norma nº 1617/2001

LEI N° 1.617/2001
"Redefine a estrutura organizacional da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JUAZEIRO - PMJ, altera dispositivos da Lei
Municipal 1.523/97 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a GAMAI, \L decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO: ÓRGÃOS DA PREFEITURA
Art. 1° - A estrutura admii isirativa do Poder Executivo do Município de Juazeiro
compreende os seguintes \s e entidades:
/
^
I - ÓRGÃOS CEÍ TRAL1ZADOS:
01 - Gabinete do P efeito;
02 — Gabinete do Vicc-Prefetto;
03 — Assessorias Especiais;
04 — Assessorias Té :mcas;
05 — Procuradoria ( 'oral do Município;
06 — Secretaria de A inúnistracão;
07 — Secretaria de Agricultura;
08 — Secretaria de E L-senvolvimento Social;
09 - Secretaria de T Jucação e Esportes;
10 — Secretaria da F xcnda;
II — Secretaria de I .fra-Estrutura e Habitação;
12 — Secretana do I rcrior;
13 — Secretaria de S.iúde;
14 - Secretaria de S, rviços Públicos;
15 - Controladoria n terna
II - ENTIDADES DESCENTRALIZADAS:
01 - Fundação Assistência! e Comunitária de Juazeiro - FACJU;
02 - Fundação Cultural de Juazeiro - FCJ;
03 - Empresa Municipal de Serviço e Expansão Urbana - EMSURB;
04 - Serviço Autónomo de Agua e Esgoto - SAAE;
05 - Serviço Autónomo de Limpeza Pública - SLP;
06 - Serviço Municipal de Tráfego e Transportes Urbanos - SEMTUR.
CAPÍTULO II
DÁS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Art. 2° - A Fundação Asvstencial e Comunitária de Juazeiro — FACJU, entidade
pública de direito prívad- >, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social,
com autonomia jurídica, administrativa e financeira, obedecerá às diretrizes
traçadas pelo Poder Executivo e pelo seu Conselho de Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vinculação à Secretaria de Desenvolvimento Social,
na forma deste artigo, é para efeitos orçamentárío e de controle.
Art. 3° - A Fundação Ciiltural de Juazeiro — FCJ, entidade pública de direito
privado, vinculada à Secretaria de Educação e Esportes, com autonomia jurídica,
administrativa e financeira, obedecerá as diretrizes traçadas pelo Poder Executivo
e pelo seu Conselho Cultural.
'^^J
^
PARÁGRAFO ÚNICO A vinculação à Secretaria de Educação e Esportes, na
forma deste artigo, é para /eitos orçamentário e de controle.
CAPITULO III
DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Art. 4° - A Empresa Municipal de Serviços Públicos - EMSEP, passa a
denominar-se Empresa A; jnicipal de Serviços a Expansão Urbana — EMSURB,
vinculada à Secretaria de Lifra-Estrutura e Habitação.
Árt. 5° - A Empresa Municipal de Serviço a Expansão Urbana - EMSURB é uma
empresa pública de capital publico e tem por finalidade a prestação de serviços ao
município e entes estatais, nas áreas de engenharia civil e de produção de
materiais de construção, mobiliário urbano e equipamentos comunitários.
Árt. 6° - O Serviço Autónomo de Limpeza Pública - SLP é um órgão
relativamente autónomo, revestido da figura jurídica de empresa pública e tem
por finalidade, na condição de cessionária de serviço público, gerir e explorar o
sistema de varrição, coleta e destinação do lixo domiciliar, comercial, industrial e
hospitalar, além de outros resíduos sólidos.
Árt. 7° - O Serviço Autónomo de Limpeza Pública — SLP, para efeitos de
diretrizes políticas c administrativa», se vinculará à Secretaria de Serviços
Públicos.
