norma nº 20/2016

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEICOMPLEMENTAR Nº 020/2016
Dispõe sobre a organização administrativa do
Mu al de Juazeiro (BA), estabelece ovo modelo
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO 1
DO OBJETIVO, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar define a estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal, como também os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes,
juntamente com os seus respectivos simbolos e valores de remuneração.
Art, 2º. A Administração Pública Municipal, por meio de ações diretas e indiretas, em
conformidade com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, tem como objetivo permanente
garantir à população do Municipio as condições dignas que assegurem a justiça social e o
desenvolvimento sustentável nas seguintes dimensões:
1- governança com sustentabilidade fiscal;
W- desenvolvimento urbano sustentável;
UI. economia com sustentabilidade ambiental;
TV- desenvolvimento sociocultura! inclusivo.
CAPÍTULO
DO MODELO DE GESTÃO POR RESULTADO
Art, 3º. O modelo de gestão da Administração Pública Municipal a ser implantado, a partir
desta Lei Complementar, deverá ser assentado na introdução de novas práticas gerenciais e na
flexibilização, nela prevista, elegendo a gestão por projetos, baseada em resultados, como a matriz
de governo, com o objetivo de associar sistematicamente as ações dos órgãos e entidades públicas ao
cumprimento de metas e resultados.
$ 1º. A definição de objetivos e metas, a criação de indicadores e o alcance de:
1. valorizar a contribuição de cada órgão ou entidade para a efetividade das ações de
interesse público, por meio do seu desempenho;
M- envolver dirigentes e servidores em um projeto comum de eficiência e capacidade
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2 ,
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organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos;
HI - promover o trabalho em eguipe e a organização por programas e ações.
82º. O modelo de gestão está ancorado, ainda, na estratégia de aproximar o governo da
sociedade civil e do cidadão por meio de conselhos comunitários e representações setoriais, ambos
de natureza consultiva, cujas competências e atribuições serão estabelecidas em regulamento próprio.
TÍTULO E
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Art, 4º. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades
permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos
comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas suas especificidades individuais e
seus objetivos e metas operacionais a serem alcançados.
Art. 5º. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da
formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da
Administração Municipal, visando ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como a
prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de suas
funções institucionais.
Art. 6º. A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para, dentre outros,
complementarem a atuação dos órgãos da Administração Direta ou, ainda, aperfeiçoar sua ação
executiva no desempenho de atividades de interesse público, de cunho econômico, ambiental,
tecnológico ou social,
A lógico ou |
Parágrafo único. A autarquia ou empresa pública instituída na estrutura da Prefeitura
Municipal sujeitar-se-á à análise, à fiscalização e à avaliação de seu desempenho econômico e
financeiro, visando ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua
autonomia,
Art.7º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Direta e Indireta, que
compreendem a organização institucional encarregada pela prestação de serviços públicos à
população, em sintonia com as funções do Poder Executivo, atuarão de forma integrada, conforme
as seguintes dimensões de atuação:
1. Governança com Sustentabilidade Fiscal: órgãos que atuam nas atividades de
articulação política e de modernização, coordenação geral, supervisão e controle do Poder
Executivo Municipal para a provisão de recursos, elaboração e execução do planejamento dos meios
operacionais e administrativos necessários à consecug
D» das ações da Administração Municipal,
além do acompanhamento e controle das ações e projetos governamentais, segurança e proteção
patrimonial, bem como os órgãos de orientações jurídicas e normativas, de gestão d
f
rs
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humanos, de controle interno e de comunicação institucional;
H- Desenvolvimento Sociocultural inclusivo: órgãos responsáveis pelas atividades de
planejamento, organização e execução das ações que visem à inclusão social e ao resgate da
cidadania, atendimento às pessoas com deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade social,
promovendo a igualdade de direitos e oportunidades aos cidadãos, independentemenie de gênero,
religião ou raça, por meio da educação, esporte, saúde, cultura, assistência social e requalificação da
mobilidade urbana;
W- Desenvolvimento Urbano Sustentável: compreende os órgãos com funções gerenciais
de planejamento urbano, trânsito, transporte e execução de políticas públicas de urbanização e de
conservação da infraestrutura físico-territorial, que integra o saneamento básico com as demais
políticas macro estruturantes, de manejo dos resíduos e serviços públicos urbanos e rurais;
IV- Economia com Sustentabilidade Ambiental: órgãos encarregados formular e executar
as políticas de desenvolvimento econômico sustentável visando à geração de emprego e renda por
meio da integração das cadeias e arranjos produtivos com inovação tecnológica e capacitação
profissional em consonância com a demanda de conservação dos recursos naturais.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A Administração Direta do Poder Executivo compõe-se dos seguintes órgãos, em
suas respectivas dimensões de atuação:
1I- Governança com Sustentabilidade Fiscal:
a) — Gabinete do Prefeito;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
o Secretaria de Governo;
d&) — Procuradoria-Geral do Municipio;
é) Assessoria de Comunicação;
fi Secretaria de Administração;
2) Secretaria de Finanças;
hj Secretaria de Gestão de Pessoas;
i) Secretaria de Fazenda;
j) Controladoria Interna e Transparência.
Il- Desenvolvimento Sociocultural Inclusivo:
“ Secretaria de Educação e Juventude;
2
b) Secretaria de Saúde;
IN
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à Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade.
H- Desenvolvimento Urbano Sustentável:
a) Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano;
b) Secretaria de Serviços Públicos.
IV. Economia com Sustentabilidade Ambiental:
o) Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte;
b) Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária;
o) Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano.
Art. 9º. A Administração Indireta do Poder Executivo será estruturada com a finalidade de
complementar e executar as políticas públicas, compondo-se pelos seguintes órgãos, em suas
respectivas dimensões de atuação:
[- Governança com Sustentabilidade Fiscal:
q) Instituto de Previdência de Juazeiro — TPJ;
b) Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA,
TH. Desenvolvimento Urbano Sustentável:
q) Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT,;
b) Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE.
Art, 10. As unidades que compõem a estrutura administrativa dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo são as constantes do Anexo L a esta Lei
Complementar, cujos cargos respectivos ficam também criados nos quantitativos e remunerações
estabelecidos no Anexo IL.
g1º. O Prefeito Municipal poderá criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social
de Juazeiro, de caráter consultivo, para promover articulação entre o governo e representantes da
sociedade civil, buscando políticas públicas e ações para promoção do desenvolvimento sustentável.
82º. A presidência do Conselho de que trata o parágrafo anterior será exercida por agente
público nomeado e assim designado pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO HI
DA ATUAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 11. As atividades da Administração Pública serão organizadas de forma sistemática,
notadamente aquelas referentes a:
I- planejamento, administração orçamentária, financeira e contábil,
n- orientações jurídicas e normativas diversas;
ad
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WO controle interno;
IV - gestão de pessoas;
Vo. gestão de compras, suprimentos de bens e serviços, licitações, contratos e convênios;
VI- gestão patrimonial;
VII- comunicação institucional e relacionamento pelas redes sociais e demais veículos de
comunicação;
VHI- informatização dos serviços públicos;
Pas IX- planejamento urbano;
X- exercício do Poder de Polícia de competência municipal inerente a cada pasta.
