norma nº 2889/2019

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.889/2019
Estabelece a política municipal da pessoa com deficiência, cria o 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e o Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas 
atribuições conforme art. 61, incisos V e XVIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD 
Art. 1º. Fica reformulado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Juazeiro, de 
sigla CMPD, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a 
finalidade de promover a efetivação, implementação e defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm 
impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas 
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será vinculado ao órgão 
municipal responsável pelas políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos das pessoas com 
deficiência, que deverá prover os meios necessários para o seu funcionamento, dando suporte 
quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 4º. O atendimento dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Juazeiro
será feito através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, 
profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à 
liberdade, à convivência familiar e comunitária consoante preconizado na convenção da 
Organização das Nações Unidas sobre as pessoas com deficiência.
Art. 5º. A política pública referente aos direitos das pessoas com deficiência será garantida
por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD;
II - Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD.
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DO CMPD
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD:
I - formular diretrizes, promover e aprovar planos, programas e projetos da política
municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
II - propor as providências necessárias e zelar pela efetiva implantação da política 
municipal de inclusão e seu adequado desenvolvimento, inclusive aquelas pertinentes a recursos 
financeiros ou caráter legislativo;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas municipais de
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acesso a educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, 
urbanismo e outras relativas às pessoas com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária municipal, bem 
como das leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência, sugerindo as 
modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com 
deficiência;
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos 
das pessoas com deficiência;
VI - propor e incentivar a elaboração de pesquisa e estudos e a realização de seminários, 
campanhas, encontros e outros eventos correlacionados com a sua finalidade, que visem a melhoria 
da qualidade de vida das pessoas com deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e os 
projetos da política municipal para inclusão da pessoas com deficiência;
VIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução 
de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou 
pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, 
recomendação ao representante legal da entidade;
IX - averiguar e denunciar violações dos direitos da pessoa com deficiência ocorridas no 
âmbito municipal;
X - receber e encaminhar, aos órgãos competentes, as petições, denúncias e reclamações 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da 
pessoa com deficiência, assegurados na legislação em vigor, exigindo a adoção de medidas efetivas 
de proteção e reparação;
XI - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento 
especializado às pessoas com deficiência, de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena 
adequação;
XII - estabelecer critérios para a aplicação dos recursos financeiros que venham a constituir, 
em cada exercício, o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, exercendo o controle e a 
fiscalização sobre a aplicação dos recursos;
XIII - prestar contas, anualmente, em assembleia própria, convocada para este fim;
XIV - remeter ao chefe do Poder Executivo a prestação de contas do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência;
XV - convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver 
vacância no lugar de Conselheiro Titular e Suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos 
eleitorais;
XVI - solicitar às secretarias e demais órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e 
suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XVII - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros;
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XVIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIX - realizar, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal, coincidindo com a 
Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área 
a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação;
XX - desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DO CMPD
Art. 7º. O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD será constituído, de 
forma, paritária, por dez (10) membros titulares e dez (10) membros suplentes, sendo cinco (05) 
membros do Poder Público e cinco (05) membros da Sociedade Civil assim determinadas:
§ 1º. Representantes o Poder Público:
I - um (01) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e 
Diversidade; 
II - um (01) representante da Secretaria de Educação e Juventude;
III - um (01) representante da Secretaria de Saúde;
IV - um (01) representante da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
V - um (01) representante do Instituto Nacional de Segurança Social – INSS.
§ 2º. Representantes da Sociedade Civil:
I - um (01) representante de associação representativa de pessoa com deficiência;
II - um (01) representante de entidade prestadora de serviços especializados a pessoas com
deficiência;
III - um (01) representante da pessoa com deficiência auditiva ou surdez;
IV - um (01) representante da pessoa com deficiência múltipla ou intelectual;
V - um (01) representante da pessoa com deficiência visual.
Art. 8º. Para cada Conselheiro Titular será indicado, simultaneamente, um Conselheiro 
Suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º. O mandato dos membros do Conselho será de quatro (04) anos, admitindo-se uma
única recondução.
§ 2º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante, não 
sendo remunerada.
§ 3º. A nomeação e a posse dos Conselheiros serão feitas por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas sem justificativa, 
que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno;
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III - apresentar renúncia ao Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou 
contravenção penal.
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E MESA DIRETIVA DO CMPD
Art. 10. O CMPD terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretiva;
III - Comissões Temáticas Permanentes ou Transitórias.
