norma nº 1974/2008

PREFEITURA DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Ns. 1.974/2008
Institui no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação e Desenvolvimento Social, o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais
do Magistério do Sistema Público de Ensino do
Município de Juazeiro.
O PREFEITO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
aprova e eu sanciono a seguinte lei.
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1Q. Esta Lei institui e dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Sistema Público de
Ensino do Município de Juazeiro, disciplinando a carreira dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica, definindo tabela de
vencimentos e estabelecendo normas de progressão e enquadramento.
Art. 2Q. Para efeito desta lei são adotadas as
seguintes definições:
I - VENCIMENTO BASE: a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público.
II - REMUNERAÇÃO: a soma do vencimento
base com as vantagens de natureza permanente e ou provisórias, relativas
ao cargo, estabelecido em Lei.
s
III - NÍVEL: divisão da carreira segundo titulação
e/ou projeto de melhoria da qualidade da educação, tempo de serviço,
avaliação profissional e formação continuada.
IV - CLASSE: divisão de cada Nível em unidades
de progressão funcional.
,
V - SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO: o conjunto de instituições e órgãos que, sob
a orientação normativa da Administração Pública Municipal tem a
responsabilidade de realizar atividades de educação, tendo como objetivo
o atendimento em sua plenitude às etapas iniciais da Educação Básica e
suas modalidades de ensino no que lhe é devido, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
VI - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA: profissionais que exercem a docência e as
atividades de suporte pedagógico direto à docência, segundo a natureza
do trabalho, grau de conhecimento e afinidade existente entre elas no
processo educacional.
VIII - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as
atividades de direção ou gestão escolar, coordenação, orientação e
supervisão pedagógica, planejamento e coordenação de ensino, estas
últimas precípuas dos profissionais de apoio pedagógico.
w
IX - HORA AULA: corresponde à duração dos
períodos no horário escolar, o tempo reservado à regência de classe, com
a participação efetiva do aluno e do professor desenvolvido em sala de
aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino e
aprendizagem, que deverá corresponder, às horas letivas anuais definidas
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96).
X - HORA ATIVIDADE: o tempo reservado ao
professor em exercício de docência para estudo, planejamento, avaliação
do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade escolar e
outras atividades de caráter pedagógico, conforme determina a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96).
XI - JORNADA DE TRABALHO: o número de
horas letivas correspondentes ao horário de trabalho semanal dos
profissionais do magistério que, para os docentes, se refere ao total de
horas-aula e de horas-atividade.
CAPITULO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO E ENQUADRAMENTO
SEÇÃO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, ESTRUTURA E REMUNERAÇÃO
Art. 3Q. A carreira dos Profissionais do Magistério do
Sistema Público de Ensino do Município de Juazeiro é integrada pelos
cargos de provimento efetivo, suplementar e funções de confiança,
composto de profissionais lotados nas unidades escolares, centros de
educação infantil e ou creches e prédio central da Secretaria de Educação
e Desenvolvimento Social - SEDS, que exercem a docência, as atividades
de suporte pedagógico direto à docência, gestão das unidades escolares, e
está estruturada em 2 (dois) níveis e 13 (treze) classes para a carreira
docente.
§ 1Q. O Nível I é constituído de 8 (oito) classes e o Nível
II de 5(cinco) classes, com percentual de uma classe para outra de 3%
(três por cento).
§ 2Q. A diferença percentual entre a última classe do
Nível I e a primeira classe do Nível II será de 10% (dez por cento).
§ 39. O interstício máximo entre classes no Nível I é de 4
(quatro) anos e no Nível II2 (dois) anos.
§ 4a. Os vencimentos dos profissionais ocupantes de
cargos efetivos e que passarem a integrar a carreira do magistério do
Sistema Público de Ensino do Município de Juazeiro estão descritos no
Anexo III da presente lei.
§ 5e. Os vencimentos das funções de confiança, e os
cargos públicos existentes e a serem criados, estão descritos em lei
específica.
