norma nº 1581/1999

LE I NO 1.581/99
Aprova o Estatuto da Sociedade
Anónima de Água e Esgoto de
Juazeiro - SAAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAÍEIRO, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono a seguinte lei:
Art.lo - Fica aprovado na forma do previsto
na Constituição Federal Art.37, inciso XIX, e na Lei Munici -
pai 1538 de 03 de julho de 1998, o Estatuto da Sociedade Anó￾nima de Agua e Esgoto de Juazeiro - SAAE, empresa de economia
mista, na forma do Anexo Onico a esta Lei.
Art.2Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a abrir créditos adicionais, do tipo especial para a
implantação da Sociedade Anónima de Agua e Esgoto - SAAE.
Parágrafo Onico - Os créditos abertos terão
como limite o total do orçamento autorizado para o SAAE, e
serão custeados por anulação parcial ou total de dotação, cori
forme dispõe o Art.167, inciso V, da Constituição Federal com
binados com o Art.43, § Io, inciso III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art.3O - Fica também o Chefe do Poder Execu
tivo autorizado a proceder as transposições, remanejamentos ,
ou transferências de recursos de uma_categoria de programação
para outra ou de um órgão para
Art.167, VI, da Constituição
Art.40 - Est
sua publicação, revogadas as
GABINETE DO
Estado da Bahia, em 30 de dez
RIVADÃVIO
Prefeito
cora base no disposto no
entra em vigor na data de
sições em contrário.
ITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO,
1999.
RAMOS
E0RICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
tNfrLA
 -v- -VA£ujw t V^
^ ^-^ ^
JOSÉ NAUTO REIS /
Procurador Geracal do Municípit
SOCIEDADE ANÓNIMA DE AGUA E ESGOTOS DE
JUAZEIRO - SAAE
ESTATUTO
CAPÍTULO l
NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 1° - A Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE,
empresa de economia mista, vinculada ao Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei N.°
1.538 de 03 de julho de 1998, com personalidade jurídica de direito privado, património
próprio administrativa e financeira, sede e foro no Município de Juazeiro, Estado da
Bahia, com prazo de duração indeterminado, rege-se por este Estatuto pelas normas in￾ternas que adotar e pela legislação que lhe for aplicável.
CAPITULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2° - A Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE,
tem como objeto principal executar a política de abastecimento de água e esgotamento
sanitário do Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
C
§ 1° - Constituirão finalidades específicas da sociedade:
I - execução de projetos técnicos e construção de sistema de
abastecimento d'água e esgotamento sanitário;
II - Prestação de serviço de natureza técnica ligadas ao abasteci￾mento d'água e esgotamento sanitário,
III - desempenho de atividades complementares e ou correlatas.
§ 2° - Para melhor consecução dos seus objetivos poderá a sociedade:
I - alugar bens móveis e imóveis componentes do seu patrimô-
II - realizar desapropriações de bens declarados de utilidade pú￾blica.
§ 3° - A Sociedade de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE, poderá me￾diante, convénio, contrato ou concessão, estender as atividades operacionais e adminis￾trativas à outras localidades.
CAPÍTULO III
ADMINISTRAÇÃO
Art. 3° - A Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE,
tem a seguinte estrutura básica:
I - Assembleia Geral dos Acionistas,
II - Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal;
^_
IV - Diretoria Executiva.
Art. 4° - A Assembleia Geral dos Acionistas é o órgão competente para
decidir os destinos da Sociedade, conforme estabelecido no artigo 122 da Lei Federai n.°
6.404 de 15 de dezembro de 1976.
§ 1° - A representação do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, nas
Assembleias Gerais, será exercida pelo Procurador Chefe do Município, ou por outro
Procurador a quem for delegada expressamente tal atribuição.
§ 2° - O Procurador Chefe do Município será previamente consultado
sobre a data e horário a serem fixados no edital de Convocação das Assembleias Gerais
dos Acionistas a fim de que possa coordenar a representação e promover a defesa dos
interesses do Município.
Art. 5° - O Conselho de Administração, órgão Consultivo, deliberativo e
de supervisão superior, tem a seguinte composição:
I - o Chefe do Poder Executivo;
II - o Diretor Presidente da Sociedade Anónima de Água e Es￾gotos de Juazeiro - SAAE;
III - um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - um representante dos acionistas minoritários;
V - um representante dos empregados da Sociedade Anónima de
Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE
§ 1° - Os membros do Conselho de Administração e seus respectivos su￾plentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo que o referido no inciso III será
indicado pelo respectivo titular.