CAPÍTULO IV
DAS AUTARQUIAS
Árt. 8° - O Serviço Autónomo de Água e Esgoto — SAAE autarquia municipal,
vinculada à Secretaria de lufra-Estrutura e Habitação, para efeitos de definição
das diretrizes políticas e í.dministrativas terá sua forma jurídica ratificada ou
/ redefinida mediante lei específica.
-
PARÁGRAFO ÚNICO: j'iça revogada a Lei Municipal n° 1538/97 e
considerados sem efeito os aios constitutivos por ela originados não gerando os
mesmos quaisquer direitos t -u obrigações.
Árt 9° - Fica criado o Sei/iço Municipal de Tráfego e Transportes Urbanos -
SEMTUR autarquia munic.pal, vinculada à Secretaria de Serviços Públicos, para
efeito de diretrizes administrativas responsáveis pela gestão e ordenamento
operacional do sistema de transportes coletivos, nos diversos modais, inclusive
cransportes escolares, táx:^ e alternativos, competindo-lhe operacionalízar a
fiscalização do trânsito e sinalização nas vias públicas do Município.
CAPITULO V
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ESPECIAIS
Art. 10 - Os Conselho: Municipais Especiais se vincularão, para efeitos de
definição de diretn^es políticas e administrativas, aos órgãos definidos através das
Leis específicas de suas criações:
§ 1° - Dentro das necessidades exigidas para o funcionamento de tais colegiados,
o Poder Executivo promoverá as devidas regulamentações por decretos e atos
próprios específicos.
j
§ 2° - Para que surtam efeitos de mobilização de recursos, a Comissão Municipal
de Defesa Civil - COMDIiC, se vinculará diretamente à Secretaria de Serviços
Públicos.
•
TÍTUL O II
DA FINALIDADE
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 11 - Os Conselhos - Municipais, órgãos colegiados, têm caráter consultivo e
fiscalizador das políticas e ações do governo voltadas para os segmentos
específicos e respectivos de cada conselho, tendo ainda como finalidade a
definição de tais políticas ,• ações.
Art. 12 — Os Conselheiro:» Municipais, corno membros de órgãos de governo, se
sujeitarão às mesmas regias de disciplina e hierarquia, no que couberem, aplicadas
aos servidores e órgãos d: administração pública municipal.
CAPITULO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 13 - O Gabinete do Yice-Prefeito, é um órgão de assessoria e eventualmente
de direção, subordinado orctamente ao Prefeito, tem por finalidade congregar as
diretrizes de governo voltadas para a participação da sociedade nas diversas ações
de governo, tendo assento permanente sem direito a voto nos Conselhos
Municipais, avaliando-as t relatancío-as ao Chefe do Executivo, bem como zelar
pela representação política do Prefeito e Secretários Municipais e substituir o
Prefeito nos impedimento.-;.
CAPITULO III
DOS ÓRGÃOS DE AS iiiSSOKAMENTO DIRETO E IMEDIATO DO
1'REFEITO
An. 14 — O Gabinete c . l 'refeito tem por finalidade prestar assessoramento
direto e imediato ao Pr*, feito nos assuntos relativos à representação política,
comunicação social, foi nio económico, atividades turísticas e assistir aos
órgãos de assessoramento ^eral da estrutura organizacional.
Art. 15 — As Assessorias l pL-ciais lerão as seguintes denominações:
I — Assessoria de Imprem ,
II — Assessoria de Dcsem h imenio e Modernização Administrativa;
III — Assessoria de Planej: .icnto e Orçamento Participativo.
