norma nº 1520/1997

LEINO 1520/97
“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Classificação de Cargos e
Salários dos servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta é eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Classificação de cargos e salários dos servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro e dá outras providências
PARÁGRAFO ÚNICO - Exclui-se, para os efeitos desta Lei, o Serviço Autônomo de Água é Esgotos que
tera Plano de Carreira aprovado separadamente por Lei especifica
Art. 2º - O plano de carreira de que trata o artigo anterior, compor-se-á de cargos sob o regime estatutário
que serão enquadrados por grupos ocupacionais por áreas de atuação
& 1º - Os grupos ocupacionais de que trata o caput deste artigo é o conjunto de categorias segunda as
semelhanças e afinidades entre si, de acordo com a natureza das respectivas aptidões e, correspondentes às áreas de
atuação
8 2º- Os grupos ocupacionais por áreas de atuação, na forma do parágrafo anterior, são as seguintes
à operacional;
H - Area Administrativa.
HI - Area de Processamento de Dados:
IV - Area Contábil Orçamentária,
V - Area Fazendária:
VI - Área de Fiscalização Urbana e Posturas Municipais:
VII - Area Educacional e Cultural:
VIHN- Área do Mauistério:
IX - Area Social;
NX = Area de Saúde;
NE - área Jurídica.
NH - Area Técnica de Nivel Superior:
Art. 3º - Esta Lei definirá as caracteristicas peculiares às áreas ocupacionais especificas e que exigem
tratamento diferenciado que são a do Magistério, Saúde, Fazendária e de Fiscalização Urbana
Art. 4º - O Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Salários tem por objetivo a eficácia « à
continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:
1 - adoção do principio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira;
Il - adoção de uma sistemática de vencimentos e remuneração harmônica e justa que permita a valorização da
contribuição de cada servidor através da qualidade de seu desempenho
Art. 5º. Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - Servidor Público - a pessoa legalmente investida em cargo público,
IN - Funcionário Público - a pessoa legalmente investida em cargo público do regime estatutário:
HI - Funcionário Efetivo - o funcionário público que tenha adquirido a estabilidade na investidura de Cargo de
Carreira;
IV - Cargo Público - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público e que tem
como características essenciais a criação por Lei, em mimero certo. com denominação própria e pagamento pelo
Municipio
V- Cargo de Carreira - o cargo público que integra o conjunto dos cargos do Plano de Carreira para o
pessoal efetivo. podendo ocupa-lo legalmente, a pessoa que tenha sido aprovada em Concurso Público ou tenha sido
efetivada por Lei especifica e, é identificado no Plano de Carreira, pelos dois últimos digitos do código de cargo;
VI - Cargo em Extinção - o cargo pertencente ao conjunto de cargos do quadro em Extinção, originário da
estabilidade adquirida pelo servidor através da Constituição Federal de OS de outrubro de 1988:
VII - Classe - subdivisão de um cargo, em sentido de carreira. identificada por algarismos romanos.
VII - Série de Classe - o conjunto de classes da mesma natureza, superposto segundo a complexidade e
responsabilidade em carreira, correspondendo à cada classe um único grau;
IX - Carreira - o conjunto de cargos e classes de mesma natureza de trabalho escalonados segundo à
responsabilidade e complexidade com denominação própria:
NX - Faixa Sal - 9 conjunto de salários de cada cargo observando a mesma proporcionalidade de aumento
de tm para outro, do mais baixo para o mais alto, que caracteriza o crescimento horizontal do cargo:
NL - Nivel Salarial - o salário mdividualizado de cada cargo localizado dentro da faixa salarial e caracterizado
de salário-base e representado por um alfabeto maiúsculo de A à J, cujo" À "é o nivel mais baixo do salário e o" )"
o mus alto e as demais com os valores de salários intermediários, na ordem crescente de posição de tais letras dentro
do aitabeto,
XI - Referência - a posição distinta na faixa salarial dentro de cada grupo correspondente ao posicionamento
de um ocupante em função do empenho e direitos, identificado pela letra do nível salarial, acompanhado do número
composto de dois digitos que representa a faixa salarial;
NH - Quadro do Pessoal - o conjunto de cargas efetivos escalonados em carreira. de cargos em comissão é
funções de confiança, integrantes da estrutura da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Publicas do
Mumcipio
XIV - Quadro em Extinção - o conjunto de cargos em extinção, decorrentes da estabilidade do servidor através
da Constituição Federal de 1988 e que não tenha passado à condição de efetivo,
XV - Quadro Especial - é o conjunto de funções públicas de natureza temporária
Art. 6º - O Plano de Carreira e Classificação de Cargos e Salários da Administração Direta. Autárquica e
Fundacional é composto por:
f - Quadro de Classificação Funcional - Anexos de Ia XII;
H- Tabela de Pesos e Fatores com pontuação para efeitos de hierarquização e salários - Anexo XII;
Il - Sintese dá Pontuação por área de ocupação e por cargos - Anexo XIV;
IV - Ocupações que abrangem os cargos técnicos de nível superior - Anexo XV;
V - Quadro de Lotação de Pessoal - Anexo XVI:
VI - Quadro de Carreira - Anexo XVII:
VI - Tabela Salarial - Anexo XVIII;
VIH - Tabela de Pontuação Para Enquadramento - Anexo XIX:
IX - Quadro em Extinção - Anexo XX:
X - Cademo de Descrições Detalhadas dos C argos - Anexo XXI:
$ 1º - Após o enquadramento do pessoal estatutário efetivo e efetivado, serão definidos os quantitativos totais
do quadro de pessoal e abertas vagas por Lei
$ 2º As propostas para abertura de vagas na Administração Direta, suas Fundações e Autarquias sera de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante a apresentação de proposta preliminar do Secretário de
Administração e Finanças, no âmbito da Administração Direta, e dos titulares de Autarquias e Fundações, no âmbito
das respectivas instituições
5 3º- O Anexo XVI mencionado no inciso V deste artigo, será complementado e aprovado na forma do 3 1º
precedente a este
CAPÍTULO
Do Provimento dos Cargos
Art. 7"- O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
PA
Art. 8º - As funções gratificadas, serão exercidas, exclusivamente, por funcionários publicos da
Admunistração Direta; Autárquica e Fundacional do Município, ocupantes de Cargo de Carreira ou de Cargo em
Extinção, atendidos os pré-requisitos a serem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - No ato regulamentar, deverão ser definidas as funções que necessáriamente
deverão ser ocupadas por servidores de formação técnica de nivel superior
Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo no serviço público municipal são accessiveis aos brasileiros e
equiparados, e o ingresso se dará na classe e referência iniciais, atendidos aos pré-requisitos constantes das
Descrições de Cargos e aprovação em concurso público de provas ou de provas e titulos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Execetua-se do disposto no caput deste artigo, os servidores estabilizados pela
Constituição Federal de 1988. os quais, após terem sido efetivados ou aprovados em concurso publico. serão
enquadrados tendo como critérios. o tempo de serviço, a formação profissional e tempo de ocupação do cargo
Art. £O - O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na
carreira, podera ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital, observadas as características c o perfil
do cargo a ser provido, compreendendo:
É -provas ou provas e titulos;
IH - cumprimento de programa de formação inicial, quando exigido em edital.