Art. 4fi. A parte Suplementar do Quadro dos
Profissionais do Magistério do Sistema Público de Ensino do Município
de Juazeiro é composta de cargo não compatível com os critérios
estabelecidos neste plano de carreira, decorrente da incompatibilidade na
habilitação para o exercício da docência segundo a titulação exigida para
o cargo conforme ordem de prioridade de atendimento ao ensino
definido na Constituição Federal/88.
Parágrafo Único. Os profissionais ocupantes de cargos
não compatíveis com os critérios estabelecidos neste plano e enquadrados
na parte suplementar terão seus vencimentos estabelecidos conforme o
Anexo IV da presente lei, estabelecendo-se correlação entre a Classe l do
Quadro Suplementar com a Classe 5 da Tabela de Vencimento de
Referência.
Art. 5a. Os níveis e classes estão associados a critérios de
habilitação, titulação, avaliação de desempenho, tempo de serviço e
participação em programas de formação continuada.
Art. 6Q. O ingresso na carreira dos Profissionais do
Magistério do Sistema Público de Ensino do Município de Juazeiro, será
na classe inicial do Nível I e exigir-se-á concurso público de provas e
títulos.
Art. 7e. O professor terá direito de perceber a título de
gratificação 15% do salário Inicial da carreira quando selecionado para
participar do Programa de Certificação Profissional de Professores
Alf abetizadores.
§ le. O professor permanecerá ocupando classe de
alfabetização se ao final de cada ano do Ciclo Inicial de Alfabetização, os
seus alunos apresentarem um desempenho em conformidade com as
expectativas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS, e aferidas por avaliação realizada pela
mesma.
§ 2B. O professor para ser lotado em sala de alfabetização
deverá passar por processo seletivo, regulamentado por Portaria da
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS, de avaliação
dos seus conhecimentos sobre a didática da alfabetização.
§ 3S. O professor alfabetizador aprovado no processo
seletivo deverá permanecer com a mesma turma de alunos durante os
dois anos correspondentes ao ciclo básico.
§ 4Q. O sistema de avaliação da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS e o programa de certificação profissional
dos professores alfabetizadores serão regulamentados em lei própria.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA E
ENQUADRAMENTO
Art. 8fi. Os Profissionais do Magistério do Sistema
Público de Ensino do Município de Juazeiro terão direito a progressão na
carreira através de mecanismos:
§ ls. Entre as classes, considerar-se-á o somatório da
avaliação de desempenho profissional, tempo de serviço e formação
continuada.
§ 2Q. Entre os níveis, considerar-se-á o somatório da
avaliação de desempenho, tempo na carreira, pós-graduação (Latu-Sensu
e/ou Stritu Sensu) ou projeto de melhoria da qualidade de ensino avaliado
pela Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social - SEDS.
§ 3Q. Caso a Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS não realize em tempo hábil a avaliação de desempenho e o
desenvolvimento do programa de formação continuada da rede, os
profissionais do magistério progredirão considerando apenas o tempo de
serviço como critério.
Art. 9Q. Os Profissionais do Magistério do Sistema
Público de Ensino do Município de Juazeiro deverão alcançar no mínimo
lOO(cem) pontos, para adquirir o direito de progressão na carreira entre
classes.
§ 1a. Os pontos estabelecidos no caput deste artigo serão
obtidos com a somatória dos pontos obtidos pelo profissional na
avaliação de desempenho, tempo de serviço e formação continuada,
conforme Anexo I desta lei.
§ 2Q. Para a primeira progressão após a implantação
inicial, os profissionais do magistério poderão apresentar os títulos e
certificados 06 (seis) meses após a aprovação do Plano de Cargo, Carreira
e Remuneração.
§ 3Q. Os profissionais do magistério deverão participar
de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) das atividades formativas
do programa de formação continuada da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS por ano, para adquirir o direito aos
pontos estabelecidos nos Anexos I e II desta lei.