§ 2° - O representante dos empregados pertencentes, obrigatoriamente ao
quadro de empregados da Sociedade Anónima de Água e Esgotos de Juazeiro - SAAE
e o respectivo suplente serão escolhidos para nomeação através de escrutínio secreto,
realizado por uma comissão de servidores especialmente constituída para este fim.
§ 3° - O Diretor Presidente da Sociedade Anónima de Água e Esgotos de
Juazeiro - SAAE participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto, quando fo￾rem tratados assuntos relativos à Diretoria.
Art. 6° - O mandato dos membros a que se refere os incisos I, II e III do
artigo anterior, será de três anos e os demais de dois anos podendo ambos serem reno￾vados por igual período.
Art. 7° - O Conselho de Administração, reunir-se-á duas vezes por ano
em reuniões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente
ou por solicitação da maioria simples dos seus membros.
Art. 8° - Compete ao Conselho de Administração:
I - estabelecer as diretrizes e políticas da Empresa, aprovar a
programação anua! de suas atividades;
II - aprovar os planos operativos dos programas que a Empresa
executar ou coordenar;
III - examinar os relatórios de acompanhamento físico e finan￾ceiro dos programas e projetos em execução;
IV - aprovar a proposta orçamentaria anual da Empresa e acom￾panhar sua execução;
V - propor o aumento de capital da Empresa e submete-lo a auto￾rização e aprovação da Assembleia Geral dos Acionistas,
VI - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imó￾veis da Empresa quando ultrapassarem o valor correspondente a 10% do ativo imobili￾zado da empresa consignado no balanço patrimonial do ano anterior ao da ocorrência do
fato;
VII - aprovar os planos relativos a investimentos, financiamentos
e demais operações de créditos,
VIU - decidir sobre a constituição de subsidiárias, bem como a
participação da Empresa no Capital de outras empresas em caráter relevante e perma￾nente na conformidade do estabelecido nos artigos 247 e 248 da Lei 6.404/76;
IX - autorizar a celebração de convénios, contratos, acordos que
envolvam o comprometimento de bens patrimoniais da Empresa;
X - aprovar o Regimento Interno da Empresa, bem como as suas
alterações;
XI - aprovar o Plano de Cargos e Salários da Empresa;
XII - examinar e submeter a Assembleia Geral dos Acionistas
para aprovação anualmente, até 28 de fevereiro, as demonstrações Financeiras e Contá￾beis exigidas na Lei 6.404/76, relativas ao exercício anterior,
XIII - opinar e deliberar sobre assuntos que lhe sejam submeti￾dos pela Diretoria;
XIV - delegar competência à Diretoria,
XV - deliberar sobre alterações deste Estatuto;
XVI - fixar os honorários da Diretoria e dos membros do Con￾selho Fiscal;
XVII - convocar a Assembleia Geral dos Acionistas, observando
as exigências da Lei 6.404/76 inclusive o previsto nos artigos 123 e 132;
XVIII - decidir sobre os casos omissos deste Estatuto e do Re￾gimento Interno da Empresa.
Art. 9° - O Conselho de Administração da Empresa exercerá outras
competências correlatas necessárias ao seu funcionamento.
Art. 10 - O Regimento do Conselho de Administração fixará as normas
do seu funcionamento.
Art. 11 - O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e
respectivos suplentes, residente no Município, de reputação ilibada e reconhecida capa￾cidade, nomeados pelo Prefeito, pelo prazo de dois anos, admitida a recondução por
igual período.
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á, semestralmente, em sessões
ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva ou a re￾querimento dos seus membros.
Art. 12 - Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar e emitir parecer sobre balancetes, balanços patrimo￾niais e demais demonstrações financeiras como a prestação de contas anual da Empresa;
II - supervisionar a execução financeira da Empresa podendo
examinar livros ou quaisquer outros elementos, bem como registrar informações;
III - pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos
pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração;
IV - realizar outras atividades pertinentes à fiscalização que lhe
compete, especialmente as previstas no Artigo 163 da Lei 6.404/76,
Art. 13 - Diretoria Executiva da Empresa será exercida três membros e
tem a seguinte composição:
I - o Díretor Presidente que a presidirá;
II - o Diretor Técnico;
III - o Diretor Administrativo e Financeiro
§ 1° - O Diretor Presidente será indicado e nomeado pelo Prefeito.
-
§ 2° - A investidura no cargo de Diretor far-se-á através de termo lavra￾do no livro de atas do Conselho de Administração, subscrito pelos Conselheiros.
§ 3° - O Diretor Presidente será substituído, em sua ausência e impedi￾mentos por outro Diretor por ele designado.