Art. 11. O CMPD terá sua Mesa Diretiva eleita por seus pares e será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
§ 1º. A Mesa Diretiva será escolhida dentre os Conselheiros, mediante eleição direta 
assegurando-se a paridade.
§ 2º. Os membros da Mesa Diretiva poderão ser reeleitos na forma do Regimento Interno do 
CMPD.
§ 3º. O Poder Executivo em sessão própria instalará o CMPD e, na mesma oportunidade, 
dará posse aos membros indicados e escolhidos.
§ 4º. A Mesa Diretiva terá mandato de dois (02) anos, sendo alternado o mandato dentre os 
membros do governo e da sociedade civil.
Art. 12. O Regimento Interno do CMPD será elaborado e aprovado pelos membros do 
Conselho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em 
Regimento Interno.
CAPÍTULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – FMPD
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – FMPD
como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do Conselho da 
Pessoa com Deficiência – CMPD.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – FMPD é 
destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para a execução da política 
municipal da pessoa com deficiência.
Art. 14. Compete ao Fundo:
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I - gerir os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos pelo 
Estado ou pela União;
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios ou doações;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas com deficiência e 
pessoas, nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos direitos da 
pessoa com deficiência, segundo resoluções do Conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
VI - desenvolver outras atividades correlatas, segundo deliberações do CMPD.
Art. 15. O Fundo será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16. Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o Conselho poderá contar com 
serviço do setor contábil da secretaria ao qual ele esteja vinculado.
Art. 17. Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as 
despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
CAPÍTULO VI 
DAS FONTES DE RECEITA DO FMPD
Art. 18. O FMPD será constituído das seguintes receitas:
I - dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da 
União;
II - recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com 
instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa 
com deficiência;
III - recursos decorrentes de doações do poder público ou da iniciativa privada;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou de infrações 
administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com deficiência;
V - cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e 
suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas ao Fundo;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em 
vigor;
VII - outros recursos que, porventura, lhe forem destinados.
Art. 19. Os programas, projetos ou planos do Conselho serão também custeados por 
dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, a ser 
regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 20. Os recursos do FMPD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e ações da pessoa com 
deficiência, desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade, 
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responsável pela execução da política municipal dos direitos das pessoas com deficiência ou por 
instituições da sociedade civil devidamente cadastradas no CMPD;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e 
privado para execução de programas e projetos específicos do setor da pessoa com deficiência;
III - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas e projetos da pessoa com deficiência;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços da pessoa com deficiência;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações da pessoa com deficiência;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área da pessoa com deficiência.
Art. 21. Os repasses de recursos para entidades e organizações, devidamente registradas no 
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, será efetivado por intermédio do Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD, de acordo com critérios pré-estabelecidos e 
aprovados pelo CMPD.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. A gestão do FMPD caberá ao órgão ao qual é vinculada o Conselho Municipal da 
Pessoa com Deficiência – CMPD, que poderá ser exercida, em conjunto com o CMPD e, que terão 
como atribuições:
I - administrar o Fundo e estabelecer diretrizes para aplicação de seus recursos, em 
conjunto com o CMPD, em consonância com a política da pessoa com deficiência e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias em vigor no Município de Juazeiro;
II - submeter para deliberação e aprovação pelo CMPD os balancetes mensais e o balanço 
anual do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPD;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMPD relativamente a 
empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos 
e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao FMPD;
V - apresentar ao CMPD a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do 
FMPD;
VI - elaborar juntamente com o CMPD o Regulamento Interno do Fundo Municipal da 
Pessoa com Deficiência – FMPD a ser publicado mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 23. O FMPD deverá estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na 
condição de matriz, com a natureza jurídica 120-1 (Fundo Público), de acordo com o disposto no 
art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.143, datada de 1º de abril de 2011.
Art. 24. Os recursos do FMPD serão movimentados em conta corrente bancária especifica, 
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aberta junto à instituição financeira oficial sediada no Município de Juazeiro.
Art. 25. Na hipótese de mudança na nomenclatura dos órgãos, entidades ou secretarias 
municipais eventualmente elencadas na presente Lei, estas ficam expressamente substituídas pelos 
órgãos, entidades ou Secretarias Municipais criadas com as mesmas atribuições e competências.
Art. 26. Fica expressamente revogada a Lei nº 1.892, de 05 de janeiro de 2006.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em 
06 de dezembro de 2019. 
MARCUS PAULO ALCÂNTARA BOMFIM
Prefeito Municipal
EDUARDO JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município