§ 4Q. A Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social -
SEDS deverá oferecer formação continuada mensal a todos os
profissionais do magistério, considerando também o tempo da hora
atividade e atividade complementar realizada na escola e a participação
em programas de formação, realizados por instituições públicas de ensino
ou universidades reconhecidas pelo MEC.
§ 5a. O critério de avaliação de desempenho será aferido
por avaliação externa que ocorrerá a cada 02 (dois) anos, coordenada por
uma comissão constituída por representantes da Secretaria de Educação e
Desenvolvimento Social - SEDS, do Conselho Municipal de Educação -
CME, Professores e um representante do Sindicato da Categoria.
Art. 10. Após a progressão na carreira entre classes 9e, o
profissional do magistério terá de iniciar novo processo de progressão,
para o qual não contarão certificados, títulos e pontos já computados em
progressões anteriores.
Art. 11. Os critérios de pontuação entre classes, referente
a avaliação de desempenho, tempo de serviço e formação continuada
estão estabelecidos no Anexo I desta lei sendo computados a cada ano.
Art. 12. O professor a partir da 4a classe do Nível I
poderá participar do processo de progressão entre níveis para ingressar
na primeira classe do Nível II.
Art. 13. Os Profissionais do Magistério do Sistema
Público de Ensino do Município de Juazeiro deverão alcançar no mínimo
200 (duzentos) pontos, para adquirir o direito de progressão na carreira
entre níveis.
§ le. Os pontos estabelecidos no caput deste artigo estão
distribuídos da seguinte forma:
I - Avaliação de desempenho - até o máximo de 60 (sessenta) pontos.
II - Tempo na carreira - até o máximo de 40 (quarenta) pontos.
§ 2Q.A pontuação referente a formação continuada e pós￾graduação, até o máximo de 100 pontos, será calculada a partir dos
quesitos presentes no Anexo II.
§ 3Q. Os projetos de melhoria da qualidade de ensino,
com peso de no máximo 40 (quarenta) pontos, apresentados pelos
profissionais do Magistério serão avaliados por uma Comissão composta
por representantes da Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social -
SEDS, do Sindicato da Categoria (APLB), do Conselho Municipal de
Educação - CME e de instituição de ensino superior pública.
§ 4e. Para a mudança de nível será considerado o tempo
de serviço do profissional do magistério conforme Anexo II e não serão
considerados pontos utilizados em progressão anterior.
Art. 14. A avaliação de desempenho profissional, seus
critérios e pontuação, serão revistos na segunda realização a partir da
discussão com a COAPEM.
Art. 15. Os atuais profissionais do Magistério poderão
optar pela adesão a este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal.
Art. 16. Os atuais profissionais do Magistério que
optarem pela adesão a este plano de carreira, no primeiro
enquadramento, será considerado apenas o critério de tempo de efetivo
exercício no magistério.
Art. 17. Os profissionais do magistério que completarem
quatro anos e um dia na classe do enquadramento inicial, ao longo do
primeiro ano de implantação do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração serão automaticamente promovidos à classe acima no mês
seguinte ao ocorrido.
Art. 18. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
após aprovado pela Câmara Municipal de Juazeiro e promulgado pelo
Prefeito, será implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias e com data
retroativa a 1Q de janeiro de 2008.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de abril de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
SILVA
Secretário de Governo
PEDRO DE ARAUJOCORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
TABELA COM A FORMA DE EVOLUÇÃO
LEI N°. 1.974/2008
TABELA DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
PROMOÇÃO
Nível l
PROGRESSÃO
Classe 01
Classe 02
Classe 03
Classe 04
Classe 05
Classe 06
Classe 07
Classe 08
Avaliação de desempenho + tempo na carreira +
formação continuada + Pós-graduação (Latu - Sensu
e/ou Stritu Sensu) ou projeto de melhoria da
qualidade de ensino avaliado pela SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS.