§ 4° - Em caso de substituição por período superior a 30(trinta) dias, o
substituto Diretor Presidente será designado pelo Prefeito.
Art. 14 - À Diretoria Executiva compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor aplicável a Em￾presa, bem como as deliberações do Conselho de Administração;
II - orientar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e
administrativas da Empresa;
III - elaborar as propostas de Regimento e alteração do presente
Estatuto, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;
IV - formular as diretrizes básicas da programação e fixar as pri￾oridades da Empresa,
V - elaborar o Plano de Cargos e Salários da Empresa para apro￾vação do Conselho de Administração;
VI - estabelecer os critérios para a contratação de serviços de ter￾ceiros, observada a legislação sobre a matéria;
VTI - articular-se com organismos, municipais, estaduais e fede￾rais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento das finalidades da Em￾presa,
VIII - apreciar planos, programas e projetos apresentados pelos
diversos setores da Empresa;
IX - prestar contas de suas atividades, através de relatório, ao
Conselho de Administração;
X - promover e contratar estudos e projetos;
XI - elaborar, até 28 de fevereiro de cada ano, a prestação de
contas da Empresa, contendo relatório de atividades, as demonstrações contábeis obri￾gatórias, referente ao exercício anterior, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal
e do Conselho de Administração, para aprovação da Assembleia Geral dos Acionistas;
XII - encaminhar ao Prefeito, proposta de aumento de Capital da
Empresa, conforme estabelecido no art. 166 da Lei n.° 6.404/76, bem como relatórios
periódicos de atividades;
XIII - praticar atos de regência, "ad referendum" do Conselho de
Administração;
XIV - exercer outras competências correlatas necessárias ao
cumprimento das finalidades da empresa.
Art. 15 - A Diretoria Executiva deve apresentar declaração de bens ao
assumir e ao deixar o cargo e não é responsável pelas obrigações contraídas em nome da
SAAE, por atos regulares de gestão, todavia, responde, se for o caso, pelo prejuízo que
causar por violação da Lei, deste estatuto e demais normas internas da empresa.
Art. 16 - São atribuições do Diretor Presidente:
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Ad￾ministração,
n - controlar e coordenar as atividades técnicas e administrativas
da Empresa;
III - representar a Empresa ativa e passivamente, em juízo ou
fora dele;
IV - admitir, demitir, promover, transferir e punír pessoal;
V - submeter, anualmente, ao Conselho de Administração, relató￾rios de operação da Empresa, acompanhado dos demonstrativos financeiros com res￾pectiva parecer do Conselho Fiscal e, semestralmente, relatórios de acompanhamento fí￾sico e financeiro;
VI - delegar atribuições, quando julgar necessário;
VII - determinar inspeção, instauração de processo administrati￾vo e realização de sindicância;
Art. 17 - O Diretor Presidente desempenhará outras atribuições necessá￾rias ao cumprimento da finalidade da Empresa.
CAPITULO IV
CAPITAL
Art. 18 - O Capital Social da Empresa é de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), dos quais serão subscritos e integralizados imediatamente
29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) por bens imóveis, direitos e valores de
propriedade do Município e participação dos demais acionistas.
I- O capital social da empresa é representado por 29.000.000,00
( vinte e nove milhões de reais ) ações ordinárias íntegralizadas e 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) ações preferenciais a integralizar, todas nominativas, no valor de R$
1,00 (hum real) cada representando o capital do Município em 99,00% e 1,0% ações
preferenciais.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá autorizar aumento do Capital da
Empresa, mediante:
I - participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou
privado, assegurado ao Município o Controle do Capital,
II - incorporação dos outros recursos que o Município destinar
ou de reservas decorrentes de lucros de suas atividades,
III - reavaliação do ativo.
x_
CAPÍTULO V
RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
Art. 20 - Constituem receitas da Empresa:
I - rendas do seu Capital, lucros e dividendos,
II - taxas de administração sobre projetos que execute;
III - rendas de bens patrimoniais, assim como as provenientes da
exploração dos seus serviços, bens e atividades,
IV - recursos de Capital inclusive os resultantes da conversão em
espécie de bens e direitos;
V - recursos provenientes de dotações orçamentarias;
VI - produtos de operações de crédito,
VII - transferências consignadas nos orçamentos da União, Esta￾do e Município;
VIII - outros recursos produzidos de forma legal, inclusive doa￾ções, subvenções e legado.
Parágrafo único - A Empresa poderá, quando autorizada pelo municí￾pio, contrair empréstimos no País e no Exterior, desde que respeitadas as formalidades
legais.