Art. 1] - Na hipotese de realização de concurso público em duas etapas, os candidatos classificados na
primeira etapa serão matriculados no programa de formação inicial, em número determinado no edital de abertura do
concurso público.
8 1º- O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no programa de formação inicial perceberá,
a título de ajuda financeira, 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo pleiteado, salvo opção pelo vencimento
e vantagens pecuniárias do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor municipal.
$ 2º. A classificação final será resultante do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas duas etapas
que terão cada uma peso idêntico
Art. 12 - Concluído o concurso público e homologado os seus resultados, terão direito à nomeação os
candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida a ordem de
classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.
Art, 13 - O prazo de validade do concurso público, o número de cargos, os requisitos para inscrições de
candidatos, O limite mínimo de idade, o percentual reservado para deficientes e as condições de sua realização serão
fixados em edital
Art, 14 - O provimento de cargo em comissão se faz mediante livre escolha do Prefeito Municipal, no
ambito da Administração Direta, ou dos dirigentes máximos, no caso das Autárquias e Fundações, respeitada a
preferência a servidor público municipal.
$ 1º - No provimento de cargos em comissão, mediante nonieação pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente
máximo de Autarquias e Fundações, conforme o caso, será exigido o atendimento dos requisitos de qualificação
const desta Lei
$ 2º - Os cargos em comissão são agrupados em níveis de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de
Direção e Assessoramento Intermediário - DAL.
Art. 15 - O ingresso do servidor, aprovado em concurso público para cargo distinto da carreira a que
pertence, se dara na classe e referência inicial do novo cargo
Art. 16 - Ascensão é a passagem do servidor público da última classe de um cargo ou de uma classe única
para a primeira do cargo imediatamente superior, dentro da mesma carreira.
S 1º A ascensão dependerá da habilitação em concurso interno. que será realizado observando-se os
mesmos critérios do concurso público ou de enquadramento por tempo de ocupação do cargo na forma da Lei. apos o
esgotamento das referências salariais da classe.
82" - À vaga decorrente de ascensão será provida imediatamente após a capacitação do ocupante durante o
estagio probatório de 06 (seis )meses
$ 3º - Na ascensão ao novo cargo por concurso intemo o servidor será enquadrado na posição que lhe
assesure um acréscimo de vencimento imediatamente superior em 05 (cinco) referências superiores à referência que
está posicionado o servidor E ss)
—
8 4º - Na ascensão ao novo cargo por enquadramento por tempo de ocupação do cargo na forma da Lei, ao
servidor será assegurado um acréscimo de vencimento “imediatamente superior à referência salarial em que está
posicionado o servidor.
CAPÍTULO Um
Da Progressão
Art. 17 - Progressão é a evolução do servidor dentro do cargo e/ou da carreira que ocupa, em razão de seu
aprimoramento e desempenho, com consequente elevação de vencimento e se dará de forma horizontal e vertical.
SEÇÃO I
Da Progressão Horizontal
Art. 18 - Progressão horizontal é à passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente,
dentro da mesma classe, observando o limite máximo de três referências e os critérios especificados para a avaliação
de desempenho.
$ 1º. Aplica-se a progressão horizontal aos ecupantes de cargos efetivos, inclusive os em extinção sendo,
este último na forma da legislação anterior a esta e aplicável ao mesmo.
8 2º- As referências de vencimento são as constantes da tabela salarial - Anexo XVIII
Art. 19 - O servidor terá direito à progressão horizontal, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes
requisitos
! - houver completado trezentos & sessenta e cinco dias de efetivo exercício na referência, periodo em que serão
adnutidos até 05 (cinco) faltas ao ano:
H - houver obtido conceito favorável na avaliação de desempenho no cargo e classe que ocupe
$ 1º- O tempo em que o servidor se encontrar afastado. por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se
computara para o periodo de que trata o inciso , exceto nos casos considerados como de efetivo exercício
$2º- A contagem de tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte àquele em que o servidor
houver completado o periodo anterior.
S 3º. Não interromperá a contagem de interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão.
