias de ensino inclusivo e lúdico.
2. As turmas serão distribuídas por faixa etária, respeitando as especificidades de cada beneficiário.
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3. Os beneficiários serão distribuídos em 04 (quatro) turmas, composta por 15 (quinze) participantes, com
previsão de duração de 02 (duas) horas e 30 minutos para os dias de atividade. É válido ressaltar que nos
02 (dois) primeiros meses do Projeto serão destinados para seleção e contratação da equipe, compras de
material permanente, compra de insumos e adequação do espaço,
4. O curso será realizado 02(duas) vezes por semana, totalizando uma carga horária de 05(cinco) horas
semanais, com as oficinas:
OFICINA – kids na cozinha – As crianças e adolescentes aprendem brincando o passo a passo do preparo de
biscoitos, cookies com recheio de brigadeiro e cupcakes com cobertura de chocolate. O pratica gastronômica
traz diversos benefícios, como fortalecimento as relações afetivas, melhor habilidade de organização,
independência e autonomia.
OFICINA – Educação financeira – As crianças e adolescentes irão trabalhar com a aquisição dos insumos
para o preparo dos alimentos, através do preparo de listas de compras, idas ao supermercado, tudo sendo
realizado de forma que eles compreendam a necessidade de orçamentos e de planejamento para um
equilíbrio financeiro.
OFICINA – Empreender e brincar - Através de diversão e brincadeira, as crianças criam empreendimentos,
possibilitando uma educação empreendedora incentivando as crianças a buscarem soluções para os
problemas. Fazem parte de muitas brincadeiras as competências empreendedoras como criatividade, riscos e
erros. Lidar com tudo isso já é treinar para empreender.
5. Nas sextas-feiras os orientadores das disciplinas trabalhadas no curso, terão reunião de alinhamento e
planejamento, oportunizando melhorias e adequações.
6. Por se tratar de um Projeto de inclusão, com participação efetiva de pessoas com deficiência, após a
confirmação da inscrição do participante a equipe pedagógica, juntamente com a psicóloga, irão
identificar as necessidades apresentadas nas fichas de inscrição e realizará as adaptações, respeitando a
peculiaridade, buscando realizar de forma eficiente/eficaz o processo de ensino aprendizagem do público
beneficiário.
6. DESCRIÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS
Atender 60 crianças e adolescentes
7. AÇÃO / INDICADORES / MEIOS DE VERIFICAÇÃO
As ações necessárias para o alcance do objetivo da parceria são:
Ação 1. Mobilização dos beneficiários (as) para participação no Projeto “Café com o coração’. Indicador –
60(sessenta) crianças e adolescentes mobilizadas
Meio de Verificação - Ficha de inscrição e Relatórios
Ação 2. Execução do Projeto “Café com o coração" com carga horária total de 30 (trinta horas) semanais.
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Critério de Aceitação: Realização das oficinas de kids na cozinha, educação financeira e empreender e
brincar.
Meio de Verificação – Relatórios fotográfico
Ação 3. Realização de Evento de Culminância aberto a comunidade para degustação dos pratos produzidos
Critério de Aceitação: Realizar no mínimo 01 (um) evento de culminância com a participação da comunidade.
A avaliação do projeto será realizada de forma sistemática, nas reuniões periódicas de equipe, ocasião em
que cada criança e adolescente será apreciado do ponto de vista do desenvolvimento de suas habilidades e
potencialidades, interação e convivência com outros, com a família e a comunidade.
8. RECURSOS FINANCEIROS
Recursos Humanos – Equipe multidisciplinar composta por Terapeuta ocupacional, psicóloga, pedagoga e
nutricionista – R$ 99.600,00
Insumos para oficinas – R$ 15.000,00 Permanente – R$ 19.929,10
Valor Global do projeto – 134.529,10
9. RESULTADOS DO OBJETO
• Melhoria da qualidade de vida social das crianças e adolescentes (beneficiários e comunidade em
geral);
• Desenvolvimento de competências pessoais, relacionais, cognitivas e emocionais;
• Valorização e disseminação da culinária como instrumento sócio educativo;
• Formação de novos talentos na arte culinária;
• Melhoria no desenvolvimento da saúde física e emocional;
• Contribuição para redução da vulnerabilidade social;
• Atendimento a ODS 3, ODS 10, ODS 11 e ODS 16 conforme pacto da Agenda 2030 (ODS);
• Desenvolvimento físico e emocional compatível com a idade;
• Elevação da autoestima e melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
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10. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação /Atividade Período
Termo/Aprovação Setembro/2021 – Renovado 2023
Execução do Objeto 12 meses
Prestação de Contas Até 60 dias após findar o projeto
Jequié, 02 de Agosto de 2024