norma nº 1523/1997

LEI N° 1523/97
"Redefine a estrutura organizacional da PREFEITURA
MUNICIPAL DE JUAZEIRO e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
Faço saber que a CAMARÁ MUNICIPAL , decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
Art. 1° - A estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Juazeiro compreende os
seguintes órgãos e entidades:
I - ÓRGÃOS CENTRALIZADOS:
01. Gabinete do Prefeito.
02. Gabinete do Vice-Prefeito;
03. Assessoria de Planos e Desenvolvimento Organizacional;
04. Assessoria de Imprensa;
05. Procuradoria Geral do Município,
06. Secretaria de Administração e Finanças;
07. Secretaria de Desenvolvimento Económico e Interior;
08. Secretaria de Educação e Cultura;
09. Secretaria de Saúde;
10. Secretaria de Ação Social;
11. Secretaria de Obras Publicas.
12. Secretaria de Serviços Urbanos.
II - ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS:
01. Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro;
02. Fundação Centro de Planejamento e Desenvolvimento Municipal - CEPLA
03. Empresa Municipal de Serviços Públicos - EMSEP
04. Serviço Autónomo de Limpeza Pública;
05. Serviço Autónomo de Água e Esgoto.
PM J 18
CAPITULO II
DA FUNDAÇÃO PÚBLICA
Art. 2° - A Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro FACJU, entidade pública de direito
privado, vinculada à Secretária de Ação Social, com autonomia jurídica, administrativa e financeira,
obedecerá as diretrizes traçadas pelo poder executivo central e pelo seu Conselho de Administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - A vinculação à Secretaria de Ação Social, na forma deste artigo, é para
efeitos orçamentado e de controle.
CAPÍTULO III
DAS EMPRESAS PÚBLICAS
Art. 3° - Passa a Empresa Central de Produção de Materiais de Construção - CMC, para
denominação de Empresa Municipal de Servços Públicos - EMSEP, vinculada à Secretaria de Serviços
Urbanos.
Art. 4° - A Empresa Municipal de Serviços Públicos - EMSEP é uma empresa pública de capital
público e tem por finalidade a prestação de serviços ao município e entes estatais, nas áreas de engenharia e
de administração e segurança patrimonial.
Art. 5° - O Serviço Autónomo de Limpeza Pública - SLP é um órgão relativamente autónomo,
revestido da figura jurídica de empresa pública de capital público e tem por finalidade, na condição de
concessionário de serviço público, explorar o sistema de varrição, coleta e destinação de resíduos sólidos e
remoção de entulhos.
Art. 6° - O Serviço Autónomo de Limpeza Pública, para efeitos de diretrizes políticas e
administrativas, se vinculará à Secretaria de Serviços Urbanos.
CAPÍTULO IV
D A AUTARQUIA
Art. 7° - O Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE autarquia municipal, vinculada à
Secretaria de Obras Públicas, para efeitos de definição das diretrizies políticas e administrativas, terá sua
figura jurídica ratificada ou redefinida mediante lei específica.
CAPITULO V
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ESPECIAIS
Art. 8° - Os Conselhos Municipais Especiais se vincularão, para efeitos de definição de diretrizes
políticas e administrativas, aos órgãos definidos através das Leis específicas de suas criações.
§ 1° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente e a Comissão Municipal de Defesa Civil, se
vincularão ao Prefeito Municipal que os presidirá.
§ 2° - Dentro das necessidades exigidas para funcionamento de tais colegiados, o Poder Executivo
promoverá as devidas regulamentações por Decretos e atos próprios específicos.
f
§
§ 3° - Para que surtam efeitos práticos de mobilização de recursos, a Comissão Municipal de
efesa Civil - COMDEC e o Conselho Municipal do Meio -Ambiente, se vincularão diretamente à
Secretaria de Serviços Urbanos onde se instalarão.
TÍTULO U
DA FINALIDADE
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 9° - Os Conselhos municipais, órgãos colegiados, têm o caráter consultivo e físcalizador das
políticas e ações do governo voltadas para os segmentos específicos e respectivos de cada conselho, tendo
ainda como finalidade a definição de tais políticas e ações.