Parágrafo único. E dever dos responsáveis pelos diversos órgãos que compõem os sistemas
atuarem de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da
Administração Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Axt. 12. O Gabinete do Prefeito é órgão ao qual incumbe a assistência e o assessoramento
direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e
iniciativas de seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe,
dentre outras atribuições regimentais:
Í- interlocução institucional com a Câmara Municipal,
IW- promover as atividades de coordenação política da Administração Municipal com os
munícipes, entidades e associações de classe, bem como, com autoridades Federais, Estaduais e de
outros Municípios;
WI- interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e da oposição;
IV - relacionamento com as esferas governamentais;
V- receber as solicitações, requerimentos e indicações dos vereadores, encaminhando-as,
respondendo-as e tomando as providências necessárias;
VI- exercer as atividades de imprensa, de relações públicas e de divulgação dos trabalhos
realizados;
VII- receber e encaminhar informações, reclamações, críticas, elogios ou sugestões sobre O
desempenho dos serviços prestados; Ff
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VHI - elaborar, supervisionar e avaliar as atividades relacionadas com a política;
1X- zelar pela harmoniosa e produtiva relação política do governo com todos os entes,
especialmente, os da municipalidade.
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Assessor Especial de Gestão, simbologia DAS-OL,
com direitos, prerrogativas de Secretário Municipal.
Subseção 1
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 13. O Gabinete do Vice-Prefeito é órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito no exercício de suas atribuições e a coordenação
de suas relações políticas e administrativas, e sempre que necessário, o auxílio ao Gabinete do
Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:
I. a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio
direto ao Vice-Prefeito;
W- a assistência direta e imediata ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e
social, além do apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
UI- o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e
demais documentos de interesse do Vice-Prefeito.
Seção II
Da Secretaria de Governo
Art, 14. À Secretaria de Governo compete, dentre outras atribuições regulamentares:
ON
I- prestar assessoria ao Prefeito nas diversas áreas da Administração, especialmente
através da emissão de análise técnica e relatórios gerenciais sobre atos de gestão administrativa;
HW. orientar, apoiar, acompanhar e avaliar a realização e implementação do Planejamento
Estratégico de cada secretaria/Órgão, visando atender aos objetivos e metas do governo;
HI- orientar, apoiar, acompanhar e avaliar a realização e implementação do Planejamento
Estratégico do Núcleo de Gestão Comunitária;
IV- monitorar o desenvolvimento institucional e da gestão municipal;
V.- propor iniciativas de reestruturação e ajustes organizacionais e administrativos;
VI- análise e aprovação prévia de convênios concedente,
VII- indicação de prioridades que deverão nortear as ações administrativas de acordo com
orientação do Chefe do Executivo;
VIH - articular e acompanhaçã política de relações institucionais do Executivo Munici
|
+
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IX- planejar, programar, gerenciar e avaliar os resultados na atuação administrativa:
X- — coordenar permanente processo de transparência na atuação administrativa;
XI. promover a articulação político-administrativa entre os órgãos que compõem a
estrutura organizacional interna do Poder Executivo;
XH- manter sob a sua responsabilidade a guarda de documentos e processos de natureza
reservada do Executivo;
XHI - receber, registrar, dar andamento e acompanhar os expedientes recebidos da Câmara
de Vereadores;
XIV - acompanhar junto ao Poder Legislativo Municipal o andamento de projetos de Lei de
interesse do Município;
XV- verificar os prazos dos processos legislativos e providenciar a instrução técnica
tempestiva das sanções, promulgações, publicações e vetos aos projetos de lei a serem promovidas
pelo Prefeito do Município;
XVI- desenvolver processo continuo e permanente de modernização administrativa, com
vistas à integração, racionalização e eficiência das rotinas, métodos e processos de trabalho.
Seção HI
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 15. À Procuradoria-Geral do Município compete, dentre outras atribuições regimentais:
1. a representação judicial e extrajudicial do Município, a consultoria e a assessoria
jurídica aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração Municipal, bem como a
emissão de pareceres normativos, ou não para fixar a interpretação de lei ou atos administrativos;
J- | a orientação na elaboração de projetos de Lei Complementar, decretos, portarias ou
outros atos normativos de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal ou dos Secretários
Municipais;
W- o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Município
tenha sido conferida a terceiros;
IV- a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do
Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a representação judicial do Município e de suas
entidades de direito público;
V. aelaboração de minutas de correspondências ou documentos para prestar informações
ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar;
VI- a proposição ao/Ãohefe do Poder Executivo Municipal de encaminhamefio
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representação para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos e a elaboração da
correspondente petição e das informações que devam ser prestadas;
VH- a promoção, a juizo do Prefeito, de representação ao Procurador-Geral da República
para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas
perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
VHI- a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem a
proteger o patrimômio público, assim como a manifestação sobre providências de ordem
administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse público;
IX - a defesa dos interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
X- a proposição de medidas para uniformização da jurisprudência administrativa e
representação extrajudicial do Município de Juazeiro em matérias relativas a contratos, acordos «
convênios, bem como exame e aprovação de minutas dos editais de licitações c a devida
manifestação sobre quaisquer matérias referentes às licitações públicas promovidas pelos órgãos da
Administração Direta e pelas Autarquias, se necessário;
XI- a manifestação prévia com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos
pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Direta;
XH- a manifestação, sempre que solicitada, em processo administrativo disciplinar, ou
outro, em que haja questão judicial a exigir orientação jurídica como condição de seu
prosséguimento;
XII - a representação às autoridades sobre as providências de ordem jurídica reclamadas
pelo interesse do Município e pela aplicação das leis vigentes;
XIV - a colaboração com as autoridades no controle da legalidade no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
XV- a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos contrários ao interesse público;
XVI - análise de processos administrativos e emissão de parecer jurídico sobre benefícios,
direitos, vantagens, deveres e obrigações dos servidores públicos da Administração Direta, que não
forem de competência específica dos órgãos que integram a Administração Municipal.
81º. Os Procuradores Adjuntos incumbem-se também da representação judicial e
extrajudicial do Município, bem como lhes cabe assessorar o Procurador-Geral e, ainda, representá-
lo em sua ausência, impossibilidade ou impedimento, como também cumprir e fazer cumprir os
comandos do Procurador-Geral, dirigindo e coordenando as coordenadorias temáticas.
82º. Aos Coordenadores Jurídicos cabe coordenar a pasta temática que lhe for designada,
assessorando o respectivo Procurador Adjunto, cumprindo e fazendo cumprir as orientações deste,
quando não conflitantes com aquelag emanadas do Procurador-Geral, devendo gerenciar e dirigá
trabalhos dos advogados sbridos à respectiva coordenadoria, alinhando e uni
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posicionamentos em coerência com o preconizado pelo Procurador-Geral,
83º. Os Coordenadores Jurídicos, além de gerenciar e dirigir os trabalhos dos advogados a si
respectivamente vinculados, também cabe promover a representação judicial e extrajudicial do
Município.
$4º. Todo o corpo jurídico do Município, comissionado ou não, ainda que lotado
fisicamente em outro órgão, subordina-se hierarquicamente ao Procurador-Geral e sua estrutura de
apoio e assessoramento, não podendo escusar-se de cumprir ou fazer cumprir as orientações e os
comandos emarados do Procurador-Geral ou de quem o represente em linha de hierarquia.