Nível II
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Avaliação de
Desempenho+
Tempo de
Serviço+Formaçã
o continuada
10
ANEXO l - Lei n°. 1.974/2008
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL
li
MATRÍCULA NOM E
SETOR DE EXERCÍCIO CARGO FUNÇÃO EXERCÍDA
ESTA AVALIAÇÃO TEM QUE SER FEITA OBSERVANDO O AVALIADO COMO PROFISSIONAL,
E SEU PREENCHIMENTO DEVE SER MARCADO COM UM "X" E SEM RASURAS.
INDICADORES
ASSIDUIDADE/
PONTUALIDADE
S > SIM, ATENDE PLENAMENTE A > ÀS VEZES N > NÃO ATENDE
Considere a frequência no local de trabalho e a
pontualidade quanto aos horários estabelecidos para o
cumprimento de suas funções.
1. É pontual, chegando e saindo sempre no horário previsto.
2. Tem presença assídua no local de trabalho.
3. Tem frequência às reuniões e/ou eventos previamente marcados.
4. Justifica seus atrasos e de forma comprobatória suas ausências.
DISCIPLINA
Considere a capacidade de cumprir normas e regulamentos,
bem como respeitar os níveis hierárquicos, aceitando
críticas construtivas.
1. Mantém comportamento e aparência pessoal condizente com o ambiente de
trabalho.
2. Demonstra zelo e segurança no exercício do cargo, fazendo o uso adequado de
materiais/equipamentos.
3. Sabe fazer e receber críticas, aceitar mudanças/inovações, apresentando
habilidade de relacionamento com os colegas e superiores.
4. Tem ética profissional, evitando comentários comprometedores ou prejudiciais ao
ambiente de trabalho e a imagem dos demais profissionais.
S
S
A
A
N
N
INICIATIVA
1 . Procura conhecer as
Considere a capacidade de agir adequadamente,
independentemente de supervisão; disponibilidade em
conhecer o trabalho do setor, aperfeiçoá-lo e resolver
situações inesperadas.
responsabilidades e atribuições do setor.
2. É criativo(a) e capaz de apresentar sugestões construtivas, visando melhoria na
qualidade dos trabalhos desempenhados.
3. Tem iniciativa no sentido de solucionar os problemas cotidianos.
4. Encaminha corretamente os assuntos que fogem ao seu poder de decisão.
Considere a quantidade e a qualidade dos trabalhos
PRODUTIVIDADE rea''zad°s, levando em consideração o tempo gasto para
executá-los, a complexidade dos mesmos e as condições em
que são desenvolvidos.
1. Cumpre satisfatoriamente as atividades planejadas no tempo previsto de
execução.
2. É capaz de desenvolver trabalhos em equipe, tendo atitude cooperativa.
3. Tem a capacidade de se expressar de maneira clara e precisa, facilitando a
mediação do conhecimento.
4. Apresenta produtividade satisfatória, mesmo em situações excepcionais.
RESPONSABILIDADE
Considere o desempenho profissional com ênfase na
capacidade de manter-se com conduta ética no
desempenho de suas obrigações e zelo pelo património
público.
1 . Cumpre as legislações vigentes, as normas específicas do setor e assume as
obrigações de trabalho.
2. Mostra-se compromissado com o seu trabalho, assumindo as responsabilidades
que lhe são atribuídas, demonstrando cautela e prudência ao lidar com o público,
enfrentando situações delicadas com sensibilidade.
3. Age com discrição no exercício do cargo, estabelecendo relações interpessoais
positivas, demonstrando firmeza e coerência nas atitudes.
4. Zela pelo património da instituição, evitando desperdício de material e gastos
desnecessários.
S
S
S
A
A
A
N
N
N
12
FORMAÇÃO PROFISSIONAL Considere a participação em programas e ações de
formação realizados no local de trabalho.
1. Participa dos grupos de formação que são realizados na escola, contribuindo com
as discussões, apresentando exemplos do trabalho que realiza em sala de aula e
registrando os trabalhos.