Art. 10 - Os Conselheiros municipais, como membros de órgãos de governo, se sujeitarão às
mesmas regras de disciplina e hierarquia, no que couber, aplicadas aos servidores e órgãos da
administração pública municipal.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
Art. 1 1 - O Gabinete do Vice-Prefeiro - GAPVICE, é um órgão de assessoria e eventualmente de
direção, subordinado diretamente ao Prefeito, tem por finalidade congregar as diretrizes de governo
voltadas para a participação da sociedade nas diversas ações de governo através dos Conselhos Municipais,
onde terá assento permanente sem direito a voto, avaliando-as e relatando-as ao Chefe do Executivo, bem
como, zelar pela representação política do Prefeito e Secretários Municipais e substituir o Prefeito nos
impedimentos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito compreende as
seguintes unidades e sub-unidades:
l . Gabinete do Vice-Prefeito;
1.1. Assistência do Vice- Prefeito;
1.2. Secretaria do Vice-Prefeito.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
E IMEDIATO DO PREFEITO
Art. 12 - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao
Prefeito nos assuntos relativos à representação política, comunicação social, supervisão do processo
legislativo e assistir aos órgãos de assessoramento geral da estrutura organizacional, bem como,
supervisionar e assistir às Administrações Distritais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito compreende as
seguintes unidades e sub-unidades:
^
^-
1. Chefe do Gabinete do Prefeito;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
2. Secretária Particular do Prefeito;
3. Chefia do Cerimonial;
4. Coordenador de Administração Distrital;
4.1. Distrito de Abóbora;
4.2. Distrito de Carnaíba;
4.3. Distrito de Itamotinga;
4.4. Distrito de Junco;
4.5. Distrito de Juremal;
4.6. Distrito de Massaroca;
4.7. Distrito de Pinhões.
Art. 13 - A Assessoria de Imprensa - ASI, é um órgão de assessoramento ao Prefeito, subordinado
diretamente a este e tem por finalidade executar as atividades de relações públicas, comunicação social e
divulgação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Assessor de Imprensa tem as mesmas prerrogativas e vantagens de
Secretário Municipal.
Art. 14 - A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão subordinado diretamente ao Prefeito,
tem por finalidade a representação judicial do Município, sua defesa, em juízo ou fora dele, do seu
património, seus direitos e interesses, devendo ainda, prestar assessoramento jurídico aos órgãos e
entidades da administração Municipal.
Art. 15 - Subordinam-se à Procuradoria Geral do Município - PGM, os seguintes órgãos:
I - Serviço de Assistência Judiciária, diretamente subordinado ao Procurador Geral do
Município, tendo por finalidade prestar atendimento às pessoas necessitadas e que será
executado através de Advogados, no exercício do cargo em comissão de Assistente Jurídico.
II- Serviço Administrativo Judiciário, diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município,
tendo por finalidade de encaminhar os assuntos gerais; transmitir às partes interessadas as
instruções dadas; promover o controle da tramitação do expediente, através dos registros de
entradas e saídas; manter arquivo de papéis e expedientes que interessem aos órgãos, bem
como exercer sobre o mesmo o seu controle e executar, ainda, os serviços datilográficos
exigidos pelo desempenho do expediente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno do Gabinete do Prefeito, aprovado por Decreto
Municipal, definirá as competências e atribuições detalhadas dos órgãos e Chefias da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 16 - Ao Subprocurador Municipal, Bacharel em Direito, de comprovado saber jurídico e de
idoneidade moral recomendável, habilitado no exercício da advocacia, compete: assistir aos Procuradores
do Município nas causas em que este for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, sob
qualquer forma quando interessado nos problemas de cunho jurídico.
CAPITULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
GERAL E DE FISCALIZAÇÃO
Art. 17 - A Assessoria de Governo - AGO, é um órgão de assessoria geral, subordinado
diretamente a Prefeito, a nível imediatamente abaixo de Secretaria Municipal, composto por Assessores
específicos com as seguintes denominações e atribuições:
I - Assessor Legislativo, que tem como atribuição a articulação do governo com o Poder
Legislativo Municipal, visando a otimização do processo legislativo;
II - Assessor Económico, que tem como atribuições elaborar o orçamento municipal e avaliar a
sua execução, desenvolver pesquisas, elaborar projetos e programas; desenvolver planos governamentais e
sócio-econômicos a nível municipal;
III - Assessor de Planejamento Urbano, que tem como atribuições, analisar, estudar e
desenvolver projetos de desenvolvimento urbano e ambiental para o Município;
IV - Assessor Executivo, que tem como atribuições promover celeridade no cumprimento das
decisões do Chefe do Executivo junto aos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura
Municipal.