Seção IV
Da Assessoria de Comunicação
Art, 16. À Assessoria de Comunicação, compete, dentre outras atribuições regulamentares:
I- o planejamento e a execução da política de comunicação da Administração Municip
em articulação com os demais órgãos municipais;
W- a divulgação dos atos dos agentes da Administração Municipal, visando a facilitar o
acesso da sociedade à informação das práticas governamentais para que possam formar uma visão
completa dos atos e ações institucionais;
Hl- o planejamento e a coordenação de eventos, campanhas e promoções de caráter
público, de interesse social e da Administração Municipal;
IV- o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes
de entidades da Administração, no relacionamento com os meios de comunicação;
V- a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas, âmbitos
“e patamares, bem como a promoção de publicação e divulgação de atos oficiais, por meio de
veículos próprios ou terceirizados;
VI- o planejamento estratégico de comunicação de programas, projetos e ações
governamentais, além de promoção da veiculação da publicidade obrigatória (avisos, editais, ctc.) «
manutenção e alimentação de dados e informações do site eletrônico da Prefeitura Municipal:
VI- o oferecimento de informações precisas sobre as atividades da Administração
Municipal aos veículos de comunicação, atendendo às exigências conceituais e operacionais de cada
veículo;
VIII - a manutenção de contato diário com os meios de comunicação para garantir o fluxo
de informações institucionais e tornar público os atos da Administração Municipal;
IX- a valorização de interfaces entre os órgãos e as entidades municipais e as agências de
publicidade, os planejamentos de mídia e a definição de padrões de identidade das campanhas
publicitárias promovidas pela Administração Municipal,
X- o estímulo ao desenyolvimento"de mídia comunitária através da consoliáe di
o
dedo
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políticas públicas voltadas para a democratização do acesso às informações institucionais;
XI. a promoção do marketing institucional e do governo em âmbito interno e externo,
com vistas ao comprometimento social com o programa de govemo;
XH- a interação com as redes sociais visando à divulgação das informações oficiais da
Administração Municipal;
XIII - o monitoramento e a inserção das informações do governo nas redes sociais.
Seção V
Da Secretaria de Administração
Art. 17. À Secretaria de Administração compete, dentre outras atribuições regimentais,
coordenarem as atividades de administração e, ainda, prestar à Prefeitura diretamente, os serviços
relativos à gestão de compras, contratos, convênios, frotas, tecnologia, documentos oficiais,
pairimônio, manutenção predial e almoxarifado, competindo-lhe notadamente:
Í. elaborar o Manual de Procedimentos Administrativos da Prefeitura contendo as
rotinas e fluxos de trabalho comuns a todas as secretarias;
I- prestar os serviços gerais necessários ao funcionamento regular da administração
direta em geral;
Hi- realizar o Planejamento das Compras Governamentais;
Iv - realizar os processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e
contratação de serviços para os órgãos da administração direta e indireta, na forma da Lei
Complementar;
V- organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal;
VI- registro, controle e acompanhamento de convênios, contratos e termos de parceria;
VIIL- promover a modernização da gestão de almoxarifado da prefeitura, assegurando a
devida estocagem e logística de distribuição de material, com controle informatizado;
VHI- promover na Prefeitura a implantação das diretrizes de modernização administrativa,
a fim de que se obtenha maior êxito na execução de seus programas;
IX - acompanhar a execução de planos e programas do Governo Municipal, avaliando e
controlando os seus resultados;
X- cooperar na elaboração das propostas do Plano Plurianual, Lei Complementar de
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura Municipal,
XI- conservar, interna e externamente, os prédios da Prefeitura, móveis e instalações;
XW- implantar um sistema de protocolo municipal para controle e acompanhamento dos
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processos da prefeitura;
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XI - assegurar à gestão a informatização e a digitalização dos documentos públicos oficiais
de Juazeiro no Arquivo Municipal Central;
XIV - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis, imóveis e semoventes, procedendo à avaliação dos imóveis através da
Comissão de Patrimônio de Avaliação de Bens Imóveis;
XV - realizar o leilão de bens inserviveis anualmente;
XVI- proceder à execução e ao controle do processamento de dados no âmbito da
Administração Municipal;
XVI - elaborar e coordenar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação de Juazeiro;
XVID - gerir a frota de veiculos do Município, assegurando-lhe a devida manutenção, bem
como a locação e a aquisição de novos veículos;
XIX - coordenar o Núcleo Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do TCM Bahia (SIGA),
assegurando a inserção dos dados da Administração em tempo hábil de acordo as orientação legais:
XX- exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem
atribuídas pelo Prefeito.
Seção VI
Da Secretaria de Finanças
Art. 18. À Secretaria de Finanças compete, dentre outras atribuições regulamentares:
Í. manter estreito relacionamento com os órgãos da Administração Direta e Indireta
com vistas à otimização dos recursos orçamentários e financeiros do Município;
W- exercer o poder normativo no âmbito de sua secretaria, bem como coordenar as
atividades na mesma;
H- representar o Município nos assuntos relativos à sua área de atuação;
TV- coordenar as atividades financeira, contábil e orçamentária do Município, conforme a
legislação vigente;
V- orientar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do
Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual);
VI- coordenar o processo de alocação dos recursos orçamentários, compatibilizando as
necessidades de racionalização dos gastos públicos com as diretrizes e estratégias, para viabilizar a
programação dos investimentos públicos prioritários;
VII- verificação, pesquisa e análise das fontes de recursos para o Município;
VHI- planejar, coordenar, monitorar e avaliar em colaboração com os órgãos e entidades da
administração direta e indireta dó/Poder Executivo;
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FX- promover ações de planejamento, gestão e controle que busquem a efetividade e
eficácia de ações de govemo; coordenar a estratégia, monitorar e avaliar a implementação dos
planos, competindo-lhe a participação efetiva da elaboração do orçamento geral financeiro,
incluindo as questões prioritárias do governo;
X- efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com os órgãos da Administração
Direta e Indireta;
XI- coordenar o recebimento dos recursos municipais, bem como as operações relativas à
financiamentos e repasses;
XH- administrar e controlar o fluxo de caixa de todos os recursos do Município e o
desembolso dos pagamentos juntamente com os demais secretários;
XIN - efetuar o pagamento das ordens emitidas pela diretoria financeira direta, em
conformidade com o cronograma de pagamento previamente estabelecido;
XIV - gerenciar o pagamento das ordens emitidas pelas secretarias e diretorias financeiras
das demais secretarias da Administração Direta, em conformidade com o cronograma de
pagamento previamente estabelecido no planejamento;
XV - coordenar, consolidar e realizar as transferências de dados e informações municipais
para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA e E TCM, de acordo com o estatuído pelas
Resoluções do TCM-BA e legislações vigentes.
