norma nº 2816/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.816/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no
salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais
estatutários efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei
e outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, na conformidade do art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no salário-
base e proventos do quadro de servidores públicos municipais, consoante o disposto na presente Lei.
Art. 2º. As tabelas de vencimentos das categorias de guarda municipal, fiscal de obras, fiscal
de postura e fiscal de saneamento, consignadas nas Leis nº 2.605, de 31 de março de 2016 e alterações
posteriores, ficam reajustadas, passando a viger consoante Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica instituído o adicional de risco de vida no percentual de 30% (trinta por cento) aos
fiscais de postura, obras e saneamento do Município, calculado sobre o padrão de vencimento inicial
da carreira.
$ 1º. O adicional instituído no caput deste artigo será devido em decorrência do exercício de
atividades prestadas sob condições perigosas.
$2º. O adicional de risco de vida de que trata o caput deste artigo não será acumulado com o
recebimento de periculosidade e insalubridade.
$3º. O pagamento do adicional ora instituído será cessado se o servidor deixar de exercer
“ atividade sob condições perigosas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de março de 2019.
JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 07
Procurador-Geral do Município
PE apo nisi e
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LEINº 2.816/2019
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS ã
o o = o Valores expressos em R$ 1,00
ASSISTENTE GRUPO 2
Padrão 1 2 4
Classe V 1.357,41 1.377,77 1.398,44 1.419,42
Classe IV 1.260,31 | 1.279,21 1.298,40 no 1.317,87
Classell [o 118770 — 1.205,52 1.223,60
| Classe ll 1.119,28 | 1.136,07 1.153,11
| Classe || 1.054,80 1.070,62 1.086,68
| GUARDA MUNICIPAL
| Padrão CARGO 2 = o 4 1
| Classe V. Inspetor 1.223,06 1.241,41 1.260,03
| Classe IV Subinspetor 1.169,89 | 1.187,44 1.205,25
Classe Ill Guarda 12 1.119,03 1.135,81
Classe Il Guarda 2º 1.070,38 1.086,44 o
Classe | Guarda 32 1.023,85
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22" PROTOCOLO DE nECEBIMENTO
E DIRETOR o
w 22/023
E
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Juazeiro (BA), 25 de março de 2019.
Ofício nº 55/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
ALECSSANDRE RODRIGUES TANURI
MD Presidente da Câmara Municipal de Juazeiro
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o mui cordialmente, aproveito a oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência uma via original das leis municipais devidamente sancionadas pelo Chefe do Poder
Executivo, a seguir:
Lei nº 2.807, de 24 de janeiro de 2019, que “estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos durante
o exercício fiscal de 2019, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de Juazeiro, suas
autarquias e fundações públicas, nos termos do disposto no art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal”; +
Lei nº 2.808, de 24 de janeiro de 2019, que “altera a denominação das Ações Orçamentárias integrante ao
Orçamento Municipal vigente”;
Lei nº 2.809, de 24 de janeiro de 2019, que “autoriza a abertura de Crédito Especial 4
Lei nº 2.810, de 07 de março de 2019, que “estabelece novo piso salarial para o magistério público
da educação básica no âmbito do Município de Juazeiro-BA ";
Leinº 2.811, de 07 de março de 2019, que “altera a Lei nº 2.608, de 31 de março de 2016 - Plano de
- Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do SAAE -— Serviço de Água e
Saneamento Ambiental de Juazeiro-BA, cria tabela de vencimento para cargos específicos”;
Lei nº 2.812, de 07 de março de 2019, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.605, 4
de 31 de março de 2016, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) direcionado
aos servidores públicos permanentes da Administração Direta e dos entes da Administração Indireta
do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT, excetuando-se a Guarda Civil Municipal e os profissionais do Magistério Público”;
Lei nº 2.813, de 07 de março de 2019, que “cria o Programa Voluntário de Jornada Extra de Serviço «
— PVJES aos Fiscais de Trânsito e Fiscais de Transportes do Município de Juazeiro ”;
Lei nº 2.814, de 07 de março de 2019, que “renumera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.743, de 28 4
de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo
à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, mediante realização de sorteios de
prêmios”;
Lei nº 2.816, de 07 de março de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vá
reajuste salarial no salário-base e proventos no quadro de servidores públicos municipais estatutários
efetivos e/ou estabilizados consoante o estabelecido nesta Lei”;
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro
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Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para enviar as saudações mais cordiais.
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador;Geral do Município
Praça Barão do Rio Branco, Paço Municipal, s/n — Centro