Art. 18 - A Assessoria de Planos e Desenvolvimento Organizacional - APD, é um órgão de
assessoria geral dos órgãos da estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, subordinado
diretamente ao Prefeito, e tem por finalidade desenvolver pesquisa, elaborar e avaliar planos e programas
organizacionais, bem como propor a modificação administrativa, o desenvolvimento organizacional e o
acompanhamento do processo legislativo; desenvolver estudos e pesquisas sócio-económicas, avaliar,
estudar e prestar apoio subsidiário nas matérias referentes a aumentos e reduções de impostos, preços
públicos, taxas, tarifas e contribuições de melhoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Assessor de Planos e Desenvolvimento tem as mesmas prerrogativas
de Secretário Municipal.
Art. 19 - A Auditoria Geral Interna - AGI, é um órgão de fiscalização geral dos órgãos da
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, inclusive das entidades descentralizadas,
subordinado diretamente ao Prefeito, a nível imediatamente abaixo de Secretária Municipal, tem por
finalidade o controle interno, através da fiscalização dos atos administrativos e financeiros de tais órgãos e
entidades, mediante auditagens internas e o assessoramento a tais normas na área de contabilidade e
finanças.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE ATIVIDADES MEIO
Art. 20 - A Secretaria de Administração e Finanças tem por finalidade programar, coordenar,
executar e avaliar as atividades relativas a administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais,
transportes internos, documentação, comunicação administrativa, administração dos próprios e programar,
coordenar, executar e avaliar a execyçlo das atividades relativas à administração tributária, financeira,
orçamentaria e contábil.
^~
—
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Finanças
ende as seguintes unidades e sub-unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
1.2. Centro de Processamento de Dados;
2. Superintendência de Finanças;
2.1. Departamento da Fazenda Municipal;
2.1.1. Divisão de Tributos Imobiliários;
2.1.2. Divisão de Arrecadação de ISS e Rendas ;
2.1.3 Divisão de Orientação e Processos Fiscais;
2.2. Departamento Financeiro;
2.2.1. Divisão de Programação Financeira;
2.2.2. Divisão de Execução Orçamentaria;
2.3. Departamento de Contabilidade;
2.3.1. Divisão de Análise Contábil;
2.3.2. Divisão de Escrituração Contábil;
2.4. Tesouraria;
3. Superintendente de Administração:
3.1. Departamento de Recursos Humanos;
3.1.1. Divisão de Recrutamento e Seleção;
3. l .2. Divisão de Treinamento e Bem Estar Social;
3.2. Serviço de Pessoal;
3.3. Departamento de Serviços Gerais;
3.3.1. Divisão de Transportes;
3.3.2. Divisão de Arquivo e Documentação;
3.3.3. Divisão de Administração de Sedes;
3.4. Departamento de Material e Património;
3.4.1. Divisão de Compras;
3.4.2. Divisão de Controle Patrimonial.
Art. 21 - A execução orçamentaria da Prefeitura Municipal de Juazeiro fica centralizada na
Secretaria de Administração e Finanças e o Prefeito Municipal é o ordenador de despesas, na forma do que
estabelece a Lei Federal n° 4.320/64.
CAPITULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS
Art. 22 - A Secretaria de Desenvolvimento Económico e Interior - SDI, tem por finalidade
programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento social e económico na
zona rural e de fomento, disciplinamento, fiscalização e controle de atividades agropecuárias no município
e, ainda, de fomento às atividades extrativistas vegetais e animais e, de fomento às atividades turísticas e de
fomento à indústria, comércio e serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento
Económico e Interior compreende as seguintes unidades e sub-unidades:
-
1. Gabinete do Secretario;
l.t. Divisão de Apoio Administrativo;
l .2. Divisão de Assistência e Encaminhamento;
2. Departamento do Interior;
2.1. Divisão de Fomento à Agricultura;
2.2. Divisão de Fomento à Pecuária;
2.3. Divisão de Manutenção de Estrutura Física;
2.4. Divisão de Execução de Projetos;
3. Departamento de Turismo e Fomento Económico;
3.1. Divisão de Estudos e Elaboração de Projetos;
3.2. Divisão de Atividades Turísticas e de Fomento Económico.
Art. 23 - A Secretaria de Educação e Cultura - SEC, tem por finalidade programar, executar e
avaliar as atividades relativas a educação, cultura , desportos, recreação e lazer.
§ 1°- A estrutura organizacional da Secretaria de Educação e Cultura compreende as seguintes
unidades e sub-unidades.