XVI- planejamento do orçamento geral da Prefeitura e orçamentos setoriais de cada órgão
ou entidade;
XVII - elaboração da Programação Financeira, controle e acompanhamento da execução
7. orçamentária e financeira com base no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
XVII - monitorar a gestão orçamentária e financeira no que conceme a quantitativos, valores,
limites e contingenciamento do gasto;
XIX - análise e aprovação prévia dos projetos básicos e orçamentos propostos pelos gestores
relativos a todas as aquisições de bens e serviços a serem realizadas pela administração municipal;
XX- auxiliar o Chefe do Executivo quanto ao planejamento e a execução orçamentária;
Seção VII
Da Secretaria de Gestão de Pessoas
Art. 19. À Secretaria de Gestão de Pessoas compete, dentre outras atribuições regimentais:
I. normatizar; supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de
recursos humanos;
H- ter controle dos benefícios funcionais;
HWl- controlar o ingresso/ À movimentação e lotação de todos os servidores da
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mensalmente;
IV- coordenar e executar as atividades de Remuneração;
V- monitorar para que o serviço de perícia médica dos servidores seja eficiente;
VI- adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às
estratégias de controle;
VIL- auditar a compensação de pessoal e de todo processo de controle de frequência,
pagamentos diversos;
VHI- controlar o desligamento de pessoal;
IX- consolidar e encaminhar as informações de obrigações patronais, junto aos órgãos
federal, estadual e municipal,
X- consolidar as obrigações oriundas de processos de consignação em folha de
pagamento;
XI- acompanhar a regularidade fiscal do município nos itens relativos à gestão de pessoal,
XIT- consolidar o encaminhamento das informações obrigatórias, nos aspectos relativos à
gestão de pessoas, exigidas pelos órgãos de fiscalização de contas;
XT - promover o estudo e a elaboração das proposições de criação, transformação ou
extinção de cargos em comissão e funções de confiança, para atender à execução de atividades dos
órgãos e entidades da administração;
XIV - acompanhar e colaborar com as atividades desenvolvidas no Instituto de Previdência
de Juazeiro (IPJ) em articulação com o respectivo Diretor;
XV - desenvolver diálogo com as entidades sindicais;
XVI- elaborar, revisar e administrar o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR)
dos servidores da Prefeitura Municipal;
XVI - promover programas de formação permanente em serviço e educação continuada,
XVIII - implantar o Sistema de Avaliação de Desempenho do Servidor, realizando, inclusive,
a avaliação de estágio probatório;
XIX - gerenciamento de Concursos Públicos e Processo de Seleção Simplificada;
XX- propor e implementar políticas de gestão de RH,
XXI - promover treinamento e desenvolvimento de pessoas;
XXITI - desenvolver programas de valorização do servidor público, calçados no desempenho;
/
XXI - implementar Gesião de programas e convênios de estágio funcional.
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Seção VII
Da Secretaria de Fazenda
Art. 20. À Secretaria de Fazenda compete, dentre outras atribuições regimentais:
I- o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira
do Município;
HW. astelações com os contribuintes;
HI- o assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
IV. a gestão da legislação tributária e financeira do Município;
V. a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos mesmos,
efetuar a constituição do crédito tributário, o lançamento de tributos, a previsão e a efetiva
arrecadação dos tributos devidos ao ente público;
VI- a inscrição da dívida ativa;
VH- promover, em atuação coordenada com a Secretaria de Meio Ambiente É
Ordenamento Urbano, a organização e atualização do sistema operacional do Cadastro Técnico
para o desempenho da Prefeitura do Município de Juazeiro;
VHI- a análise, o controle e o acompanhamento dos custos dos programas e das atividades
dos órgãos da Administração;
IX- a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da
capacidade de endividamento do Município:
Seção IX
Da Controladoria Interna e Transparência
Art.21. À Controladoria Interna e Transparência compete, dentre outras atribuições
regimentais:
- compete ao Sistema Controle Interno e Transparência Municipal, além de outras
atividades que forem fixadas por lei municipal no ato de criação da unidade administrativa
pertinente;
1- normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos
municipais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 6, de 06 de dezembro de 1991, a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios e demais normas editadas por esta Corte;
TI. verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme
estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual também será
assinado pelo chefe da unido e responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno
Municipal; /
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IV- exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
Município;
V- verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
VI- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao
limite de que tratam os art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
VI. verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
crédito e inscrição na rubrica “Restos à Pagar”;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
IX- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
X- avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
X1- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;
XIN - apurar os atos ou fatos inguinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes
+ públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo
e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências
cabíveis;
XIV. verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos
efetivados e celebrados pelos órgãos é entidades municipais;
XV - monitorar a execução das disposições contidas na Lei Federal de Acesso a Informação
nº 12.527, de 18 de novembro de 1911, bem como das disposições do Decreto Municipal nº 565, de
20 de outubro de 2016, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas;
XVI - monitorar a execução das disposições contidas na Lei Complementar Federal nº131,
de 27 de maio de 1909, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas.
A Seção X
f
f VA Da Secretaria de Educação e Juventude
A
a do de AO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 22. À Secretaria de Educação e Juventude compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I. através da Superintendência de Educação:
a) planejar, promover, articular, coordenar e executar a política educacional do município,
em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas em níveis federal e
estadual;
b) desenvolver instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do
Município, pertinentes a Rede Municipal de Ensino;
o | elaborar e implementar sistemas de avaliação dos indicadores educacionais das escolas
municipais;
&) promover a formação continuadas dos profissionais da educação vinculados a esta
secretaria;
e) articular a implementação de programas federais e estaduais de formação inicial e
continuada dos profissionais da educação;
f forialecer a Gestão Municipal e a Gestão Escolar visando à melhoria da qualidade do
Ensino Fundamental e a consolidação da Educação Infantil;
2) fortalecer a gestão das unidades escolares, possibilitando graus progressivos de
autonomia administrativa, financeira e pedagógica;
h) administrar as escolas da Rede Municipal de Ensino; planejar, executar, acompanhar,
controlar e avaliar as atividades educacionais do município;
3 — promover ações com vistas à erradicação cu minimização dos índices de analfabetismo
no município, através do acesso das crianças à educação, assim como aos jovens e adultos;
6) | promover o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiências
matriculados, preferencialmente, na rede regular de ensino;
k) desenvolver a manutenção, recuperação e ampliação da rede física escolar;
D administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
m) cooperar com o Conselho Municipal de Educação na elaboração, implementação e
monitoramento dos planos nacional, estadual e municipal de ensino;
») cooperar com o Conselho Municipal de Educação na realização das conferências
relativas à sua esfera de atuação.
/2
HW. através da Supérintendência de Juventude:
f
=
Página 17 de dO
GA
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
a) — formular políticas e propor divetrizes ao Governo Municipal voltadas à juventude;
(b) coordenar a implementação das ações desenvolvidas para atendimento aos jovens;
od formular e executar, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e
privadas, programas, projetos e atividades para jovens;
d&) articular políticas com as demais instâncias do governo municipal e com a iniciativa
privada, desenvolvendo o caráter intersetorial nas suas ações;
e) apoiar iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto-organização dos
jovens;
5) articular € incentivar intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições
afins de caráter nacional e internacional;
2) promover o desenvolvimento de estudos, fóruns, debates e pesquisas sobre a vida e a
realidade da juventude;
h) conscientizar os diversos setores da sociedade sobre a realidade da juventude e suas
demandas;
7) — elaborar e desenvolver ações de conscientização e programas educativos, articulando-as
com as instituições de ensino e pesquisa, veículos de comunicação e outras entidades;
j) | cooperar com a realização e propor o desenvolvimento de ações esportivas no âmbito
municipal;
k) | articular políticas com o Conselho Municipal de Juventude;
E) estimular e valorizar o surgimento de lideranças juvenis.
Seção KI
Da Secretaria de Saúde
Art. 23. À Secretaria de Saúde compete, dentre outras atribuições regimentais:
Í. a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do
Sistema Único de Saúde;
IH- a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades e ações
vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde,
Ministério da Saúde, iniciativa privada, universidades e entidades afins;
mW- a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo
o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis,
sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;
IV- a prestação'de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenç
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
promoção da saúde coletiva com foco em seu caráier educativo, curativo, reabilitador e de urgência
e emergência;
V. a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e
nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;
VI- a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de
vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;
VIH - o exercício das competências conferidas no art. 2º, da Lei nº 8.219, de30 de dezembro
de 2003, que cria o Sistema Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM;
VHL- a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente,
nos serviços de saúde;
IX- a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e
ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;
X- o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos
necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do
Sistema Único de Saúde;
X1- a prestação do suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
XH- a viabilização de canal de comunicação que possibilite avaliação e redirecionamento
das atividades desenvolvidas pelo sistema de saúde municipal;
XII - implementar atuação da Vigilância Sanitária coordenada com a Secretaria de Meio
Ambiente e Ordenamento Urbano.