2. Participa do horário coletivo com seus colegas, trocando experiências e
apresentando sugestões que contribuem para o aprendizado coletivo.
3. Procura a coordenação pedagógica da escola para discutir dúvidas e apresentar
sugestões de trabalhos e projetos que possam melhorar a qualidade de
aprendizagem dos alunos da escola.
4. Procura conhecer os trabalhos desenvolvidos pelos demais professores da escola
e interessa-se em conhecer as ações em desenvolvimento pela SEDS.
PONTUAÇÃO:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL: (máximo de 60) PONTOS
profissional cada campo avaliado terá o peso 12 e cada item terá peso 3.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL: 00 A 40 HORAS = 05 PONTOS
41 A 80 HORAS = 10 PONTO.
81 A 120 HORAS= 20 PONTO
121 A 140 HORAS= 30 PONTO
ACIMA DE 140 = 40 PONTO
TEMPO DE SERVIÇO:
DE 0 A 12 MESES NA CLASSE: 10 PONTOS
DE 13 A 24 MESES: 20 PONTOS
DE 25 A 36 MESES: 30 PONTOS
DE 37 A 48 MESES: 40 PONTOS
S A N
. Na avaliação
5
S
S
5
Assinatura do Chefe Imediato
v
Assinatura do Profissional Avaliado \3
ANEXO II - Lei n°. 1.974/2008
MATRÍCULA NOM E
SETOR DE EXERCÍCIO CARGO FUNÇÃO EXERCÍDA
ESTA AVALIAÇÃO DEMONSTRA DE FORMA COMPROBATÓRIA
O INVESTIMENTO NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
RESUMO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
1 . Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de até 40 (quarenta) horas.
2. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 41 (quarenta e uma) até 80 (oitenta) horas.
3. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 81 (oitenta e uma) até 120 (cento e vinte) horas.
4. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 121 (cento e vinte e uma) até 160 (cento e
sessenta) horas.
5. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 161 (cento e sessenta e uma) até 200 (duzentas)
horas.
6. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 201 (duzentas e uma) até 240 (duzentas e
quarenta) horas
7. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 241 (duzentas e quarenta e uma) até 280
(duzentas e oitenta) horas.
8. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária de 281 (duzentas e oitenta uma) até 320 (trezentas e
vinte) horas.
9. Participação em programa de formação continuada oferecido pela SEDS
com carga horária superior a 321 (trezentas e vinte e uma) horas.
10. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares como conferencista representante da SEDS.
11. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares, como comunicador, coordenador de mesa ou debatedor em
evento da SEDS ou representando a SEDS.
12. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares como conferencista.
13. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares como comunicador, coordenador de mesa ou debatedor.
14. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares, organizado pela SEDS como membro de comissão
organizadora.
15. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares como ouvinte.
16. Certificado de participação em seminário, congresso, simpósio e
similares como delegado oficial da escola ou SEDS.
17. Especialização realizada em instituição reconhecida pelo MEC na área
da educação
18. Comprovação de haver participado em banca examinadora de concurso
público, exame de seleção, julgamento de trabalhos publicados,
mediante declaração expedida pelo órgão promotor do evento.
QNT VPU
1,0
1,5
2,0
2,5
3,5
4,5
5,5
6,5
7,5
3,0
2,0
2,0
1,0
2,0
0,5
1,0
5,0
1,0
TPS
A
14
19. Certificado de conclusão de Pós-Graduação em Mestrado na área da
educação.
10,0
20. Certificado de conclusão de Pós-Graduação em Doutorado na área da
educação.
15,0
21. Certificado de conclusão de pós-doutorado na área da educação 20,0
22. Exercício de atividade de docência 01 (um) ponto por ano até o máximo
de 10 (dez).
1,0
23. Exercício de cargo em comissão, assessoramento, função de confiança
em Secretaria de Educação (Federal, Estadual e Municipal) 01 (um)
ponto por ano até o máximo 10 (dez).