5 4º- À progressão horizontal só será concedida quando houver avaliação de desempenho formal dos
servidores
S Sº- Não fará jús à Progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no periodo a ser computado, pena
disciplinar formal de suspensão ou de advertência.
SEÇÃO H
Da Progressão Vertical
Art. 20 - Progressão vertical é à Passagem do servidor público de uma classe para a imediatamente superior
ae cargo que ocupe, obedecidos os Pré-requisitos constantes das Descrições Detalhadas dos € argos - Anexo XXI
Art, 21 - Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes
requisitos
| -ter avançado, todas as referências salariais do cargo que ocupa;
H -não ter sofrido punição disciplinar formal nos 365 (trezentos é sessenta é cincoldias que antecederem a
progressão: ,
%
HH - ter sido aprovado nas duas ultimas avaliações de desempenho,
IV - aprovação em teste especifico quando o cargo exigir.
Art. 22 - Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na classe seguinte do seu cargo, assegurando-
se-lhe um acréscimo de vencimento equivalente a três referências superiores à que ocupe.
PARÁGRAFO ÚNICO - Àos cargos em extinção que possuam mais de uma classe, também, aplicar-se-á a
progressão vertical
Art. 23 - O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o sistema de avaliação de desempenho e, no
que fôr preciso, os institutos da progressão vertical e progressão horizontal.
SEÇÃO IV
Da Avaliação de Desempenho
Art. 24 - À avaliação de desempenho é o instrumento utilizado na aferição do desempenho do servidor
publico no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento profissional na carreira, na forma a
ser definida em regulamento próprio.
Art. 25 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam a natureza das atividades
desempenhadas pelo servidor público e as condições em que sejam exercidas, observadas as seguintes caracteristicas
fundamentais
1 objetividade e avaliação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras,
ti - periodicidade:
Hi - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos da Prefeitura Municipal de Juazeiro, suas
Fundações e Autarquias;
IV - comportamento observável do servidor público;
V conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores publicos:
VI - conhecimento, pelo servidor, do resultado da sua avaliação.
VIH - capacitação do avaliador.
Art. 26 - Será instituída na Administração Direta e em cada entidade Autárquica e Fundacional do
Municipio uma comissão com o fim de supervisionar o processo de avaliação dos servidores públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão referida neste artigo sera constituída de, no minimo 03 (três) e no
máximo OS (cinco) membros, cabendo à entidade de classe dos servidores públicos municipais indicar um dos
membros, ficando a indicação do Presidente da Comissão, dentre os membros, restrita ao Secretário de
Administração e Finanças, na Administração Direta e, ao titular do órgão, no âmbito da cada entidade fundacional e
autárquica
Art. 27 - A avaliação de desempenho será anualmente, concedendo-se ou não a progressão horizontal ou
vertical
CAPÍTULO Iv
Do Estágio Probatório
Art. 28 - O funcionário na primeira investidura de cargo efetivo cumprirá estágio probutório de 02 (dois)
anos de efetivo exercício, durante o qual serão apurados os requisitos mínimos necessárias à confirmação do
fimcionário no cargo para o qual foi nomeado. Ed )
-
>» 5953,
S 1º Durante o estágio probatório o funcionano nestas condições não terá direito a progressão.
8 2º- Os requisitos de que trata O caput deste artigo, são os Seguintes:
1 - idoneidade moral;
Hi - eficiência:
HH - disciplina;
IV - assiduidade,
$ 1º. O orgão de pessoal formulará, em seguida, relatório contra ou a favor do funcionário em função dos
Seus assentamentos casdastrais e da avaliação do titular ao qual o mesmo esteja subordinado,
S 2º- Desse Parecer, se não favorável, ao funcionário será dada vista ao mesmo para no prazo de 5 (cinco)
dias aduzir a sua defesa
$ 3º- Julgado o parecer e a defesa por comissão nomeada para este fim, o Prefeito, na Administração Direta
e suas Autarquias e Fundações decretará à exoneração ou permanência do funcionário
trt. 30 - As comissões para avaliação de Estágio Probatório serão consuituidas de no mínimo 03 ftrês)e no
máximo 05 (cinco) membros e, terão atuação no âmbito de cada entidade pública, sendo uma na Administração
Direta e uma para cada entidade autárquica e fundacional
PARÁGRAFO ÚNICO - As comissões de Avaliações de Estágio Probatório serio nomeadas ny
Administração Direta, pelo Secretário de Administração e Finanças e nas Autarquias e Fundações pelos seus
titulares
Art. 31 - O Poder Executivo regulamentará os institutos de avaliação de funcionário em estágio probatório
Att. 32 - Ao funcionário em estágio probatório decor rente de ascensão. será necessário apenas à avaliação
simplificada do titulai ao qual o mesmo esteja subordinado que, à este será dado parecer pela conussão de avaliação
de servidor em estágio probatório. dispensando as demais formalidades deste capitulo.
CAPÍTULO ÚNICO - Sendo o parecer da Conussão de Avaliação favorável, o Prefeito decretará a
nomeação do funcionário aprovado em estágio probatório para ocupar em definitivo o novo cargo.
CAPÍTULO v
Da Carga Horária
Art. 33- À carga horária para o Pessoal efetivo é de 40 (quarenta) horas semanais excetuando-se para q
soal do-Magistério na carreira de professor que poderá ser também, de 20 (vinte) horas semanais e para o pessoal
el superior com as Ocupações de médico e dentista que é de 24 (vinte e quatro) horas semanais e para
telefonista & Divitador que é de 30 ftrinta) horas semanais
PARÁGRAFO ÚNICO - Para todos os efeitos legais e trabalhistas, fica definido que o turno de 06 (seis)
“oras corridas equivalem ao tumo normal de 08 toito) horas intercaladas
Art. 34 - Para áreas especificas poderá o Poder Executivo adotar o sistema de tumos com a duração
ixima de 08 (oito) horas Dad )
di
Art. 35 - Fica a cargo do Poder Executivo Municipal adotar o sistema de tumo que mais convier à
Administração, podendo estabelecer turnos corridos.