Seção XII
Da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade
Axt. 24. À Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade compete, dentre
outras atribuições regimentais:
I- o planejamento das políticas públicas de assistência social com a participação da
sociedade civil e a sua implementação visando à emancipação do público alvo;
H- o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de serviços de proteção básica
e especial, bem como programas e projetos de assistência social, conforme o Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e as Normas Operacionais Básicas - NOB;
WI- o planejamento, a formulação, a coordenação, a execução e avaliação das ações
voltadas para o cumprimento da Política Municipal de Assistência Social, enquanto política pública
A
de seguridade a de transferência de renda, não contributiva, como direito do cidadão e devegdo-=
“er Era
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Município, com objetivo de proteção à família, à infância, à adolescência, à juventude, à pessoa
idosa e pessoa com deficiência;
IV- a formulação e execução da politica municipal da assistência social, mediante o
desenvolvimento de ações de proteção e amparo à família, maternidade, infância, adolescência,
pessoa idosa e pessoa com deficiência;
V- a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de assistência social ao
vulnerável, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando garantir condições de bem estar físico,
mental e social;
Vi- a execução da politica municipal de assistência social no atendimento emergencial às
famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social;
VIE - o desenvolvimento e implementação de programas destinados às crianças e aos
adolescentes em situação de risco, através da orientação familiar, além da execução de programas de
atendimento às pessoas em situação de rua;
VIH - o apoio ao idoso na integração ao convívio familiar e à sociedade, promovendo ações
articuladas para o acesso aos serviços nas áreas de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer e
contribuindo para uma melhor qualidade de vida e cidadania;
IX- a formulação e a promoção, em conjunto com a Agência de Desenvolvimento
Econômico, Agricultura e Pecuária da política municipal de trabalho, de geração de emprego «
renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para
integração e apoio à criação de ocupações profissionais, em articulação com os demais órgãos
públicos afins;
X- o apoio às associações e entidades sociais filantrópicas nas suas organizações e
funcionamento, com vistas ao atendimento da Política de Assistência Social do Município;
XI - a implantação e implementação de programas e serviços de proteção social básica e
especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade e riscos sociais;
XH- a gestão, a normatização e o controle da rede de serviços socioassistenciais do
Município e cuidar da política sócio-habitacional com a Secretaria de obras e Des. Urbano;
XII - gerenciar os Fundos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e
Adolescente, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social,
assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade, sob orientação e supervisão dos
respectivos Conselhos Municipais;
XIV - o apoio à população vulnerável em relação a serviços póstumos e a administração dos
cemitérios e da Central de Óbito do Município;
XV. realizar estudos/e projetos de combate à fome e a desnutrição, em conjunto
Es
,
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Juazeiro;
XVI- o Fórum de discussão sobre pessoas idosas, em parceria com a sociedade civil e com
os Conselhos Municipais do Idoso e de Assistência Social de Juazeiro;
XVH - auxiliar na formulação, proposição, acompanhamento, coordenação e implementação
de ações governamentais para promoção da igualdade entre os Gêneros e Igualdade Racial, visando
à ampliação de seus direitos sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para
a melhoria da qualidade de vida da mulher, da População Negra e População LGBT, bem como a
sua autonomia e participação na sociedade;
XVEI - formular e implementar políticas públicas que contribuam com o empoderamento,
cidadania e participação política das mulheres;
XIX - formular e implementar politicas e ações de enfrentamento à violência contra as
mulheres;
XX - elaborar, implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres;
XX1 - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com a
promoção da igualdade entre os sexos;
XXH -articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais €
internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
XXIII - articular as políticas transversais de gênero do governo municipal;
XXIV - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de
vulnerabilidade;
XXV - assegurar a transversalidade das políticas para as mulheres, a partir de programas
desenvolvidos em parceria com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
XXVI - implementar programas para a construção da autonomia econômica das mulheres;
XXVI - estabelecer ações visando ao fortalecimento e à participação das organizações do
movimento de mulheres;
XXVII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
com vistas a promover projetos voltados à implementação de políticas para as mulheres;
XXIX - coordenar o Centro Integrado de Atendimento a Mulher — CIAM e demais órgãos e
serviços da administração municipal que visem à proteção de Mulheres Vitimas de violência de
Gênero;
XXX - fortalecer o Congelho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher;
XXXI - realizar Conhá
EA
ências Municipais de Políticas Para as Mulheres;
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
XXXI - promoção da Igualdade Racial- PIR;
XXXHI - elaborar, implementar, coordenar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de
Promoção da Igualdade Racial;
XXXIV - implementar, diretamente ou em conjunto com as demais Secretarias de Estado,
Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, de proteção dos direitos de indivíduos, Povos e
Comunidades Tradicionais e grupos étnicos atingidos pela discriminação racial e demais formas de
intolerância;
XXXV - acompanhar políticas transversais voltadas para a promoção da igualdade racial,
executadas pelos diversos órgãos do Governo Municipal;
XRKXVI - planejar, propor, implementar e monitorar programas, projetos e ações contra
práticas discriminatórias na prestação de serviços públicos, bem como na relação da Administração
Pública com os servidores e agentes públicos;
XXXVIL - comunicar aos órgãos e instituições competentes sobre o descumprimento da
legislação referente à promoção da igualdade racial e à proteção dos direitos dos povos,
comunidades tradicionais e grupos étnicos que tomer conhecimento;
XXXVIE - celebrar instrumentos e promover programas de cooperação com entidades
municipais, nacionais e internacionais, públicas e privadas, em atividades de sua competência;
XXXIX - coordenar a implementação de Política Municipal para Comunidades
Remanescentes de Quilombos;
XL - implantar e coordenar o grupo Intersetorial responsável pela elaboração dos Planos de
Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental sustentáveis para Comunidades Remanescentes
de Quilombos;
XLI - monitorar a execução dos programas federais para Comunidades Remanescentes de
Quilombos, no âmbito do Município;
XLII - fortalecer o Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racial - COMPIR;
XLII - realizar Conferências Municipais de Políticas Públicas LGBT;
XLIV - elaborar e efetivar o Plano Municipal de Política para as Mulheres, Promoção da
Igualdade Racial e Políticas Públicas LGBT;
XLV - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e
defesa dos direitos da população LGBT;
XLVI - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relativas à
população LGBT, bem como propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
ri - vo O a - rom
pública, visando à inclusão focal da população LGBT;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
XLVIE - fortalecer o Conselho Municipal de Direitos Humanos —- CMDH;
XLVIH - exercer ouiras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação.