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
1.2. Divisão de Almoxarifado
1.3. Conselho Municipal de Educação;
1.4. Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
2. Departamento de Educação;
2.1. Divisão Municipal de Educação;
2.2. Divisão de Aperfeiçoamento Pedagógico;
2.3. Divisão de Alimentação Escolar
3. Colégio Municipal Paulo VI;
4. Departamento de Esportes;
4.1. Divisão de Eventos Desportivos;
4.2. Ginásio de Esportes Aloísio Viana;
5. Departamento de Cultura;
5.1. Divisão de Promoção de Eventos Culturais;
5.2. Biblioteca Municipal;
6. Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente - CA1C .
7. Fundação Museu Regional do São Francisco.
§ 2° - A Fundação Museu Regional do São Francisco, entidade autónoma de direito privado,
figura na estrutura da SEC, apenas como entidade vinculada ao Município para fins de apoio financeiro e
orçamentário.
Art. 24 - A Secretaria de Saúde - SÉS, tem por finalidade executar, orientar, coordenar, fiscalizar
e avaliar as atividades de assistência médico-odonto lógica e sanitária à população.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Saúde compreende as
seguintes unidades e sub-unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Conselho Municipal de Saúde;
1.2. Fundo Municipal de Saúde;
2. Superintendência de Saúde;
2.1. Divisão de Apoio Administrativo;
3. Departamento de Planejamento da Saúde;
3.1. Divisão de Estudos e Avaliação;
3.2. Divisão de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos;
4. Departamento de Vigilância da Saúde;
4.1. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
4.2. Divisão de Vigilância Sanitária;
4.3. Divisão de Saúde Ocupacional e Ambiental;
5. Departamento Próprio de Assistência à Saúde;
5.1. Divisão Médica Odontológica;
5.2. Divisão de Assistência Médico-Social;
5.3. Divisão do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
5.4. Divisão de Enfermagem;
5.5. Posto de Saúde do Argemiro;
5.6. Posto de Saúde do Mussambê;
5.7. Unidade Mista de Saúde Dr. JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA.
Art. 25 - A Secretaria de Ação Social - SÃS, tem por finalidade programar, executar coordenar e
avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento social e assistência social no Município com promoção
do trabalho e bem estar social.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Ação Social compreende as
seguintes unidades e sub-unidade s:
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
1.2. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1.3. Conselho Municipal de Assistência Social;
1.4. Conselho Tutelar;
2. Departamento de Promoção do Trabalho e Projetos;
2.1. Divisão de Promoção do Trabalho;
2.2. Divisão de Estudos e Elaboração de Projetos;
3. Departamento de Atividades Sociais;
3.1. Divisão de Ação e Assistência Social;
3.1.1. Fundo Municipal de Assistência Social;
3.2. Divisão do Bem-Estar Social e Direitos Humanos;
3.2. l. Fundo Municipal para a Crinaça e Adolescente;
3.3. Divisão de Ação Comunitária;
3.4. Divisão de Equipamentos Comunitários;
4. Fundação Assistencial e Comunitária de Juazeiro.
Art. 26 - A Secretaria de Obras Públicas - SOP, tem por finalidade programar, executar,
coordenar e avaliar as atividades relativas:
9
I - A fiscalização do cumprimento das normas sobre o uso e parcelamento do solo, obras e
edificações, posturas municipais e Plano Diretor Urbano;
II - As obras públicas e serviços de engenharia.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Obras Públicas compreende
as seguintes unidades e sub-unidades:
1. Gabinete do Secretário;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
2. Departamento de Engenharia;
2.1. Divisão de Obras e Urbanização;
2.2. Divisão de Estradas e Caminhos Municipais;
2.3. Divisão de Orçamento e Controle;
3. Departamento de Concessão e Controle;
3.1. Divisão de Concessão;
3.2. Divisão de Fiscalização e Controle;
4. Departamento de Projetos Urbanos e de Engenharia;
4. l. Divisão de Arquitetura;