Art. 36 - Ao pessoal do Magistério, só será permitida carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais
incluidas as horas para planejamento
PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento no emprego da carreira magistério será de 20 (vinte) horas, ou de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 37 - Ficam limitadas as horas extras ao máximo de 02 (duas) por tumo de trabalho.
Art. 38 - O profissional da área de saúde poderá ser submetido a sistema de tumo de plantão, obedecendo a
escala previamente estabelecida pela área competente.
Art, 39 - À carga horária para os Técnicos de nível superior com as Ocupações de Médico e Dentista, é de
24 (vinte e quatro) horas semanais os quais se sujeitam ao regime de plantão.
CAPÍTULO vi
Dos Cargos em Comissão é
Das Funções Gratificadas
SECÇÃO
Das Disposições Gerais
Art. 40 - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. a que são inerentes as atividades de
planejamento, coordenação, supervisão, controle, direção e assessoramento nos diversos niveis da Administração
Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura de Juazeiro, serão conforme Leis especificas « o disposto
neste capitulo
Art. 4 - Os cargos comissionados terão para os grupos de Direção e Assessoramento Superior - DAS e
Direça Assessoramento Intermediário -DAL. a seguintes simbologias:
!- Grupo de Direção e Assessoramento Superior
DAS-1
DAS -2
DAS -3
DAS - q
DAS Ss
DAS - 6
DAS-7
DAS -8
H - Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário
DAI -1 DAI -53
DAI-2 DAI - 54
DAI-3 DAI- ss
DAI - 4 DAI - 56
DAI.s DAJ-s7
DAI-s1 DAI - 58
DAI-s2 DAI- so
trt. 42 - Os cargos comissionados deverão ser providos preferencialmente Por funcionários que atendam nos
arérequisitos dos mesmos 5
« dá .- Fá Í
Rd E cai
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Cargos comissionados de que trata o caput deste artigo, atenderão às
peculiaridades de cada área, obedecendo rigorosamente a exigência de formação e capacitação necessárias dos
candidatos às suas ocupações
Art. 43 - As Funções Gratificadas de livre nomeação e exoneração do Prefeito e Dirigentes das Fundações e
Autarquias e que caracterizam supervisão, direção e assessoria intermediária, serão atribuidas somente a
funcionários do quadro de carreira ou em extinção e, cujas vagas serão criadas por Decreto do Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Funções Gratificadas de que trata o caput deste artigo, terão as simbologias
definidas no artigo 47 desta lei e ainda , à seguinte:
1 - DAI-4 - para os Chefes de Setor equivalentes e Supervisor de Educação.
H- DAI-S-Paraos Encarregados de Turma e equivalentes
Art. 44 - As nomeações para cargos em comissão e para as funções gratificadas da Administração Direta e
suas Fundações e Autarquias, se darão através das seguintes formalidades:
1 - Para os cargos em Comissão:
a) da Administração Direta - mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal,
b) das Fundações e Autarquias - mediante Decreto do Executivo Municipal,
IH - Para as Funções Gratificadas
a) da Administração Direta - mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal;
b) das Fundações e Autarquias - mediante Portaria dos seus Dirigentes
ion
Dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas Para o Pessoal do Magistério
Art. 45 - Os cargos em comissão e as funções gratificadas para o magistério somente serão atribuídos a
funcionario com provimento de cargo de carreira ou em extinção, que serão de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal
Ait. 46 - Para as denominações das funções relacionadas a direção de estabelecimento de ensino. será
adotada a seguinte metodologia:
1 + Diretor de Estabelecimento de Ensino - | - para estabelecimento de ensino de 1º grau que tenha de duas
(02) até quatro (04) salas de aula:
H - Diretor de Estabelecimento de Ensino - [| - para Estabelecimento do Ensino de 1º grau que tenha de
cinco (U5) salas de aula em diante:
HH - Diretor'de Estabelecimento de Ensino - III - para Diretor de colégio localizado em Povoado ou Distrito
que tenha como função o Ensino do 2º grau ou ensino misto de |º e 2º graus
Art, 47 - Para efeitos de hierarquização e de distinção entre as funções de Diretor de Estabelecimento de
Ensino , em decorrência do volume de atribuições, ficam criadas as funções gratificadas
1 - DAI -51 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - | que fucione apenas im (01) tuo:
HH - DAL - 52 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - | que funcione dois (02) tumos:
HE - DAI - 83 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - [ que funcione três (03) turuge
1V DAI - 54 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - IH que funcione um (01) tumo -
V - DAI -SS - Para Diretor de Estabelecunento de Ensino - II que funcione dois (07) turnos,
VI - DAI - S6- Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - L que funcione três (03) tios.
Vit- DAL - 57 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - II que funcione um (01) tumo,
VII] - DAI - 58 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - [II que funcione dois (02) turnos:
IX - DAI - 59 - Para Diretor de Estabelecimento de Ensino - HI que funcione em três (03) tumos
CAPÍTULO VI
Do Vencimento e da Remuneração
SECÇÃO 1
Das Disposições Gerais
Art. 48 - O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo
público, correspondente à referência da respectiva classe, cujo valor é fixado na tabela salarial do anexo XVIII para
os cargos de carreira e na Lei de nº 1.348 /93 que modifica a estrutura administrativa e seus atos complementares.