1,0
24. Exercício de cargo de direção ou coordenação pedagógica em
instituição privada de ensino da educação básica 01 (um) ponto por ano
até o máximo de 10 (dez).
1,0
25. Exercício de atividade de magistério em estabelecimento particular 0,5
(meio) ponto por ano até o máximo de 05 (cinco).
0,5
26. Docência em programa de formação de educadores promovido por
órgão e instituição de comprovada idoneidade 0,5 (meio) pontos por
cada conjunto de 20 (vinte) horas até o máximo de 10 (dez).
0,5
27. Produção científica e técnica na área da educação 02 (dois) por cada
obra publicada até o máximo de 10 (dez).
2,0
28. Produção científica, técnica, literária e artística 01 (um) por cada obra
publicada até o máximo de 10 (dez).
1,0
TOTAL GERAL:
ORIENTAÇÕE S
a) Na contagem dos pontos referente aos números de ordens 24, 25 e 26, não poderão ser
computados, simultaneamente, os tempos referentes a cada um deles.
b) Os certificados de cursos concluídos anteriormente a esta Lei, que apresentarem a
declaração do período e contiverem a expressão "em regime de tempo integral" será
atribuída uma carga horária equivalente a 08 (oito) horas diária.
c) Aos certificados de cursos concluídos anteriormente a esta Lei, que apresentem apenas a
declaração do período, será atribuída uma carga horária equivalente a 04 (quatro) horas
diárias.
d) Para efeito de contagem de pontos referentes à ordem 25, não será considerado o tempo
em que o servidor estiver afastado das atividades do magistério, aplicando-se, nestes
casos, o estabelecido na ordem 24.
e) Na entrega do Curriculum Vitae será obrigatoriamente exigida a apresentação do original
dos diplomas e/ou certificados, e em caso de declaração será aceita somente a original.
PONTUAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO:
O A 12 MESES NA CAT 4 = 10 PONTOS
12 MESES E 01 DIA A 24 MESES NA CAT 4 = 20 PONTOS
24 MESES E 01 DIA A 36 MESES NA CAT 4 = 30 PONTOS
ACIMA DE 36 MESES E 01 DIA NA CAT 4 = 40 PONTOS
INFORMAÇÕE S ADICIONA L
Assinatura do(a) Analista
Assinatura do(a) Presidente da COAPEM
15
ANEXO III
Lei n°. 1.974/2008
TABELA VENCIMENTOS DE REFERÊNCIA
TABELA PARA 20 HORAS
N-l
N -II
cah
cal 2
cal 3
cal 4
cal 5
cal 6
cal 7
cal 8
cah
cal 2
cal 3
cal 4
cal 5
Valor
425,00
437,75
450,88
464,40
478,33
492,68
507,46
522,68
574,94
592,19
609,96
628,25
647,10
evolução
0 - 4
4 - 8
8 - 12
12 - 16
16 - 20
20 - 24
24 - 30
Acima de 28
2 - 4
4 - 6
6 - 8
8 - 10
acima de 10
16
ANEXO IV
Lei n'.1.974/2008
TABELA QUADRO SUPLEMENTAR
TABELA PARA 20 HORAS
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Classe 4
Classe 5
Classe 6
Classe 7
Classe 8
Valor
478,33
492,68
507,46
522,68
538,36
554,51
571,14
588,27
TEMPO
0
4
8
12
16
20
24
ACIMA
DE MAGISTÉRIO
4
8
12
16
20
24
28
28
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Na. 1.975/2008
Dispõe sobre a alteração nos Anexos III, IV e
VCcargos do magistério) da Lei ns. 1.829/2005, que
trata da criação de cargos comissionados e seus
vencimentos para os profissionais do magistério e
dá outras providências.