Art. 16 — A Assessoria d Imprensa é um órgão de assessoramento especial ao
Prefeito, subordinado d: j lamente a este e tem por finalidade executar as
atividades de relações públicas, comunicação social e divulgação.
j
Art. 17 - A Assessoria de desenvolvimento e Modernização Administrativa é um
órgão de assessornment * geral das unidades organizacionais da estrutura
organizacional do Poder Líxecutivo Municipal e assessoramento especial ao
Prefeito, subordinado di c lamente a este e tem por finalidade montar e
reformular estruturas organizacionais, racionalizar e simplificar métodos de
trabalho, fazer estudos .ie arranjo físico, de tempos e movimentos e de
distribuição de trabalho, -..-laborar .manuais de serviços e formulários de toda
ordem, introduzir proct-.sos automatizados onde haja a necessidade e a
disponibilidade de viabL/á-los, elaborar relatórios específicos, visando um
diagnóstico detalhado da ^id situação das unidades organizacionais existentes e
alternativas de soluções se houver, e exercer outras técnicas administrativas afins
e correlatas.
Art. 18 - A Assessona de Planejamento e Orçamento Participativo é um órgão
de assessoria geral das unidades organizacionais da estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal, subordinado diretamente ao Prefeito, e tem por
finalidade elaborar e avahar planos e programas e desenvolver o orçamento
participativo.
Art. 19 — A Procurado j ia Geral do Município é um órgão subordinado
diretamente ao Prefeito, te:n por finalidade a representação judicial do Município,
sua defesa, em juízo ou fora dele, do seu património, seus direitos e interesses,
devendo ainda desenvolver a açao de Ouvidoria Municipal e a Guarda
Patrimonial, e prestar ussessoramento jurídico aos órgãos e entidades da
administração direta e indircta.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS E B ASSESSORAMENTO TÉCNICO E DE
FISCALIZAÇÃO
Art. 20 — As Assessor.is Técnicas são órgãos de assessoramento geral,
subordinadas diretamente ao Prefeito, compostos por Assessores específicos
com as seguintes denominações e atividades:
— I — Assessor de Assuntos Estratégicos;
II — Assessor de Desenvolvimento Rural;
III -Assessor de E.-.Latística e Gerenciamento da Informação;
IV - Assessor de Planejamento Urbano e Paisagístico;
V - Assessor de Captação de Parcerias e Recursos Externos;
VI — Assessor de Desenvolvimento Económico e Turismo;
VII —Assessor de Veio Ambiente e Recursos Naturais;
VIII —Assessor de Í'olíticas e Projetos Educacionais.
Art. 21 - Decreto Municip:d estabelecerá finalidades específicas para a Assessoria
Técnica, visando sempre o aspecto gerência! e o âmbito de suas atribuições
correlatas a cada Secretaria c entidades descentralizadas.
Art 22 - A Controladoriu Interna é um órgão de controle geral das unidades
organizacionais pertencentes as estruturas do Poder Executivo Municipal,
inclusive das entidades descentralizadas, subordinadas diretamente ao Prefeito,
tendo por finalidade o controle interno, através do acompanhamento dos atos
administrativos e financeiros.
CAPITULO V
DOS ÓIíGÃOS DE ATIVTDADES MEIOS
.
An. 23 — A Secretaria de Administração tem por finalidade programar,
^> coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à administração de recursos
humanos, materiais, ti ansportes internos, documentação, comunicação
administrativa.
.
An. 24 — A Secretaria d.i Fazenda, tem por finalidade programar, coordenar,
executar e avaliar as atividades relativas a administração financeira, tributária,
orçamentaria e contábil.
An. 25 — A execução orçamentaria da Prefeitura Municipal de Juazeiro fica
centralizada na Secretaria <Ja Fazenda.
CAPÍTULO VI
•• DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
Art. 26 - A Secretaria de Agricultura tem por finalidade programar, coordenar,
executar e avaliar as ativiiíades relativas ao desenvolvimento social e económico
na zona rural e de fomenio, disciplinamento, fiscalização e controle de atividades
agropecuárias no município e, ainda, de fomento às atividades extrativistas
vegetais e animais, estabelecer políticas do meio ambiente, fomentar a agricultura
irrigada, de sequeiro e pecuária.