Art. 49 - O valor atribuído a cada classe será devido pela carga horária prevista para a mesma a que
pertence o servidor
Art. S0.- Quando, por necessidade do serviço e a critério da Administração, os ocupantes dos cargos da area
do magistério tiveren aumentada sua carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, os seus vencimentos serão
majorados para o dobro dos valores constantes do Anexo XVII da tabela de salários, observada a posição de
enquadramento de cada um dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Cossada à necessidade estabelecida no caput deste artigo. o servidor retomará à
sua carga horária normal, não gerando contudo. nenhum direito à estabilidade econômica decorrente dos valores que
recebia a mais pelo adicional da carga horária.
Art. St - Nos casos em que, por força de regulamentação especifica de profissão ou por qualquer outra
razão, voltar a ser praticada uma carga horária para cargo efetivo. inferior àquelas expressamente estabelecidas nos
Anesos XVI e XX, os vencimentos dos seus ocupantes deverão ser obtido à pautir da redução do valor atribuido no
Anexo XVII para o cargo correspondente, proporcionalmente ao decréscimo da carga horária
Art. 52 - O maior vencimento atribuido a cargos de carreira não poderá ultrapassar a 25 (vinte e cinco)
vezes o menor salário da tabela salarial do Anexo XVII
Art. 53 - As vantagens pecuniárias terão características gerais e especificas em função das atividades do
cargo que poderão ser recebidas pelo servidor além do seu vencimento e, são as seguintes:
| - Gerais
a) décimo tercerro salario,
b) adicional noturmo:
c) horas extras.
«dy adicional de férias,
e) gratificação pelo exercicio de função de cargo em comissão, .—
”
ão pelo exercicio de função de confiança:
£) adicional por tempo de serviço:
H) vale-transporte:
i) diárias;
)) indenização de transporte:
1) estabilidade econômica:
E
mm) gratificação de local de dificil acesso:
n) gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
H - Específicas:
a) adicional de insalubridade;
b) adicional de periculosidade;
c) gratificação de produção:
«) adicional por hora/plantão:
e) adicional por regência de classe.
PARÁGRAFO ÚNICO - à gratificação de produção será atribuida aos cargos da Área Fazendária, da
Área de Fiscalização Urbana e Posturas Municipais e, das Áreas de Saúde e Magistério e será regulamentada através
de Decreto do Executivo Municipal
Art, 54 - Remuneração é o vencimento do cargo. acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo
anterior
ou
Das Vantagens Pecunii
SUBSECÇÃO 1
Da Gratificação pelo Exercício do Cargo
Em Comissão e de F unção Gratificada
Art. 85 « O vencimento do ocupante de cargo em comissão e ocupante de função gratificada e na
conformidade da Lei nº |.348/03 que modifica a estrutura orsanizacional da Prefeitura de Juazeiro ou da Lei que a
susbstitua e, desta Lei no que couber
Art. 56 - O servidor que optar, expressamente, pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego público,
receberá como acréscimo à diferença entre o valor do vencimento do cargo em comissão e esta remuneração, a titulo
de gratificação pelo exercicio de cargo em comissão
PARAGRAFO ÚNICO - Caso a diferênca seja inferior a 15% (quinze por cento) do valor da remimer ação
do seu cargo efetivo, desprezar-se-á a difer ença € será acrescido à remuneração do funcionário o valor equivalente a
25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado pelo mesmo
Art. 57 - O empregado de empresa pública de sociedade de economia mista do Municipio ou servidor de
órgão ou entidade da União, do Estado ou de outro Municipio, quando colocado à disposição da Prefeitura de
Juazeiro, suas Fundações e Autarquias, com ônus para o órgão cedente, e nomeado para cargo em comissão,
recebera a titulo de gratificação a importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo
Art. 58 - A gratificação pelo exercício de função de confiança da administração direta. autárquica e
fundacional, no exercício de função. de confiança, será cumulativa com o vencimento e vantagens do cargo do
funcionario. .
Art, 59 - Para a definição dos valores das Funções Gratificadas para Diretor de Estabelecimento de Ensino,
ficam criados fatores de gratificação que incidirão sobre o valor definido para a Função Gratificada com a
simbologia DA] - 5.
Art, 60 - Os fatores de Gratificação , definidos no artigo anterior, incidirão sobre o valor das funções
gratificada DAI -5, através do método da multiplicação ficando os mesmos assim definidos:
1 - Fator de Gratificação 1,00 - para função DAI - 51;
Hi - Fator de Gratificação 2,00 - para função DAI - 52.
LH - Fator de Gratificação 3,00 - para função DAI - 53,
IV - Fator de Gratificação 1,75 - para função DAI - 54,
V - Fator de Gratificação 3,50 - para função DAI - 55:
VI - Fator de Gratificação 5,25 - para função DA] - 56.
VIH - Fator de Gratificação 2.50 - para função DAI - 57,
VII - Fator de Gratificação 5,00 - para função DAI - 58
M - Fator de Gratificação 7.50 - para função DA! - 59;
SUBSECÇÃO H
Do Adicional Noturno
Art. 61 - A hora notuma de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as OS (cinco) horas
do dia seguinte, tera a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal diária
PARÁGRAFO ÚNICO - O ser viço extraordinário realizado na Jornada noturna será remunerado na forma
do artigo 62, não computando-se para este caso o adicional notumo
SUBSECÇÃO HH
Do Adicional de Horas Extras
Art. 62 - À remuneração do serviço por horas extras será superior a da hora normal em 50% (cinquenta por
cento) nos dias úteis
$1º- Os serviços extraordinários prestados em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um
dia cas US (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados. serão remunerados com
acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal diurna
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$ 2º - Somente será permitido e serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
$3º - A prestação de serviços extraordinários somente será possivel quando previamente autorizado pela
autoridade competente
8 4º - O adicional pela prestação de serviço extraordinário em nenhuma hipótese será incorporado ao
vencimento, nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.