4.2. Divisão de Projetos de Engenharia Civil;
5. Serviço Autónomo de Água e Esgoto.
Art. 27 - A Secretaria de Serviços Urbanos - SSU tem por finalidade programar, executar,
coordenar e avaliar as atividades referentes à administração e fiscalização de equipamentos urbanos,
conceder, fiscalizar e manter os serviços públicos e ampliar as posturas municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura organizacional da Secretaria de Serviços Urbanos
compreende as seguintes unidades e sub-unidades:
1. Gabinete do Secretario;
1.1. Divisão de Apoio Administrativo;
1.2. Conselho Municipal de Transportes Coletivos;
1.3. Comissão Municipal de Defesa Civil;
1.4. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
2. Superintendência de Abastecimento;
2.1. Mercado do Produtor;
2.2. Matadouro Público Municipal;
2.2.1. Divisão de Administração e Controle;
2.2.2. Divisão de Abate e Operação;
2.3. Departamento Municipal de Abastecimento;
2.3.1. Divisão de Administração de Mercados e feiras;
2.3.2. Mercado Municipal Arnaldo Vieira do Nascimento;
3. Superintendência de Serviços Públicos;
3.1. Departamento de Administração e Controle;
3.1.1. Divisão de Iluminação Pública;
3.1.2 Divisão de Administração de Cemitérios;
3.1.3 Divisão de Administração de Parques e Jardins
3.1.4. Divisão de Fiscalização e Controle;
3.1.5. Divisão de Tráfego e Transportes Municipais;
10
3.1.6. Estádio Adauto Morais;
o j 4. Serviço Autónomo de Limpeza Publica - SLP;
5. Empresa Municipal de Serviços Públicos - EMSEP.
TITULO III
DOS CARGOS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 28 - Ficam criados cargos comissionados para a Administração Municipal integrantes do
Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS e os integrantes do grupo de Direção e
Assessoramento Intermediário - DAI.
§ 1° - A nomeação para os cargos comissionados dos grupos DAS e DAI será através de
Decreto do Prefeito Municipal, os quais terão a seguinte simbologia:
I - DAS - l
Para os Secretários Municipais, Chefe do Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município,
Assessor de Planos e Desenvolvimento Organizacional, Assessor de Imprensa ;
II - DAS -2
Para Presidente da FACJU, Diretor do SAAE, Assistente Especial do Prefeito, Assessor
Legislativo, Assessor Económico, Assessor de Planejamento Urbano e Assessor Executivo;
III - DAS -3
Para o Superintendente de Administração , Superintendente de Finanças, Superintendente de
Abastecimento, Superintendente de Serviços Públicos, e Superintendente de Saúde;
IV - DAS - 4
Para os Chefes de Departamento das Secretarias, Diretor do Colégio Municipal Paulo VI,
Tesoureiro, Administrador do Matadouro Público Municipal, Administrador do Mercado Público
Municipal, Administrador do Mercado do Produtor, Chefe do Centro de Processamento de
Dados, Secretária Particular do Prefeito, Chefe do Cerimonial, Coordenador de Administração
Regional; Diretor Geral do CAIC, Administrador do Fundo Municipal de Saúde, Administrador
do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, Administrador do Fundo Municipal de
Assistência Social, Diretores da FACJU, Chefe do Serviço de Pessoal e Assistente Especial do
Vice-Prefeito;
V - DAS -5
Para os Assessores de Secretaria, Vice-Diretor do Colégio Municipal Paulo VI, Diretor da
Fundação Museu Regional do São Francisco, Coordenação de Redação, Coordenador de
Produção de Vídeo, Assessor de Comunicação e Informações;
VI - DAS - 6
Para os Assistentes de Departamento e, Assessor de Vice-Prefeito;
VII - DAS - 7
11
Para Subprocurador Municipal;
VIII - DAS - 8
Para o cargo de Chefe de Serviço de Assistência Jurídica; para as Secretárias Executivas do
Prefeito, Assessor do Vice-Prefeito e Supervisor de Ação Urbana;
IX - DAI - l
Para Assistente de Reportagem, Chefes de Divisão, Secretarias Executivas dos Secretários
Municipais e equivalentes, Administrador do Estádio Adauto Moraes, Administrador do Ginásio
de Esportes, Chefe do Serviço Administrativo Judiciário, Secretário da Junta do Serviço Militar,
Secretario do Tiro de Guerra, Administrador do Mercado Arnaldo Vieira do Nascimento, Diretor
da Biblioteca Pública Municipal, Chefes de Serviço da FACJU e Secretária Executiva da FACJU,
Diretor da Unidade Mista de Saúde Dr. José Araújo, Diretor do Posto de Saúde do Mussambê e
Diretor do Posto de Saúde do Argemiro;
X - DAI - 2
Para a Secretária do Vice-Prefeito, Administradores Distritais, Secretária Executiva dos Conselhos
Municipais, Assistente de Filmagem e para Assistentes Jurídicos;
XI - DAI - 3
Para os Representantes de Distritos;
§ 2° - As Funções Gratificadas terão as seguintes simbologias na Administração Direta e nas
Fundações e Autarquias:
I - DAI - 4
Para os Chefes de Setor equivalentes;
II - DAI -5
Para os Encarregados de turma e equivalentes.