Art. 27 — A Secretaria do Interior tem a finalidade programar, coordenar,
executar e avaliar políticas públicas relativas ao interior do Município, articulação
dos diversos Distritos no sentido de fomentar o desenvolvimento auto￾sustentável, no campo social e económico e estabelecer políticas de recursos
hídricos e infra-estrutura rural.
Art. 28 — A Secretaria de Educação e Esporte tem por finalidade programar,
executar e avaliar as atividades relativas a educação, desportos, recreação e lazer.
Art. 29 — A Secretaria de Saúde tem por finalidade executar, orientar, coordenar,
fiscalizar e avaliar as atividades cie assistência médico-odontológica e sanitária à
população, bem como implementar a gestão municipalizada dos serviços, nos
termos da legislação federal.
Art.30 — A Secretaria de Desenvolvimento Social tem por finalidade programar,
executar, coordenar e av.iliar as atividades relativas ao desenvolvimento social e
assistência social ao Município com promoção do trabalho e bem estar social.
Art. 31 — A Secretaria de Infra-Estrutura e Habitação tem por finalidade
programar, executar, coo ixlenar e avaliar as atividades relativas:
I — A fiscalização do cumprimento das normas sobre o uso e parcelamento do
solo, obras, edificações, j osturas municipais e plano diretor urbano;
II - As obras públicas e : crviços de engenharia.
Art. 32 - A Secretaria de Serviços Públicos tem por finalidade programar,
executar, coordenar e -avaliar as atividades referentes à administração e
fiscalização de equipamentos urbanos, conceder, fiscalizar e manter os serviços
públicos e ampliar as po;^ .uras municipais.
TÍTULO III
DOS CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 33 — Ficam criados cargos comissionados para a Administração Municipal
integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superior — DAS e os
integrantes do Grupo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAL
§ 1° - A nomeação para os cargos comissionados dos grupos DAS e DAI será
através de Decreto do Pré i cito Municipal, os quais terão as seguintes simbologias:
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
I-DAS-1
Para os Secretários Municipais, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador
Geral do Município, Assessor de imprensa e Assessor de
Desenvolvimento e Modernização Administrativa, Assessor de
Planejamento e Orçamento Participativo;
II - DAS - 2
Para o Presidente Já FACJU, Diretor do SAAE, Diretor da EMSURB,
Presidente da FJC, Presidente da SEMTUR, Diretor da SLP, Controlador,
Assessor de Assun:os Estratégicos, Assessor de Desenvolvimento Rural,
Assessor de Estatística e Gerenciamento da Informação, Assessor de
Planejamento Urbano e Paisagístico, Assessor de Captação de Parcerias e
Recursos Externos, Assessor de Desenvolvimento Económico e Turismo,
Assessor de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Assessor de Políticas e
Projetos Educacionais;
III-DAS-3
Para o Superintendente de Administração, Superintendente de Finanças,
Superintendente de Abastecimento, Superintendente de Serviços Públicos
e Superintendente cV Saúde;
IV-DAS-4
Para os Chefes de Departamento das Secretarias e da Procuradoria Geral
do Município, Administrador do Matadouro Público Municipal,
Administrador do l-ando Municipal de Saúde, Administrador do Fundo
Municipal para a Criança e o Adolescente, Administrador do Fundo
Municipal de Assistência Social, Subprocurador Municipal, Técnico de
Planejamento, Chefe de Cerimonial, Secretária Particular do Prefeito,
Assistente de Controladoria;
V-DAS-5
Para o Assessor do Prefeito e Vice-P ré feito, Diretor da Fundação Museu
> Regional do São Francisco, Chefes de Serviços da Assessona de Imprensa,
Assessor de Secretarias, Assistente de Processos Organizacionais, Assessor
de Gabinete do Prefeito;
VI-DAS-6
• Para os Assistentes de Departamento das Secretarias, Chefe do Núcleo de
Processamento de Dados e Assistente do VÍce-Prefeito;
VII-DAS-7
Para o Assistente u.' Reportagem, Coordenador de Produção de Vídeo,
locutor;
GRUPO DE DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁR1J - DAI
I-DAI-1
Para os Chefes dj Divisão, Secretárias Executivas dos Secretários
Municipais e equivalentes, Administrador do Estádio Adauto Moraes,
Administrador do C.másio de Esportes Aloísio Viana, Administrador do
Mercado Arnaldo Vieira do Nascimento, Rádio Escuta, Secretária
Executiva do Prefeii • e do Vice-Prefeito;
10
II-DAI-2
Para a Secretária Administrativa, Coordenadores de Núcleo, Secretário do
Tíro de Guerra, Secretário-da Junta do Serviço Militar, Coordenador de
Centros de Saúde c Coordenador de Postos de Saúde;
§ 2° - As Funções Gratiiicadas FG - l, FG - 2 e FG - 3 serão atribuídas como
complemento salarial, desde que atendam aos pré-requisitos para suas ocupações.