SUBSECÇÃO IV
Do Adicional de Férias
Art. 63 - O servidor municipal ao entrar em gozo de férias, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor
resultante da soma do seu vencimento pago como adicional de férias juntamente com a renumeração do mês
imediatamente anterior.
Art. 64 - O funcionário público em regime de acumulação lícita de férias perceberá o adicional na forma do
artigo anterior
SUBSECÇÃO V
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 65 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor, á razão de 5% (cinco por cento) por
quinquênio de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, incidente, exclusivamente, sobre
O vencimento do seu cargo efetivo
PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do mês imediato aquele
em que o servidor completar o quinquênio e será Pago automaticamente.
SUBSECÇÃO VI
Do Vale-Fransporte
Art. 66:- O vale - transporte será devido ao servidor em atividade e que optar pelo seu recebimento, e
destinar-se-a a custear os deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma estabelecida em
regulamento baixado pelo Executivo Municipal mediante Decreto
S 1º- O vale-transporte será concedido, mensalmente, podendo ser por antecipação, pela utilização do
sistema de transporte coletivo público e urbano, vedado o uso de ti ansportes seletivos € especiais.
5 2"- O vale-transporte será custeado pelo servidor e peta administração direta, autárquica ou fundacional,
nas seguintes condições:
! - para sistema de transporte com linhas restritas ao âmbito do território municipal;
H - 6,0% (seis por cento) incidente sobre o vencimento do servidor, até o limite de 50 (cinquenta) vales/mês,
ficando o pagamento do valor que exceder a este percentual por obrigação da administração direta, aularquica ou
fundacional,
HI - à sujeição da comprovação da necessidade de deslocamentos em razão da localização da residência e do
local de trabalho
SUBSECÇÃO VII
Das Diárias
Art, 67 - As diárias serão conforme o que estabelece a Seção IV do Capitulo V e do Titulo Il do Estatuto
dos Funcionários Públicos Municipais de Juazeiro
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SUBSECÇÃO vt
Da Indenização de Transporte
Art. 68 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de
meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, na forma e
condições estabelecidas em regulamento, cujo valor não poderá, em qualquer hipótese, ser superior a 25% (vinte e
cinco por cento) do vencimento do servidor.
SUBSECÇÃO IX
Da Estabilidade Econômica
Art. 69 - A estabilidade econômica é alcançada por servidor público municipal, efetivo, após completar 10
(dez) anos consecutivos ou intermitentes, de exercicio de cargo em comissão ou função de confiança, na forma do
Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Juazeiro.
SUBSECÇÃO X
Da Gratificação de Local
De Difícil Acesso
Art, 70 - O servidor municipal da área do magistério ou da área de saúde, quando por força do seu trabalho,
for obrigado a se deslocar para local de difícil acesso, para ministrar aulas ou execução de serviços de saúde, em
escolas ou unidades de saúde, respectivamente, poderá fazer jús à percepção de uma gratificação correspondente até
15% (quinze por cento) do seu vencimento, na forma é condições a serem estabelecidas em regulamento.
8 1º - À caracterização dos locais de dificil acesso, para efeito de concessão da referida gratificação, será
feita com base em estudos desenvolvidos pelo orgão de serviços urbanos do Municipio.
Ss 2º- Não fará jus à gratificação referida neste artigo, o servidor:
| nomeado em virtude de concurso publico regionalizado e cujo exercício tenha ocorrido em unidade escolar ou
de saude para a qual tenha feito opção, no ato da inscrição;
HH - que resida proximo ao local de trabalho.
83" - A gratificação referida neste artigo não se incorpora ao vencimento ou provento, para qualquer efeito,
nem servira de base para cálculo de outras vantagens
SUBSECÇÃO XI
Da Gratificação Pela Presto
De Serviços Extraordini
Art. TE - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários será atribuída por tarefa especial
executada pelo funcionário e que sejam caracterizadas como de rotina e, se dará na forma estabelecida nos artigos
150, 151 e 182 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Juazeiro
SUBSECÇÃO XII
Do Adicional de Insalubridade
Art, 72 - O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecida cm
'egulamento, assegurará ao servidor a percepção de adicional de insalubridade, respectivamente de 40% (quarenta
por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional, seguindo a classificação de
graus máximo, médio e minimo,
PARAGRAFO UNICO - Cessará O pagamento do adicional de insalubridade sempre que o servidor deixar
de exercer atividade ou operação insalubre, ou quando eliminadas ou neurralizadas as causas de insalubridade.
' “rev s5344,
Art. 73 - São consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que por sua natureza. condições ou
inétodo de trabalho, exponham os servidores à agentes nocivos à saúde, acima da tolerância fixada, em razão da
natureza e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 74 - O regulamento definirá as atividades e Operações insalubres, os limites de tolerância aos agentes
nocivos, os meios de Proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes conforme legislação
especifica
Art. 75 - Os servidores que no exercicio de suas atribuições. operem, direta e permanentemente, com raios X
€ substâncias radioativas, Próximas as fontes de irradiação, farão Jus ao adicional de insalubridade à razão de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 76- A percepção do adicional de insalubridade é incompatível com a dos adicionais de periculosidade e
pelo exercício de atividades penosas, aplicando-se, na hipótese, o disposto no artigo 7% desta Lei,
SUBSECÇÃO xIII
Do Adicional de Periculosidade
Art. 77 - O servidor que habitualmente exercer atividades consideradas Perigosas ou permanecer em áreas
de risco fará jus a um adicional de 30% (trinta Por cento) incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo
8 1º - As atividades perigosas e áreas de fisco, para efeito de concessão do adicional de periculosidade.
serão definidas em regulamento, conforme legislação especifica
S2º- A percepção do adicional de periculosidade é incompativel com a do adicional de insalubridade e com
a de adicional pelo exercício de atividades Penosas, prevalecendo aquele que for mais vantajoso ao servidor
8 3º- Deixando o servidor de exercer atividade Perigosa, ou eliminando seu risco, cossará, automaticamente,
9 pagamento do adicional de periculosidade.
