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PARECER DA COMISSÕES DE JUSTIÇA
Ao analisarmos o Projeto de Lei 22/2025 em questão, de autoria do nobre edil, Carlos André dos Santos, onde institui o Dia Municipal do Reggae no Município de Jequié. De acordo com o Parecer Jurídico do Procurador desta Casa Legislativa, onde o mesmo relata que o referido projeto de Lei ora em questão é de competência administrativa do Executivo na elaboração do Calendário Oficial, motivo pela qual não reúne condições para validamente prosperar.
Ao verificarmos tudo o que foi exposto pelo Procurador Jurídico desta Casa de Leis, sugerirmos o arquivamento do Projeto de Lei ora em questão.
É o parecer.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2025.
Soldado Gilvan
Relator da Comissão de Justiça
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