§ 3° - A nomeação ou Função Gratificada do Grupo FG, para cargo da
Administração Direta será através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 4° - As nomeações paia cargos comissionados e para as funções gratificadas da
Administração Indireta caberão aos seus respectivos titulares e conselhos, na
forma dos seus estatuto^ c/ou regimentos com homologação final pelo Prefeito
mediante decreto para os cargos comissionados e mediante portaria do Titular da
respectiva entidade para ..s funções gratificadas.
§ 5° - Os cargos comissionados e as funções gratificadas serão de caráter
transitório de livre nomL nção e destituição do Prefeito e respectivos Titulares de
entidades descentralizadas, na forma desta Lei.
§ 6°- Os ocupantes dos cargos comissionados criados por esta lei terão direito a
férias, abono de férias, 13° salário, ajuda de custo de caráter indenizatório,
gratificações por serviços extraordinários ou por dedicação integral, dentro de
regulamentação a ser esuibclecida por Decreto Municipal, além das disposições
constantes no Estatuto ti >s Servidores Públicos do Município.
§ 7° - Os Secretários municipais terão seus vencimentos definidos em lei
específica.
Ari. 34 - Ficam criados e transformados os cargos comissionados dos níveis
DAS e DAI na cstrutur.v organizacional da Administração Direta e Indireta da
Prefeitura Municipal de ;uazeiro, de acordo com a Lei n° 1523/97, incluídos os
Anexos e as disposições da presente Lei, assim como, serão extintos os cargos
comissionados conforma as Tabelas abaixo:
11
- CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
l - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
SMBOLOGIA
DAS-1
DAS-1
DAS- 1
Hl : S; JENQMINÂÇÂO DO CARGO: i:.:..:.:....:..:;;:;!:;
Secretário da Fazenda
Secretário de Agricultura
Assessor de Planejamento e Orçamento Participativo
0}
01
01
2 - GABINETE DO PREFEITO:
DAS-2 Assessor de Captação de Parcerias e Recursos Externos 01
DAS-2 Assessor de Desenvolvimento Económico e Turismo 01
3 - CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO:
DAI-2 Secretária Administrativa 02
4 -ASSESSORIA DE IMPRENSA:
VAGAS
DAS -7
DAS -7
DAS -7
DAI-1
Assistem _• de Reportagem
Coordenador de Produção de Vídeo
Locutor
Rádio Escuta
01
01
01
01
5 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO:
SIMBÒLQGI^;
DAS - 4
;;9;l;RMgç$p|§|jQ;I
Técnico^ de Planejamento
;::•:::;;•:.