Seção XII
Da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano
Art. 25. A Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano compete conduzir ações
governamentais voltadas ao planejamento urbano e à promoção do desenvolvimento urbano do
Município de Juazeiro — BA, cabendo-lhe ademais:
1. desenvolver processo permanente e continuo de acompanhamento e aprimeramento
da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano
Diretor, aos Planos Setoriais, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
1i- coordenar, gerenciar e formular o planejamento técnico urbano no desenvolvimento
de projetos técnicos de obras e empreendimentos que visem o desenvolvimento municipal urbano
interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de
governo e com a sociedade civil, em consonância com as legislações vigentes;
NI. promover à integração e articulação dos Planos Setoriais e projetos dos diversos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao Desenvolvimento Urbano,
de forma a maximizar os resultados positivos para o Município;
IV- desenvolver e consolidar ações dos planos de desenvolvimento urbano de curto, médio
e longo prazo, considerando o Plano Diretor Municipal e os Planos Setoriais dos diversos órgãos da
Administração Direta;
V- formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Município
em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua
inserção em planos nacionais, regionais e estaduais;
VI- desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e
implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando as potenciais parcerias com
outras esferas de governo e com a iniciativa privada, utilizando os instrumentos de política urbana;
VH- contribuir permanentemente para a base de sistema de informações municipal,
contendo informações cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias, fisico territoriais,
patrimoniais, administrativas, econômicas, financeiras, sociais, culturais e outras de relevante
interesse para o Município, progressivamente georreferenciadas em meio digital;
VIII - fiscalizar e acompanhar os contratos e convênios de obras de construção, recuperação
e manutenção de infraestrutura, celebrados pelo município, na sua área de competêr
:
IX- fiscalizar e acompanhar as obras em andamento, executando vistorias e pareceres
técnicos, medições e programaçóes de obras;
A
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
X- executar e gerenciar obras de construção, recuperação, conservação e manutenção da
infraestrutura municipal, pavimentação, drenagem, em articulação com as demais Secretarias
Municipais concernentes a área de atuação;
XI. formular e desenvolver projetos de obras públicas de ordenamento e requalificação
urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Municipal
e demais legislações vigentes;
XH- acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher
subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento da gestão
urbana;
XHI- promover a gestão, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos
serviços de infraestrutura municipal em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal,
do Plano Municipal de Saneamento Básico e das leis em vigência que tratem do assunto;
XIV - ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se
pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos
termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos
órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XV- em coordenação com a Secretaria de Administração, responsabilizar-se pelas
autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da
execução contratual, sempre que as contratações recairem sobre bens e/ou serviços diretamente
pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e
administrativo da Secretaria;
XVI- cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.
Seção XIV
Da Secretaria de Serviços Públicos
Art. 26. À Secretaria de Serviços Públicos compete mapear demanda e executar os serviços
públicos prestados a população do Município, cabendo-lhe, em especial:
1- desenvolver processo permanente e continuo de acompanhamento e aprimoramento
para o planejamento operacional, a formulação e a execução da Política Municipal de Serviços
Públicos, inclusive as relativas ao Plano Diretor e aos Planos Setoriais implementados pelo órgão
colegiados afins;
W. gerenciar os serviços de drenagem, linhas dágua, poda, capina, terraplanagem,
objetivando a otimização dos servigs prestados; e
a 24 de 40
as
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IH - gerenciar, manter e operar as usinas de asfalto e concreto em parceria com a Secretaria
de Obras e Desenvolvimento Urbano;
IV- gerenciar e/ou executar os serviços relativos ao paisagismo e urbanização dos
logradouros públicos, parques, jardins, praças e áreas de lazer municipais;
V. fiscalizar e/ou executar os serviços de limpeza urbana, vartição, roçadas, coleta dos
resíduos sólidos, conservação e controle de terrenos baldios do perímetro urbano e rural;
VI- administrar, promover a conservação e manutenção dos serviços públicos do Cemitério
Municipal;
VII - executar a limpeza e revitalização das margens e encostas dos rios, riachos e cursos de
água existentes nas bacias hidrográficas do município, em consonância com as orientações e
proposições dos Órgãos Colegiados, Conselhos e Comitês, para preservação e conservação do
manancial hídrico municipal;
VIH- administrar os transportes intemos da secretaria, compreendendo a operação,
normatização do controle, manutenção, uso e aquisição da frota de máquinas, equipamentos e
veiculos;
IX- controlar, manter e fiscalizar a frota de máquinas e equipamentos, adquirida com
recursos provenientes de fundos e convênios dos entes da Federação;
X- controlar e fiscalizar as oficinas próprias e terceirizadas de manutenção das máquinas e
equipamentos próprios;
XI. fixar diretrizes e políticas de parceria publico privadas, permissão e/ou concessão de
uso dos serviços para propiciar o funcionamento e qualificação da iluminação pública;
XII - promover a gestão, executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos
serviços públicos municipais em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da
legislação pertinente em vigor;
XTII- ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria, responsabilizando-se pela gestão,
administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da
legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de
controle da Administração Pública Municipal;
XIV - em coordenação com a Secretaria de Administração, responsabilizar-se pelas
autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da
execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente
pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços
dispostos em almoxarifado centraf e os bens e serviços de manutenção e custeio gera! e
administrativo da Secretaria; /
A
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
XV - cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em decretos municipais
e ordens de serviço.
Seção XY
Da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte
Art. 27. À Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte compete, dentre outras atribuições
regimentais:
I- as atividades de elaboração e execução da política municipal de cultura;
I- | a promoção do desenvolvimento da cultura, bem como o exercício do poder de policia
e controle das limitações do uso da propriedade no que tange ao patrimônio histórico e artístico do
Município;
WM- o estimulo à produção e difusão da cultura existente, bem como preservaras
manifestações culturais da população do Municipio;
IV- a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural,
bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus,
teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;
Va administração do acervo e equipamentos culturais do Municipio;
VI- planejar, promover, articular, coordenar e executar a política desportiva do município;
VO- elaborar e implementar o calendário anual do esporte municipal,
VHI- desenvolver competições e eventos de promoção do desporto nas dive
modalidades esportivas;
IX- fomentar a prática do esporte como instrumento de melhoria da qualidade de vida da
população;
X- administrar os equipamentos esportivos pertencentes à municipalidade;
XI- incentivar e promover o esporte amador nas mais diversas modalidades;
XH- cooperar com a execução das deliberações e políticas traçadas conjuntamente com O
Conselho Municipal relativo à sua área de atuação;
XHI- elaborar e desenvolver programas de iniciação esportiva para atleias de alo
rendimento;
XTV - articular a política esportiva do município envolvendo as escolas da educação básica:
XV - implementar programas nacionais de desenvolvimento do esporte, de acordo com as
diretrizes emanadas pelos órgãos competentes.
Y Seção XVI
Dem
fo TT
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ESTADO DA BAHIA
Da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária
Art. 28. À Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária, compete
dentre outras atribuições regimentais:
1
I- executar atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
Il. propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e
projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura farniliar, abastecimento, inspeção e
hortas escolares e comunitárias;
am HI- promover à valorização da produção de produtos hortifrutigranieiros, pecuários e
orgânicos;
IV- promover a produção de alimentos, o cooperativismo e o associativismo em geral;
V- — incentivar a produção de leite e seus derivados, visando o desenvolvimento da bacia
leiteira;
VI- promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e
saúde para benefício ao meio rural;
VIH - acompanhar a execução de projetos, laudos agropecuários e ambientais, no município
de acordo com a habilitação do profissional participando de sua avaliação, bem como ampliar
condições especiais de fixação do homem no campo, com o estímulo a formação de agrovilas;
VHI - sistematizar a coleta e a divulgação de informação sobre a agropecuária municipal,
podendo promover análises de solo das diversas áreas das comunidades com o objetivo de aumentar
7. a produtividade e o uso de técnicas modernas na atividade agricola;
IX- coordenar a agropecuária municipal, de forma participativa, envolvendo
representantes de produtores e trabalhadores rurais e de seus órgãos de classe, órgãos públicos e
instituições privadas atuantes no setor agrícola municipal, e representantes dos setores de
comercialização, armazenamento, beneficiamento e transporte buscando o desenvolvimento do
segmento,
X- executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo
Municipal, em atendimento ao interesse público;
XL interagir de forma coordenada com a agência municipal especifica na implementação
da política de desenvolvimento e de atração de investimentos, especialmente nas áreas de energia,
togística, indústria, comércio e serviços;
XH- realizar estuídos e pesquisas nas áreas afins.
