norma nº 2819/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.819/2019
Institui a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
Complementar — VPNT Complementar, devida ao servidor enquadrado
nos termos do $ 1º do art. 24 da Lei Municipal nº 2.606, de 31 de
março de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Complementar —
VPNI Complementar devida exclusivamente ao servidor professor enquadrado nos termos do $ 1º
do art. 24 da Lei Municipal nº 2.606, de 31 de março de 2016 (PCCR do Magistério), e que, na data
de entrada em vigor desta Lei perceba a VPNI prevista na citada lei municipal.
Parágrafo único. A eventual implementação de VPNI em data posterior à data de entrada
em vigor desta Lei não gerará qualquer direito à percepção do evento criado nesta.
Art. 2º. O valor da VPNI Complementar será pago atualmente obedecendo as seguintes
fórmulas:
I- Para os professores da Educação Infantil e Fundamental I:
VPNI COMPLEMENTAR = (Produtividade de junho/2016 + Gratificação Hora Atividade de
Junho/2016) — (Regência de classe de julho/2016 + Atividade Complementar pago atualmente + VPNT paga
atualmente)
II - Para os professores da Educação Fundamental II.
VPNI COMPLEMENTAR = (Regência de classe de junho/2016 + Produtividade de junho/2016) —
(Regência de classe pago atualmente + VPNI paga atualmente).
Art. 3º. A VPNI complementar possui a mesma natureza jurídica da VPNI prevista na Lei
Municipal nº 2.606/2016, aplicando-se lhe as mesmas regras de reajuste.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
18 de março de 2019.
MARCUS PA BOMFIM
Prefeito Municipal
pa
EDUARDO Vossa DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município
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ESTADO DA BAHIA
seleção, pontuações correspondentes, critérios de desempate e hipóteses de eliminação ou
desclassificação.
8 2º. Os servidores selecionados na forma desta lei e do respectivo regulamento assinarão um
termo de compromisso, com prazo determinado, atrelando o exercício da gestão de Unidade Básica
de Saúde ao atingimento de metas e cumprimento de regras e diretrizes.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 4º. Esta Lei tem como objetivos específicos:
I - promover a seleção do gestor de cada Unidade Básica de Saúde;
IH | -estabelecer metas de rendimento por Unidade Básica de Saúde como instrumento de
análise do desempenho da gestão e das equipes;
HI -oportunizar formação continuada aos gestores das Unidades Básicas de Saúde com foco
na melhoria dos indicadores, gestão de equipes e qualidade no atendimento;
IV | -implantar modelo de planejamento, o qual deverá ser validado pela Secretaria de Saúde
do Município de Juazeiro como referencial de atuação dos profissionais das Unidades Básicas de
Saúde.
Parágrafo único. Caberá à Secretária Municipal de Saúde, por meio de Portaria, estabelecer
os critérios de seleção, conforme diretrizes mencionadas no art. 3º, 8 3º, desta Lei, bem como firmar,
dentre outros, notadamente as diretrizes, protocolos de funcionamento, metas e critérios para aferir
desempenho.
CAPÍTULO HI
DOS PARÂMETROS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 5º. As Unidades Básicas de Saúde passarão a ser classificadas por portes, de acordo com
o número de equipes de Saúde da Família, sendo:
I - UBS porte 1: uma equipe;
H | -UBS porte 2: duas equipes;
HW -UBS porte 3: três equipes.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO
Art. 6º. Os servidores mencionados no art. 1º, quando selecionados na forma desta lei e seu
respectivo regulamento, receberão gratificação pelo exercício das atribuições de inerentes à gestão de
Unidades Básicas de Saúde, que possui caráter provisório, percebida enquanto estifer no ias
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VE Asas
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das atribuições.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo não sofrerá descontos previdenciários
nem será levada em conta para efeitos de aposentadoria.
Art. 7º. Os valores de gratificação são os seguintes:
I - Coordenador de UBS Porte 1: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
IH —- Coordenador de UBS Porte 2: R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais)
HI | - Coordenador de UBS Porte 3: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)
Parágrafo único. Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 2.683/2017 e o art. art. 37 da Lei
— 2.605/2016.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. A Secretaria de Saúde promoverá avaliações periódicas do trabalho desenvolvido
pelos gestores de UBS, ficando a cargo do supracitado órgão municipal optar por mudanças no
desempenho da função, a qualquer tempo.
8 1º. A regulamentação de dispositivos por meio de Portaria da Secretária Municipal de Saúde
não obsta que esta regulamentação seja suprida por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, hipótese que ficará suplantada eventual portaria existente.
8 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber, podendo inclusive
disciplinar mais especificamente as atribuições inerentes ao gestor de Unidade Básica de Saúde,
considerando as normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP E JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 28
de março de 2019. .
MARCUS PAULO ALCANT BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ ANDÊS DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município