norma nº 2271/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.271 / 2012
Cria no Município de Juazeiro o Incentivo por Desempenho e
Qualidade dos Serviços, no âmbito do Programa Saúde da Família,
com base no previsto na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do
Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço sabér que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no
âmbito do Programa Saúde da Família.
Parágrafo Único. Farão jus ao Incentivo todos os trabalhadores que compõem as Equipes
de Saúde da Família hoje existentes no Município, compreendendo as categorias profissionais de ,
médico, enfermeiro, odontólogo, técnico de enfermagem, auxiliar de saúde bucal, recepcionista e
auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a 40% do
valor do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, previsto na Portaria Nº
1654/2011, do Ministro da Saúde, que estabeleceu a Política Nacional de Melhoria do Acesso e
da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB.
“ Parágrafo Único. Os 60% restantes dos recursos destinados ao objeto desta Lei serão
destinados ao custeio das unidades de saúde.
Art. 3º. Do valof repassado ao Município, mensalmente, pelo Ministério da Saúde
referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, a
Secretaria Municipal de Saúde-de Juazeiro destinará 40% para a composição do Incentivo.
Parágrafo Único. A divisão dos 40% de incentivo de que trata este artigo será feita de;
forma igualitária entre os componentes de cada equipe de saúde.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o
desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que serão submetidas a processo de avaliação
conforme previsto nos Art. 9º a 16 da Portaria 1654/2011.
81º. O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no
período mínimo de 12 (doze) meses.
“82º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao
Incentivó, excetuando-se os casos previstos em Lei.
$3º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas
mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento. do Componente de
Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.
Art. 5º. O Incentivo em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a:
sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 6º. O Incentivo será pago semestralmente.
Art. 7º. A definição do valor do Incentivo por categoria profissional componente das
Equipes de Saúde da Familia será objeto de regulamentação especifica a ser editada pela
Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro, ouvidos os trabalhadores e suas entidades
representativas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 01 de abril de 2012,
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04
de abril de 2012.
ISAAGCAYV DE CARVALHO