Art. 78 - É vedado o trabalho da servidora Sestante ou lactante em atividades ou operações consideradas
perigosas
SUBSECÇÃO XIV
Da Gratificação de Produção
Art. 79. A gratificação de Produção é devida aos serv idores integrantes dos Seguintes grupos
i - Seupaciona! fisco, com atribuições especificas do Instrução, diligência. informação de processo
administrativo-tributário e perícia fisco-contabi!
HH - ocupacional de saú
E, em exercício nas unidades de saude do Município de Juazeiro:
HI - ocupacional de fise:
alização sanitária » em efetivo exercício de fiscalização de posturas;
Iv Seupacional de fisçal ização de posturas urbano ambiental,
V ocupacional de fiscalização de obras.
VI - Ocupacional da área do magistér
Art 80 - A gratificação Para Os grupos mencionados no meiso | do artigo, anterior será em função da
«recadação fiscal e sobre os resultados decorrentes dos autos de infração e notificações lavrados pelos servidore
UU grupo, inclusive Os inscritos na divida ativa, e pelos procedimentos administrativos para o ale
objetivos, desde que efetivamente pagos
s de
auce de tais
RAD O Do q
8 1º. À gratificação de que trata este artigo fica limitada a 100% (cem por cento) do vencimento do
servidor envolvido no processo de arrecadação fiscal, ficando vedada:
a) a concessão de gratificação nos casos em que o servidor seja o próprio interessado ou autuante do processo:
b) ao servidor quando no exercício de cai So em comissão ou função de confiança:
c) ao servidor quando integrante do Conselho Municipal de Contribuintes;
$ 2º - Nos casos de auto de infração e de notificação lavrados por mais de um servidor, o valor resultante do
percentual a que se refere este artigo deverá ser rateado entre os mesmos.
8 3º- Se adotará para o grupo fisco o sistema misto de gratificação por produção que são:
a) percentual em função direta da arrecadação pelos agentes fiscais;
b) por pontuação em funçao dos resultados decorrentes dos autos de infração e notificações lavradas pelos
servidores do fisco, conforme o 8 1º deste artigo.
Art. 81. A gratificação para o Brupo ocupacional do inciso | do artigo 79 será em função da produção
individual de cada: funcionário daquele grupo, que tenha executado ou participado de atos geradores de receita,
estando estes atos codificados em Tabelas de Procedimentos, especificas do sistema, fazendo jus, também, à
percepção de tal gratificação, os servidores da área técnica de nível Superior (grupo ocupacional XI) constantes no
ítem IH do Anexo XV e relacionados com área de saude.
8 1º - O somatório das gratificações individuais de que trata este Artigo não poderá ultrapassar a 30%
(trinta por cento) do valor repassado a titulo de ressarcimento pelos serviços prestados por cada uma das Unidades
de Saúde do Município aonde tais servidores estejam lotados. e, individualmente, não poderá ultrapassar a 40%
fquarenta por cento) do vencimento do servidor com direito ao adicional
52º Integrará o Sistema de produção para efeitos de gratificação os procedimentos executados pelos
imestantes do Programa de Agentes Comunitários de Satide (PACS) do Ministério da Saúde. os quais serão
Somputados na produção total, sendo vedada, contudo. àqueles integrantes. a percepção de adicional de gratificação
Cuquanto persistirem na condição de bolsistas não profissionalizados e sem enquadramento ou clas cação em
nenhum dos cargos ou Carreiras de que trata este Plano
8 3º - O valor individual da gratificação será o resultante da frequência, da qualidade e do numero de
Procedimentos realizados pelos servidores
$ 4º- O servidor que tiver 03 (três) ou mais faltas mensais injustificadas ou que não alcançar o número de
Procedimentos determinados para o mês, não fará jús à gratificação de que trata este artigo
trt. 82. À gratificação para os Srupos mencionados nos incisos LIV ev do artigo 79, será em função
das ações de fiscalização de posturas municipais na aplicação da Legislação especifica
SINA gratificação de que trata este artigo fica limitada a 100% (cem por cemo) do vencimento do
servidor envolvido no Processo de fiscalização, ficando vedada
a) a concessão de gratificação nos casos em que o servidor seja o Próprio interessado:
by ao servidor quando em exercício da cargo em comissão ou de função de confiança.
$ 2º. Nos casos de auto de infração e notificação fuvradas e multas aplicadas por mais de um servidor, q
Pontuação resultante do Procedimento fiscal, será rateada entro os mesmos
Art. 83- As gratificações a que se referem esta subsecção somente serã
los Decretos Regulamentares especificos para os grupos específicos mem
ver rogsogys did dá:
”
|
SUBSECÇÃO Xv
Do Adicional por Hora/Plantão
Art. 84 - O profissional de saúde submetido a sistema de tumo de plantão, receberá um adicional por
hora/plantão, equivalente a 1/4 (hum quarto) de hora, que não poderá exceder à 06 (seis) horas semanais
independente da percepção de seu-vencimento,
8 1º- O valor do adicional por hora/plantão a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao valor
do vencimento do profissional de saúde
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$ 2º. O valor do adicional por hora/plantão somente será Pago, enquanto o profissional de saúde estiver
submetido a escala de plantão
SUBSECÇÃO Xvi
Do Adicional por Regência de Classe
Art. 85 - O servidor com cargo de Professor quando em regência de classe terá um adicional mensal de 10%
(dez por cento) ao seu vencimento que será calculado sobre o mesmo.