§ 3° - As Funções Gratificadas DAI - 4 e DAI -5 serão atribuídas como complemento salarial a
funcionários de carreira, desde que atendam aos pré-requisitos para suas ocupações.
§ 4° - A nomeação ou Função Gratificada do grupo DAI, para cargo da Administração Direta será
através de Portaria do Prefeito Municipal.
§ 5° - Para os órgãos autárquicos e fundacionais, as nomeações para os cargos comissionados e
para as funções gratificadas, caberão aos seus respectivos titulares e conselhos, na forma dos seus estatutos
e/ou regimentos com homologação final pelo Prefeito mediante Decreto para os cargos comissionados e
mediante Portaria do Titular da respectiva entidade para as funções gratificadas.
§ 6° - Os Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas serão de caráter transitório de livre
nomeação e destituição do Prefeito e respectivos Titulares de entidades descentralizadas, jia-fofma desta
Lei.
12
CAPÍTULO II
DAS VAGAS CRIADAS
An. 29 - Ficam criadas e abertas vagas para os cargos comissionados dos níveis DAS e DAI na
estrutura da Administração Direta da Prefeitura e de seus entes autárquicos e fundacionais, de acordo com
a discriminação a seguir:
I - Para o grupo DAS - Direção e Assessoramento Superior:
a) SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO PO CARGO
DAS-l
DAS- l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
DAS-l
Chefe do Gabinete do Prefeito
Assessor de Planos e Desenvolvimento
Organizacional
Procurador Geral do Município
Assessor de Imprensa
Secretário de Administração e Finanças
Secretário de Desenvolvimento Económico
e Interior
Secretário de Ação Social
Secretário de Saúde
Secretário de Obras Públicas
Secretário de Educação e Cultura
Secretário de Serviços Urbanos
b) No Gabinete do Prefeito:
SIMBOLOGIA
DAS-2
DAS-4
DAS-5
DAS-8
DAS-8
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente Especial do Prefeito
Secretária Particular do Prefeito
Assessor de Comunicação e Informações
Secretária Executiva do Prefeito
Supervisor de Ação Urbana
c) Na Chefia do Gabinete do Prefeito
SIMBOLOGIA
DAS-4
DAS-4
DAI- l
DAI- l
DAI- l
DAI- l
DAI- 3
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe do Cerimonial
Coordenador de Administração Regional
Secretária Executiva
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Secretário da Junta do Serviço Militar
Secretário do Tiro de Guerra
Representante de Distrito
VAGAS
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
VAGAS
02
01
01
01
01
VAGAS
01
01
01
01
01
01
07
x_
d) No Gabinete do Vice-Prefeito:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-4
DAS-6
DAI- l
Assistente do Vice-Prefeito
Assessor do Vice-Prefeito
Secretária do Vice-Prefeito
e) Na Assessoria de Planos e Desenvolvimento Organizacional;
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-6
DAI- l
Assistente de Departamento
Secretária Executiva
f) Na Assessoria de Imprensa:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-5
DAS-5
DAI -l
DAI -l
DAI -2
Coordenador de Redação
Coordenador de Produção de Vídeo
Secretária Executiva
Assistente de Reportagem
Assistente de Filmagem
g) Na Assessoria de Governo:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS- 2
DAS- 2
DAS- 2
DAS- 2
Assessor Legislativo
Assessor Económico
Assessor de Planejamento Urbano
Assessor Executivo
h) Na Procuradoria Geral do Município:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-7
DAS-8
DAI- l
DAI -2
Subprocurador Municipal
Chefe do Serviço de Assistência Jurídica
Chefe do Serviço Administrativo Judiciário
Assistente Jurídico
13
VAGAS
01
01
01
VAGAS
02
01
VAGAS
01
01
01
02
01
VAGAS
01
01
01
01
VAGAS
01
01
01
09
i) Na Secretaria de Administração e Finanças:
SIMBOLOGIA
DAS-3
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-5
DAS-6
DAI -l
DAI - i
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI -l
DAI - l
DAI -l
DAI - l
DAI - l
DAI -l
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Superintendente de Finanças
Superintendente de Administração
Tesoureiro
Chefe do Centro de Processamento de Dados
Chefe do Departamento da Fazenda Municipal
Chefe do Departamento Financeiro
Chefe do Departamento de Contabilidade
Chefe do Departamento de Recursos Humanos
Chefe do Serviço de Pessoal
Chefe do Departamento de Serviços Gerais
Chefe do Departamento de Material e Património
Assessor de Secretaria
Assistente de Departamento
Secretária Executiva da SAF
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Tributos Imobiliários
Chefe da Divisão de Arrecadação de ISS e Rendas
Chefe da Divisão de Orientação e Processos Fiscais
Chefe da Divisão de Programação Financeira