O PREFEITO DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Juazeiro
aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1Q. O Anexo III da Lei 1.829 de 17 de fevereiro
de 2005, passa a vigorar com as alterações de cargos que criam e
extingue os cargos a seguir descritos:
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA PARA O PESSOAL DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO
DM - 1
DM - 2
DM - 3
DM - 4
CE- 1
CE -2
CE- 3
CE- 4
CE- 5
PAP - 1
PAP - 2
DENOMINAÇÃO DO
CARGO/FUNÇÃO
Diretor I
Diretor II
Diretor III
Diretor IV
Coordenador Escolar I
Coordenador Escolar II
Coordenador Escolar III
Coordenador Escolar IV
Coordenador Escolar V
Profissional de Apoio
Pedagógico I
Profissional de Apoio
Pedagógico II
QUANTIDADE
03
07
64
20
03
18
24
50
13
15
66
PAP- 3
PAP- 4
PAP - 5
PAP- 6
CAP
SEC - 1
SEC - 2
SEC - 3
SEC -4
Profissional de Apoio
Pedagógico III
Profissional de Apoio
Pedagógico IV
Profissional de Apoio
Pedagógico V
Profissional de Apoio
Pedagógico VI
Coordenação de Apoio
Pedagógico
Secretário Escolar I
Secretário Escolar II
Secretário Escolar III
Secretário Escolar IV
30
23
07
22
04
02
12
24
50
Art. 2Q. Ficam extintos os cargos descritos no art.
28, § ls, V e parágrafo 2Q, X da Lei 1829/2005, os cargos de vice￾diretor I,II,III constantes no anexo III do referido Diploma Legal e
criado os cargos de profissional de apoio pedagógico I,II,III,IV e
coordenador de apoio pedagógico no quantitativo exibido no
demonstrativo acima explicitado.
Art. 3S. As funções de confiança de Profissional de
Apoio Pedagógico compreendem, dentre outras atribuições, a de
Orientar, coordenar, documentar e organizar as atividades dos
órgãos e instâncias da Secretaria de Educação e Desenvolvimento
Social - SEDS, de modo a assegurar o cumprimento das normas
legais e a regularidade e qualidade do processo educativo.
OArt. 4Q. Os cargos de coordenação pedagógica,
vinculados à Secretaria, acumulam as atribuições do profissional de
apoio pedagógico, em nível de coordenação e supervisão desses
profissionais, inclusive com funções precípuas de assessoramento da
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Social SEDS,
orientação de políticas educacionais, implementação e
acompanhamento da proposta pedagógica da rede pública municipal,
dos projetos políticos pedagógicos das unidades escolares e o
desempenho de formação continuada dos profissionais do magistério.
Parágrafo Único. Cada coordenador pedagógico
assumirá, de acordo com sua habilitação, a coordenação de Educação
Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Educação de
Jovens e Adultos - EJA.
Art. 5S. O Anexo V, segunda parte, da Lei ns. 1.829
de 17 de fevereiro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SÍMBOLO
DM-I
DM -II
DM - III
DM -IV
PAP - I a VI
CAP
VALOR CARGO/FUNÇÃO (R$)
2.200,00
2.000,00
1.800,00
1.600,00
1.600,00
2.000,00
Art. 6S. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, em 04 de abril de 2008.
U
MISAEL AGl#LÀR SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
PEDRO DE ARAÚje^CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI N° 1.976/2008
Dispõe sobre o Dia Municipal do Bombeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de
Juazeiro - Bahia o Dia do Bombeiro, a ser celebrado a cada 4 de dezembro.
Art. 2°. O Poder Executivo e Legislativo em conjunto,
homenagearão em Sessão Especial os Bombeiros, com a participação de outros
Policiais e entidades.
Art. 3°. É de livre iniciativa do Poder Legislativo e
Executivo do Município outras formas de homenagem aos Guardas Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15 de maio de 2008.
MISAEL AGUILAR SILVA JÚNIOR
r\o Municipal
PEDRO DE ARAÚJO CORDEIRO FILHO
Procurador Geral do Município