'.'•: ..-:.' i:.:::: '.:: ;;v.-; ':'••:
02
12
6 - CONTROLADORIA:
SIMBQODGÍA
DAS — 4 Assistente de Controladoria
7 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE:
SIMBGEQGIÂ;
DAI-2 Coordenador de Núcleo 06
II - CARGOS TRANSFORMADOS (ANTERIOR):
SIMBQIXX5ÍA
DAS - 1
DAS-1
DAS-1
DAS-1
DAS -2
DAS -2
DAS -2
DAS -2
DAS -2
l|ENp£<NAÇ^^
Assessoria de Planos e Dês. Organizacional
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Desen. Econ. e Interior
Secretaria de Educação e Cultura
Assistente Especial do Prefeito
Assessor Legislativo
Assessor Económico
Assessor cie Planejamento Urbano
Assessor Executivo
:ffi;£>E;M<3&S~;;:Í
roi
01
01
01
02
01
01
01
01
II - CARGOS TRANSFORMADOS (ATUAL):
;siMBQLpGrÀ;
DAS - 1
DAS - 1
DAS-1
DAS-1
DAS -2
DAS -2
DAS -2
DAS -2
DAS -2
DAS -2
HÍ^SM IN A^Q;DQ:CM^Q..::::,;;:;::;;;:;:;.:-;:.,
Assessoria de Dês. Moderniz. Organizacional
Secretaria de Administração
Secretaria do Interior
Secretaria de Educação e Esportes
Assessoria do Meio Ambiente
Assessoria de Políticas e Proj. Educacionais
Assessoriu Assuntos Estratégicos
Assessor Je Desen. Rural
Assessor de Estatística e Ger. da Informação
Assessor Plane j. Urbano e Paisagístico
M° FÍÍ7 \FAf£-A-*Z-:-'
' ' 1 J f TL - V \f- \\:rt'f\^t '"
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
13
III - CARGOS EXTINTOS:
^
DAS -5
DAS -8
DAI -2
DA -2
DAI -3
Assessor de Comunicação e Informação
Supervise r de Ação Urbana
Assistente Jurídico
Secretário de Conselho
Represem ante de Distrito
01
09
03
07
Art. 35 — Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias:
I — Secretaria de Obras Públicas passa a denominar-se Secretaria de Infra￾Estrutura e Habitação.
II — Secretaria de Aç;Io Social passa a denominar-se Secretaria de
Desenvolvimento Social.
III - Secretaria de Serviços Urbanos passa a denominar-se Secretaria de
Serviços Públicos.
Art. 36 — Os vencimento.s dos cargos comissionados e das funções gratificadas
serão em conformidade cosa o que dispõe o quadro abaixo:
-
DAS-2
DAS-3
DAS-4
DAS-5
DAS-6
DAS-7
DAI-l
D AI-2
FG-1
FG-2
FG-3
2.339,93
R$ 1.988,94
R$ 1.690,59
1.169,96
935,95
R$ 818,97
R$ 760,48
R$ 643,49
R$ 409,49
271,43
R$ 126,50
R| 58,50
14
,
Art. 37 - No prazo de 30 dias (trinta dias) o Chefe do Poder Executivo
Municipal editará os atos complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 38 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover mediante
Decreto a complementaçao das estruturas das Secretárias de que trata essa Lei
nos aspectos quantitativo c qualitativo com as respectivas competências dos
órgãos e entidades, atribuições dos cargos em comissão e das funções de
confiança, bem como a consolidar a Legislação Municipal que trata da estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Juazeiro, a partir da edição de Lei n°
1.523/97.
Art.39 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a nomear servidores que
não atendam aos requisitos mínimos na Lei Orgânica Municipal, em razão da
mdisponibilidade de profissionais sediados no município.
Art.40 — As despesas decorrentes de execução da presente Lei correram por
conta das dotações próprias do orçamento em vigor, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a efetuar as modificações orçamentarias que se fizerem
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 41 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas
na Lei Municipal n°l 523/97.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da
Bahia, em 01 de fevereiro de 2001.
A
JQSEPH WALLACE BANDEIRA
Prefeito Municipal
MIEED CUSSA FILHO
Chefe de Gabinete
SILVA SOARES
Procurador Geral do Município
15