Chefe da Divisão de Execução Orçamentaria
Chefe da Divisão de Análise Contábil
Chefe da Divisão de Recrutamento e Seleção
Chefe da Divisão de Treinamento e Bem-Estar Social
Chefe da Divisão de Transportes
Chefe da Divisão de Arquivo e Documentação
Chefe da Divisão de Administração de Sedes
Chefe da Divisão de Compras
Chefe da Divisão de Controle Patrimonial
j) Na Secretaria de Desenvolvimento Económico e Interior:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-4
DAS-4
DAS-5
DAS-6
DAI - l
DAI - l
Chefe do Departamento do Interior
Chefe do Departamento de Turismo e Fomento Económico
Assessor da S Dl
Assistente de Departamento
Secretária Executiva
Chefe da Divisão de Apoio e Administrativo
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VAGAS
01
01
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VAGAS
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01
01
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S1MBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
DAI - l Chefe da Divisão de Assistência e Encaminhamento 01
DAI - l Chefe da Divisão de Fomento à Agricultura 01
DAI - l Chefe da Divisão de Fomento à Pecuária 01
DAI - l Chefe da Divisão de Manutenção de Estrutura Física 01
DAI- l Chefe da Divisão de Execução de Projetos 01
DAI- l Chefe da Divisão de Estudos e Elaboração de Projetos 01
DAI - l Chefe da Divisão de Atividades Turísticas e
Fomento Económico 01
1) Na Secretaria de Educação e Cultura:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
DAS - 4 Chefe do Departamento de Educação 01
DAS - 4 Chefe do Departamento de Esportes 01
DAS - 4 Diretor do Colégio Municipal Paulo VI 01
D AS-4 Chefe do Departamento de Cultura 01
DAS - 4 Diretor Geral do CAIC 01
DAS - 5 Diretor da Fundação Museu Regional do S. Francisco 01
DAS - 5 Assessor da SEC O l
DAS - 5 Vice-Diretor do Colégio Municipal Paulo VI 03
DAS - 6 Assistente de Departamento 02
DAI- l Secretária Executiva 01
DAI- l Chefe da Divisão de Apoio Administrativo 01
DAI - l Chefe da Divisão de Almoxarifado 01
DAI - l Chefe da Divisão Municipal de Educação 01
DAI - l Chefe da Divisão de Aperfeiçoamento Pedagógico 01
DAI- l Chefe da Divisão de Alimentação Escolar 01
DAI - l Chefe da Divisão de Eventos Desportivos 01
DAI - l Administrador do Ginásio Aloísio Viana 01
DAI - l Chefe da Divisão de Promoção de Eventos Culturais 01
DAI - l Diretor da Biblioteca Municipal 01
DAI - l Diretor de Sub-progama do CAIC 09
m) Na Secretaria de Saúde:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS
DAS - 3 Superintendente de Saúde 01
DAS - 4 Administrador do Fundo Municipal de Saúde 01
DAS - 4 Chefe do Departamento de Planejamento da Saúde 01
DAS - 4 Chefe do Departamento de Vigilância da Saúde 01
SÍMBQLQGIA
DAS-4
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DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe do Departamento Próprio de Assistência à Saúde
Assessor do Secretário
Secretária Executiva
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Estudos e Avaliação
Chefe da Divisão de Desenvolvimento e Capacitação
de Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
Chefe da Divisão de Saúde Ocupacional e Ambiental
Chefe da Divisão Médica Odontológica
Chefe da Divisão de Assistência Médico-Social
Chefe da Divisão de Programa de Agentes
Comunitários de Saúde
Chefe da Divisão de Enfermagem
Chefe do Posto de Saúde do Argemiro
Chefe do Posto de Saúde do Mussambê
Diretor da Unidade Mista de Saúde Dr. José
Araújo de Souza
n) Na Secretaria de Ação Social:
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-4
DAS-4
DAS-4
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DAÍ- l
DAI- l
DAI- l
DAI- l
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Administrador do Fundo Municipal para a Criança
e o Adolescente
Administrador do Fundo Municipal de Assistência Social
Departamento de Promoção do Trabalho e Projetos
Departamento de Atividades Sociais
Assistente de Departamento
Secretária Executiva
Divisão de Apoio Administrativo
Divisão de Promoção do Trabalho
Divisão de Estudos e Elaboração de Projetos
Divisão de Ação e Assistência Social
Divisão de Bem-Estar Social e Direitos Humanos
Divisão de Ação Comunitária
Divisão de Equipamentos Comunitários
o) Na Secretaria de Obras Públicas:
SIMBOLOGIA
DAS-4
DAS-4
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe do Departamento de Engenharia
Chefe do Departamento de Concessão e Controle
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VAGAS
01
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VAGAS
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01
