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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Altera o Inciso VI e acrescenta o inciso VII do Artigo 154 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jequié - BA, na forma Regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos abaixo transcritos:
Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal
Art. 1º - Altera o Inciso VI e acrescenta o inciso VII do Artigo 154 do Regimento Interno, que passam a ter as seguinte redação:
Art. 154 - ...
VI – Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, a Mesa Diretora poderá propor concessão de títulos honorários, comendas, medalhas ou outras honrarias, sem limitação quanto ao número de proposições, observadas as normas regimentais aplicáveis.
VII- Sem prejuízo do disposto no inciso VI, a Mesa Diretora poderá propor concessão de títulos honorários, comendas, sem limitações quanto ao número de proposições observadas as normas regimentais aplicáveis.
Art.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 15 de outubro de 2025.
Emanuel Campos Silva Gilvan Souza Santana
Presidente 1º Vice-Presidente
Ladislau Muniz de Bulhões Filho José Augusto de A. Brito Filho 2º Vice-Presidente 1º Secretário
Moana dos Santos Meira Silva Marcos Lameque Vasconcelos
2ª Secretária 3º Secretário
Herder da Agrorural Ramon Fernandes
Ouvidor Corregedor
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