norma nº 1550/1998

Estado da Bahia,
sanciono a seguinte lei;
LE I N.° 1.550/98
Dispõe sobre sanções administrativas
a estabelecimento bancário infrator
do direito do consumidor e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Juazeiro, no âmbito de suas competências. obrigado a aplicar sanções
administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos
estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor no que se
refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
Parágrafo Único Caracterizar-se-á abuso ou
infração dos estabelecimentos bancários para eleito desta lei, aqueles casos em
que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera
superior a quinze í 15) minutos.
^
Art.2° - Para comprovação de tempo de espera, os
usuários apresentarão o bilhete (senha) de atendimento, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da "SENHA" e o horário de
atendimento ao cliente.
PARÁGRAFO 1° - Os estabelecimentos bancários
que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento, com SENHAS, ficarão
obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta lei.
PARÁGRAFO 2° - Os estabelecimentos bancários
não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de SENHAS
de atendimento.
Art.3° - As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo:
I - Advertência quando da primeira infraçào ou abuso;
II-Multa ;
III - Suspensão do Alvará de fornecimento por 06
(seis) meses;
IV - Cassação do Alvará de funcionamento.
Art.4° - Os procedimentos administrativos de que
trata esta lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, atendendo-se:
PARÁGRAFO 1° Os procedimentos
administrativos que trata o caput deste artigo serão aplicados quando da denúncia
à coordenadoria de Defesa do Consumidor por um munícipe consumidor ou
entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada
de novas práticas.
PARÁGRAFO 2" - A coordenadoria de Defesa do
Consumidor determinará as providências devidas com apuração dos fatos e,
após, encaminhará a Procuradoria Geral do Município para indicação de
aplicação imediata das sanções previstas nesta lei. ,
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO «REFEITO MUNICIPAL DE
JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 14 de dez&feibro de 1998.
flUIlli) RIVADÁVIO ESPMO «prartíÍL A RAMOS
Prefeito Municipal
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EURICÕ MENEZES REGIS SERAFIM
Chefe de Gabinete
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JOSÉ NAl TO REIS
Procurador Geral do Município