Art. 21 - Constituem património da Empresa:
I - os bens, os direitos e valores que a qualquer título lhe sejam
assegurados e transferidos;
II - o que vier a ser constituído na forma legal.
Parágrafo único - Os bens, direitos e valores da Empresa serão utiliza￾dos, exclusivamente, no cumprimento de sua finalidade, permitida, a critério da Assem￾bleia Geral, a inversão de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendi￾mento desses fins.
CAPITULO VI
EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 22 - O exercício social da Empresa coincidirá com o ano civil.
Art. 23 - A Empresa levantará o seu balanço geral e demais demonstra￾ções financeiras e contábeis, a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direi￾to
Art. 24 - Os lucros líquidos apurados em balanço terão o destino deter￾minados pela Assembleia Geral dos Acionistas.
Art. 25 - Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Admi￾nistração, cuja execução possa exceder a um exercício, deverão constar, obrigatoria￾mente, dos orçamentos subsequentes.
Art. 26 - O balanço geral e demais demonstrações financeiras e contá￾beis, juntamente com o relatório anual serão submetidos ao Conselho de Administração
até 31 de janeiro do ano seguinte do exercício correspondente.
Parágrafo único - O Conselho de Administração emitirá parecer sobre
o que trata este artigo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.
CAPITULO VII
REGIME DE PESSOAL
Art. 27 - O pessoal da Empresa será regido pela legislação trabalhista.
Art. 28 - Além do pessoal contratado, a Empresa poderá contar com ser￾vidores da Administração direta ou indireta, postos à sua disposição, observadas as dis￾posições legais pertinentes.
Art. 29 - Somente serão colocados servidores da Empresa à disposição
de outros órgãos e entidades públicas mediante convénios ou sem ónus para a Empresa.
CAPITULO VIII
LIQUIDAÇÃO
Art. 30 - A Empresa entrará em liquidação nos casos previstos em lei,
cabendo ao Município, através do Prefeito estabelecer o modo e a forma de liquidação,
designar o liquidante e escolher o Conselho Fiscal que deverá funcionar neste período,
fixando-lhe a remuneração.
Parágrafo único - No caso de extinção da Empresa seus bens, direitos e
obrigações reverterão proporcionalmente ao Município de Juazeiro e às pessoas físicas e
jurídicas que participarem do seu capital.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 - Este Estatuto, depois de aprovado, será inscrito no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas.
Parágrafo único - As alterações introduzidas neste Estatuto serão aver￾badas no Registro Civil.
Art. 32 - A Empresa poderá constituir subsidiárias, bem como participar
de empresas que desempenham atividades na sua área de atuação, conforme previsto no
Art. 8°, inciso VIII.
§ 1° - Ficará assegurada à Empresa a propriedade de 51% (cinquenta e
um por cento) do capital das subsidiárias que constituir.
§ 2° - Poderão participar do capital das subsidiárias da Empresa pessoas
jurídicas de direito público ou privado, bem como de pessoas físicas.
Art. 33 - A administração financeira e patrimonial da Empresa, obedece￾rá os princípios gerais estabelecidos na legislação que lhe for aplicável.
Art. 34 - A Empresa poderá dispor de normas próprias de licitação, ob￾servada a legislação sobre a matéria.
Art. 35 - Perderão o mandato os membros do Conselho Fiscal que fal￾tem, sem motivo justificado, a três reuniões.
Art. 36 - É vedado o uso por parte dos Diretores ou dos Empregados, de
denominação social da Empresa em negócios estranhos ao seus interesses, inclusive
avais, fianças ou outras garantias.
Art. 37 - O Regimento da Empresa, que deverá ser submetido ao con￾selho de administração, fixará a estrutura da Empresa, seu funcionamento, as competên￾cias dos órgãos bem como as atribuições dos respectivos cargos e funções.
Art. 38 - Enquanto não se reunir o Conselho de Administração da Em￾presa, a competência deste será exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 39 - Enquanto o Regimento da Empresa não for aprovado pelo
Conselho de Administração, o Prefeito estabelecerá normas internas para o seu funcio￾namento.
Art. 40 - As dúvidas das interpretações deste Estatuto serão dirimidas
pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração.
Art. 41 - Nos casos omissos, aplicar-se-á/o aisposto na legislação perti￾nente.
GABINETE DO PREFEITO MU
da Bahia, em 30 de dezembro de 1999.
RIVADÀVIO ESPINOl/i(
Prefeito Municipal
AL DE JUAZEIRO, Estado