| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 154 DO REGIMENTO INTERNO - CONCESSÃO DE HONRARIAS. |
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ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ "Casa de Zenildo Tourinho" RESOLUÇÃO N° 001/2025 PROMULGADO ALTERA O INCISO VI E ACRESCENTA O INCISO VII DO ARTIGO 154 DO REGIMENTO INTERNO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - BA, na forma Regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de Resolução, nos termos abaixo transcritos: Modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal Art. 1°- Altera o Inciso VI e acrescenta o inciso VII do Artigo 154 do Regimento Interno, que passam a ter a seguinte redação: Art. 154 - VI — Cada vereador terá direito anualmente, a conceder duas honrarias, podendo optar livremente entretítulos de cidadania honraria ou comendas. conforme sua escolha. VII- Sem prejuízo do disposto no inciso VI, a Mesa Diretora poderá propor concessão de títulos honorários, comendas, sem limitações quanto ao número de proposições observadas as normas regimentais aplicáveis. Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho, 79, Centro -- Jequié-BA - CEP: 45.200-270 Portal Mod&o: http://jeguie.baleq.or 1 E-mail: camaramunicipaldejequie jeouie.ba.leo.br 1 contato (073) 3528 8600. ESTADO DA BANIA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ "Casa de Zenildo Tourinho" Art.2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões 15 de outubro de 2025 Emanuel Campos Silva Presidente Ladislau Muniz de Bulhões Filho 2° Vice-Presidente Gilvan Souza Santana 1° Vice-Presidente de A. 10 Secret rio Moana to Meira Silva Ma-re tameque asconcelos o 2a Secretária Herder Souza Santos Ouvidor 3° S cretá Rannon Andrdie Fernndes Corregedor REGISTRADO Este documento foi registrado eletronicamente conforme Art. 9° da Resolução 1'4' 001/2022 que alterou a Resolução n° 001/2010 (Regimento Interno) da Câmara !Municipal de Jequté (BA). Cata --)k) / 0/ .?<.)2.. Secretário Administrativo Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Julho. 79, Centro —Jequié-BA - CEP: 45.200-270 Portal Modelo: http.//jequie.ba.leq.br 1 E-mail: camaramunicipalde¡equie lequie.ba.lea.br 1 contato (073) 3526 3600.