-
N^
^
SIMBOLOGIA
DAS-4
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DAI- l
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DAI- i
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DAI- l
DAI- l
DAI- l
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DAI- l
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe do Departamento de Projetos
Assessor de Secretaria
Assistente de Departamento
Secretária Executiva
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Obras e Urbanização
Chefe da Divisão de Estradas e Caminhos
Municipais
Chefe da Divisão de Orçamento e Controle
Chefe da Divisão de Concessão
Chefe da Divisão de Fiscalização e Controle
Chefe da Divisão de Arquitetura
Chefe da Divisão de Projetos de Engenharia
Civil
p) Na Secretaria de Serviços Urbanos:
SIMBOLQGIA DENOMINAÇÃO DO CARGO
DAS-3
DAS-3
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DAS-4
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DAS-6
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Superintendente de Abastecimento
Superintendente de Serviços Públicos
Administrador do Mercado do Produtor
Administrador do Matadouro Público Municipal
Chefe do Departamento Municipal de Abastecimento
Chefe do Departamento de Administração e Controle
Assistente de Departamento
Secretária Executiva
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Chefe da Divisão de Administração e Controle
Chefe da Divisão de Abate e Operações
Chefe da Divisão de Administração de Mercados e Feiras
Administrador do Mercado Municipal Arnaldo Vieira
Chefe da Divisão de Administração de Cemitérios
Chefe da Divisão de Administração de Parques e Jardins
Chefe da Divisão de Iluminação Pública
Chefe da Divisão de Fiscalização e Controle
Chefe da Divisão de Tráfego e Transportes Municipais
Administrador do Estádio Adauto Moraes
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VAGAS
01
01
03
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18
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 30 - Os ocupantes de cargos comissionados terão direito somente a férias, abono de férias,
13° salário, diárias e gratificações por serviços extraordinários ou por dedicação integral, quando for o
caso, tudo dentro da regulamentação legal aplicada em caráter geral para os servidores públicos municipais,
na forma de Lei específica.
Art. 31 - Os vencimentos dos cargos comissionados e das Funções Gratificadas serão calculados
em função do menor valor da tabela salarial para os funcionários públicos do Município, da seguinte forma:
CÓDIGO
DO CARGO BASE DE CÁLCULO
DAS -2 15,1785 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 3 10,7742 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 4 8,9285 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 5 7,1428 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 6 6,2500 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 7 5,8035 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAS - 8 5,1785 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAI - l 4,9107 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAI -2 3,1250 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAI - 3 2,2321 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAI -4 1,3392 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
DAI - 5 0,4464 VEZES O MENOR SALÁRIO DA TABELA
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, serão
baixados pelo Executivo, os atos necessários a sua regulamentação e as alterações estatutárias e
regimentais dos órgãos da administração direta e das entidades descentralizadas.
Art. 33 - Ficam desatívados os órgãos da Prefeitura não referendados por esta Lei.
Art. 34 - O Poder Executivo promoverá dentro de 30 (trinta) dias, as alterações necessárias nos
Registros do Serviço Autónomo de Limpeza Pública e na Empresa Central de Produção de Material de
Construção, ora transformadas em Empresa Municipal de Serviços Públicos.
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Art. 35 - E parte integrante desta Lei, o anexo único que demonstra os níveis funcionais e
hierárquicos dos órgãos da Prefeitura Municipal através do seu organograma.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubfi :a</ão revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
dezembro de 1997.
RIVIDAVIO ES
Prefeito
AZEIRO, Estado da Bahia, em 16 de
RAMOS
EURICO MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe do Gabinete do Prefeito
Assessor de Pflanos e Desenvolvimento Organizacional
'^ -}
JOSÉ NAUTO REIS /
Procurador Geral do Município /
c: \wi mvord\prolei 9 7. doe