Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
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Secretário de Saúde
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Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
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Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
CUIDANDO D STRUINDO sTURO
MENSAGEM Nº 010, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Comunico a: Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, art. 74, 81º e O art. 66, 81º, da Constituição Federal, decidi vetar
integralmente o Autógrafo nº 38/2025, referente ao Projeto de Lei nº 66/2025,
que "Institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30%
da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dá outras
providências".
Assim, após ouvido o Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos
constitucionais, manifestou-se pelo VETO TOTAL ao presente Autógrafo de
Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos.
O projeto de lei em tela, de iniciativa parlamentar, busca instituir uma política
pública de grande relevância social e econômica, alinhada a programas
federais de sucesso como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos). O mérito da proposta é
inegável, ao visar o fortalecimento da economia local, a promoção da
segurança alimentar e a valorização do produtor rural.
Contudo, uma análise técnica aprofundada revela vícios de natureza
constitucional e significativos entraves práticos que comprometem sua
validade e execução, tornando recomendável o veto.
A proposição legislativa, apesar de seu nobre objetivo, padece de vícios que
maculam sua constitucionalidade, principalmente no que tange à iniciativa
legislativa e à separação dos poderes.
Este é o vício mais flagrante do projeto. A Constituição Federal, em seu artigo
2º, estabelece o princípio da separação e harmonia entre os Poderes. Leis que
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RUINDO O FUTURO
criam, estruturam ou alteram o funcionamento de órgãos da administração
pública, bem como aquelas que dispõem sobre o regime jurídico de servidores
e a gestão administrativa e orçamentária, são de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo.
O projeto em análise, de autoria parlamentar, interfere diretamente em atos
de gestão e:administração, que são de competência exclusiva do Prefeito.
Especificamente:
O art. 4º ao impor um percentual mínimo obrigatório (30%) de aquisição de
produtos da agricultura familiar para todos os órgãos da Administração
Direta e Indireta, a lei interfere diretamente na gestão de contratos, no
planejamento orçamentário e nos processos licitatórios. A decisão sobre
como, quando e de quem comprar, respeitados os princípios da Lei de
Licitações, é um ato típico de administração. O Legislativo não pode impor
essa obrigação, retirando a discricionariedade administrativa do gestor
público.
O art. 6º embora utilize o verbo “poderá”, o artigo detalha uma série de ações
(assistência técnica, incentivo a cooperativas, divulgação, etc.) que devem ser
executadas por Secretarias do Executivo. Trata-se de uma clara sugestão que,
na prática, funciona como uma determinação de política pública, cuja iniciativa
deveria partir do próprio Executivo.
No art. 9º a lei impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentá-la em 90
dias, criando uma obrigação de fazer para o Prefeito, o que reforça a invasão
de competência.
, ,
Há uma determinação que invade a competência privativa do Poder Executivo
para a criação de estrutura administrativa e geração de despesas (Art. 7º).
O Art. 7º do projeto cria o “Conselho Municipal de Compras Institucionais da
Agricultura Familiar (CMCIAF)". A criação de órgãos, conselhos ou qualquer
outra estrutura na administração pública é matéria de iniciativa exclusiva do
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NSTRUINDO O FUTURO
“e!
do Poder Executivo, conforme o art. 61, 8 1º, II, "e", da Constituição
Federal, e também o art. 71, | e Ill da Lei Orgânica Municipal
Mesmo que a participação no conselho não seja remunerada (8 2º), sua criação
e funcionamento geram, inevitavelmente, despesas indiretas para o município
(disponibilização de espaço físico, materiais de expediente, alocação de
servidores para suporte administrativo, etc.) e impõem uma nova estrutura
organizacional à administração, o
que é vedado à iniciativa parlamentar.
Além das inconstitucionalidades, a sanção da lei nos moldes propostos criaria
uma série de dificuldades operacionais e administrativas:
a)
b)
e)
Complexidade licitatória e risco de inexequibilidade: O Art. 4º
estabelece um percentual fixo de 30%. Na prática, isso pode se mostrar
inexequível. Pode não haver oferta suficiente de produtores locais com
a devida documentação (DAP/CAF) para atender a 30% da demanda
total do município (que inclui merenda escolar, hospitais, secretarias
municipais etc). A própria lei prevê exceções (Art. 4º, 8 2º), mas a
necessidade de justificar formalmente cada falha no cumprimento da
meta criaria um enorme fardo burocrático e um risco constante de
apontamentos pelos órgãos de controle.
Dificuldade de planejamento e controle: Como garantir que o
somatório de todas as compras de todos os órgãos atingirá
exatamente o mínimo de 30%? Isso exigiria um complexo sistema de
controle centralizado, em tempo real, para monitorar as aquisições de
e entidades,
diferentes secretarias algo que a maioria das
«administrações municipais não possui estrutura para fazer.
Impacto orçamentário e princípio da economicidade: Embora a lei
preveja a comparação com os preços de mercado (Art. 4º, 8 2º, III), a
obrigatoriedade da compra local pode, em certas situações, levar a
aquisições por preços menos vantajosos, especialmente se a oferta
local for limitada. A rigidez da lei pode conflitar com o princípio da
economicidade, que rege as compras públicas.
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TRUINDO O FUTURO
d) Estrutura de fiscalização: A criação de um novo conselho (CMCIAF)
para fiscalizar a lei gera sobreposição de funções com os órgãos de
controle interno já existentes no município, podendo criar conflitos de
competência e burocratizar ainda mais o processo. É
Ainda que a intenção do Projeto de Lei nº 66/2025 seja louvável e alinhada ao
desenvolvimento sustentável, sua redação atual apresenta vícios insanáveis
de inconstitucionalidade formal, por usurpar a iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para legislar sobre organização administrativa, gestão
orçamentária e criação de órgãos públicos.
Adicionalmente, a norma impõe entraves práticos que podem tornar sua
execução extremamente complexa, burocrática e, em última análise, ineficaz.
Diante do exposto, alinhado à recomendação jurídica, decido pelo VETO
TOTAL ao Autógrafo nº 38/2025 (Projeto de Lei n.º 66/2025), com base na
violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e na invasão de
competência privativa do Poder Executivo (art. 61, 8 19, II, “e”, da CF).
Reafirmo meu compromisso com o desenvolvimento de Maracás e informo que
o Poder Executivo está à disposição desta Casa Legislativa para dialogar e
construir, uma proposta que, respeitando os preceitos
constitucionais, atenda eficazmente às necessidades de nossos agricultores
em conjunto,
familiares.
1 . = x : =
Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos Senhores e
Senhoras Vereadores, na expectativa de que o veto ora formalizado seja
mantido.
Atenciosamente,
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