Seção RV
Página
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ESTADO DA BAHIA
Da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano
Art. 29. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano a implantação e
desenvolvimento de políticas públicas pertinentes ao meio ambiente, ordenamento urbano e ao uso,
ocupação e parcelamento de solo urbano e à fiel observância do Código de Polícia Administrativa,
sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por ato administrativo, devendo, dentre
outras atribuições legais:
a viabilizar e possibilitar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado c
sustentável, bem como de uso comum pela população e essencial à saúde, qualidade de vida,
impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações;
W- coordenar e gerir o processo relativo ao planejamento e desenvolvimento do meio
ambiente, além de ordenar os espaços públicos de Juazeiro, fazendo valer a legislação municipal
pertinente e o Código de Polícia Administrativa, por meio de ações estratégicas visando à solução
integrada para o desenvolvimento sustentável da região, em consonância com as diretrizes de
planejamento urbano;
WI. formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, a preservação,
conservação, o uso racional, a fiscalização, o controle e o fomento dos recursos ambientais;
IV- elaborar e coordenar a política ambiental do município desenvolvendo instrumentos
normativos e ações educativas,
V- — desenvolver políticas públicas visando à arborização da cidade, bem como fiscalizar
ostensivamente as áreas de preservação permanente;
VI- deliberar sobre o licenciamento ambiental, de ordenamento urbano, obras e
edificações e uso, ocupação e parcelamento de solo urbano;
VII- apurar e aplicar penalidades relativas ao meio ambiente, ordenamento urbano e uso,
ocupação e parcelamento do solo urbano;
VHL manter, conservar e fiscalizar áreas de interesse ambiental, bem como fiscalizar o uso
indevido de lotes baldios;
IX- desenvolver campanhas de educação integrada,
X- fiscalizar o cumprimento do Código de Polícia Administrativa do Município em
conjunto com o órgão ou entidade competente para desenvolver as ações de planejamento e
urbanismo;
XI elaborar e desenvolver projetos ambientais para captação de recursos junto a órgãos
estaduais, federais e internacionais;
*IH- coordenar as ações de fiscalização de obras e edificações públicas e privadas;
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ESTADO DA BAHIA
XIN- gerenciar os processos administrativos das matérias de sua competência;
XIV. apreciar as reclamações, recursos e pedidos de reconsideração das autuações e
notificações fiscais;
XV- expedir autos de infração para as penalidades previstas em Lei Complementar,
garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais e legais, especialmente da legalidade,
moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança
jurídica, transparência, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e motivação;
XVI. coordenar o plano de ação do Govemo Municipal e de programas gerais e setoriais
inerentes à sua área de atuação;
XVIL desenvolver e programar os objetivos, diretrizes e metas estabelecidas no plano
plurianual de forma integrada com os órgãos e entidades do Municipio;
XVHL realizar atividades de regularização e licenciamento ambiental de empreendimentos
de impacto local, que se circunscrevem aos limites do território do município e outras que lhe forem
delegadas pelo Estado ou União, mediante instrumentos legais ou convênios, considerando as
disposições legais e regulamentares aplicáveis;
XIX- gerenciar articulado com a Secretaria de Fazenda as atividades pertinentes ao
Cadastro Técnico Imobiliário Municipal, sincronizando e disponibilizando as informações
constantes do banco de dados aos demais órgãos e entidades da estrutura municipal,
XX- em atuação articulada com o órgão de planejamento, projetar, implantar, administrar
e perr o Cadastro Técnico Multifinalitário, sincronizando e «disponibilizando as informações
constantes do banco de dados aos demais órgãos e entidades da estrutura municipal,
XXI - conceder a outorga de uso dos espaços públicos utilizáveis, bem como dos engenhos e
peças de publicidade, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, na forma da Lei
Complementar;
XXITI- promover o desenvolvimento da política de regularização fundiária do Município em
conjunto com os órgãos e entidades afins.
Seção XVHL
Do Instituto de Previdência de Juazeiro — YPJ
Axt. 30. Ao Instituto de Previdência de Juezeiro — IPJ, criado pela Lei nº 2.152, de 21 de
janeiro de 2011, detém as atribuições definidas pelo Ministério da Previdência Social através do
Regime Próprio de Previdência Privada, bem como em normas, instruções e atos normativos.
81º. O Instituto de Previdência de Juazeiro — IP] ficará vinculado à Secretaria de Gestão de
Pessoas para efeito de tutela administrativa, devendo a ela se reportar e prestar todas as informa
necessárias, mormente quando 4oficitado.
Pá;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
$2º. O Diretor Executivo do IPI será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Seção XX
Da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —- CSTT
Art. 31. À Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte - CSTT compete as atribuições
previstas na Lei nº 2.153, de 21 de janeiro de 2011, alterada pela Lei nº 2.330, de 04 de abril de 2013,
além de outras previstas em lei e atos normativos.
Seção XXI
A Do Serviço de Água e Esgoto - SAAE
Art. 32. Ao Serviço de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal criada pela Lei
Municipal nº 565, de 23 de junho de 1965, compete exercer, com exclusividade, todas as ativida
administrativas e técnicas que se relacionam com os serviços públicos de abastecimento de água e
esgotos sanitários no Município, bem como outras que lhe sejam destinadas na forma da Lei
Complementar.
Seção XXI
Do Regimento Interno e Competências Complementares
Art. 33. As competências dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem
como de suas unidades administrativas serão detalhadas, e poderão ser incluídas ou excluídas de
outras correlatas nos termos dos seus regimentos internos.
Parágrafo único. Os regimentos internos, em decorrência desta Lei Complementar, dos
órgãos ou entidades da Administração Direta e indireta serão implantados após a apreciação técnica
CN da Secretaria de Governo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS SECRETÁRIOS E TITULARES DOS ÓRGÃOS EENTIDADES
Art. 34. Compete aos Secretários Municipais, aos titulares de órgãos equivalentes e aos
diretores de entidades autárquicas auxiliarem o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercicio
da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente:
1- exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os
atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente aos
relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades
administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;
W- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
/
WU - expedir instruções y outros atos normativos necessários à boa execução da
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decretos e regulamentos;
IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas
comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente
determinado;
V. propor ao Prefeito, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI- delegar suas próprias atribuições por ato expresso a seus subordinados, observados os
limites estabelecidos em Lei Complementar,
VII - referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições
de seu órgão;
VII - fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades supervisionadas, especialmente
no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o
controle de sua execução.
$ 1º. As entidades supervisionadas deverão encaminhar, periodicamente, relatórios de pes
aos Órgãos supervisores.
82º. Quando necessário, o Chefe do Poder Executivo poderá designar em regime de
interinidade o exercício cumulado de atribuições referentes a outro cargo da estrutura prevista nesta
Lei Complementar.
$ 3º, Na hipótese de designação disciplinada no parágrafo anterior, o servidor designado
perceberá a remuneração do cargo de maior simbologia e a interinidade perdurar por mais de |5
(quinze) dias, sendo vedado o acúmulo de remunerações.
