norma nº 1/2025

ESTADO DA BANIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
-Casa de Zeniido Tourinho" 
EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 001/2025 
PROMULGADO 
Em Altera o Parágrafo Único do art. 137 da Lei 
Orgânica do Município de Jequié - BA. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQU/É - BA, na forma 
regimental desta Casa Legislativa, apresenta o presente Projeto de emenda a lei 
Orgânica, nos termos abaixo transcritos: 
Modifica a Lei Orgânica Municipal 
O Presidente da Câmara Municipal Jequié, Estado da Bahia, faço saber que a 
edilidade aprovou e eu, promulgo a presente alteração à lei Orgânica. 
Art. 1°- Altera o parágrafo único do art 137, que passam a ter a seguinte 
redação: 
Parágrafo Único — Os Diretores dos estabelecimentos 
municipais de Ensino serão escolhidos entre os professores 
com mais de cinco anos de magistério, na forma da Lei, 
através de eleições diretas. 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de Juno, 79, Centro — Jequié-BA - CEP: 45.200-270 
Portal Modelo: httpiiiequie.ba.leq.br E-mail, camaramunicipaldelequie(0).iequie.ba.leq.br contato (073) 3528 8600 
ESTADO DA BAHIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ 
"Casa de Zenildo Tourinho" 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025. 
Emanuel íiMtTFa ouza Sant na 
Presidente 
Ladislau Mun de uniões Filho 
2° Vice-Presidente 
Moana dos Santos Meira Silva 
2a Secretária 
Herder S uza San s 
Ouvidor 
1° Vic -Preside e 
I o 
3° S 
on Andrade Fernandes 
Corregedor 
REGISTRADO 
Este documento foi registrado eletronicamente 
conforme Art. 9
0 da Resolução N° 001/2022 que 
alterou a Resolução n° 001/2010 (Regimento 
Interno) da Câmara Municipal de Jequié (BA). 
Data: i° / 2.01s
211DIMMÉ1111.111 1ffl•6211•• 
Câmara Municipal de Jequié - Rua 2 de J lho, 79, Centro — Jequié-BA - CEP. 45.200-270 
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