8 1º- O valor do adicional de que trata o caput deste artigo somente será pago enquanto o profissional de
educação estiver em exercício de regência de classe
$ 2º- Não perderá o adicional de Regência de Classe o Professor que esteja em gozo de férias ou tenha sido
convocado para serviços a interesse do estabelecimento de ensino
$ 3º - Perderá direito ao adicional O Professor que se negar a participar ou faltar, sem justificativas a cursos
e treinamentos constituídos para aperfeiçoamento profissional
$ 4º- A perda do adicional pelas razões do parágrafo anterior será pelo periodo de seis (06) meses a contar
do mês em que tenha havido à falta
CAPÍTULO vt!
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 86 - Os ocupantes de cargos das áreas relacionadas a seguir, não poderão ser colocados à disposição de
quaisquer outros órgãos em entidades da administração direta, ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive
deste, e ainda dos Poderes Legislativo e Judiciário e, não poderão ainda, ser remanejados para áreas com atribuições
e competências diferentes das suas respectivas áreas;
I - área educacional e cultural;
li - area fazendária:
HH - área de fiscalização urbana e posturas municipais;
IV - área do magistério:
V área de saúde
PARÁGRAFO ÚNICO - A proibição deste artigo não se estende aos convênios de cooperação c de
ssistência mútua, nem aos casos de designação para cargos em comissão declarados de livre nomeação e
exoneração
Art. 87 - Os cargos listados a seguir, criados por esta Lei, ficam submetidos a regime de dedicação
exclusiva sendo vedado ao seu Seupante o exercicio de qualquer outra atividade em entidades públicas e privadas,
exectuando-se quando se tratar de atividades de professor ligadas ao Magistério:
1
|
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RA AÇALLALAL
CARGO CÓDIGO
Agente de Arrecadação -1 05.01.30
Agente de Arrecadação -I] 05.02.30
Agente de Tributos ig 05.05.31
Agente de Tributos -H 05.06.31
Auditor Fiscal -1 05.07.32
Auditor Fiscal -H 05.08.32
Fiscal de Obras -1 06.01.34
Fiscal de Obras -H 06.02.34
Fiscal de Posturas -J 06.03.35
Fiscal de Posturas -U 06.04.35
Fiscal de Transportes
Urbanos -1 06.05.36
Fiscal de Transportes
Urbanos -H 06.06.36
Fiscal Sanitário -+ t0.10.52
Fiscal Sanitário -H I0,11.52
Art. 88'- Nenhuma redução de remuneração ou provento poderá resultar do enquadramento dos servidores
em cargos criados por esta Lei e pelas normas complementares e regulanientares.
Art. 89 - Na aplicação da Tabela Salarial na conformidade do Anexo XVII, desprezar-se-á as frações
correspondentes a centavos
Art. 90 - Os salários dos servidores municipais enquadrado na Tabela Salarial na conformidade do Anexo
XVIII, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos indices.
Art, 91 - O funcionário abrangido pela Lei Municipal nº 1001/85, de 24 de dezembro de 1985, será
enquadrado na forma estabelecida por esta Lei, levando em consideração para o enquadramento, o grau de
escolaridade, o tempo de serviço, os valores do vencimento e da remuneração percebidos pelo mesmo e à semelhança
de atribuições
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando o enquadramento não for possivel atender aos pré-requisitos do caput
deste artigo, O funcionário integrará quadro em extinção.
Art. 92 - Os cargos em extinção obedecerão a tabela salarial original aplicada aos mesmos, cabendo para a
mesma, tão somente a correção salarial na forma do estabelecido no artigo 90.
Art. 93 - Os Professores com a carga horária semanal de |S (quinze) horas, definidos na forma do disposto
na Lei nº 941/93, passarão automáticamente, à carga semanal de 20 (vinte) horas
=
N
“LAS AAA RE
Art. 97 - Para o cumprimento do disposto no & 1º do Artigo 6º desta Lei, o Prefeito Municipal nomeará, por
Decreto, Comissão de Enquadramento que deverá ter participação de Técnicos especializados na área de recursos
humanos e, que não sejam servidores públicos municipais para se resguardar a lisura no processo de enquadramento
Art. 98 - O Prefeito Municipal terá a partir da data de publicação desta Lei, 30 (trinta) dias para inicio do
processo de enquadramento e 90 (noventa) dias para a sua conclusão.
Art. 99 - O fimcionário selecionado e indicado para enquadramento, só ocupará a vaga após criação por Lei,
pelo que, fica o Executivo Municipal com o prazo improrrogável de 80 (oitenta) dias a partir da data de publicação
desta Lei, para remeter à Câmara Municipal projeto de Lei criando vagas
Art. 100 - A Comissão de enquadramento desprezará os cargos anteriores do pessoal efetivado pela
Constituição Federal, para efeitos de enquadramento em nov ca: , extetuando-se para o pessoal com as atribuições
efetivas da área do Magistério e da área de Saúde.
Art. 101 - Esta Lei entrará em vigor, na data de su; Iytação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL (DE JAZEIRO, Estado da Bahia, em 16 de dezembro de
1997
RIVADÁVIO ESPINOLA RAMOS A
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ILDO íi dit
Assesgor de Planos e Desenvolvimeht
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EURICO MENEZES RÉGIS SEBÁ
Chefe de Gabinete
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Procurador Geral do Município