$ 4º. Os cargos de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral, Assessor de
Comunicação e Secretários Municipais são agentes políticos, possuem o mesmo nível hierárquico e
funcional, isonomia de vencimento, iguais direitos, deveres e responsabilidades administrativas,
respeitadas as atribuições inerentes às competências legais de cada órgão ou entidade.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS COMISSIONADOS INTEGRANTESDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Axt. 35. Ficam criados os cargos de provimento em comissão dos Grupos de Direção e
Assessoramento Superior (DAS), especificados no Anexo IL desta Lei Complementar, de acordo
com as suas necessidades de mão de obra especifica para prestação de serviço público.
81º. São atribuições gerais dos ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo:
1. exercer atividades de direção, assessoramento e apoio ao superior hierárquico
imediato, em assuntos atinentes à área de atuação da unidade em que estiver lotado;
HW. participar, fSúbsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento ea,
fm re
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acompanhamentode programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato;
HI- desempenhar outras atividades de direção e assessoramento afins, determinadas pelo
superior hierárquico imediato;
IV- outras funções excepcionais, inclusive a designação para atuarem em projetos
especiais da Administração Municipal, por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
82º. Os cargos de que trata este artigo serão controlados e administrados pela Secretaria de
Gestão de Pessoas e serão lotados c nomeados para exercício nos órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, conforme estabelecido nos anexos da presente Lei Complementar
$ 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá dispor mediante decreto sobre organização e
funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação
ou extinção de órgãos públicos, podendo inclusive nomear os cargos criados nesta L
Complementar para exercício em unidade ou órgão da administração pública direta ou indireta
diverso daquele previsto nos anexos da presente Lei Complementar.
Art. 36. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo
em comissão na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, poderá optar, pelo
recebimento único e integral do subsídio do cargo comissionado ou pela remuneração relativa a seu
cargo efetivo, acrescidodeS0% (cinquenta por cento) do valor do subsídio fixado para o cargo
comissionado que vier a exercer.
$1º. Fica criada gratificação de função no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
do salário base, devida ao servidor que for designado como Coordenador Médico.
82º. A gratificação de que trata o parágrafo anterior poderá ser regulamentada por decreto.
Art. 37. Os valores dos subsídios mensais dos cargos de provimento em comissão dos
dirigentes de órgãos e entidades, dos titulares de unidades, dos cargos de supervisão administrativa e
coordenação são os fixados no Anexo IJ desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O subsidio do cargo de Secretário Municipal para o mandato de 2017/2020
é o fixado pela Câmara Municipal de Vereadores através da Lei Municipal nº 2.650, de 1º de
dezembro de 2016.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Ficam revogadas as Leis nº 2.330, de 04 de abril de 2013; assim como os art. 4º,
seus incisos e parágrafo único, e art. 6º, todos da Lei nº 2.601, de 26 de fevereiro de 2016; 8 2º da Lei
nº 2.026/2009, ficando ratificados e convalidados todos os decretos expedidos desde OL de janeiro
de 2009 a 31 de dezembro de f016.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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Art. 39, A redação do 8 1º do art. 1º da Lei 2.026/2009 passa a viger com a seguinte redação:
CAM IO iss iiecerrnacescareenareceneeeaeraiercer ceras peradea cenera cera tsaeaaanatarer o rencen tens enreca cana rananas cn aana na cae nana
$ 1º. Será atribuída produtividade
scal aos titulares dos cargos de que trata este Lei, enquanto no
exercicio de cargo de Gerência, Chefia, em funções de assessoria e no desempenho de atividade de apoio
interno na Secretaria responsável pela área fazendária e/ou Secretaria responsável pela área financeira.”
Art. 40. O Diretor Presidente do IPJ passa a ser denominado Diretor Executivo, com a
remuneração regida pela simbologia prevista nesta Lei Complementar.
Art, 41. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou à
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
na forma do art. 167, VI, da Constituição Federal.
Axt, 42. As simbologias e as remunerações previstas no $ 2º do art. 5º da Lei Municipal n
2.188, de 20 de maio de 2011, passam a ser regidas pela presente Lei Complementar.
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIEÁL DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA, em
1º de janeiro de 2017.
MARCUS-PA GspeR=eaRAHO EIM
Prefpito Municipal A
a
1
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Rem DOS SAN IOS / -
irado Geral do Munitípio
N Pro
Página 33 de am
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LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2016
ANEXO 1
RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO GRUPO DE DIREÇÃO E
SUPERIOR (DAS) E SUAS RESPECTIVAS VAGAS EM €
ASSESSORAM
M CONFORMIDADE COM A PRES
NTAR
|———— Quantidad.
— PRÓCURADORI “GERAL DO MUN
Denominação
Procurador Geral do M
= “+ Procurado
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAS-9 = Assessor Executivo
DAS-4 o Assessor [H
DAS - 1] o
DAS-8 = . “Secretaria Executiva E
'DAS-4 | Coord lenador Eee utivo (PI ROCON) |
|DAS-8 Coordenador Defensoria ia Publ lica Í |
TOTAL 33
Símbolo |
o Denominação = o no
DAS2 | - Controlador Geral Interno o |
DAS-S |
DAS-6 Controlador interno
DAS-8 | - Subcontrolador Interno
IDAS- A Supervisor |
IDAS. Secretária
TOTAL
| Símbolo
DAS-I n o Secr etário
DAS - 4 . Superintendente
E T Diretoria 2 2 E = E ]
DAS - o = A - mm)
DAS - cu 8
DAS-8 xecutiva = Lo |
DAS-8 Assessor de | imprensa. == O no
TOTAL 15 |
“Sim bolo.
Página 35 Ge do
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Assistente de Locução Lo Lo o
TOTAL | 15 |
Simbolo
== Denominação º na — Quantidade
O : ção (o Quantidade | a
Superintend
[DAS-9
DAS ll
Símbolo
Denominação
DAS-| |
Secretário .
DAS -4, = “Coordenador Jurídico da Fazenda
DAS-6 a Diretor? o
DAS-8 Gerente II
Página 36 de db
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
[TOTAL 17
Gerente |.
Diretor 2
-
+
Diretor 1 A
3
3
O SOCIAL, MULHER E DIVERSIDADE
Denominação | Quantidade
Secreté
| Símbolo |
DAS-4
Mm |DASA “Assessor HI
Gerente 2
Diretor 2
MUNICIPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAS -4 Coordenador Médico |
DAS 4 . Assessor de P lanejamento o o
AS-6 E Controlador Interno EE
Diretor I
Supervisor
“Assessor de imprensa
“Seer etária Executiva
Símbolo
"Denominação, =
a
DAS-|
Diretor Presidente
AS-5
I
Diretor 2 |
s
e binanstos da Guarda
Assessor Administrativo |
TOTAL
| Símbolo |
DAS «11
Página 38 de dO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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DAS-$
Símbolo |
DAS-|
Denominação
(DAS-3
Gestor de Políticas
Denominação
Diretor Executivo [PJ
- Superintendente |
Secretária
Símbolo
DAS-1
DAS-4
DAS-6
DAS-9
Coordenador
DAS-8
Secretária Executiva
Em
MUNICIPIO DE FUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Secretário
Superintendente
Gerented
Coordenador | |
| Símbolo E
SECRETARIA DE SERVICOS PÚBLICOS
= Denominação Quantidade
DAS-I Secretário
DASA | Superintendente
DAS-6 Diretor 2
DAS-S |
Gerente 2
DD
[pass |
[TOTAL
Página 40 do dO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2016
ANEXO E
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
[ SIMBOLOGIA o o. VALOREMR$S
En DAS-| o o 11.725,00
| DAS2 o 9.306,00 n
E DAS3 E “8.000,00 o |
| = DAS-d a 2 6.000,00 |
Em —
fo — mer ——
meme -
!
mam meme à